constituição de 1824
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Direitos políticos
... No Brasil, a Constituição de 1824 (art. 91, V), previa que os que não tivessem renda líquida anual ...
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Principiologia dos Direitos Humanos (I)
... dos direitos humanos veio, assim, a integrar a constituição principiológica, voltada para o passado, calcada na declaração solene ... Nesse interregno, vigoraram a Constituição Imperial de 1824", o Código Criminal de 1830 e o Código de Processo Criminal de 1832. 127 \xC3" ...
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Constituição Federal: 30 anos de promulgação, 28 anos de vigência
Opinião: 30 anos de promulgação e 28 anos de vigência da CF
... dos poderes e do estado, podendo quase todo o resto ser classificado como “leis constitucionais”, na acepção que dava a Constituição de 1824 ... Com a advento da EC 95/2016, a implementação destes direitos sociais fora suspensa, e com eles a própria Constituição, enterra-se quaisquer ... -
O Crédito Tributário
... As vicissitudes do crédito tributário — constituição, suspensão, extinção, exclusão — aparecem rigidamente disciplinadas ... égios, por seu caráter odioso, foram extintos pela Constituição de 1824, salvo os do clero, que, em virtude da ligação entre Igreja e Estado, se ...
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Introdução
... ou diplomas internacionais sócio-trabalhistas: a) a Constituição Mexicana de 1917; b) a Constituição Alemã de 1919; c) a Constituição ... Cartas Constitucionais brasileiras, a saber: a) a Constituição de 1824; b) a Constituição de 1891; c) a Constituição de 1934; d) a ...
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Apontamentos sobre decadência e prescrição
... as premissas desse trabalho, vamos sair em defesa de que a constituição do crédito, bem como sua exigibilidade, é um dever jurídico, e não ... á quase 200 anos, desde a primeira Constituição de 25 de março de 1824, a chamada de “Constituição Política do Império do Brasil”, que em ...
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Introdução ao direito do trabalho
... Foi Direito Operário , como utilizou a Constituição da República (CR) de 1937 (art. 16, XVI). Na Itália, foi chamado de ... Ingressando no Império, com a Constituição de 1824 terminam as corporações de ofício. Permaneceu a escravidão negra, que ...
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Carta de Serviços: um Novo Tempo para a Transparência Pública
... E-mail carenmoraes2013@gmail.com ... so que iniciou na Constituição Federal de 1988 e que foi atualizado por outras legislações ao longo do ... como categoria jurídica27, já na Constituição brasileira de 1824 é possível identificar direitos com clara carga social, como definido no ...
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Antecedentes aos princípios constitucionais do art. 4º no processo de integração do brasil ao mercosul
O trabalho discorre, em torno de uma abordagem histórica, sobre algumas ideias que antecederam a inserção do Brasil no processo de integração regional a partir de 1823. Considera-se o interstício do governo de D. Pedro II até a consolidação do Mercosul no ano de 1991. Objetiva-se identificar como se deu esse processo de integração regional entre países do cone sul, qual a sua origem e de que modo
... , até a inclusão no artigo 4º e parágrafo único da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, que ... rege os princípios ... Inclui-se um levantamento em cada Constituição brasileira, desde 1824, visando conferir-lhes pela existência ou não em cada uma delas de ... -
Os riscos da constitucionalização excessiva do Direito Financeiro
Sicca: A constitucionalização excessiva do Direito Financeiro
... crise política brasileira é a crescente utilização da Constituição como veículo normativo regulador das finanças públicas. Ao longo da ... de elaboração do orçamento estabelecido pela Constituição de 1824" [1], passou pela positivação primeira do princípio da exclusividade or\xC3" ... -
Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... do Direito Penal português, já sob influência da Constituição" Portuguesa de 1822, sobretudo após as alterações que sucederam a revolu\xC3" ... Lavra de Dom João VI, e pelo Artigo 179, XXVI, da Constituição de 1824. Ademais, o Brasil foi reconhecido como o quarto país do globo a proteger ...
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A problemática relação de Bolsonaro com os militares
A problemática relação de Bolsonaro com os militares
... e a minha Aeronáutica jogam dentro das quatro linhas da Constituição". É como se a posição de comandante em chefe das Forças Armadas ... Aqui é importante não confundir a Constituição de 1824 com a Constituição de 1988. No tempo do Império, o monarca exercia o ... -
O desuso da arbitragem no direito internacional privado contemporâneo e os novos meios de solução alternativa
... quanto à utilização da arbitragem estão contidas na Constituição Imperial de 1824, em seu artigo 160, que dispunha: “nas civeis, e nas ...
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O acesso à terra no Brasil: reforma agrária e regularização fundiária
A pesquisa que sustenta este artigo teve como objetivo analisar as políticas de regularização fundiária e de reforma agrária no Brasil. O recorte temporal considerou os últimos 15 anos (2005-2020), hiato temporal capaz de evidenciar as continuidades, descontinuidades e relações entre as diferentes políticas fundiárias analisadas. Para isso, a metodologia de base documental apresentou-se como a...
... constituição da propriedade privada da terra em favor das elites rurais. Desde as ... guarida legal, pela primeira vez, na Constituição Imperial de 1824, chegando à sua plenitude com a Lei de Terras (Lei n. 601) em 1850. A ... -
Decisão monocrática Nº 998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... II E V DO ART. 1º E NO INC. I DO ART. 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADO USO INDEVIDO DO PODER HIERÁRQUICO DO PRESIDENTE DA ... do Estado, com previsão expressa desde a primeira Constituição, de 1824. Em todas elas, as Forças Armadas foram submetidas ao Poder Executivo, ...
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Introdução
... tupiniquim desde o final do Brasil Colônia, passando pela Constituição Imperial de 1824, até a Carta Cidadã promulgada a 05 de outubro de 1988, ...
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Capítulo 2: Do habeas corpus (HC)
... um destes paradigmas predominou uma visão de Estado, de constituição e de sociedade que influenciou decisivamente a concretização dos ... 179 , § 8° da Constituição de 1824, que vedava as prisões arbitrárias, o HC tornou-se expresso no Código ...
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Decisão monocrática Nº 235726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... Não constava da Constituição de 1824, tendo sido contemplado, inicialmente, no Código de Processo ...
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Decisão da Presidência nº 166549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... Não constava da Constituição de 1824, tendo sido contemplado, inicialmente, no Código de Processo ...
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Decisões Monocráticas nº 166549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... Não constava da Constituição de 1824, tendo sido contemplado, inicialmente, no Código de Processo ...
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Questões comentadas
... foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988. Gabarito ___________________________________________ ... Quando a seguridade social surgiu, na Constituição de 1824, era tratada como “socorros públicos” e era desenvolvida pela ...
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(15/8/1849) Amaro Cavalcanti
... do ex-Império do Brasil em 1889 (1890), Projeto de Constituição de um estado, com várias notas e conceitos políticos (1890), ... está inicialmente na Constituição Imperial, de 25 de março de 1824, a qual, inserta na fase das constituições outorgadas ou pactuadas, ...
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A parcialidade judicial: de como (só) a vergonha poderá nos redimir
A parcialidade judicial: de como (só) a vergonha poderá nos redimir
... Brasil as péssimas práticas de não levarmos a sério a Constituição possa um dia ser revertida porque ela — essa prática — envergonha-nos ... No Império, a Constituição abolira em 1824 a pena de açoites. O Código de 1830 instituiu açoites. E o Código ... -
A experiência brasileira de genocídio
... , sem direito à resistência 1 Nada mudou com a primeira Constituição brasileira, a de 1824 2 , que sequer mencionou a palavra índio, indígena ...
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Arbitragem e a sub-rogação da cláusula compromissória nos contratos de seguro
... Presente no sistema brasileiro desde a Constituição" Imperial de 1824, a arbitragem era assim tratada, no art. 160, verbis : \xE2\x80" ...