constituição de 1824
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Dinâmica Histórica da Proteção Social
... , pois a seguridade social somente surgiu com o advento da Constituição Federal de 1988. Do mesmo modo, convém esclarecer, desde logo, que a ... Carta Magna brasileira, a Constituição Política do Império, de 1824, vigorou o art. 179, inciso 31, que comandava: “ A Constituição ...
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Tribunal do Júri: 'A mais democrática instituição brasileira
... toda vez que trazem à tona palavras que nos são caras: constituição, direitos, humanismo e ... liberdade ... Talvez o que queira Dotti ... Desde o império brasileiro. Já na Constituição de 1824" previa-se o juiz e os jurados. A Constituição de 1891 manteve a institui\xC3" ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... ência Internacional do Trabalho da OIT, foi aprovada a Constituição da OIT, a qual acabou por incorporar a Declaração da Filadélfia ... A ... Na Constituição do Império do Brasil de 1824 (art. 179, § 25): “Ficam abolidas as corporações de ofícios, seus ...
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Valores sociais como conteúdo das normas de direitos fundamentais previstas nas constituições brasileiras desde 1824
Este artigo encontra-se na esfera das discussões da Sociologia do Direito Constitucional e aborda questionamentos sobre os direitos fundamentais, possuindo como objeto os princípios fundantes dos Direitos Humanos, especificamente, em relação à adoção (imposição) histórica de valores morais pelas normas constitucionais, os quais, muitas vezes, não são éticos por privilegiarem determinados...
... , principalmente na perspectiva do significado da legitimação, isto é, dos valores sociais como conteúdo das normas que formam a Constituição ... Assim, buscou-se brevemente evidenciar a adoção pelas normas constitucionais brasileiras de valores morais, liberais e/ou religiosos que ... -
A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... Basta ver que a Constituição de 25 de março de 1824 – que se inseriu cronologicamente na fase das ...
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Referências
... BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. São Paulo: ... Acesso em: 20 out. 2018 ... BRASIL. Constituição (1824). Constituição Política do Império do Brazil. Rio de Janeiro, 1824 ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... Brasil, estudando a denominada interpretação conforme a Constituição, bem como a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de ... Nossa primeira constituição, a Carta imperial de 1824 , não previu nenhum mecanismo de controle de constitucionalidade. Com ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... Brasil, estudando a denominada interpretação conforme a Constituição, bem como a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de ... Nossa primeira constituição, a Carta imperial de 1824 , não previu nenhum mecanismo de controle de constitucionalidade. Com ...
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Prefácio
... Federal foi criado com essa denominação pela primeira Constituição republicana brasileira, promulgada 24 de fevereiro de 1981, que dispunha ... Tribunal de Justiça, criado pela Constituição do Império de 1824. Não obstante terem sido dotadas de competência bem menos ampla, essas ...
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Das sessões secretas à 'transparência indecente' das portas abertas: uma introdução à história constitucional brasileira
O artigo produz uma arqueologia da categoria “portas abertas” e, consequentemente, apresenta elementos capazes de facilitar a compreensão sobre o exercício da colegialidade nos tribunais brasileiros. Para tanto, foi produzida uma pesquisa historiográfica a partir da consulta aos anais do parlamento brasileiro de 1826 a 1828, leis e ordenanças anteriores e posteriores ao período indicado, além de...
... (UFF) e Coo rdenador do Núcleo de Estudos e P esquisas em Constituição, Ju stiça e Cidadania – NEPCON. Contat o: carlosvictorsant os@id.uff.br ... 12 do projeto de lei original, a Constituição de 1824 já havia determinado que todos os atos após a pro- núncia fossem ... -
Considerações sobre as normatividades constitucionais e infraconstitucionais acerca do meio ambiente sadio e sua interação com o ser humano / Considerations on constitutional and infraconstitutional normativities about healthy environment and their...
A percepção da necessidade de preservação ambiental foi construída com muito vagar ao longo dos tempos, existindo uma dicotomia de marcos históricos em relação ao âmbito internacional e o brasileiro, pois a experiência nacional teve início apenas com a data do descobrimento. Entretanto, essa situação dúplice não separa a convergência de construção paulatina de necessária preservação construída ao
... 8 CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. A Constituição aberta e os direitos fundamentais, p. 698 ... 9 Direito Ambiental ... Em 25 de março de 1824 foi outorgada a Constituição Política do Império do Brasil 53 , a ... -
Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... Apelação. Defensor. Constituição única. Réus que apresentam versões antagônicas para os fatos apontados ... No tocante ao Tribunal do Júri, a Constituição Imperial de 1824, no seu art. 152, asseverava que os jurados decidiam o fato e o juiz o ...
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A escravidão contemporânea ou trabalho em condição análoga à de escravo, nos termos dos artigos 149, 203 e 207, do código penal: um desafio a dignidade da pessoa humana
O trabalho ora apresentado tem como objetivo trazer à luz da discussão questões referentes ao trabalho escravo ou análogo à escravidão, como também definir seu conceito. Fará parte da problemática compreender como este fenômeno daninho da escravidão contemporânea impacta a vida de milhares de trabalhadores brasileiros, tornando suas vidas deterioradas nas mais diversas atividades econômicas. Ao...
... assegurada no direito de propriedade, que foi consagrado na constituição de 1824 em sua forma plena e inquestionável, influenciados pela ... -
Teixeira de freitas - história e dilemas
... (1989), e o passado romanista, e o seu futuro segundo a nova Constituição brasileira (1988) ... Não quero deixar de me referir também aos ... A Constituição de 1824 consagrava o princípio da união Estado imperial e igreja, e desta união ...
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Constituinte exclusiva e soberana: uma velha ilusão sob nova roupagem
... ȱmomentosȱenfrentadosȱpeloȱ país, despontando-se a Constituição de 1988 como o coroamento da busca por liberdade, cidadania e democracia ... da época, dissolveu a Constituinte e, através do golpe, outorgou em 1824 a primeira Carta Política à nação brasileira ... Consagrada no seio ...
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Lei da Ação Civil Pública e o princípio da fraternidade: instrumentos de defesa, solução de conflitos e efetivação do direito
... o legislador constituinte a insculpisse no Preâmbulo da Constituição Federal, que, na nossa visão, possui efeito normativo, mesmo que esse ... ções Francesas de 1793 e 1848, na Constituição Brasileira de 1824 e na Constituição Alemã de 1849 (que não chegou a entrar efetivamente ...
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Análise geral das técnicas de decisões
... escolas de direito e o compromisso com a normatividade da Constituição fundadora da socialidade democrática possibilitarão a conquista de ... Considera-se marco inicial a Constituição Imperial de 1824, que mostrava uma certa forma de controle constitucional, mas não como um ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... e que a consanguinidade não tem como resultado único a constituição familiar no modelo que se adotou majoritariamente nos países ocidentais, ... ítica do Império (também denominada Constituição Imperial), em 1824, ficou estabelecida a religião católica como a oficial, tolerados os ...
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Referências bibliográficas
... GOMES, David Francisco Lopes. A Constituição de 1824 e o problema da modernidade: o conceito moderno de ...
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O anteprojeto de constituição farroupilha
O presente artigo trata dos elementos políticos e culturais que permearam a elaboração de documento jurídico pouco conhecido na historiografia nacional: o anteprojeto da Constituição farroupilha. A importância do tema reside na possibilidade de identificar, a partir de busca de fatos históricos em fontes primárias (jornais e documentos legislativos), os principais pontos de ruptura entre a...
... Introdução. 2. Aspectos histórico-culturais do período em análise. 3. Exame comparativo da Constituição imperial brasileira (1824) e do anteprojeto de Constituição da República RioGrandense. 4. Conclusões ... 1. Introdução ... O presente artigo pretende investigar ... -
A história, a filosofia e o direito
... sobre quem devia obedecer (Sexta-feira), conformando a “constituição elementar” daquela singela comunidade. 13 genealogias, cronologias e ... desconfiança), permitiu que, das sete Constituições brasileiras (1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969, 1988), esta fosse aquela que mais ...
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O futuro dos métodos alternativos de solução de conflitos no Brasil
... em 7 de setembro de 1822, com a independência, sendo promulgada, em 1824, a primeira Constituição do Império ... Tal Constituição incentivava ...
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Responsabilidade civil do estado
... sempre caminharam paralelamente e, no Brasil, a partir da Constituição de 1937, prevalecem as teorias objetivas ... B) A Constituição ial do Brasil de 1824 trouxe expressamente hipóteses de responsabilidade da administração ...
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Referências
... v. 19 ... ______. Comentários à Constituição Federal Brasileira ... São Paulo: Saraiva, 1933 ... ______. Oração ... São Paulo: Dialética, 2009 ... BRASIL. Constituição (1824). Constituição Política do Império do Brazil ... Rio de Janeiro: ...
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Introdução
... que se dedica ao estudo, sistematização e crítica da Constituição (formal e material) de um Estado, enquanto sistema uno e aberto de normas ... , apesar de nossa primeira Constituição datar de 25 de março de 1824, o direito constitucional só foi criado como cadeira autônoma com o ...