Ciência repressiva
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011379-45.2016.8.19.0042 (Criminal), 07-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ RECEPTAÇÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO MORADA DO SOL, FALANGE VERMELHA, COMARCA DE TRES RIOS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA...
...QUINTA-FEIRA DIA 14/04 POR VOLTA DE 12H,. TOMOU CIÊNCIA DE UMA MOTO QUE HAVIA SIDO. FURTADA E ORIENTOU PARA QUE A VÍTIMA. ...POSTERIORES À DILIGÊNCIA REPRESSIVA. DESENVOLVIDA NA RESIDÊNCIA DO. IMPLICADO, SEM QUE RESTASSE. MINIMAMENTE ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... em diversos segmentos nas ciências humanas, atingindo até a ciência médica. Estou me referindo ao fenômeno social chamado bullying . Ante ... incisos seguintes. Interessante notar, que a legislação repressiva estatal, ao contrário do disposto no Código Civil vigente, entabula as ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...A situação repressiva agravava-se na medida em que ocorriam pequenos furtos, vadiagem, etc, ...Se o Direito falha como ciência, a falta de conhecimento dos aspectos jurídicos de vários profissionais ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...quanto repressiva, sobre o mesmo suporte fático, qual seja, fraudes. licitatórias nas ...administrado ter ciência acerca dos parâmetros que orientarão a análise. da sua proposta. Nesse ... -
Poderes e deveres administrativos
...São eles: dever de agir; dever de efi ciência; dever de probidade e dever de prestar contas. . Vejamos cada um com ... preventivo, em muitas vezes seus agentes atuam de forma repressiva, a exemplos da “apreensão de merca-doria ou da cessação de uma ...
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Bens digitais
..., engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; . EBOOK BENS DIGITAIS 2ED.indb 64 . EBOOK BENS DIGITAIS 2ED.indb ... formas de ilícito, concedendo-se então a tutela preventiva ou repressiva que o caso concreto determinar. . A título de ilustração, o Superior ...
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Cibercriminalidade
... esconderem-se e esquivarem-se da atuação estatal preventiva e repressiva ao crime 69 . . 66 A expressão “aldeia global” é tributada ao .... 114 “ Art. 325 – Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a ...
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Ação civil pública
... as entidades sindicais), para a tutela preventiva, inibitória, repressiva ou reparatória de danos de qualquer ordem, imateriais ou materiais, ..., com a contagem de prazo prescricional com início a partir da ciência da lesão; prazo prescricional elastecido para os atos instantâneos e ...
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Acórdão Nº 0000505-19.2021.8.16.0168 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-04-2023
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO SEM O CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA, QUE ADUZ OCORRÊNCIA DE FRAUDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL PARA O FIM DE: A) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO; B) CONDENAR A RÉ A DEVOLUÇÃO EM DOBRO; E C)
...CONTRATAÇÃO. RECORRIDO QUE É ANALFABETO E TOMOU. CIÊNCIA DE TAIS EMPRÉSTIMOS EM RAZÃO DA REDUÇÃO NO. VALOR DE SEU BENEFÍCIO ...RAZOABILIDADE, BEM COMO AS SUAS FINALIDADES. PEDAGÓGICA E REPRESSIVA. DANO MORAL MANTIDO EM R$. 5.000,00. SENTENÇA MANTIDA CONFORME SEUS ... -
Acórdão Nº 0000499-30.2021.8.16.0065 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-04-2023
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS SEM O CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA, QUE ADUZ OCORRÊNCIA DE FRAUDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL PARA O FIM DE: A) DECLARAR A INEXISTÊNCI
...CONTRATAÇÃO. RECORRIDA QUE É ANALFABETA E TOMOU. CIÊNCIA DE TAIS EMPRÉSTIMOS EM RAZÃO DA REDUÇÃO NO. VALOR DE SEU BENEFÍCIO ...COMO AS SUAS FINALIDADES PEDAGÓGICA E REPRESSIVA. DANO. MORAL MANTIDO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA MANTIDA. CONFORME SEUS ... -
Acórdão Nº 0033464-64.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 10-07-2023
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL PARA O FIM DE: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; B) CONDENAR O BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00; C) CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR EM DOBRO O VALOR DE R$ 2
...EMPRÉSTIMO E TÃO LOGO TOMOU CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INDEVIDA TENTOU, SEM ÊXITO, REALIZAR A DEVOLUÇÃO DO. ...SUAS FINALIDADES PEDAGÓGICA E REPRESSIVA. DANO MORAL. MANTIDO R$ 4.000,00. SENTENÇA MANTIDA CONFORME SEUS. ... -
Acórdão Nº 0000858-03.2021.8.16.0122 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 29-08-2022
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO de crédito. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, PARA O FIM DE CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, bem como condenAR ao reestabelecimento do serviço de cartão de crédito. RECURSO INOMINADO, DA parte ré, EM QUE...
...CIÊNCIA APENAS PELO. ATENDIMENTO VIA CELULAR. CANCELAMENTO UNILATERAL DO. CARTÃO ...RAZOABILIDADE, BEM COMO AS SUAS FINALIDADES PEDAGÓGICA E. REPRESSIVA, bem como as peculiaridades do caso concreto. QUANTUM. ARBITRADO EM R$ ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... do Direito Penal, torna-se exigência democrática que a lei repressiva seja formulada com toda a clareza e objetividade, quanto às hipóteses em ... . Arts. 1º a 12 . Francisco Dirceu Barros . ciência à Casa respectiva, Senado ou Câmara Federal, que, por iniciativa de ...
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A Normatividade dos Princípios
...2008. Tese de Doutorado em Ciência Política pelo IUPERJ – Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de ...ário, existe toda uma estrutura administrativa preventiva e repressiva para assegurá-los e torná-los efetivos. . Contudo, verifica-se a ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
...206 As classificações jurídicas concernem à Ciência do Direito, pois é o cientista quem, analisando a linguagem-objeto do ...-se a feição reparadora (ou indenizatória), punitiva (ou repressiva), remuneratória ou, ainda, atualizadora da moeda. . Na práxis ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
.... 32. LARENZ, Karl. Metodologia da ciência do direito . 3. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997, p. 78. ... dos crimes de responsabilidade denuncia sua funcionalidade repressiva em relação a atos culposos. Daí por que resulta admissível, ...
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Pena e Liberdade
... com a morte, não se explica de outra maneira a função repressiva desta medida senão infligindo ao ofensor o mesmo mal que ele ocasionou ao ... de outra maneira que através do arrependimento, este, para a ciência do Direito, é um dado fundamental. Deriva disso que, para responder à ...
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Os assentamentos precários em Fortaleza: um breve panorama da qualidade de vida dos excluídos
O objetivo desta pesquisa é verificar a situação em que se encontram os assentamentos precários na cidade de Fortaleza e investigar as medidas mais adequadas para reduzir os níveis de pobreza identificados nesses locais. Para a investigação, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e da análise quantitativa de dados secundários que representam a realidade desses assentamentos. A relevância temática...
... solução, até então aplicadas em Fortaleza (a intervenção repressiva no Estado para diminuir a violência nos acontecimentos de janeiro de ...Doutorando em Ciência Política, pela Universidade Estadual do Ceará (UECE). Mestre em Direito ... -
Análise econômica da defesa da concorrência
...Formas de atuação; 3.1. Atuação Repressiva: punição a condutas anticompetitivas; 3.2. Preventivo: o controle de ... empresas de cimento ou gases industriais, que, por terem plena ciência do ilícito de combinação de preços e divisão de mercados, ...
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Sanção Penal
... mostrarem ineficazes, significaria transformar o Direito Penal em ciência simplesmente complementar, secundária e subsidiária, superestimando-se ...-se, destarte, que a medida de segurança não ostenta natureza repressiva", mas eminentemente terapêutica . Incabível, sob a invocação dos princ\xC3"...
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Introdução a responsabilidade civil
...édico lhe dispense um tratamento adequado, diligente e conforme a ciência médica; não pode, porém, exigir que o médico proporcione a cura. Da ...VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e ...
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Controle de constitucionalidade
...ão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em ... fundamental autônoma , que poderá ser preventiva ou repressiva , conforme se destine, respectivamente, a evitar ou reparar lesão a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... participado conscientemente do esquema criminoso, inclusive tendo ciência de que os Diretores da Petrobrás utilizavam seus cargos para recebimento ... execução do título judicial proveniente da decisão final repressiva, decorrente de lei ". É dizer, consoante tal compreensão, não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002775-66.2022.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0002775-66.2022.8.19.0210 COMARCA DA CAPITAL 10º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - REGIONAL LEOPOLDINA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS VOTO Trata-se de apelação manejada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 53/58, em...
...LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, para tomar ciência do processado e, querendo, constituir patrono ou. manifestar o interesse ... -
Acordao N° 1299675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Embargos de declaração na apelação. Mandado de segurança. Responsabilidade solidária. Débitos. Veículo. Pedido preventivo e repressivo. Decadência. Reconhecimento de ofício. Inadequação da via eleita. Necessidade de discussão sobre o direito alegado. Inadmissão da via mandamental. Omissão verificada. 1. O art. 23 da lei nº 12. 016/2009 estabelece que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte)...
...impetração do mandado de segurança inicia-se da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Assim,. o transcurso do prazo ...-se o reconhecimento da decadência quanto ao pedido de natureza repressiva,. concernente à retirada do seu nome da qualidade de último ...