Atribuições dos chefes de Estado relativas ao poder legislativo
4935 resultados para Atribuições dos chefes de Estado relativas ao poder legislativo
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Petição Inicial
... determinados interesses à apreciação do Estado-Juiz. Inicial é adjetivo empregado à palavra ... É um dever imposto ao poder constituído para preservar o juiz natural ... quando, no âmbito de suas atribuições, tem poderes jurisdicionais sobre determinada ... , os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ... , deve sofrer avaliação do Poder Legislativo, porque seus integrantes são representantes do ... ão dispensados de antecipar as despesas relativas aos auxiliares da Justiça quando forem partes, ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... competência apenas ao órgão cupular do poder judiciário para executar tal tipo de controle de ... áximo do poder judiciário de determinado Estado nacional. Somente tal órgão tem competência ... que os Governadores dos Estados membros, Chefes do Executivo Estadual, como vamos constatar a ... Logo, mesmo afastado de suas atribuições de governo, Wilson Witzel ainda teria ... projeto de lei no âmbito do processo legislativo. Com efeito, como bem destaca Luis Roberto ... a prejudicialidade das ações diretas relativas a textos constitucionais já revogados, ou que ...
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Dos recursos
... ária envolveria certo desprestígio do Estado, porque isto importaria no reconhecimento de um ... , em última análise, pelo mesmo Estado (Poder Judiciário); ... c) os recursos retardam a ... seja a hipótese, ambas as teorias relativas ao interesse processual: a que o tem como a ... procedimentos concernentes às atribuições administrativas dos órgãos judiciários (como ... as leis locais poderiam transferir para os chefes de serviço e de repartições a execução de ... traduziu um ato de prestigiamento legislativo do cidadão, ao colocar-lhe ao alcance das mãos ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... que possuem um liame de trabalho com o Estado e as entidades da administração indireta e, ... 19/1998, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, com ... , sem as prerrogativas inerentes ao Poder Público 3 ... Contudo, mesmo nessa hipótese, ... da Federação 5 , cabendo assim aos chefes do Poder Executivo estadual, distrital e l a iniciativa do processo legislativo de projeto de lei que vise à criação de ... , não lhes sendo aplicáveis as normas relativas à administração interna das autarquias ...
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Poder Legislativo
... compreender a organização dos poderes do Estado brasileiro, quais sejam: Poderes Executivo, ... com a ampliação considerável das atribuições do Congresso, tanto daquelas que dependem de ... ção em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; V ... que as regras da Constituição Federal relativas à imunidade dos deputados federais são ...
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Poder Legislativo
... compreender a organização dos poderes do Estado brasileiro, quais sejam: Poderes Executivo, ... 8 Ibid ... 9 Ibid ... atribuições do Congresso, tanto daquelas que dependem de ... ção em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; V ... que as regras da Constituição Federal relativas à imunidade dos deputados federais são ...
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Remédios constitucionais
... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” ... O mandado de segurança individual , ... pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” ... EBOOK CURSO DE ... o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ... ônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ... e do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, a ... formal , já que editadas pelo Poder Legislativo, mas verdadeiros atos administrativos em sentido ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... GISTRATURA NO BRASIL A grande tensão do Poder Judiciário contemporâneo se dá em como fazer ... o passado e analisar as instituições relativas à Reforma, como se encerrassem em si a ... O Estado possui uma demanda de pessoas para serem ... (nomeação pelo Poder Executivo, Legislativo ou conjugação da vontade de ambos), bem como o ... , como visto, desempenhará suas atribuições de maneira estandardizada, com enfado, pouco ... advogados e/ou tornando-se, por vezes, chefes abusivos, 763 como supracitado. Já o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000574-35.2020.5.06.0000), 16-11-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA EM MASSA OPERADA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. Os elementos de prova produzidos pelo MPT, nos autos da ACP originária, revelam, claramente, que as demissões em massa operadas pela impetrante se deram em desacordo com uma série de normas e princípios constitucionais que norteiam e servem de pilar e sustentação ao sistema jurídico pátrio,...
... econômica impostas pelo Governo do Estado de Pernambuco no combate à pandemia do Covid-19, ... documento ou coisa que a parte tenha em seu poder, mas, no caso, foi determinada à impetrante a ... apresentados para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou administração da ... vêm suportando, sobretudo num País, onde chefes de governo se digladiam a todo momento ao invés ... , posto que elaborada por um legislativo votado pelo povo, é não enxergar o grande ... de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais ... Art. 178. O Ministério ... -
O empregado
... lugar, no polo mais elevado da estrutura de poder nas empresas, desponta ainda a temática da ... razão, excluíam-se ainda os “simples chefes de serviço encarregados de função de rotina ... exercício de elevadas funções e atribuições de gestão (o novo texto legal fala em ... celetista quer excluir as regras relativas à jornada de trabalho quanto aos detentores de ... De outro lado, a larga interferência do Estado na economia, gerando um complexo de empresas e ... 6.1999, foi ratificada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14.12.1999, com promulgação pelo ...
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Ações Constitucionais
... individual contra ilegalidade ou abuso de poder, sendo justo homenagear a célebre carta de ... contra o abuso de poder dos agentes do Estado ... Assim sendo, os remédios constitucionais ... pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ... Trata-se de ação ... em trâmite com vício no processo legislativo", ou seja, cabe mandado de segurança contra viola\xC3" ... , os agentes políticos (dentre outros, chefes do poder executivo, parlamentares, magistrados, ... o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ...
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Direito administrativo
... , ato administrativo é a "declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes - como, por ... serem praticados no exercício de atribuições públicas faz com que os atos administrativos se ... ofício ou mediante provocação, ou pelo Poder Judiciário, mediante provocação. 5 ... A ... pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo. 6 Anteriormente ao advento da Lei 9.784/99, a ... vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho ... O ... São eles os Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governador e ...
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Crimes de Prefeitos
... Poder Judiciário – 2.5 Os delitos do art. 1.º – ... dos secretários e conselheiros de Estado” (art. 47, item 2.º). Depois, o Código ... com o controle das despesas do Poder Legislativo Municipal, criou o crime de responsabilidade do ... julgará, originariamente, as contas relativas" à aplicação dos recursos recebidos pelos Munic\xC3" ... -riamente todas ou parte das atribuições do funcionário impedido” ... E, ... écies de crimes de responsabilidade dos chefes do Executivo local. E ainda uma novidade: ...
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DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
... a Convenção por meio de Decreto Legislativo nº 55, de 4 de outubro de 1989; ... Considerando ... no que se refere às suas atividades relativas" à região em pauta, desde que essas diretrizes n\xC3" ... Secretário Geral, segundo suas atribuições, são redigidas nos três idiomas de trabalho ... que parecer perigoso à segurança do Estado ou contrário às suas leis, à ordem pública ou ... ções para a primeira reunião dos chefes de delegações mencionada no número 450, ... á delegação de um outro Membro o poder de votar e de assinar em seu nome. Essa ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Para a realização dessa ideia, um poder se organiza. De outro lado, entre os membros do ... individual, ao contrato e aos mandatos do Estado: as instituições e as fundações. Enim, ... o inconveniente de somar às atribuições dos juízes do trabalho, desde sempre habituados ... sua força de trabalho e as verbas relativas à dissolução do contrato, tal como dissemos a ... A inércia do Poder Legislativo provocou, ainal, uma decisão emblemática do ... de cargo de coniança , dos diretores e chefes de departamento. O critério matemático, ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público ... Direito líquido e certo ... ídica no exercício de atribuições do Estado. Percebe-se, portanto, que poderá ser utilizado ... formal , já que editadas pelo Poder Legislativo, mas verdadeiros atos administrativos em sentido ... exemplo, os agentes políticos, como os chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do ... Valem, aqui, as mesmas ponderações relativas ao tema, formuladas quando do estudo do mandado ...
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Direito Internacional Público e Privado
... refere-se à não vinculação de um Estado para com determinado costume internacional ... forma de reconhecimento formal para poder ser utilizado. RF ... Gabarito “1C, 2C” ... , e o fará por meio de um decreto legislativo promulgado pelo Presidente do Senado e publicado ... (D) O argumento de B é incorreto, pois chefes de missões diplomáticas podem adotar textos, ... entre os Estados-partes do MERCOSUL relativas à interpretação, à aplicação ou ao não ... internacional de crianças e atribuições da AGU em matéria internacional. (1) Compete ...
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Função de Regulação e Limites Normativos da Aneel
... regulação de atividades econômicas pelo Estado é, de certa forma, novo no Brasil, e, por isso, ... público e poder de polícia.Essas funções estão diretamente ... órios daquela autarquia nas matérias relativas à regulação dos serviços e instalações de ... política primária competem ao Poder Legislativo por meio da edição de normas jurídicas, por ... atribuições entre as agências. In: SARAIVA, Enrique; PECI, ... 10. No Direito brasileiro, os chefes do Poder Executivo podem regulamentar a lei por ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... do empregador, caracterizando abuso do poder o fato da empresa exigir o teste por parte do ... do monitoramento ou, em último caso, o estado" de necessidade que justifique a licitude da obten\xC3" ... aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), ... Por meio do Decreto Legislativo n. 24, de 1956, o Congresso Nacional aprovou a ... para provimento de cargos cujas atribuições lhe sejam compatíveis e reservado até 20% das ... ários e demais parcelas remuneratórias relativas ao período de afastamento e indenização por ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... da democracia representativa; e) Todo Estado tem o direito de escolher, sem ingerências ... Os direitos de cada um não dependem do poder de que dispõem para assegurar o seu exercício, ... ção de seus povos nas decisões relativas a seu próprio desenvolvimento, são, entre ... O Brasil, pelo Decreto Legislativo nº 89, reconheceu a competência contenciosa da ... , tem as seguintes funções e atribuições: ... a) estimular a consciência dos direitos ... como agentes diplomáticos que não sejam Chefes de Missão junto à OEA ou junto a qualquer dos ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... ória , mas não salarial , outras atribuições econômicas que não se coniguram ... explorarmos as inquietantes questões relativas ao círculo maior da remuneração, aí ... legislador e por segmento expressivo do Poder Judiciário, do termo remuneração com o ... O Estado não pode dispensar tratamento inconsequente às ... de comissão, aquela a que têm direito os chefes de venda por transações realizadas por meio de ... não foi assegurada por algum arroubo legislativo do TST, mas porque a corte trabalhista aplicou ...
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Acórdão Nº 6472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... : MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO ... DO RIO GRANDE DO SUL ... : SEM ... deflagrar o processo legislativo relativo à definição do seu quadro de pessoal, ... exercício das atribuições da judicatura, compatibiliza-se à Constituição ... remuneratório estabelecido para o Poder Judiciário pela Emenda ... n.º 19/1998 à ... 75 da Constituição, as normas relativas à organização e fiscalização do ... Tribunal ... 128, § 5º, da CF, que reserva aos chefes de cada ramo ... do Ministério Público a ...
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A Nova Ordem Constitucional
... gerais, limitando e proibindo o legislativo federal a adentrar em normas específicas dos ... quem deve legislar pormenorizadamente é o Estado e não a União. Não existe uma hierarquia entre ... , que continuarão sempre com suas atribuições de titulares da Segurança Pública em geral. A ... Art. 58 (abuso de poder). É de observar-se que o jornal O Estado de S ... pelo cumprimento das normas legais relativas" ao direito de vizinhança, promovendo a interdiç\xC3" ... da República, Ministros de Estado, Chefes de Estados, diplomatas estrangeiros e outras ...
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Decreto nº 9.038 de 26/04/2017. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. Os Ministros de Estado Chefes da Secretaria de Governo e da ... , suas competências e as atribuições de seus dirigentes ... Parágrafo único. Os ... II - acompanhar o processo legislativo e a tramitação de proposições no Congresso ... ção e a transparência das ações relativas" aos projetos qualificados no PPI ... Art. 14. \xC3" ...
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As Agências Reguladoras e Segurança Jurídica
... , segundo o qual a mediação econômica do Estado visava ... à garantia do bem-estar da ... exisǦ tentes nos canais de circulação do poder políticoǡ o que se reϐlete na ausência de ... Nesse contextoǡ o Poder Legislativo e partidos políticos foram esvaǦ ziados ... çãoǡ porque está dependente das atribuições delegadas pela legislaçãoǡ o que obriga a ... administrativos internosǡ pelos quais os chefes de órgãosǡ repartições ou serviços expedem ... 4º, descabem alegações relativas às questões de fundo. 2. Caracterizado o risco ...