Contagem dos prazos em processos de natureza fiscal
50076 resultados para Contagem dos prazos em processos de natureza fiscal
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em ... que, para efeito de indenização nos processos por acidente no trabalho, devem computar-se os ... , notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na ... Aqui incluem-se o frentista, o fiscal de pista, o gerente do posto, os empregados da ... ) Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de ...
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Emendas constitucionais
... de valores e de créditos e direitos de natureza financeira ... § 1º A alíquota do imposto ... destinados ao Fundo de Estabilização Fiscal" e entregues na forma do art. 159, I, da Constitui\xC3" ... 3) suspender a tramitação de todos os processos que envolvam a aplicação a magistrados do art ... de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o ... de juros pactuadas, valores envolvidos e prazos ... § 3º O Presidente do Banco Central do ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... relativos a investigações, processos, detenções, condenações, recusas e admissão ... e lhes imponha obrigações da mesma natureza dos que foram previstos na Convenção de 17 de ... em conta, na medida do possível, todos os prazos sugeridos pelo Estado Parte requerente para os ... Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, citado no item 1, ... § 1 o Para efeito da contagem do prazo de permanência no Cadastro de que trata ...
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Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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Recursos
... Os prazos recursais são bem diversificados, dependendo do ... ao conhecimento da decisão; (b) Da contagem exclui-se o dia do começo; (c) Os prazos que se ... 382 e 619 CPP ... Natureza jurídica: É recurso, uma vez que pressupõe a ... suspensão do processamento de todos os processos pendentes, que versem sobre a questão e que ... recorrer no processo em que oficio como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte ...
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Estrutura Municipal
... • estudos de contagem de tráfego; • estudos de movimentação de ... ém é fundamental para instrução de processos administrativos e judiciais, quando for o caso ... previstas no CTB não possuem natureza sancionatória. A natureza das medidas ... do respectivo termo de permissão, com os prazos individuais para atendimento de cada exigência, ... credor deve ajuizar ação de execução fiscal para cobrar aquilo que lhe é devido, inclusive a ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, ... ável ao requerimento administrativo, prazos para a prática de atos, abrangência e limite ... claro, que o segurado tem direito a contagem da forma diferida, uma vez que exerceu atividades ... trabalhador rural por pequeno prazo, de natureza temporária, poderá ser feita mediante contrato ... terra rural, imposto de renda rural, nota fiscal e documentos do Sindicato da categoria que ...
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Ministério do Trabalho
... pessoa jurídica de direito privado, de natureza comercial, legal-mente constituída, que se ... ípio onde está sendo realizada a ação fiscal; ... b ) horário de trabalho - o controle de ... de bandeira estrangeira, observando os prazos previstos nas Resoluções Normativas citadas, ou ... eventual alteração das estratégias e processos de trabalho ... Art. 29. Esta Instrução ... @@@SUBSEÇÃO I. Da contagem dos prazos do aviso prévio ... Art. 20. O ...
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A fase externa do pregão
... da não menção na lei, o cômputo de prazos deverá atender as regras de direito processual, ... Em consequência, excluir-se-á da contagem o dia de início e se incluirá o de vencimento ... usufruir do benefício de regularização fiscal" a ... posteriori ... , somente nessa fase \xC3" ... dificilmente arrimaria um pedido dessa natureza ... Rodrigo Vissotto Junkes comunga do mesmo ... 213 § 5º. Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... a lide em desabafo pessoal, que cumpram prazos, que recorram corretamente, são exigências que ... , que visam ao recebimento de verbas de natureza salarial. Inexiste, neste aspecto, atrito entre a ... a título individual, por constituírem processos autônomos, devem ser distribuídas, ... § 1 o Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) ... ão observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 ...
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Acórdão Nº 636562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FISCAL". PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART ... 40 DA LEI N\xC2" ... A prescrição intercorrente obedece à natureza jurídica do ... crédito subjacente à demanda ... penhoráveis, se iniciasse a contagem do prazo prescricional. Trata-se de ... mera ... prazos respectivos ... Em 1º de dezembro de 2011, o ... visto, ela ocorre no curso dos processos executivos quando não se localiza ... o devedor ...
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Direito Processual Penal
... ção criminal, aqui incluídos os processos datiloscópico e fotográfico (art. 5º, caput , ... , no inquérito policial, procedimento de natureza administrativa que compõe a persecução penal; ... considerado termo inicial para efeito de contagem prescricional relativamente aos imputados ... (C) de execução fiscal e de crimes contra a ordem tributária ... (D) ... PRAZOS ... (Juiz de Direito/AP – 2022 – FGV) A ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... já ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial na Administração. A Lei 8.112/1990 ... que o servidor pode declinar desses prazos, retomando imediatamente o efetivo desempenho das ... 169, § 4º). A Lei de Responsabilidade Fiscal traz limites máximos de despesas com pessoal ... ão poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício” (art. 40, ... improbidade são aplicadas por meio de processos judiciais. E as sanções administrativa são ...
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Direito Consumidor
... ção, excluídos os serviços de natureza gratuita ... A: correta. Na forma do art. 3º ... 26). Por essa razão, os prazos de garantia contratual e legal são sempre ... de Justiça/SP – 2019 – MPE/SP) A contagem do prazo para o exercício do direito de reclamar ... não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei; III: correta, pois a instauração do ... a impunidade, fiscalização precária, processos de licenciamento imprevidentes, burla da ...
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Direito Processual Civil
... das regras do CPC, que estabelecem prazos diferenciados para o Ministério Público, a ... Pública e Defensoria, considerando a natureza" dos interesses defendidos em juízo (CPC, arts. 7\xC2" ... processos, ainda não sentenciados. Em um deles, o credor ... Atuando no feito como fiscal da ordem jurídica, o Minis-tério Público ... define a tempestividade é o início da contagem do prazo, ainda não iniciado ... (B) será ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Natureza jurídica. Adicional por t empo de ... 74 5.2.3 Processos recebidos na Justiça do Trabalho já são 100% ... Reforma Trabalhista: TRT -RS interrompe prazos e suspende notificações entre 31 de outubro ... Tr aba lho e a arrecadação fiscal aos cofres públicos proveniente ... 4ª Região decidiu interromper a contagem dos prazos processuais e suspender a ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... , na lei federal , não há previsão da contagem do prazo para emissão de certidões em dias ... natureza pública dos serviços. No entanto, o próprio ... Todos os prazos previstos em lei para a prática de atos ... e registradores só podem ser feita em processos judiciais ... (D) Não inclui a tarefa de ... , de 1973) prevê que: (A) Exigência fiscal ou dúvida poderá obstar a apresentação de um ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... á, adotar-se-á o entendimento de que a natureza jurídica da concessão de serviço público ... rotações do capital, a disparidade de prazos e custos e as etapas de execução do projeto” ... às garantias, à regularidade jurídica e fiscal e às qualificações técnica e ... 356 “Art. 7º A fiscalização dos processos de outorga de concessão ou de permissão de ... écnicas desta Corte, será reiniciada a contagem dos prazos preconizados na IN TCU n. 27/1998; ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Sobre a natureza jurídica do contrato de trabalho ainda se travam ... de Administração e para o Conselho Fiscal distinta da prevista nesta Lei e no art. 56 da ... processos que compõem a chamada terceirização não ... 87) Prescrição bienal. Contagem a partir da ruptura contratual. Princípio da ... cumpridas as obrigações nos moldes e prazos previstos na sentença homologatória do plano de ...
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou ... § 5º Nos processos de licitação previstos no caput , poderá ser ... custos atual e final e considerados os prazos de sua execução ... Parágrafo único. É ... Amazônia Legal, superior a 1 (um) módulo fiscal e limitada a 15 (quinze) módulos fiscais, desde ... Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, ... econômica, financeira ... restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista, sob pena de inabilitação ... 15.5. A prorrogação dos prazos de entrega será precedida de justificativa e ... f) Quando da abertura de processos para eventual aplicação de ... penalidade, a ... mesmo inciso ... 6.5. A contagem" do prazo para pagamento, estando o material/servi\xC3" ...
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Recursos - considerações preliminares
... no curso do processo, tenham a natureza que tiverem – interlocutórias, sentenças, ... fossem, se cumpridas as finalidades e os prazos recursais. Precedentes (STJ, PET no REsp ... Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.” Cumpre ao terceiro ... Vale destacar que é inaplicável a contagem do prazo recursal em dobro quando apenas um dos ... Não se aplica aos processos em autos eletrônicos (artigo 229, § 2º) ...
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Ações Constitucionais
... É fora de dúvida, pois, a natureza processual e acessória dos writs ... Na qualidade de processos constitucionalmente reconhecidos, cuja função ... 219 do CPC 2015 prevê que “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo ... O art. 219 aplica-se apenas aos prazos processuais, ou seja, àqueles prazos para a ... como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei (Lei 7.347/85, artigo 5º, § 1º). Fica ...
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DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
... V - classificação; ... VI - análise fiscal; ... VII - análise de registro; ... VIII - ... ária, local e forma de apresentação, prazos e meios para o cumprimento de diligências ... organolépticos próprios da sua natureza; ... II - qualidade e quantidade dos componentes ... não concentrado, obtido de frutas, por processos tecnológicos adequados com teor de sólidos em ... Da Contagem ...
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A amplitude de impugnação na ação rescisória: decisão parcial, coisa julgada prejudicial, capítulos da decisão e coisa julgada progressiva
Este artigo visa analisar o instituto da ação rescisória e os impactos que o CPC/2015 proporcionou na ampliação da cognição e a possibilidade de impugnações parciais. Analisamos, primeiramente, toda a conceituação natureza jurídica, objeto, pressupostos, legitimados, competência e a relação com a coisa julgada parcial, mediante os institutos decisórios previstos no novel ordenamento processual
... , primeiramente, toda a conceituação natureza jurídica, objeto, pressupostos, legitimados, ... anteriores ao CPC/73; (ii) nos processos regulados pelo CPC em que, por algum motivo, um ... houver expediente forense, para fins de contagem" do prazo para a ação rescisória ... Essa \xC3" ... São dois prazos a serem cumpridos quando da alegação de ... lei impõe sua participação, na forma de fiscal da norma jurídica ... O Ministério ...