controle difuso de constitucionalidade das leis municipais
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... ção da razão no Estado, uma vez que as leis e regras do direito são racionais e se ... ção estadual por leis estaduais e municipais. Aqui, o conflito com a Constituição estadual ... ao órgão judicial que exerce o controle (difuso ou concentrado) e à forma de controle judicial ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... ção da razão no Estado, uma vez que as leis e regras do direito são racionais e se ... ção estadual por leis estaduais e municipais. Aqui, o conflito com a Constituição estadual ... ao órgão judicial que exerce o controle (difuso ou concentrado) e à forma de controle judicial ...
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Acórdão Nº 0001505-91.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-09-2022
... LEIS MUNICIPAIS. NORMAS REVOGADAS ... Corte entende que é inviável o controle" concentrado de ... constitucionalidade de norma j\xC3" ... decorrentes, por meio do controle difuso ... 4. A presença de temporários nos quadros ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... (A)TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS ... e perpetradas pelo constituinte difuso", diante de alterações de uma nov a percep\xC3" ... vêm a fórceps, as legislações municipais ...
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Acórdão Nº 0705483-82.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-10-2023
... ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. CONTROLE DIFUSO DE ... CONSTITUCIONALIDADE PELO MAGISTRADO ... INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS OBJETO DO ... FEITO, ANTES DA ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... convivência entre os sistemas incidental-difuso (presente entre nós desde 1890) e ... leis ... 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1968. p. 36-37 ... que tange ao controle difuso de leis municipais", a jurisprudência do STF, com base no art. 557, \xC2" ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... IMPUGNADA ... CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ... em busca de receita – aprovavam leis ou decretos municipais de modo a que ... possam ... 3. Não há vedação para o controle jurisdicional das ... políticas públicas sobre ... , desde cedo, considerados o controle difuso e o ... controle concentrado de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, ... e Empresas Públicas estaduais e municipais, sempre tiveram como norma direcional ... 510/STF) onde se discutia a constitucionalidade da lei estadual de São Paulo, que ... 150 ... ou de ato do Poder Público, em controle difuso, poderá ser suscitada pelo relator, por ...
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Direito Constitucional
... pelo empenho em aperfeiçoar os meios de controle do poder, em prol do aprimoramento dos suportes ... pelo mesmo processo aplicável às leis infraconstitucionais. A única Constituição ... quanto à sua validade ou constitucionalidade ... (C) Desconstitucionalização decorre da ... (D) Poder Constituinte Difuso. (E) Poder Constituinte Integrador ... leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual , vedada a ...
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Direito Constitucional
... recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a ... escalonado, não sendo necessário um controle de constitucionalidade sobre as leis e os atos ... (D) O poder constituinte difuso manifesta-se quando uma decisão do STF altera o ... de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da CF, desde ...
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Modalidades de controle de constitucionalidade
... que o controle de constitucionalidade das leis no Brasil pode ser classificado segundo três ... difuso ou controle concentrado ... Pelo critério ... ão ainda o fato de que os Prefeitos Municipais não foram incluídos no polo de legitimidade ...
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Decisão Monocrática nº 71010265874 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 12-10-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO DA CATEGORIA. COMPENSAÇÃO COM VALORES DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUMENTO DA REMUNERAÇÃO (LATO SENSU) SUPERIOR AO CONCEDIDO NAS LEIS DE REVISÃO...
... ÇÃO (LATO SENSU) SUPERIOR AO CONCEDIDO NAS LEIS DE REVISÃO GERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... LEIS MUNICIPAIS NºS. 4.145/15, 4.299/16, 4.362/17, 4.495/18 E ... de inconstitucionalidade material, via controle difuso de constitucionalidade, dos ?art. 2º?s ... -
Acórdão nº 71010101046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 28-04-2022
... MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS Nºs 2.727/2015, 2.801/2016, ... de inconstitucionalidade material, via controle" difuso de constitucionalidade, dos ?art. 1º, par\xC3" ...
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Direito Constitucional
... recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a ... (D) O poder constituinte difuso manifesta-se quando uma decisão do STF altera o ... e, dessa maneira, não haveria mais o controle de constitucionalidade. Enfim, os limites ... leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, sendo vedada ...
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
... Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, inserida no ápice da pirâmide normativa ... de constitucionalidade, do tipo difuso ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL ... federais, estaduais, distritais e municipais ... Atos normativos , por sua vez, são todos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a execução no Capítulo ... própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, ... ária sobre controle direto da Constitucionalidade (Ação Direta de Inconstitucionalidade n ... de constitucionalidade concentrado ou difuso ... § 6 o No caso do § 5 o , os efeitos ... Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão ...
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Relatório e Voto com número 5659324-05.2021.8.09.0006 da 2ª Câmara Cível, 01-11-2022
... na causa de pedir, ao controle difuso e concreto (ou incidental) de ... constitucionalidade os efeitos erga omnes e vinculantes”, esses ... representação de inconstitucionalidade de leis ou ... atos normativos estaduais ou municipais em ...
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Decisão Monocrática Nº 5006694-22.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-02-2021
... absteno de realizar qualquer ato fundado nas Leis Municipais n. 751/2011, n. 843/2013 e n ... , afirmou que o juzo a quo, efetuando o controle difuso e incidental de constitucionalidade, ...
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Acórdão Nº 0009820-10.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 05-06-2023
... SERVIDORES ... PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FAZENDA RIO GRANDE. AUSÊNCIA DE ... FISCAL. GASTOS COM PESSOAL. LEIS MUNICIPAIS Nº 142/2017 E ... Nº 92/2014. TEMA ... POSSIBILIDADE DE ... CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE ...
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A uniformização das decisões do supremo tribunal federal e a releitura do art. 52, X, da constituição da república federativa do Brasil
... do Supremo Tribunal Federal (STF) no controle de constitucionalidade. Para isso, será feita ... que as decisões do STF, em controle difuso" e abstrato, estão caminhando para uma uniformiza\xC3" ... da constituição frente as demais leis e quais são as iguras responsáveis por guardar ... de leis ou atos normativos municipais contrários à Constituição, inexistindo essa ...
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Acórdão nº 71010101194 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS Nºs 2.727/2015, 2.801/2016, ... de inconstitucionalidade material, via controle" difuso de constitucionalidade, dos ?art. 1º, par\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0879.15.001359-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APOSTILAMENTO - COLISÃO CONSTITUCIONAL - LEI MUNICIPAL 1.200-A/1986 - EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 19/98 - EMENDAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS 49/2001 E 57/03 - ABOLIÇÃO DO INSTITUTO EM ÂMBITO FEDERAL E ESTADUAL - NÃO RECEPÇÃO DA LEI MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE - BENEFÍCIO RECONHECIDO POSTERIORMENTE À ABOLIÇÃO - APLICAÇÃO AOS MUNICÍPIOS - INGERÊNC
... a inconstitucionalidade, por meio de controle de constitucionalidade difuso, incidenter tantum, ... tribunal considerando vlidas e aplicveis as leis que estenderam o direito ao apostilamento para ... na ntida coliso entre as normas municipais e as cartas constitucionais estadual e federal, ... -
Acórdão nº 1.0879.15.001176-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APOSTILAMENTO - COLISÃO CONSTITUCIONAL - LEI MUNICIPAL 01/1991 - EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 19/98 - EMENDAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS 49/2001 E 57/03 - ABOLIÇÃO DO INSTITUTO EM ÂMBITO FEDERAL E ESTADUAL - NÃO RECEPÇÃO DA LEI MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE - BENEFÍCIO RECONHECIDO POSTERIORMENTE À ABOLIÇÃO - APLICAÇÃO AOS MUNICÍPIOS - INGERÊNCIA -
... a inconstitucionalidade, por meio de controle de constitucionalidade difuso, incidenter tantum, ... tribunal considerando vlidas e aplicveis as leis que estenderam o direito ao apostilamento para ... na ntida coliso entre as normas municipais e as cartas constitucionais estadual e federal, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067201-43.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-11-2020
PETIÇÃO CRIMINAL. INVESTIGAÇÃO ACERCA DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE PECULATO. IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÃO CONTROLADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DENTRE ELAS A MEDIDA DE AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO DE VEREADOR. PLEITO MINISTERIAL POSTULANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE AFASTAMENTO DO REQUERIDO DO EXERCÍCIO DA...
... proferida em sede de controle de constitucionalidade que não ... se confundem ... representação de inconstitucionalidade de leis ou atos ... normativos estaduais ou municipais em ... do RITJERJ –, mas sim em controle difuso, ... decorrente de julgamento da apelação ... -
Poder Constituinte
... ção de uma concepção que apartava as leis divinas sob a égide da fé cristã das leis ... de um Estado Universal sob o controle do Papa. Em oposição a tais ideias, ... c) Poder Constituinte Derivado Reformador Difuso (Mutação Constitucional, fenômeno que permite ... , não admitindo o controle de constitucionalidade de normas constitucionais originárias , ... contra as demais leis municipais. Isto significa dizer que o conflito entre leis ...