coisa corpórea
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A ação direta na garantia de coisas móveis
... e de redução adequada do preço podem ser exercidos mesmo que a coisa tenha perecido ou se tenha deteriorado por motivo não imputável ao ... ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumemse existentes já nessa ...
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O direito de propriedade sobre gametas
... ônio, há a necessidade de que alguém seja o proprietário de uma coisa que tenha sido lesada. Nesse sentido, observa-se a redação dos artigos ... , no qual o proprietário possui plenos poderes sobre uma coisa corpórea. Recorda-se que nem mesmo no direito romano a propriedade era vista como ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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Ângulo pragmático: análise dos julgados no STJ e STF
... Não é uma coisa material corpórea e não pode ser considerado mercadoria para fins de ...
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A mutação do conceito constitucional de mercadoria
... ção Federal e as leis comerciais e fiscais o empregam como coisa material, corpórea. São suas lições: ... 266. MENDONÇA, José ...
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Introdução
... Mercadoria é, nos dias de hoje, coisa móvel corpórea, adquirida para ser objeto de venda ou revenda? Serviço ...
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R
... Redhibitio - Devolver coisa defeituosa, restituir ... Redhibitorius - Tudo que refere ou é ... Res - Coisa; aquilo que é real, que tem existência material, corpórea ... Res adversae - Coisa adversa, infortúnio ... Res amissa - Coisa ...
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Direito Penal
... para benefício do réu, atingindo, nesse caso, até mesmo a coisa julgada, o que não viola a Constituição Federal. (B) Se não há ... alheia móvel, entendendo-se por coisa qualquer substância corpórea, material, ainda que não tangível, suscetível de apreensão e ...
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Compra e venda
... ência, pela outra parte, denominada vendedor, do domínio da coisa objeto do negócio. Trata-se, portanto, de contrato cuja celebração ... ampla gama de coisas quanto a seu objeto, tal como coisa corpórea ou incorpórea, móvel, imóvel ou semovente, fungível ou infungível, ...
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO SANCIONADOR. REGULAÇÃO DE OPERAÇÕES CAMBIAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MULTA POR ILÃCITO CAMBIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 3º E 6º DO DECRETO Nº 23.258/33. DECRETO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM STATUS DE LEI ORDINÃRIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO...
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Lição 6 - Da propriedade em geral: conceito e demais generalidades
... física ou jurídica, singular ou coletiva) sobre uma determinada coisa (corpórea ou incorpórea), em regra perpetuamente, de modo absoluto e ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... recuperação (e não do deferimento do processamento que é outra coisa completamente diferente), conforme dispõe o artigo 61 da Lei 11.101/05, ... é o caso do proprietário fiduciário de coisa móvel ou imóvel corpórea ou a Fazenda Pública. Estes últimos, como antes afirmado, mesmo não se ...
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Regime jurídico do tombamento
... ário passa a exigir, em certas hipóteses, a conservação da coisa pelo Estado, demonstrada a impossibilidade de ele mesmo fazê-lo ... , pode indiferentemente ter, em princípio, como objeto uma coisa corpórea ou um fato [ ... ]. Mas a sua estrutura jurídica é análoga à dos ...
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O aluguel social como instrumento perene de dignificação da pessoa humana / Social rental as perene instrument of dignification of the human person
Propõe análise de matéria afeita à promoção do direito à moradia, em áreas de risco, associada às consequências das grandes enchentes (catástrofes). O fenômeno da derrubada de encostas e construções residenciais, com o desalijo de famílias, acrescido à inércia do Poder Público na implementação de efetivas políticas públicas habitacionais e/ou na minimização dos reflexos negativos, quando das...
... Se alguém tira proveito de uma coisa deve tirar também as desvantagens. Secundum naturam est commoda cuiusque ... A obrigação de dar consiste sempre na entrega de uma coisa corpórea ou incorpórea ao credor, de maneira que, tanto pode consistir, ... -
Inovações do novo código civil em sucessões
... vínculo que submete ao poder absoluto da vontade de uma pessoa, a coisa corpórea, na sua substância, acidentes e acessórios. A posse é um ...
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Sonegação de Papel ou Objeto de Valor Probatório (art. 356)
... c) objeto de valor probatório (coisa corpórea, capaz ... de comprovar fato juridicamente relevante) ... Para ...
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Dos direitos reais
... real - Direito real consiste no poder jurídico do homem sobre uma coisa determinada, afetando-a diretamente sob todos os respeitos, aderindo ... noção de direito real que versa sobre coisa móvel ou imóvel, corpórea, individuada e determinada em espécie, aquele que incide sobre a coisa ...
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Retenção de contribuições previdenciárias e os contratos de empreitada total
... A locatio conductio rei tinha como objeto a disponibilização de coisa corpórea pelo locador para ser fruída pelo locatário mediante pagamento ...
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Contrato de uso de loja em shopping centers
... Depois, ele adere à coisa, sendo dela inseparável. Impossível devolver-se a mercadoria por não ... do fundo de empresa do shopping center, é coisa esperada e corpórea, pois o risco, na obtenção das vantagens concretas do exercício ...
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O critério material das regras-matrizes de incidência do ICMS-Mercadoria e do ISS
... coisa, como sucede nos contratos de consignação, compra e venda, comissão ... , porém, aquela palavra se limita ao conceito da coisa material, corpórea. 367 ... Em que pese a ambiguidade do termo “mercadoria”, ...
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Acórdãos nº 1007074-20.2015.8.26.0566 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. Negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel. Ausência de competência recursal desta Câmara. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial desta Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelação não...
... Negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel. Ausência de competência recursal desta Câmara ... a negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel corpórea - Matéria afeta à 25ª a 36ª Câmaras deste ... -
Conflitos de competência tributária e a digitalização da economia: internet das coisas (IOT) e impressão 3d
... Por exemplo, é possível imaginar a compra de uma mercadoria corpórea, como um automóvel, e o vendedor oferece ao comprador a possibilidade de ... titularidade jurídica, o ICMS passa a ser cabível em tese, pois a coisa corpórea produzida pela impressão 3D se reveste de todas as ...
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Acórdão nº 1.0000.21.006563-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Em se tratando de ação reivindicatória, três são os requisitos essenciais para o reconhecimento do pedido: a prova da propriedade dos demandantes, a posse injusta exercida pelos réus e a perfeita individuação do imóvel.Comprovados os requisitos a concessão da medida liminar é
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Acórdão nº 1.0000.21.006563-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Em se tratando de ação reivindicatória, três são os requisitos essenciais para o reconhecimento do pedido: a prova da propriedade dos demandantes, a posse injusta exercida pelos réus e a perfeita individuação do imóvel.Comprovados os requisitos a concessão da medida liminar é
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Acórdão nº 1.0000.20.016791-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Para o deferimento da proteção possessória, mister se faz o preenchimento dos requisitos elencados no rol do art. 561, do CPC.Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, não tendo sido comprovada a posse do autor, a turbação praticada pelo réu