cláusula de inalienabilidade direito de superfície
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... ): aqueles em que o titular possui um direito sobre algo que lhe pertence (exemplo: a ... Exemplos: a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, ... adquire o usufruto (exceção à inalienabilidade); ... f) pelo termo de sua duração; ... g) ... ções vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% do débito e só ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... o preceito que repudia a inalienabilidade do dote ... Art. 193. É de ordem publica ... ratificações, podendo, mediante cláusula expressa, autorizar a aplicação provisória de ... para com Terceiros na Superfície Art. 268. O explorador responde pelos danos a ...
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Da execução por quantia certa
... Em direito compromete-se a forma em prol da clareza. É ... Podemos dizer que a inalienabilidade traduz uma condição com maior força restritiva ... : A fiança bancária deverá conter cláusula no sentido de que o fiador só se liberará ... , habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ...
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Parte prática
... , provar-se-á por todos os meios de direito ... Parágrafo único. Em relação a ... antenupciais, das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabili-dade e incomunicabilidade, etc ... ; 20) da extinção do direito de superfície do imóvel urbano; 21) da cessão de crédito ... garantia de seus efeitos contenha a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, clausula ...
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O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... Mário Luiz Delgado ... Doutor em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito Civil Comparado ... bens transmitidos ao fiduciário com a cláusula de inalienabilidade, o que evitará esse tipo de ... 1.951). 6. No regime da superfície brasileiro em que o instituto é obrigatoriamente ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... s/ob "Curso de Direito Processual do Trabalho", 4ª ed, p. 835) ... ção coletiva, sentença normativa ou cláusula" contratual, sofrerão juros de mora equivalentes \xC3" ... por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da ... , habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ...
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Os Bens
... O Direito" ainda se encontra amparado no paradigma epistemol\xC3" ... tais como: o solo, com uma superfície, com os seus acessórios e adjacências naturais, ... ção pelas benfeitorias, é válida a cláusula" inserida nos contratos de locação urbana de ren\xC3" ... Revestidos da inalienabilidade, os bens públicos (artigo 65, do CC) somente ...
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Execução trabalhista
... 66 aprovado na Jornada de Direito Material e Processual realizada em Brasília-DF ... , habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ... ípios: a) impenhorabilidade e inalienabilidade dos bens públicos; b) universalidade ... Outra cláusula transitória a respeito do precatório está ...
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Tabelionato de Notas
... à sua apreciação, sob o prisma do direito ... * Ivan Jacopetti do Lago e Carlos ... das Pessoas Jurídicas, referência à cláusula do contrato ou do estatuto social que versa sobre ... do Código Civil, a cláusula de inalienabilidade (proibição de vender o bem), implica a de ... (C) na instituição de direito de superfície ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... realidade, tais como o direito de superfície, o direito de preferência. Institutos que eram ... 182, da Constituição é uma cláusula geral que permite a criação pelo legislar ... Daí é que surge sua inalienabilidade". Além de ser inalienável, o direito à moradia \xC3" ...
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Direito Civil
... nunca concordava ... A mencionada cláusula contém uma condição: (A) suspensiva ... , na sub-rogação do vínculo da inalienabilidade, em que a coisa gravada pelo testador ou doador ... refere-se (A) ao direito de superfície. (B) à servidão. (C) ao arrendamento ...
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Registro de imóveis
... édios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa ... da habitação, quando não resultarem do direito" de família; 8) das rendas constituídas sobre im\xC3" ... ) 39) da constituição do direito de superfície de imóvel urbano; (Incluído pela Lei nº ... conjugal; 11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas ...
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Desapropriação
... formas de intervenção do Estado sobre o direito de propriedade é a desapropriação. Trata-se de ... conseguinte, usufrutos, direitos de superfície, cláusulas de inalienabilidade e quaisquer ... cláusula de preservação do valor real , resgatáveis no ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... registro são exercidos por bacharéis em Direito, em caráter privado, mediante delegação do ... édios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa ... 36) da constituição do direito de superfície de imóvel urbano (Livro 2); ... 37) do ... 11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... , colada ou fundida sobre a superfície do recipiente, do produto ou de sua embalagem; ... do salário, concedido em virtude de cláusula contratual, de regulamento da empresa, ou de ... por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da ...
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Gestão de bens
... á, porém, um regime jurídico padrão no direito brasileiro em relação a cada dos tópicos ... exemplo) ou reais (como o direito de superfície ou de uso). Nessa última hipótese, portanto, o ... , todo bem caracterizado pela inalienabilidade por ato de liberalidade se considera ... Se houver cláusula" expressa neste sentido, os bens alienados ao cons\xC3" ...
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Execução por Quantia Certa
... bens do devedor, a im de satisfazer o direito do credor (CPC, 824), pois o primeiro responde, ... a imagem de um objeto reletida na superfície de um lago: o que aí se vê é o relexo do ... ça” contribui para o atendimento à cláusula constitucional da “razoável duração do ... por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, “seja qual for a data da ...
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Dos direitos reais
... DOS DIREITOS REAIS ... Conceito de direito real - Direito real consiste no poder jurídico ... “I - a propriedade; ... II - a superfície; ... III - as servidões; ... IV - o ... e como todo direito individual, uma cláusula pétrea ... Cláusula pétrea, “duro como ... hipoteca ou com a cláusula de inalienabilidade. O mesmo que propriedade limitada ...
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Novos contornos das servidões prediais
O presente trabalho propõe apresentar as primeiras impressões e problematizações de um projeto que almeja aplicar a metodologia do direito civil-constitucional e seus desideratos hermenêuticos à servidão predial. Isso porque, feito um breve cotejo analítico da produção sobre o tema, notou-se haver sido relativamente deixado de lado no âmbito das hodiernas pesquisas acadêmicas. Dentro desse...
... privada na servidão; 3.2 O exercício do direito real de servidão e seus critérios ... ão, tais como a perpetuidade, a inalienabilidade e o aparente dogma de que não se presume, bem ... 354 ... de servidões salvo cláusula expressa em contrário”. 18 ... José ... ção sobre bem alheio, tais como a superfície, o usufruto, o uso e a habitação, tem-se que ... -
Registro de imóveis
... édios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa ... da habitação, quando não resultarem do direito" de família; 8) das rendas constituídas sobre im\xC3" ... ) 39) da constituição do direito de superfície de imóvel urbano; (Incluído pela Lei nº ... conjugal; 11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... ão em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no ... A) os bens gravados com inalienabilidade não poderão ser desapropriados ... B) a ... ção subterrânea, devolvendo-se a superfície ao proprietário ao término da obra ... C) ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE ... -mente acerca das cláusulas de inalienabilidade e impenho- ... rabilidade que gravam o bem ... submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, ...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... direito civil, tomemos aqui por patrimônio do devedor , ... da vulnerabilidade de quem adere a uma cláusula desta natureza, atinando para questões como a ... , a impenhorabilidade decorre da inalienabilidade, e não do inverso. Em outras palavras a ... submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, ...
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Índice alfabético remissivo
... Cláusula(s) (de), 337 abusivas, 237, 331, 332 ... , 380 impenhorabilidade, 337 inalienabilidade, 339 incomunicabilidade, 340 irretratabilidade ... 71 resilição, 319 servidão, 108 superfície, 101 troca ou permuta, 395 uso, 143 usufruto, ... Direito" assegurado à certidão, 480 canônico e as aç\xC3" ...
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Direito Administrativo
... a processo criminal não violará a cláusula constitucional de irredutibilidade de ... , dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso ... (D) direito de superfície. (E) outorga onerosa de potencial construtivo ...