Autoridade marital
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Acórdão nº 0586258-79.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... improcedente o pedido inicial de acréscimo do sobrenome marital. Ambos os cônjuges são ... brasileiros e o casamento se realizou em ... e exigir que os cônjuges requeiram à autoridade estrangeira que conste no registro de ... casamento a opção, sobretudo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais ... acontecer de não ver provada a outorga uxória, ou consentimento marital, diante do que o juiz intimará pessoalmente o cônjuge supostamente ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... violar o direito à privacidade conjugal ( the sacred precincts of marital bedrooms (29) ), ... estabelecendo as bases para o direito à ... III – subsidiar autoridade" judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110 ... \xC2" ...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... , de existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição ... , permanente ou temporária, para o exercício da autoridade marital ou do pátrio poder; ... III - a incapacidade, permanente ou temporária, ...
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Introdução a responsabilidade civil
... ão é responsável (a guerra, a prisão, o roubo, uma ordem de autoridade, etc.). ALMEIDA COSTA, Mário Júlio de. Direito das obrigações. 10ª ... a vicissitudes da vida cotidiana de seu filho, ou a relação marital que se esvazia, ou ainda, o filho que não será levado pelo pai ao ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... A autoridade parental deve ser exercida em prol do desenvolvimento da personalidade dos ... jurídica entre os cônjuges extinguiu por completo o poder marital, então existente sob a égide do CC/16 no período anterior a 1988. Do ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... masculina e o exercício de poder do homem sobre a mulher (poder marital) e sobre os filhos (pátrio poder); (D) a prevalência dos interesses ... ; e, b) no campo das relações parentais – do poder familiar/autoridade parental e da guarda ... Destarte, cabe pontuar que o Código Civil ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... ou uma obrigação, incorporados numa Constituição, têm mais autoridade e status mais elevado que qualquer lei infraconstitucional. A lei ... - Com esse princípio desaparece o poder marital, e a autocracia do chefe de família é substituída por um sistema em que ...
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Invalidades matrimoniais: revisão de sua disciplina jurídica em face do novo conceito de família
... destinatária de um tratamento depreciativo em função da autoridade masculina, sendo considerada relativamente incapaz, após o casamento 13 , carecendo de autorização marital para o exercício de certos atos da vida civil ... Aos filhos, por sua ...
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Autotutela do acordo de acionistas. Novo regime estabelecido pela Lei 10.303/2001
... "potestade" por um dos sujeitos em litígio: o pátrio poder, autoridade marital etc.; ... e) o combate entre partes que confiam na força e não ...
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Uruçuca - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ícios suficientes para a aplicação das medidas sugeridas pela Autoridade Policial, podendo ser evitada a aproximação das partes para prevenção ... pelo réu à autora tenha sido inadequado durante a convivência marital, conforme depoimento da vítima prestado perante a Autoridade Policial, ...
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A multiparentalidade no Estado de Louisiana (EUA)
... , the parentage laws in many states still discriminated against non marital children. A number of Supreme Court decisions suggested, however, that ... 2. Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência ...
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Capítulo 15 - Situando a discussão da dupla paternidade no estado de Louisiana (EUA)
... , the parentage laws in many states still discriminated against non marital children. A number of Supreme Court decisions suggested, however, that ... 2. Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência ...
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nº 2003.36.00.014690-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2007
... e certo da Impetrante, porquanto a Escritura Pública de Convívio Marital, constante de fl. 21, é prova inequívoca da existência da união el entre o de cujus e a Impetrante, não tendo, a Autoridade Coatora, trazido aos autos qualquer evidência de que a vontade do de ...
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Decisão Monocrática Nº 0168848-80.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-09-2019
... expedido em 16/10/2014, em que a autora declara perante a autoridade policial ... acerca da convivência marital do casal por 31 anos e relata ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... O dissídio resultante de tal exegese debilita a autoridade do Poder Judiciário, ao mesmo passo que causa profunda decepção às ... fica para definir se há necessidade de consentimento uxório ou marital ou de citação de ambos os cônjuges. Nas ações trabalhistas, quase ...
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Evolução do direito de família: do patriarcalismo à responsabilidade
... estrutura patriarcal, hierarquicamente organizada, fundada na autoridade do homem enquanto chefe da sociedade conjugal e titular do pátrio poder ... herança, legado ou mandato estavam condicionados à autorização marital. A direção e administração da sociedade conjugal caberia à mulher ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0270761-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... Providenciem os requerentes a autenticação, por autoridade consular brasileira, da sentença de divórcio (fls. 23-25) e do acordo ...
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Advocacia extrajudicial
... ém a assinatura da mulher (outorga uxória) ou do homem (outorga marital). Assim, salvo sejam casados pelo regime de separação de bens, não pode ... municipal, estadual ou federal ou, em outras palavras, a uma autoridade pertencente aos quadros do poder judiciário, executivo ou legislativo ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... dever promover a distinção entre Estado, pessoa, liberdade e autoridade ... Nesse sentido Mário Lúcio Quintão Soares, citando José Gomes ... Provimento 52/16 do CNJ vem suprir lacuna sobre a autorização marital do uso de material genético. 220 MADALENO, Rolf. Curso de Direito de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... v ... á prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital. Na inexistência de demonstração de prejuízo, mantem-se o ...
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Contratos em Espécie
... ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade; ... IV - pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda ... (assinatura da mulher); se for a mulher, exigir-se-á a outorga marital (assinatura do marido). Poderá, entretanto, a outorga ser dispensada, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0044574-76.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 044574-76.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO CORREA DE CARVALHO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO EMENTA: PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DOS VALORES DE FORMA RETROATIVA À DATA DA SUSPENSÃ
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Livro II - Do processo de execução
... acontecer de não ver provada a outorga uxória, ou consentimento marital, diante do que o juiz intimará pessoalmente o cônjuge supostamente ... Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente: ... I - crime de ação pública, de que teve conhecimento no ...
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DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.
... - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade, ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; ... para o exercício do pátrio poder, tutela, curatela ou autoridade marital, se imposta por crime contra os costumes, cometidos pelo condenado em ...