Constituição renda perpétua
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Condômino inadimplente
... ça, legais e em conformidade com a Constituição, para haver o que lhe deve ocupante de unidade ... parcelas com a comunhão forçada e perpétua de várias partes do edifício. Há a propriedade ... faz presumir se tratar de pessoas de baixa renda. Enquadrando-se o agravante na acepção ...
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Senhor do bonfim - 2� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... (a), na forma do artigo 93, XIV da Constituição Federal e de ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito ... por parte da autora, de comprovantes de renda e de suas duas últimas declarações de imposto ... Da Silva (OAB:BA18890) Advogado: Evelin Perpetua Maia Macambira (OAB:BA45358) Advogado: Pedro ...
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A temática racial na -fase popular- ou -descentralizada- da assembleia nacional constituinte
... ão que ser levados ao novo bojo da Constituição ... Esta é a Comissão dos servidores públicos, ... a continuação da concentração da renda em determinados grupos ... Entendo também que ... perpétua e banimento. 3- Respeito à integridade física ...
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Das sanções principais
... , hipótese não admitida pela Constituição Federal (CF, art. 37) ... Não tem função ... uma pena de interdição de direitos perpétua (CF, art. 5º, XLVI, “e”) ... Em ... , “d”) e “imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive ...
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Hospitalidade universal mitigada: políticas raciais e pensamento constitucional brasileiro/Universal hospitality mitigated: racial policies and the Brazilian constitutional thought.
... universal desenvolvida na obra A paz perpétua ... 1. Racismo científico e abolição da ... para a elaboração da primeira constituição brasileira, em 1823, antecipou argumentos e ... ência do sistema discriminatório está na renda de pretos ou pardos que é metade da obtida pelos ...
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Princípios constitucionais tributários
... relação às inferiores, e se a Constituição ocupa a posição mais elevada da pirâmide ... exemplo o RIR – Regulamento do Imposto de Renda, RIPI – Regulamento do IPI, RICMS – ... não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento, nem de conisco ... Desde então já ...
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A crise do sistema tributário nacional na Constituição Federal de 1988
Este trabalho aborda os principais aspectos da crise do sistema tributário nacional instaurada após a promulgação da Constituição em 1988, resolve questões centrais como desequilíbrios fiscais entre entes federativos nas três áreas e se baseia na história recente da tributação brasileira. Para além de avaliar a qualidade da nossa tributação, inclui também o regime de contribuições sociais e as...
... o contribuinte efetivo são a mesma pessoa (é o caso do imposto de renda de pessoa física). O evento indireto é que o terceiro, o próprio ... Isso perpetua o desequilíbrio nas prioridades orçamentárias, em detrimento da ... -
O ativismo judicial como ferramenta de implementação do princípio da sustentabilidade
O trabalho examina o fenômeno do ativismo judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, abordando a importância da atuação do juiz para efetivação dos princípios constitucionais. O estudo destaca que essa atuação hoje se mostra complexa, em razão da grande mobilidade do sistema jurídico, garantida, especialmente, pela presença de cláusulas gerais de conteúdo aberto e fluído no...
... principiológico proposto pela Constituição da República de 1988 – em especial, o ... população, equidade na distribuição de renda e de diminuição das diferenças sociais, com ... não admite pausas, é contínua e perpétua ... 4. SUSTENTABILIDADE E ATIVISMO ... -
Diário Oficial del 16-02-2022 - Poder Legislativo
... outras estratégias que gerem ... renda para o setor ... A deputada Laura Gomes ... COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ... EDITAL DE ... COVID-19, cujo estado de calamidade se perpetua até os dias atuais. Isto é, ... trata-se de uma ...
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Direito societário. Sociedade anônima. Reservas sociais e distribuição de dividendos intermediários
... foi integral-mente destinado à constituição da reserva de lucros a realizar (“RLAR”) por ... que a legislação do imposto de renda determina o levantamento de balanço nessa data ... sobre o principal de nossa dívida perpétua não é ...
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Paulo afonso - 2ª vara cível
... Na forma do art. 30, V da Constituição Federal de 1988, compete ao Município organizar ... da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos ... Amado Veloso (OAB:BA29272) Advogado: Perpetua Leal Ivo Valadao (OAB:BA10872) Requerido: ...
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Da cegueira coletiva: o princípio da transparência tributária e a tributação em cascata brasileira. Comentários sobre o aumento da tributação sobre a gasolina
... 150, I, da Constituição, estabelece que a própria lei (e não um ato ... , reconheça-se, como a tributação se perpetua no processo produtivo, por meio de tributos ... efetivamente e de imediato, o quanto de sua renda é utilizada na arrecadação tributária havida ...
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Direito a prostituição a não regulamentação da atividade como violação permanente de direitos fundamentais
No Brasil, a prostituição não é criminalizada, contudo, também não é regulamentada. Em decorrência disso, nota-se a ausência de proteção jurídica aos direitos fundamentais das profissionais do ramo. Assim, o presente artigo se propôs a discutir tanto a prostituição sob o viés dos direitos fundamentais, perpassando a esfera do Direito Penal brasileiro, quanto sua realidade fática. Para tanto,...
... social e uma forma de obtenção de renda regulamentada pelo Estado, como qualquer outra ... para com as profissionais do sexo se perpetua com o passar dos séculos, tendo sua origem num ... -se indispensável relembrar que a Constituição de 1891, a primeira republicana, nada expunha a ... -
Intervenção do estado na propriedade
... Constituição Federal em seu art. 5°, inciso XXII garante o ... perpétua, que estabelece restrição quanto ao uso ou ... renda mensal cair pela metade. Assinale a afirmativa ...
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Compatibilizando meios com fins: é necessário regular a distribuição de bolsas do prouni por curso?
Este trabalho demonstrará, em um primeiro momento, como o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a lei que instituiu o ProUni em sede de controle constitucional abstrato, alterou o objetivo atribuído ao programa pelo Poder Executivo. Argumenta-se que, se levada a sério, a decisão do STF, embora tenha declarado constitucional o ProUni, traz consigo consequências normativas que exigem alteraçõe
... Ou seja, os estudantes de baixa renda beneficiários do ProUni não estavam, ... A Constituição de 1967 estabelecia a não incidência de ... que os mais ricos (o que, inclusive, os perpetua como integrantes da faixa mais desfavorecida da ... -
Introdução - (arts. 643 a 646)
... 114, da Constituição Federal, ampliando apreciavelmente sua ... da retenção e recolhimento do imposto de renda. Nesse sentido, temos a Consolidação dos ... Perpetua"-se a competência, muito embora circunstâncias v\xC3" ...
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Acórdão Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO JUÍZO DE PISO, DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE. ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA JÁ COLIGIDOS DENEGADO AO RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA VINCULANTE 14. “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A IMPUGNAR DECISÕES JUDICIAIS À FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PETIÇÃO APRESENTADA POR PROCURADORES DA REPÚBLICA,...
... 5º da ... Constituição Federal, violar direitos dos peticionantes e ... como esquema de partido, que se perpetua mesmo com saída ... Documento assinado ... notas fiscais, declarações de imposto de renda e outros ... documentos fiscais relevantes dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 144000-24.1995.5.15.0100)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar em prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho pelo fato de o exequente ter permanecido inerte, mesmo que o processo tenha permanecido em arquivo provisório e/ou definitivo por mais de cinco anos. Ademais, o...
... lide perpétua, instituída pela Súmula 114 do Tribunal ... de viver com dignidade, ter alguma renda e ... poder movimentá-la em conta ... A ... Constituição Federal fixou em seu artigo 7º, inciso XXIX, ... -
Geografia do Direito: inviolabilidade do domicílio e associação para o tráfico
Opinião: Considerações sobre a geografia do Direito
... de preconceitos quanto de vigilância perpétua e constante [6] ... Zaffaroni entende por ... socialmente vulneráveis e de baixa renda" ... Todavia, o STF, lamentavelmente, firmou ... ção de flagrante, conforme a Constituição preceitua, mas por "fundadas razões", condição ... -
Garantismo penal para quem? O discurso penal liberal drente à sua desconstrução pela criminologia
O presente artigo versa sobre a efetividade das garantias individuais e o reflexo dessa problemática no acesso à justiça penal brasileira. Apesar de o discurso garantista apresentar os instrumentos possíveis para defesa dos acusados e para isonomia de tratamento aos sujeitos do processo, a realidade processual indica que esse discurso é meramente retórico e limitado ao plano teórico-abstrato, com
... A perpétua sensação de crise auferida pelos anseios ... o corrupto não quer perder aquela fonte de renda. Logo, cria-se essa teia de relações que ... eminentemente políticos: pacto, constituição, código penal, código de processo penal, ... -
Mulheres negras, sofrimento e cuidado colonial/Black women, suffering, and colonial care.
... , entendendoa como uma estratégia que se perpetua para além dos muros institucionais e que compõe ... prostitutas negro-africanas como meio de renda, comum entre os escravocratas, revela que além ... Entretanto, será no processo de constituição do ser mãe que a mulher negra descobrirá que é ...
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Crise das democracias constitucionais como gatilho para o surgimento dos populismos
... por certos interesses, a quem uma Constituição democrática já não parece (parecia) oferecer ... , se produziria uma melhor distribuição de renda. Ao lado disso, políticas de desestatização ... penas atribuídas, inclusive cadeia perpétua, e processos com reduzida proteção por meio de ...
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O Estatuto da Cidade
... 596 A Constituição Federal, elaborada sob um clima de grande ... situada a população favelada e de baixa renda; o acesso à terra, a ampliação da oferta de ... ície pode, em alguns sistemas, ser perpétua ... @Concessão de uso especial para fins ...
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Introdução
... , o mesmo possui uma série de fontes de renda para realizar esta missão. Como fonte principal ... A Constituição Federal, hoje vigente, estabelece as normas ... da MP, eles teriam a possibilidade perpétua de pedir revisão, enquanto os demais estariam ...
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Shopping centers: estrutura jurídica e aspectos controvertidos em torno das cláusulas de raio
O presente artigo procura examinar as peculiaridades da estrutura jurídica dos shopping centers e as controvérsias em torno das denominadas cláusulas de raio. De início, constata-se que tais empreendimentos se caracterizam pela unidade oriunda do Tenant Mix e pela necessidade de constante cooperação entre empreendedor e lojistas, ao objetivo de maximização dos lucros do empreendimento. Com base...
... que residem ou trabalham nessa área, sua renda, seus hábitos de consumo. Examina-se, ainda, a ... 6, 2003, p. 106. FIGUEIREDO, Perpetua Maria Vieira. A natureza jurídica do "shopping ... ém, na maioria dos casos para a constituição do fundo com importância mensal previamente ...