Benefit
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Interest on Equity versus Dividends: The Role of Shareholder Identity in Corporate Tax Avoidance.
... In our sample, about 40% of the firms that could benefit from legal tax deductibility by paying out IOE choose to pay only regular, non-deductible dividends. That decision may be optimal from the standpoint ...
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A empresa de benefícios em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Saudada pela mídia italiana, com anúncios entusiásticos, como uma ferramenta que quer reescrever a economia e tendo como principal objetivo permitir a difusão no ordenamento jurídico itálico de empresas que no exercício da sua atividade económica têm também como objetivo a melhoria do ambiente natural e social em que operam, as denominadas empresas de benefícios, ainda que possam representar a...
... dal presente al comma 382 hanno lo scopo di promuovere la costituzione e favorire la diffusione di società, di seguito denominate «società benefit», che nell’esercizio di una attività economica, oltre allo scopo di dividerne gli utili, perseguono una o più finalità di beneficio comune e ... -
Tributos no sistema constitucional brasileiro
... Schoueri, para quem, “desde 1983, não se pode considerar pacífica a vigência, no Brasil, da obrigatoriedade da espécie tributária do benefit assessment , admitindo-se o cost assessment .” Contribuição ao estudo do regime jurídico das normas tributárias indutoras como instrumento de ...
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Acórdão nº 1.0000.06.448310-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2008
Contribuição social para custeio do serviço de assistência à saúde. Falta de previsão constitucional. Interpretação do § 1º do art. 149 da Constituição da República em conjugação com seus arts. 201 e 203. De acordo com o §1º do art. 149 da Constituição da República, não há autorização constitucional para que os estados instituam contribuição compulsória para seus servidores, além da destinada ao...
... ão de prestação onerosa, mediante contribuição social, a assistência à Saúde que o Estado conceda a seus servidores constitui 'fringe-benefit' que acresce a remuneração e tem natureza gratuita. Concede-se a segurança ... MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.06.448310-0/000 - COMARCA DE ... -
O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... The Tribunal finds that the Claimant's conduct falls within the scope of application of the "clean hands" doctrine, and therefore cannot benefit from the protection afforded by the OIC Agreement”. (Idem, par. 647) ... 487 Hesham Talaat M. Al-Warraq v. The Republic of Indonesia. Award on ...
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Reflections on the concept of poverty and social change in Brazil: an analysis of the 'Bolsa Família' program
The paper aims the analysis of the concept of poverty, searching a broader concept, which can reflect the real social needs, and the analysis of social changes that have occurred with the development of policies in Brazil, with emphasis on the Bolsa Família Program, which is the largest income transfer program in the country. We will study the traditional conceptions of poverty, the problems in...
... The project aimed to create a negative income tax, which would benefit people over 25 who had an income under a certain level, which at the time corresponded to 2.5 times the minimum wage 6 ... After that, other ... -
To be or not to be: union busting and avoidance strategies in Turkey
Trade union membership has been decreasing all over the world due to the different factors, such as shift from manufacturing sector to service sector, digitalisation and informalisation of the economy, changing nature of labour. Furthermore, legal restrictions and non-union policies of the states and employers also play an undeniable role for declining membership rates. Turkey, as a candidate...
... countries such as France, but when one looks at the figures for workers covered by collective agreements, the number of workers who actually benefit from trade union rights falls to approximately 1 million. In other words, about half of unionised workers in Turkey are unable to benefit from ... -
Latin american trans-individual suits
This work contends that Latin America has launched a true revolution on collective rights: moving beyond the paradigm of group entitlements, which concern a determinate-though potentially enormous-collectivity, to that of diffuse entitlements, which generally pertain to society as a whole. Latin American jurisdictions have created innovative procedural mechanisms in this area: the collective writ
... Patrono: José Carlos Barbosa Moreira www.redp.com.br ISSN 1982-7636 ... litigants may sue for the benefit of individuals with conflicting interests and, accordingly, inadequately represent the ultimate beneficiaries. 22 ... Historically, the European ... -
nº 2002.72.02.000898-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Diciembre de 2003
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. PÚBLICA. INTERESSES DIFUSOS. OFENSA MORAL. COMUNIDADE INDÍGENA. INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. 1. No caso dos autos, vislumbra-se a ocorrência de manifestações de cunho discriminatório, que, por via de conseqüência, ofendem a honra e dignidade da Comunidade Indígena Toldo Chinbangue. Destarte, assiste razão o pleito de indenização por danos morais. 2. No tocante à...
... this Court, than that of translating into living law and maintaining this constitutional shield deliberately planned and inscribed for the benefit of every human being subject to our Constitution - of whatever race, creed, or persuasion." (In Mr. Justice Black and the Bill of Rights , by Irving ... -
The principles of international scientific and scientific and technical cooperation in the sco, cis and asean: comparative analysis of supranational legal regulation
The current development of international scientific and technical cooperation is constrained by a whole range of economic and political factors. In such circumstances, regional ties between states are formed and strengthened, which, among other things, seek to consolidate efforts to develop international scientific and scientific and technical cooperation as one of the main factors in the...
... such principles as the principle of freedom of choice of forms of organization of foreign economic relations; the principle of mutual benefit; the principle of national treatment [31, p. 370-371]. The manifestation of these principles can be found in the international agreements on ... -
As alterações na legislação do benefício pensão por morte e seus reflexos
Abordagem da Previdência Social como subsistema da Seguridade Social. O objeto do estudo é o benefício previdenciário denominado pensão por morte, concedido aos dependentes do segurado da Previdência Social que vem a falecer, podendo ou não estar aposentado. Esse benefício é uma prestação de caráter contínuo que substitui a remuneração do segurado falecido. O artigo apresenta as alterações...
... Marisangela Caminero Guilhem | Valkiria Briancini ... CHANGES IN THE LEGISLATION OF THE DEATH BENEFIT PENSION AND ITS CONSEQUENCES ... Abstract ... Approach to Social Previdence as a social security subsystem. The object of the study is the ... -
Perception of Value Co-creation Actions in Agricultural Cooperatives.
... These activities include technical and professional assistance, rural extension, and actions resulting from services provided for the common benefit of the cooperative, with a primary focus on business (Anceles, 2014) ... The cooperative offers its members financial gains through the negotiation ...
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Regional cluster, innovation and export performance: an empirical study.
... This means, more specifically, that firms with high innovation performance may better benefit from such agglomeration externalities, and therefore, will also perform better in international market. With the aim to achieve our objective, we ...
- A política
- Guedes now defends going over spending cap to pay for social program
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The critical success factors for organizational performance of SMEs in Malaysia: a partial least squares approach.
... Although high technology-applied solutions are presented, sometimes the customers could not benefit from the implementation. If the firm failed to adapt the advanced technology into customers' benefits, the business performance of the firms could ...
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As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... that the degradation suffered by the Amazon is not only responsible for the countries that make up the region, but also for those that benefit from the inputs produced in the region, such as Europe ... Keywords: Amazon; environmental protection; European Union International Treaty – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... If on the other hand, you think there is a real possibility that he is not guilty, you must give him the benefit of the doubt and find him not guilty.' Tal perspectiva também está presente no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado pelo ...
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O tributo e o desenvolvime nto sustentável
A política tributária sustentável é aquela que consegue aprovação no teste de benefícios líquidos (ambientais, sociais e econômicos). Para respeitar o sistema constitucional e os compromissos internacionais assumidos pelo país, é inadiável a incorporação definitiva do princípio da sustentabilidade no plano das relações tributárias, de maneira baseada em evidências. Mais do que nunca, além da...
... NY: Routledge, 2014, especial-mente pp. 50-60. 19 Vide Jonathan Masur e Eric Posner in “Climate Regulation and the Limits of Cost-Benefit ... Analysis,” 99 California Law Review 1557, 2011. Vide, ainda, Susan Rose-Ackerman in “Putting Cost-Benefit Analysis in its place: ... -
Benefício de prestação continuada: perspectivas na avaliação médico social
Este artigo propõe reflexões acerca da avaliação médico-social da pessoa com deficiência no acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social. A abordagem qualitativa da pesquisa possibilitou a análise do movimento do real, a partir do processo de trabalho de assistentes sociais e médicos peritos do INSS. Foram realizadas entrevistas com os referidos profissionais...
... Palavras-chave : Benefício de Prestação Continuada. Pessoa com deficiência. Avaliação médico-social ... Continued Payment Benefit: Perspectives on the Medical-Social Evaluations ... Abstract : This article reflects on the social and medical evaluation of people with ... -
Os regimes jurídicos da Organização Mundial da Saúde e a formulação de leis e políticas de saúde na Nigéria
A governança global da saúde diz respeito às respostas coletivas necessárias dentro da comunidade da saúde pública para enfrentar com eficácia os desafios compartilhados que surgem em um mundo cada vez mais conectado. É um truísmo que a promoção de uma infraestrutura de saúde robusta seja fundamental para a obtenção de saúde e bem-estar. No entanto, a infraestrutura...
... Bans on all forms of promotion and advertisement and marketing benefit both youth and adults. Despite all these measures, the tobacco companies continued to explore areas not covered by the APCON directive or existing ... -
Blockchain e DLT como estrutura de governança
... : “Because the syndromes of atributes that define markets and hierarchies have different strengths and weakness, some transactions will benefit from the move from Market to hierarchy while others will not ... […] Not only is each generic mode of governance defined by an internally consistente ...
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A necessidade de confissão como requisito para o acordo de não persecução penal e as repercussões produzidas no processo penal e nas demais esferas do direito
O presente ensaio tem por escopo discutir as modificações legislativas trazidas pela Lei nº 13.964/2019, em especial o acordo de não persecução penal, o qual figura como ampliador da justiça negocial no Brasil, tendo como um dos seus requisitos a necessidade de confissão formal e circunstanciada para concessão do benefício pelo Estado. Assim, o investigado que aceitar o acordo deve elaborar termo
... as an extension of bargained justice in Brazil, having as one of its requirements the need for formal and detailed for the granting of the benefit by the State. Thus, the person investigated who accepts the agreement must prepare a term of confession including all the circumstances in which the ... -
Os efeitos da recuperação judicial de empresas sobre o custo do crédito no Brasil e seus impactos sociais
O presente estudo objetiva analisar se o instituto da Recuperação judicial de empresas possui viabilidade frente no âmbito da Análise Econômica do Direito, levando-se em consideração seus reflexos sobre custo do crédito no Brasil e consequentemente sobre a sociedade como um todo. O método de abordagem seguido foi o empírico-dialético, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e legislativa. Em...
... Once the requirements are met, under the fundaments brought by article 47, of Law N. 11,101/2005, the debtor will be granted the benefit of the Judicial Reorganization, so that all actions and executions against the company are suspended for 180 days and their debts become part of a ...