contrato sociedade bens imóveis
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Falência e recuperação de empresas
... , exercida em forma individual ou em sociedade, é importante instrumento de fomento da ... civil, principalmente decorrente do contrato de locação do ponto comercial. É evidente que ... e frau-dulentos; b) transferir ou ceder bens a uma ou mais pessoas, credoras ou não, com ... e endereço do mandatário; dos bens imóveis, assim como dos móveis, que não se encontrem no ...
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Processo nº 0033510-09.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... 6: LOG RIO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... SOCIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ... afastar as disposições do contrato" social quanto à ... administração \xC2" ... a demonstração de dilapidação dos bens, não pode ...
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Acórdão Nº 5044895-83.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
... de consolidao da propriedade dos bens imveis dados em garantia de alienao fiduciria, ... (2) garantia impura, tendo em vista que o contrato de mtuo no se destina aquisio ou reforma dos ... , ressalto que se trata de sociedade limitada, motivo pelo qual a responsabilidade de ...
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Acórdão nº 1.0515.13.008121-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - ART. 156, § 2º, I DA CF/88 - ART. 37, § 1º DO CTN - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL PREPONDERANTE - NÃO APRESENTAÇÃO - IMPOSTO DEVIDO. - É constitucional a imunidade tributária
... incidncia de imposto sobre a transmisso de bens imveis (ITBI). Argumenta que em nenhum ... ou o "LEASING"." Consta do contrato social da Apelante o seguinte (fl.25):"Clusula ... -
Leasing (arrendamento mercantil)
... 25.1 CONCEITO ... Consiste o contrato de leasing, nomeado na legislação como ... bem cuja propriedade plena pertence à sociedade arrendadora, assegurada a opção, ao final do ... Bens": pode o contrato de leasing ter por objeto bens m\xC3"óveis e imóveis, adquiridos pela sociedade arrendadora para uso ...
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Direito Empresarial
... o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., ... de seu titular quanto de produção de bens ... (B) A atividade não pode ser considerada ... o regime de bens, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento ... (B) ... ) o nome empresarial pode ser objeto de contrato de compra e venda ... (B) a sociedade em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma ... II - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenientes de ... ao plano de ação previsto em contrato de gestão. ... § 1o Desde que as despesas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , tal qual existente ou em vigor na sociedade que o condensa para seu uso, ao passo que desse ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias ...
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Decisão Monocrática nº 50008268720208210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-05-2023
... ÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DISCUSSÃO RECURSAL QUE SE RESUME À PARTILHA ... DE PARTILHA DE todos os bens móveis e imóveis pertencentes às EMPRESAS, que foram ... o cônjuge ou companheiro estranho à sociedade o direito de haver o equivalente à metade do ... ção da sociedade, lançadas no contrato social, quanto as novas quotas ou ações cujo ...
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Acórdão Nº 0309126-59.2014.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... ão de escritura de inventário e partilha de bens", referente aos bens deixados por Roseli Maria ... deixados por esta, foi verificado que os imóveis" descritos às fls. 03/04 foram lançados, por equ\xC3" ... , pois já haviam sido integralizados na sociedade Aldrovandi Administradora de Bens Ltda., conforme contrato social. Entretanto, não foi realizada ...
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Direito Civil
... (C) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o ... de transporte aéreo no Brasil, a sociedade empresária Fast Plane, sediada no país, ... O contrato de compra e venda restou celebrado, ... Mário e Fabiana exercem sobre os bens imóveis de Tiago o direito de usufruto convencional, ...
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A Normatividade dos Princípios
... é sempre condicionada e adstrita aos fatos e bens jurídicos envolvidos ... A densificação dos ... e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária” (10) ... Já a ... A exclusão de concorrência no contrato de emprego ... São Paulo: LTr, 2005, p. 23 ... , considerando que os bens móveis ou imóveis da empresa – ou seja, propriedade privada – ...
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Acórdão nº 1.0687.13.008175-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE ACORDO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE UM DOS SÓCIOS - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO SOCIAL - VÍCIO FORMAL - NULIDADE - REDISCUSSÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Se quando da celebração do negócio entre as partes não foi observada cláusula contratual vigente que determinava
... de que consta expressamente no contrato social da empresa, clusula no sentido de que para transferncia de bens imveis, necessria a autorizao de todos os scios ... 237/239), vindo a se retirar da sociedade somente em 12/12/2010. Por consequncia, no h como ... -
Acórdão nº 1.0687.13.008175-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE ACORDO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE UM DOS SÓCIOS - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO SOCIAL - VÍCIO FORMAL - NULIDADE - REDISCUSSÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Se quando da celebração do negócio entre as partes não foi observada cláusula contratual vigente que determinava
... de que consta expressamente no contrato social da empresa, clusula no sentido de que para transferncia de bens imveis, necessria a autorizao de todos os scios ... 237/239), vindo a se retirar da sociedade somente em 12/12/2010. Por consequncia, no h como ... -
Acórdão Nº 0305008-10.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... APELANTE: FRATELLO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (AUTOR) APELADO: MUNICPIO DE ITAJA/SC (RU) ... , o que ocorreu por meio da 1 Alterao do Contrato Social, registrado na JUCESC em 23/09/2009.Dessa ... de Itaja, em razo da ciso parcial da sociedade empresria Terclio Marchetti S/A.-Indstria e ...
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Decisão Monocrática nº 50788190320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-01-2022
... À EXECUÇÃO. Na separação do casal, os bens e direitos comuns são partilháveis e os que ... ência de uma partilha por término da sociedade conjugal (art. 1.571 do CC), tal qual na cessão, ... ficou com os direitos e obrigações do contrato; e será o único com legitimidade às ações ... não estava regular no Ofício de Imóveis; a adquirente virago não tem legitimidade ...
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Acórdão Nº 0305008-10.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
... EMBARGANTE: FRATELLO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (AUTOR) ... a transferncia de patrimnio de uma sociedade para outra, o que no o caso da "promessa da ... 23/09/2009, data em que a "1 Alterao do Contrato Social" da embargante foi registrada na JUCESC, o ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADEIDEOLÓGICA. LEI DE LICITAÇÃO. DESVIO DE BEM PÚBLICO. INÉPCIA DADENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. REQUISITOSDO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE LASTROPROBATÓRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO SI ET INQUANTUM DEMONSTRADOS...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II – em matéria de ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ...
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Decisão Monocrática N° 07127756820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONSTRULEMES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ? ME, MIRIAM LEMES DO PRADO REIS, OSVALDO LEMES DO PRADO, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LEMES DO PRADO LTDA., MARIA DAS DORES DO PRADO e CONSTRUTORA G.R. SILVA LTDA - ME contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Brasília-DF, nos autos do pedido cautelar em caráter antecedente n. 071
... , observando os endereos constantes do contrato, inclusive ao endereo eletrnico (e-mail), o que ... no possui poderes para, sozinha, onerar bens imveis da sociedade, conforme disposto na clusula ... -
Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... dizer, recolhe o imposto de transmissão de bens, aceitando tacitamente a doação ... com objeto ilícito é o contrato de sociedade para a exploração de prostituição. Objeto ... São exemplos a compra e venda de imóveis (deve ser escrita, e, se de valor superior a 30 ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... É inegável que a vida em sociedade assume uma eterna ebulição de contatos e ... ção e perda do poder dos homens sobre esses bens" como para os meios de sua utilização econômica\xE2" ... Parte é quem atua na celebração de um contrato civil ou comercial, bem como aquele que está ... por sucessão dos adquirentes de imóveis quanto aos impostos relativos: à propriedade, ao ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... divulgação dos resultados perante a sociedade”. 7 6. Instituído pela Lei Complementar nº ... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ... direi- to ao crédito de aluguéis de imóveis apenas quando utilizados nas atividades da ...
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Acórdão nº 0512198-04.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... ITBI. TRANSMISSÃO DE ... IMÓVEIS PARA REALIZAÇÃO DE CAPITAL. IMUNIDADE ... 1. No presente caso, o contrato social da empresa prevê como ... atividade ... sociedade não é ... compra e venda, locação, ... direitos relacionados a bens imóveis ... 2. No caso, a empresa em questão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08171229720194058100), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0817122-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSAGUA TRANSPORTES DE AGUA LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência ... c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer ... de índices ou coeficientes previstos em contrato. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) ...