constituição de 1824
-
Patrimônio bibliográfico brasileiro: um estudo sobre o acervo da biblioteca do Arquivo Nacional
Objetivo: Trata de um estudo preliminar que busca propor que algumas coleções na biblioteca do Arquivo Nacional poderiam estar sob a categoria de patrimônio bibliográfico. O objetivo é discutir o que pode ser considerado patrimônio no acervo de uma biblioteca de instituição arquivística, no caso a biblioteca do Arquivo Nacional, e demonstrar o quanto algumas instituições negligenciam o que...
... brasileira, foi criado no ano de 1838, como previsto na Constituição de 1824: . Art. 70. Assignada a Lei pelo Imperador, referendada pelo ... -
Direitos fundamentais: aspectos gerais
...-se como direitos positivos particulares, quando cada Constituição incorpora Declarações de Direitos, para finalmente encontrarem sua plena ... mesmos direitos foram garantidos pela Constituição Brasileira de 1824 no artigo 179, números 31 e 32. marcadamente, foi a Constituição ...
-
Quedas democráticas de governo: o impeachment no presidencialismo brasileiro comparado ao voto de desconfiança nos sistemas parlamentaristas
... fonte de estudo desta derradeira responsabilidade: a Constituição. . O princípio da responsabilidade política é o traço distintivo ...99 da Carta de 1824 estabelecia: “A Pessoa do Imperador é inviolável, e Sagrada: Elle não ...
-
Poder Constituinte Originário
... ONDE E COMO O CONGRESSO NACIONAL PROCUROU MODIFICAR A CONSTITUIÇÃO DE 1988 . Contexto e conceito . Utiliza-se tradicionalmente como ... do agente do Poder Constituinte, como ocorrido na Constituição de 1824 ou nos atos adicionais proferidos pela Junta militar e que retalharam a ...
-
Direito Civil
...A Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824, já previa em ...
-
Referências
...7. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. BRASIL. [Constituição (1824)]. Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março ...
-
O conteúdo do direito de propriedade: da absolutização à funcionalização
... D A A BSOLUTIZAÇÃO À F UNCIONALIZAÇÃO . A Constituição imperial de 1824 58 já indicava a necessidade de elaboração de um ...
-
Acórdão Nº 5258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI “PROMULGADA” N. 74/2010, DO AMAZONAS. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA BÍBLIA EM ESCOLAS E BIBLIOTECAS PÚBLICAS ESTADUAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIBERDADE RELIGIOSA E LAICIDADE ESTATAL. CAPUT DO ART. 5º E INC. I DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
...CAPUT DO ART. 5º E INC. I DO. ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE. INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. ...Estado, da Monarquia, prevista no art. 3º da Constituição de 1824, para a. República Federativa, prevista no art. 1º da Constituição de ... -
Introdução
...Constituição Federal de 1988 concede à propriedade, pois o país possui muitas terras ...época do Império, e percebeu-se que foi na Constituição Federal de 1824 que se institui a propriedade; passando a analisar a Constituição ...
-
Poder Constituinte Derivado
... ONDE E COMO O CONGRESSO NACIONAL PROCUROU MODIFICAR A CONSTITUIÇÃO DE 1988 . Conceito e contexto geral . São nomes diferentes para ... esse tema com a vedação de reforma da Constituição de 1824 por 4 anos, nos termos do art. 174. . Sob a vigência da Constituição ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...196 3 da Constituição Federal de 1988 e o princípio da dignidade humana está realçado hoje a ...Na Constituição do Império, de 1824, o art. 99 da Constituição Federal dispunha: . “Art. 99. A pessoa do ...
-
Conceito e Classificação das Constituições
... 4.1. Introdução . O termo Constituição em sentido amplo coincide com a própria organização suprema do Estado, ...No Brasil foram outorgadas as seguintes Constituições: 1824, 1937, 1967 e 1969. . Não é pacífica a classificação da ...
-
O Direito à privacidade e à imagem nas cidades inteligentes
A pesquisa tem o objetivo de cooperar com questões relacionadas à abordagem dos avanços tecnológicos presentes nos dias atuais, como, as smart cities, que não são comumente discutidas no âmbito jurídico. Assim, será abordado a importância das chamadas cidades inteligentes como uma possível efetivação de direitos, e se as smart cities, devido às suas altas tecnologias, como fiscalização em tempo...
... à imagem dos indivíduos, os quais são assegurados pela Constituição Federal de 1988, trazendo prejuízos e se há a necessidade de ...A Magna Carta de 1824 como também de 1891 trouxe o direito à imagem, de forma reflexa ao ... -
Conceito e Classificação das Constituições
... 4.1. Introdução . O termo Constituição em sentido amplo coincide com a própria organização suprema do Estado, ...No Brasil foram outorgadas as seguintes Constituições: 1824, 1937, 1967 e 1969. . Não é pacífica a classificação da ...
-
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... que em nome da segurança jurídica, da supremacia da constituição, da presunção de legitimidade das leis, e da assunção da qualidade de ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... que em nome da segurança jurídica, da supremacia da constituição, da presunção de legitimidade das leis, e da assunção da qualidade de ... -
Prêambulo das constituições brasileiras - de 1824 a 1988
...CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPERIO DO BRAZIL / 1824. CONSTITUIÇÃO DAS REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL / 1934. Dom Pedro I, por graça de Deos, e Unanime ...
-
Princípios tributários
... 4.1 Cláusula pétrea . O art. 60, §4º, da Constituição Federal de 1988 135 veda a deliberação de proposta de emenda ... pelos textos constitucionais desde a Constituição Federal de 1824, que, em seu art. 179, I, estabelecia: . Art. 179. A inviolabilidade dos ...
-
Reforma Previdenciária na Reforma Trabalhista
...ário-mínimo, conforme vedação constitucional.Quando a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 estabelece esse critério, sob o ponto de ...121), uma vez que a “Constituição do Império do Brazil 1824” e a Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1891 também não ...
-
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... que em nome da segurança jurídica, da supremacia da constituição, da presunção de legitimidade das leis, e da assunção da qualidade de ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... que em nome da segurança jurídica, da supremacia da constituição, da presunção de legitimidade das leis, e da assunção da qualidade de .... 23. Outrossim, ainda que se entrevisse no DL 1824 aptidão para reinstituir benefício em plena vigência, porquanto o ... -
Lei da Ação Civil Pública e o princípio da fraternidade: instrumentos de defesa, solução de conflitos e efetivação do direito
... o legislador constituinte a insculpisse no Preâmbulo da Constituição Federal, que, na nossa visão, possui efeito normativo, mesmo que esse ...ções Francesas de 1793 e 1848, na Constituição Brasileira de 1824 e na Constituição Alemã de 1849 (que não chegou a entrar efetivamente ...
-
Decisão monocrática Nº 1250467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2022
...ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, ..., pela Lei nº 166/1840, sob a égide da Constituição Imperial de 1824, e posteriormente incorporado ao patrimônio nacional por meio do Decreto ...
-
Controle de constitucionalidade
.... Os atos normativos só estarão conformes à Constituição quando (i) não violarem as regras constitucionais de produção para eles ...348 No caso brasileiro, a Constituição Imperial de 1824 não estabeleceu qualquer sistema de controle judicial, consagrando, ...
-
Referências
... BRASIL. Constituição (1824). Constituição política do império do Brazil (de 25 de março ...