Cláusula compromissória geral
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... De modo geral, o dano extrapatrimonial decorre de violação a ... disposição constitucional verdadeira cláusula geral de proteção dos direitos ou atributos da ... , poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ...
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ART. 507-A
... estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada usula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ... do tema O artigo traz a previsão de cláusula compromissória de arbitragem nos contratos ...
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Art. 507-A
... estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada usula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ... O artigo traz a previsão de cláusula compromissória de arbitragem nos contratos ...
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Art. 507-A. Arbitragem
... estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, algo em torno de ... cláusula compromissória de arbitragem, desde que por ...
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A arbitragem em conflitos individuais trabalhistas: uma interpretação constitucional e lógico-sistemática do art. 507-A da CLT
... prever a possibilidade de inserção de cláusula compromissória em contratos individuais de ... estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada ...
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Arbitragem
... estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social poderá ser pactuada sula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ... convenção de arbitragem compreende a cláusula" compromissória e o compromisso arbitral (art. 3.\xC2" ...
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Arbitragem
... estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social poderá ser pactuada sula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ... convenção de arbitragem compreende a cláusula compromissória e o compromisso arbitral (art ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... que se integre a esse conjunto jurídico geral, ao invés de ser com ele incongruente, disperso, ... ) ostenta, da mesma maneira, natureza de cláusula obrigacional de saúde, higiene e segurança ... para a pactuação de cláusula compromissória de arbitragem. inserção do novo art. 507-a na ...
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Critérios de interpretação das cláusulas compromissórias: usos e costumes, boa-fé e circunstâncias
... A interpretação da cláusula compromissória antes do CC/2002; – 2. A ... geral. 18 ... Superando três projetos fracassados da ...
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Considerações gerais
... (direito substancial) ou para o processo (no geral, sob a forma de preliminares). A incompetência ... Esse direito de resposta constitui cláusula inerente aos Estados Democráticos de Direito, ... poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... -se de forma técnica, educativa e geral, evitando sensacionalismo ... Considerando as ... Fast Plane , mesmo se estabelecida cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, em ... Acerca da cláusula compromissória de arbitragem que o empregador pretende inserir ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036841-17.2018.8.19.0209 (Cível), 06-09-2023
Embargos de Declaração na Apelação Cível. Promessa de compra e venda de unidade no empreendimento ''Grand Hyatt Residences Rio de Janeiro". Desistência da promitente compradora motivada pelo descumprimento dos prazos de entrega das unidades. Validade da cláusula compromissória. Disposição aposta em negrito, estando consignado na escritura lavrada por notário a existência de visto especial para o...
... entrega das unidades. Validade da cláusula compromissória ... Disposição aposta em ... Tema ... de Repercussão Geral nº 1.255 que ainda aguarda definição ... -
Contestação
... Teoria geral do processo e processo de conhecimento ... – 12 ... ção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral ...
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Processo nº 0019181-89.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Títulos Extrajudiciais. Notas Fiscais Emitidas Com Fundamento Em Contrato de Prestação de Serviços Gerais Entabulado Entre As Partes. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Existência de Cláusula Compromissória que Não Afasta a Atuação Jurisdicional Do Estado, Em Sede de Execução, Uma Vez que Somente a Este É Dada a Indispensável Força Coercitiva Direta....
... EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA" COMPROMISSÓRIA QUE NÃO ... AFASTA A\xC2" ... GERAL ... -
Arbitragem no Direito do Trabalho
... estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada usula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ... arbitral e admitindo-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências ...
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Art. 507-A
... estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada usula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ... do empregado ou do empregador , cláusula compromissória de arbitragem; assim feito, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021231-16.2021.8.19.0205 (Cível), 03-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021231-16.2021.8.19.0205 Recorrente: LEANDRO PEREIRA DANTAS Recorrido: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇO SOCIAL Origem: 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... do Juízo em razão da existência de cláusula ... arbitral e de eleição de foro no contrato e ... entre as partes em que o autor dá plena e geral quitação à ... III - Sentença que julgou ... -
Os Novos Instrumentos de Composição de Conflitos Trabalhistas e a Valorização da Justiça do Trabalho
... termo teria eficácia liberatória plena e geral, conferindo quitação ao contrato de trabalho, ... ão, a magistrada sentenciante afastou a cláusula de arbitragem prevista no contrato celebrado ... , poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ...
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Sentença nº 1000734-56.2023.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
... da Justiça Trabalhista em razão da cláusula compromissória de arbitragem que expressamente ... do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social. Igualmente incontroversa ...
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Franquia e arbitragem: breve estudo a partir de emblemática decisão do Superior Tribunal de Justiça
Franquia é um negócio celebrado para a colaboração entre empresários. Tratando-se de um contrato interempresarial é fundamental garantir-se a autonomia e a liberdade contratual das partes, respeitando-se, por exemplo, a cláusula que elege a arbitragem para solução de conflitos. Os sistemas de franquia, para funcionarem como tal, exigem uma certa padronização, inclusive no que se refere ao...
... partes, respeitando-se, por exemplo, a cláusula que elege a arbitragem para solução de ... declarar a nulidade de cláusula compromissória patológica inserida em contrato de franquia, ... de partes interessadas ou da sociedade em geral (ou “análise econômica normativa”). Na ... -
Novos caminhos de acesso à justiça: a reforma trabalhista e a solução de conflitos individuais trabalhistas por meio da arbitragem privada
... de 2017, em especial a disciplina da cláusula compromissória de arbitragem nos contratos ... recíprocas), enquanto na esfera civil em geral a postura é de ampla receptividade e estímulo, ...
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Arbitragem em Dissídios Individuais de Trabalho
... o valor do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, a doutrina vem chamando ... , passou a permitir a estipulação da cláusula compromissória de arbitragem, independentemente ...
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Jurisdição Trabalhista e Equivalentes Jurisdicionais
... e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ... cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à ... , podendo ser pactuada cláusula compromissória, desde que por iniciativa do empregado ou ...
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Meios alternativos de solução de conflitos trabalhistas
Meios alternativos de solução de conflitos trabalhistas
... seja superior a duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), será facultada a pactuação de cláusula compromissória de arbitragem, desde que por ... -
A Arbitragem no Direito Trabalhista: um Desafio a ser Enfrentado
... Airmação, em repercussão geral, da seguinte tese: A transação extrajudicial ... os efeitos conferidos pela nova Lei à cláusula compromissória representavam renúncia, em ...