contravenções referentes à incolumidade pública
1115 resultados para contravenções referentes à incolumidade pública
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Direito Penal
... (C) contra a Administração Pública. (D) contra a criança e o adolescente. (E) ... (C) às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das ... objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz ... (E) O número de majorantes referentes ao delito de roubo circunstanciado pode ser ...
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Direito Penal
... pública, os delitos menos graves, isso com vistas a ... de infração penal – crimes e contravenções penais –, cominando suas respectivas penas, por ... (E) O número de majorantes referentes ao delito de roubo circunstanciado pode ser ... ônio e o de explosão contra a incolumidade pública, e com vítimas diversas, ou seja, a ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... desse princípio as medidas estatais referentes a responsabilidade civil, multas coercitivas, ... 32 da Lei das Contravenções Penais), que foi denegado por se entender que há ... pela lei penal, qual seja a incolumidade pública. São normas, portanto, que não se ... -
Dos crimes contra a pessoa
... e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência ... ou de caráter pessoal são aquelas referentes à pessoa do agente e sua relação com a vítima ... b) o direito à vida e à incolumidade física e psíquica da própria gestante ... 38, Dec.-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) ... · Vide art. 20, Lei 7.170/1983 ...
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Capítulo V
... Nos crimes contra a incolumidade pública, tais como incêndio, derrubada de ... Decreto-Lei nº 3.688/41 - Lei de Contravenções Penais), de vez que o dispositivo, ora revogado, ... os tipos penais ligados aos crimes referentes à pesca predatória 101 102 (tipificam como ...
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Dos crimes contra a pessoa
... e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência ... de que as qualificadoras referentes ao motivo torpe e ao motivo fútil , assim ... escolhe um meio perigoso para a incolumidade pública ... IV) Traição, emboscada e ... 65 da Lei das Contravenções Penais , que dispunha sobre a contravenção ...
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Estelionato (Art. 171)
... Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes ... Prejuízo à Empresa Pública apenas em virtude de contrato desta com a ... 50 da Lei das Contravenções Penais, por inexistir nos autos provas de que as ... típica resulta em risco para a incolumidade pública, por exemplo, incendiar residência ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e e) aplicação do mínimo ... competência penal, nos crimes ou contravenções decorrentes da relação de trabalho, excluídos, ... de trabalho, ou ainda para as ações referentes às multas administrativas, inclusive aquelas ... ; h) ao direito de reunião; i) à incolumidade física do indivíduo; j) aos direitos e ...
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A Nova Ordem Constitucional
... atribuições de titulares da Segurança Pública em geral. A competência das Forças Armadas, no ... preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Logo após vêm ... ícia) no combate ao crime e às contravenções e atuar também contra as prostitutas, que ... Presta informações diversas referentes às estações, localidades, condições das ...
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Direito grego
... editou uma lei proibindo a maledicência pública, vindo a ser a primeira norma regulamentando os ... decente por meio de reiteradas contravenções para com normas socialmente aceitas. Dada a ... para crimes muito sério, onde a incolumidade citadina não estivesse sob eminente perigo. No ... em seus códigos legais, disposições referentes a concessão de cidadanias ... Em Tasos, a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... ADV: DEFENSORIA PÚBLICA (APELANTES 6 A 23) ... APELADOS: 1- OS MESMOS ... ao bem jurídico, a incolumidade pública ... Improcede, ademais, o pleito ... Lucas as penas referentes a tais fatos delitivos, o que ocasionou ... e no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, considerando ... como desfavorável a ... -
Delação Premiada
... na Constituição, forçar a autoridade pública a praticar um acto, a abster-se de o praticar ou ... á preso, dá maior proteção à sua incolumidade física e, em consequência, estimula a ... em sua definição crimes e Contravenções Penais ... Todavia, deve-se restringir o ... autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento ... Quando o ...
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A prática do novo júri
... ----------------------- A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara ... I- Referentes ao art. 26 caput do CP (inimputabilidade): ... 28 da Lei das Contravenções Penais. (Hermínio Alberto Marques Porto, ob ... risco aos bens materiais, vida e incolumidade das pessoas, impossível a desclassificação da ...
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DECRETO Nº 37008, DE 08 DE MARÇO DE 1955. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal da Segurança Publica.
... - a iniciação do processo das contravenções penais, a prisão em flagrante por crime ou ... textos, documentários e informações referentes ou úteis as atividades do D. F. S. P., ... ções referentes à pessoa e à incolumidade pública; ... II - reforçar a ação ...
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Livro II - Do processo de execução
... II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo ... a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, ... , a teor do artigo 66 da Lei de Contravenções Penais. (TRT-2, 4ª Turma, AGVPET ... mesmo protege, acautela, assegura a incolumidade daqueles bens jurídicos, integridade física e ...
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Jurisprudência
... deixando o veículo em abandono na via pública. (5ª CC do TJSP, Apel. Nº 243.608, m. v. em ... Contravenções Penais (2ª C. TACrim-SP, Apel. nº 123.075, v ... ção contra a pessoa, e sim contra a incolumidade pública. Desse modo, o perigo deve ser ... se conforma com a negativa dos pedidos referentes aos ... Trânsito e Veículos - ...
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
... a serem desempenhadas pela Defensoria Pública na execução penal ... O dispositivo enumera ... de Processo Penal, da Lei das Contravenções Penais e de leis penais especiais ... ART ... estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública”. O dispositivo, além de supérfluo ... referentes às medidas de segurança (item 183.1); na ...
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Poderes e deveres administrativos
... Dentre os deveres da Administração Pública, elencamos aqueles que causam maior repercussão ... da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior (art. 84, XXIV da CF) ... preservação da ordem pública e da incolumidade das ... 72 Idem. p. 133 ... Manual de ... casos de prática de crimes ou contravenções. Gabarito: B ... 6. (TJ/CE/Analista ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... ício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em ... com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia ... ção e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em ... preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... ), bem como das terminativas de mérito referentes à anistia e ao indulto (arts. 187 a 193). A ... que a segregação se realize em cadeia pública" ou estabelecimento penal equivalente e a separaç\xC3" ... funcional, probidade, prestígio, incolumidade e decoro da Administração Pública, que no ... , a prisão simples aplicável às contravenções (art. 11, da Lei de Contravenções Penais, parte ...
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Relação das infrações
... 309. Dirigir veículo automotor, em via pública", sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilita\xC3" ... -lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), foi revogada, segundo entendimento da ... ção expusesse a dano potencial a incolumidade de outrem. Nesta redação original, na parte ... Existem também infrações referentes à utilização inadequada da buzina, sendo usar ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... Ambiente) e nº 7.347/85 (Ação Civil Pública), no artigo 193 inciso X da Constituição ... a este Núcleo do GAEMA, referentes a registros obtidos nas datas de 12 de outubro de ... linha de raciocínio, a garantia de incolumidade física dos animais, consignadas nas ... já revogado artigo 64 da Lei das Contravenções Penais ("crueldade contra animais"), que ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... fim de nela abranger, também, as contravenções penais, sob pena de ser violado o princípio da ... e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência ... Resposta. Não. As qualificadoras referentes" aos motivos determinantes do crime são incomunic\xC3" ... ção) encontrando-se o bem jurídico incolumidade física (art. 131) absorvido pelo de maior valor ...
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Direito Penal
... aos crimes praticados em aeronave pública brasileira ainda que esteja em território ... como crime de injúria com elementos referentes à raça e à cor, de modo que a ação penal ... potencial ofensivo, além das contravenções penais, os crimes cuja pena máxima cominada não ... para demonstrar o risco potencial à incolumidade física das pessoas ... (C) O agente que ...
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Legislação Complementar
... — pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a saúde; ... II — expedir atos normativos referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos ... , sem violência, com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes asseguradas a ... Contravenções Penais e ao pagamento de multa, a ser definida ...