constituição de 1824 forma de governo
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... A Constituição Federal consagrou o dever de solidariedade entre ... Constituição Federal não veda de forma absoluta o ensino domiciliar, mas proíbe ... o controle da frequência escolar pelo governo federal. O arcabouço normativo construído pelo ... 179 da Constituição de 1824 ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... A própria Constituição distingue os servidores públicos em servidores ... ços, nos termos do Código Civil, é uma forma de escapismo à exigência do concurso público, ... ção e aperfeiçoamento em escolas do governo ou realizados mediante convênios (art. 39, § ... 1824 foi omissa sobre a matéria, sendo que a primeira ...
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Polícia Preventiva
... indireto de se prevenir os delitos é a boa forma de governo e de todos os seus Poderes. A ... Exército, contrariando a própria Constituição de 1967, art. 13, inciso IX, § 4º, que ... essa distorção sob a Constituição de 1824, após a implantação da Regência em virtude da ...
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Das terras devolutas
... do Brasil até os dias atuais, de forma a entender como a propriedade no Brasil foi ... essa lei não foi revogada pela Constituição de 1891 ... Conforme Decreto nº 4.105, de 22 de ... 1824 ... Todas as terras do país ou eram dos ... que gozarem da sua garantia; podendo o Governo concedel-as gratuitamente ás companhias ou ...
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Quedas democráticas de governo: o impeachment no presidencialismo brasileiro comparado ao voto de desconfiança nos sistemas parlamentaristas
... derradeira responsabilidade: a Constituição ... O princípio da responsabilidade ... sistema político brasileiro não opera de forma muito diferente dos regimes parlamentaristas”, ... 99 da Carta de 1824 estabelecia: “A Pessoa do Imperador é ...
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O trabalho em sua origem
... a ser aplicada; além disso, foi em seu governo que surgiu a forma de trabalho da servidão ... de seda de Spitfield, vigente entre 1773 e 1824, sendo exemplo ainda o Factory Act, de 1844, lei ... 1927, devendo ainda ser lembrada a Constituição alemã de Weimar, de 1919, que sempre foi ...
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Federalismo sem juízo: a regressividade da matriz tributária brasileira e os tributos anestesiantes
... Optamos no processo constituinte pela forma de Estado federalista e estabelecemos que os ... objetivos estabelecidos em nossa Constituição Federal estão ou não sendo alcançados, e por ... do Estado era a sua riqueza, na época do Governo constitucional, ao contrário, o Estado e a ... ública uma oposição à Constituição de 1824 e tudo o que ela representava, ou seja, o Poder ...
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Outros meios de pressão e a greve
... , para danificar seus bens; piquetes, forma de pressão para dissuadir os recalcitrantes que ... , tal análise não deve ser feita pelo governo ou pelas autoridades administrativas ... Segundo ... A Constituição" Política do Império (1824) era omissa em relaç\xC3" ...
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As competências legislativas
... Foi positivada, de forma petulante, a competência com que, por três ... Essa competência do governo econômico das cidades e vilas, arrogado pelas ... 168, da Constituição do Império, que estatuiu, no Art. 102, a ... época, duas competências legislativas em 1824. Dez anos depois com o Ato adicional, foram ...
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Direito Sindical
... ção especial e típica, que nasceu, em sua forma atual com a Primeira Revolução Industrial, como ... No Brasil, os prepostos do governo real criaram grêmios amoldados conforme o modelo ... ȱLeȱChapelierǰȱque proibiu a constituição de organizações proęssionaisǯ ... Pensando ... do Império, seguindo a trilha vigorante em 1824, quando foi outorgada, aboliu as corporações de ...
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Primeira entrevista com o ministro Luís Roberto Barroso
... ória oral do STF nos 25 anos da Constituição”. Nós esta - mos em Brasília, no gabinete do ... e pressão tendem a reagir da mesma forma. E, para superar todos os preconceitos, eu tive, ... Já era o governo Figueiredo, que não tinha a liderança que ... A começar pela Constitui - ção de 1824 ...
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Corte portuguesa e monarquia no Brasil. Obstáculos da centralização do estado e estratégias da advocacia provisionada
O principal objetivo deste trabalho consiste na investigação do significado da advocacia provisionada no Brasil durante o primeiro quartel do século XIX. Esta investigação levará em conta os modos e mecanismos pelos quais os advogados provisionados se relacionavam entre si, se situavam nas relações ora com Estado ora com a sociedade e se colocavam na mediação entre um e outro. Procurando...
... o funcionamento das instituições de governo e da administração em geral. No entanto, eles ... a alguns anos depois da outorga da Constituição do Império (1824). Neste trabalho, o Estado é ... A forma pela qual eram formulados os pedidos de provisão ... -
Novo constitucionalismo latino americano e a participação popular: lições para o brasil
Este trabalho tem o objetivo de compreender o constitucionalismo latino-americano, que almeja um Estado com maior participação popular e ressignificação do papel dos governantes, alçando o povo ao seu lugar de soberania. A análise foi feita a partir do método comparativo funcional, utilizando-se de levantamentos bibliográficos. Realizou-se a comparação entre as realidades dos países que adotam o...
... Do estudo, notou-se que a constituição brasileira avançou no sentido de garantir ... Dessa forma, comparativamente, surge a necessidade de ... , reduzindo os programas sociais do governo, minimizando os direitos trabalhistas e ... a partir da Constituição Imperial de 1824, sofrendo restrições nas constituições de ... -
Pena e trabalho - referências para um exercício de reflexão crítica sobre o trabalho como elemento do discurso moderno de ressocialização do preso
... depois de um ano de seu fechamento pelo governo de Hitler ... Em 1977, Melossi e Pavarini, ... disciplinar e sua função na constituição de operários "dóceis e úteis", aqueles que ... de seu banimento na Constituição de 1824, permaneceram na sociedade brasileira, uma vez ... que tal resultado foi conseguido de forma gradativa, demora-se na apresentação das fases ...
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Euclides da Cunha e a Troia de taipa dos jagunços
Euclides da Cunha e a Troia de taipa dos jagunços
... militar, desenho e análise da Constituição do Império. Não se pode exagerar a aderência ... constatação criminológica vazada sob a forma" de ironia ... De acordo com o narrador dos Sert\xC3" ... , onde não penetraria a ação do governo maldito”. Era a “urbs monstruosa, de ... em excurso histórico a Constituição de 1824, Euclides observou que “uma constituição, ... -
Acórdão Nº 5693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...
... 127, CAPUT, III, V E ... VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. DEFINIÇÃO DOS LEGITIMADOS ... Política Estadual afasta, de forma evidente, qualquer possibilidade de ... Constituição monárquica de 1824 não previu qualquer controle de ... Governo Federal a decretação de intervenção por ... -
Escravidão e ruralismo brasileiro
... ítico, uma vez que sua influência recai de forma" mais evidente nos modelos políticos das civiliza\xC3" ... primeiros anos de vigência da Constituição Republicana de 1988 ... Além disso, conforme ... governo, o mandato presidencial e a reforma agrária, ... (Artigo 98 da Constituição do Brasil de 1824) a pedra de toque do absolutismo e ...
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O conteúdo do direito de propriedade: da absolutização à funcionalização
... Constituição imperial de 1824 58 já indicava a necessidade de ... interesses, tentando impor ao Estado uma forma à sua imagem e semelhança. ” Cf. KOSHIBA, ... O governo de D. Pedro I, após a independência, ...
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Educação inclusiva como direito: uma análise da trajetória da educação inclusiva no Brasil e seus desdobramentos atuais
Este artigo parte da premissa de que a educação necessariamente precisa ser inclusiva, para que possa ser considerada um direito de todos. É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, foi um divisor no entendimento acerca da responsabilidade estatal na oferta de uma educação de qualidade. Até então, tinha um caráter de acolhimento terapêutico e
... ção inclusiva, culminando com a Constituição Federal de 1988 que pontuou os ideais de ... acesso à educação de qualidade e de forma equitativa para que se possam cumprir as ... Na Constituição de 1824, identificase um cenário de independência e ... 130) ... Em consequência da queda do governo de Getúlio Vargas, em 1945, fazendo com que ... -
Direito processual constitucional
... encontram-se insculpidos na Constituição de 1988, e cuja apreensão é indispensável ao ... que se praticam na esfera judicial, de forma a possibilitar o exercício da ação e em ordem ... ão do Império, outorgada em 25 de março de 1824", pouco depois da Declaração de Independência \xE2\x80" ... federativo, ao concentrar o poder no governo central (União). Houve, mais uma vez, ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... Desta forma, é responsável por manter a biodiversidade nos ... 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de ... em Estado Unitário, mesmo com forma de governo em República, não aborda a temática de ... por Dom Pedro I, em 25 de março de 1824, apenas dois anos após a emancipação política ... -
Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... politicamente o seu território sob a forma de um Estado unitário , em que as decisões de ... entre uma esfera central, que constitui o governo federal, e outra descentralizada, que abriga os ... de Campos. O Federalismo na Constituição" de 1988: representação política e distribuiç\xC3" ... -1840), conforme previa a Constituição de 1824, até que o sucessor atingisse a idade de dezoito ...
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Liberdade de expressão e o discurso de ódio
... uma leitura sob o prisma da Constituição Federal de 1988 e os tratados internacionais que ... E O DISCURSO DE ÓDIO CONTRA TODA FORMA" DE DISCRIMINAÇÃO E INTOLERÂNCIA; 3. O DIREITO \xC3" ... imprensa foi consagrada na Constituição de 1824 8 ... Naquela Carta Maior, o tema foi ... ção e perseguição aos críticos do governo ... 9 BRASIL, Constituição federal 1891 ...
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Decisão monocrática Nº 37369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2020
... ão - SecexEducação que promova a constituição de processo apartado de Tomada de Contas ... datas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: ... 9.2.1 ... determinação, mas por uma decisão de governo, optou por seguir a lei que rege o Fundeb e ...
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Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional?
Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O
... 225, § 1º, VII, da Constituição Federal, que veda a submissão dos animais a ... Act, de 1822, seguido da formalização, em 1824, da primeira associação civil exclusivamente ... No Brasil o fenômeno ocorreu de forma bastante similar. No mesmo período em que se ... Durante o Governo Provisório, o então Presidente Getúlio Vargas ...