constituição de 1824
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Mulher e voz: os desafios à efetividade dos direitos políticos femininos
O presente artigo tem por objetivo brevemente demonstrar como o histórico silenciamento da voz feminina em espaços públicos reverbera na severa sub-representação feminina na política, adotando-se a perspectiva de que a historicidade da construção das figuras de poder em diversos contextos é, ao lado de outros elementos, definidor da baixa representatividade feminina na política. Para tanto, este...
... o Segundo Império, a Princesa Isabel que aos olhos da Constituição de 1824 poderia assumir o trono, foi inviabilizada de também assumir a ... -
Os negros e a propriedade antes da abolição
... pessoas legalmente incapazes de suceder, até o advento da Constituição de 1824, aí incluídos os escravos. Apesar de alterada por Ato Adicional ...
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Ainda sobre legalidade tributária: um exame das funções eficaciais como instrumento do controle do poder de tributar
... algumas questões ao debate da norma inserida na Constituição e que é considerada por muitos como uma das mais importantes da seara ... 179 da Constituição de 1824. 25 ... Na seara tributária, a Constituição de 1934 prosseguiu no ...
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Da propriedade
... 31 de 28 de janeiro de 1824, “dá regulamento interino para o aldeamento e civilização dos ... 40 Posteriormente, Dom Pedro outorgou, em 1824, a Constituição Imperial, no qual, em seu art. 179 § 22 41 , garantiu a propriedade de ...
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Decisão da Presidência nº 5874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... , extirpar do decreto aquilo que contrariava a Constituição, fazendo os recortes necessários para sua aplicação na parte em que ... [8] Constituição de 1824 ...
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A constituição de 1891: 130 anos
Este trabalho é um estudo sobre a Constituição de 1891. Foram analisados os documentos legais que antecederam a promulgação da Constituição republicana, com o objetivo de verificar a organização das instituições brasileiras e a influência das doutrinas liberais na construção da ordem jurídica após a proclamação da independência do Brasil. Neste sentido, a hipótese principal investigada é a importâ
... A primeira Constituição brasileira – a Constituição Política do Império do Brasil, outorgada em 25 de março de 1824 – deu início à institucionalização do Brasil, até então dominado pelo poder monárquico absoluto. Esta Constituição, além dos três ... -
Funções essenciais à justiça
... da dialética processual inerente ao due process , a Constituição de 1988 institucionalizou, como funções essenciais à justiça , as ... constitucionalismo brasileiro , temos que: i) a Constituição de 1824" não fez referência expressa ao Ministério Público; ii) a Constituiç\xC3" ...
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Associação Profissional/Sindical
... 1. A Constituição Mexicana de 31 de janeiro de 1917. 2. A Declaração dos Direitos do Povo ... 4. As Constituições brasileiras. 1) A Constituição de 1824. 2) A Constituição de 1891. 3) A Constituição de 1934. 4) A Carta de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1824/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
I - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ADMITIDO SOB O REGIME DE LEI ESTADUAL - ESTADO DO AMAZONAS. A Revista, no particular, encontra o óbice do Enunciado 297 e da Orientação Jurisprudencial 62 da SDI/TST. II - NULIDADE DA CONTRAÇÃO - OFENSA AO ART. 37, II, § 2°, DA CARTA MAGNA - CONDENAÇÃO EM VERBAS RESCISÓRIAS. Para que possa ser reconhecida a existência de relação de emprego com...
... Assim, nulas são as contratações ocorridas após a promulgação da Carta de 1988, sem a observância do art ... 37, II, da Constituição Federal. Revista conhecida por ofensa ao art. 37, II e § 2° da Lei Maior e provida ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Outros meios de pressão e a greve
... Evolução Legislativa da Greve no Setor Público ... A Constituição" Política do Império (1824) era omissa em relação ao tema. Na Constitui\xC3" ...
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Remédios processuais em face dos atos praticados pela CPI
... ção de poderes consagrada em Montesquieu e prevista na Constituição Federal. Sem perder de vista a unicidade de Poder, dividido nas ... No Brasil, a primeira Constituição (1824) não contemplava esse writ ... Entretanto, foi introduzido no ordenamento ...
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Cidadania, práxis e organização social. O direito de ação popular no seio do direito constitucional brasileiro
O presente artigo, objetiva tratar do remédio constitucional das ações populares, previsto no Art. 5, inc. LXXIII da Constituição Federal de 1988, enquanto espaço de realização da práxis política, bem como analisar os intercâmbios entre cidadania, política, Estado e sociedade na positivação do direito de ação popular. Metodologicamente, o trabalho é pautado sobre uma dinâmica que buscou caminhar...
... 5, inc. LXXIII da Constituição Federal de 1988, enquanto espaço de realização da práxis política, ... 5 Outorgada no dia 25 de março de 1824, pelo então imperador D. Pedro I (1798 – 1834) 6 Promulgada no dia 16 ... -
Perspectivas de evolução da proteção marcária no Brasil
... Por sua vez, a Constituição" Americana de 1776, resguardou os direitos de inventores sobre suas invenç\xC3" ... A Constituição Imperial de 1824 6 , em seu artigo 179, inciso XXVI, garante a proteção da atividade ...
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Comissão parlamentar de inquérito
... constituição da Comissão. o marco inicial de comissão parlamentar de inquérito não ... O Brasil conta com as Constituições de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988. Contudo, o tema relativo à ...
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Os avanços da legislação eleitoral e a consolidação da democracia brasileira
... Somente em 1824, com a outorga da primeira constituição brasileira pelo Imperador D ...
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O STF no Egito: Greve e Historia do Direito no Recurso Extraordinario no. 693.456/RJ/The Brazilian Supreme Court in Egypt: Strike and Legal History in the Special Appeal no. 693.456/RJ.
... Continua o relator: ... As Constituicoes de 1824, de 1891 e de 1934 nao trouxeram sequer a previsao do instituto, sendo ele ...
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A responsabilidade civil do notário e oficial de registros e questões controversas
O presente trabalho debate questões da responsabilidade civil do notário e pontos controversos acerca do tema 777, julgado em repercussão geral pelo STF no ano de 2019. Os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter privado, por delegação administrativa clássica. A responsabilização de tabeliães e oficiais de registro sempre foi questão controversa, a Constituição Federal de 1988...
... e oficiais de registro sempre foi questão controversa, a Constituição Federal de 1988 expressa que a lei disciplinará a responsabilidade civil ... Remontando à Constituição Federal, de 1824, esta estatuía em seu Artigo 99 que “a Pessoa do Imperador é ... -
Dois marcos temporais, duas visões do passado e um só futuro (Parte 1)
Opinião: Um julgamento histórico para os povos indígenas (Parte 1)
... habitando em de 5/10/1988, data em que foi promulgada a Constituição Federal de 88. O julgamento é histórico não apenas pela relevância da ... o tema não tenha sido sequer mencionado pela Constituição de 1824 (ainda que largamente debatido nos trabalhos constituintes) ou pela ... -
Índice remissivo
... Sem título-7 21/7/2010, 15:06 ... 972 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA ... natureza das coisas – 841 originalistas – 779 ... ciclos constitucionais – 385 ... Constituição brasileira de 1824 – 387 ... Constituição de Cádiz de 1812 – 387 ... Sem título-7 ...
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Direito de imagem
... lacunas de forma subsidiária, aplicando os princípios da Constituição Federal de 1988, pródiga no tocante aos direitos da personalidade, e o ... constitucionais brasileiros, desde a Constituição Imperial de 1824 até a do Regime Militar, de 1967, alterada pela emenda de 1969, sempre ...
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Acórdão Nº 5693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...
... ART. 127, CAPUT, III, V E ... VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. DEFINIÇÃO DOS LEGITIMADOS ... PARA PROPOR AÇÃO ... Constituição monárquica de 1824 não previu qualquer controle de ... constitucionalidade. Somente o Poder ... -
Da conquista do voto feminino à atual representatividade, será que avançamos?
Opinião: Da conquista do voto feminino à atual representatividade, será que avançamos?
... Logo depois, em 1934, o texto da nova Constituição consagrou o direito das mulheres ao voto, ainda facultativo, exceto para ... -se um século antes, quando da promulgação da Constituição de 1824 por D. Pedro I ... Muitas décadas após, a primeira Constituição da ... -
Modalidades de controle de constitucionalidade
... da redemocratização do País com a promulgação da Constituição" de 1988 ... Não resta nenhuma dúvida de que a expansão da jurisdiç\xC3" ... , aliás, recuperada posteriormente na Constituição brasileira de 1824, não sendo surpresa, portanto, que não houvesse controle jurisdicional ...
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Referências bibliográficas
... Disponível em: ... Acesso em: 17 maio 2007 ... BRASIL. Constituição (1824). Constituição politica do imperio do Brazil. Disponível em: ...
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'Proibição do anonimato no Brasil tem sido usada para justificar censura judicial'
Entrevista: Artur Monteiro, especialista em liberdade de expressão
... expressão — nos EUA, garantida pela Primeira Emenda à Constituição. “Não consideramos o autor deste extraordinário texto diferente de ... Embora a Constituição de 1824 não falasse nada sobre isso, todas as Constituições desde então, com ...