convenção europeia dos direitos humanos
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Os direitos dos trabalhadores, dos trabalhadores migrantes e dos sindicatos, ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos
A Corte Europeia de Direitos Humanos (doravante, a “Corte”) tem contribuído imensamente para a proteção dos direitos sociais em geral e dos direitos trabalhistas em particular. Quero destacar quatro áreas específicas que demonstram a riqueza da jurisprudência nessa área. Em primeiro lugar, tratarei questões individuais relacionadas aos direitos gerais dos trabalhadores, cobrindo demissões...
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Adesão à convenção europeia de direitos humanos: problemas identificados pelo tribunal de justiça ao projeto de acordo da União Europeia
O presente estudo analisa o Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, que verifica a compatibilidade do Projeto de Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos com o ordenamento comunitário. O objetivo deste estudo é analisar os problemas apontados e os ajustes sugeridos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao Projeto de Acordo de Adesão da União Europeia...
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Il problema del sovraffollamento carcerario in Italia
O presente artigo analisa o problema da superpopulação carcerária na Itália a partir da sentença da Corte de Estrasburgo que condenou o Estado italiano por desrespeitar o art. 3 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Os recorrentes tiveram uma pena que não respeitava os standards europeus, demonstrando-se contrária ao princípio da dignidade da pessoa humana disciplinado pelo art. 27, § 3 da...
... 3 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Os recorrentes ... - A ampliação dos direitos protegidos pela Convenção Europeia de Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais por meio da Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos
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Inconstitucionalidade de Lei Francesa que Proíbe o Uso da Burca e do Nikab em Espaços Públicos. Um Olhar Sobre a Constituição Francesa e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem
A promulgação de uma lei que proíbe as mulheres francesas de usar a Burca e o Nikab colocou em destaque uma polêmica sobre como deve o Estado agir para garantir a liberdade, a dignidade e o bem-estar de seus cidadãos. O presente artigo pretende demonstrar a inconstitucionalidade da aprovação da lei que proíbe o uso da Burca e do Nikab na França, usando como fontes a própria Constituição Francesa...
... Pietro Nardella Dellova Judeu, orientador do presente Artigo, é Professor de Direito Civil e de Direitos Humanos. Doutoramento (em curso) em Ciências Jurídicas e Sociais (com a tese A Tessitura dos Direitos Humanos no Direito Civil). Mestre em Direito pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... ção adotada pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos - registrados nos casos Bastone vc ... do 14-bis não viola o artigo 3 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, 'desde que a ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de angalore, Convenção Americana de Direitos ... Humanos, Pacto ... Europeia de Direitos Humanos), além de ser tal garantia ...
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Liberdade para a Prática Religiosa e “Secularismo Positivado” em Alguns Sistemas Legais Europeus: O Caso Italiano
O presente artigo discute a influência da religião, do secularismo, de forma geral no sistema legal europeu, e especificamente no sistema legal italiano. Trata sobre a liberdade religiosa com base na Convenção Européia dos Direitos Humanos e as limitações dadas a esse direito pela Corte Européia dos Direitos Humanos. Traz o conceito de “secularismo positivo”, de uma forma geral e de acordo com o...
... a prática religiosa e o artigo 9 da Convenção Européia de Direitos Humanos ... O Artigo 9 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074188-90.2022.8.19.0000 (Cível), 02-08-2023
Agravo de Instrumento. Complementação de antecipação de tutela deferida em Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer. Autor que sustenta ter sofrido ofensas à sua honra em programa de entrevistas disponibilizado em plataforma de vídeos (YouTube), na internet. Tutela anteriormente deferida para a retirada do conteúdo ofensivo da plataforma. Complementação da tutela, para que o conteúdo fique...
... José da Costa Rica, art. 10 da ... Convenção Europeia de Direitos ... Humanos, art. 19 da ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... A doutrina do bloco de constitucionalidade é de origem europeia. O conceito foi delineado inicialmente pelo Conselho Constitucional ... Nas Américas, destaca-se a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, ratificada pela maioria dos Estados ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... dotado de personalidade, é capaz de direitos e obrigações como os demais entes, nada ... 23 ... A cultura europeia, na transição entre os séculos XVII e XVIII ... Nessa concepção metafísica, os seres humanos, por meio da faculdade da razão, passam a ... sobre termos contratuais na convenção fundadora é muitas vezes positivamente ...
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Responsabilidade civil e liberdade de expressão
... de expressão, por uma banda, e os direitos à reserva da intimidade da vida privada e ao bom ... Convenção Europeia dos Direitos Humanos e da Constituição ...
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Liberdade de expressão e regulação do discurso do ódio nas mídias sociais: algumas aproximações à luz do exemplo do assim chamado german network enforcement act (netzwerkdurchsetzungsgesetz)
... ção da dignidade da pessoa humana e dos direitos de personalidade, de outro, mas também dar conta ... na perspectiva dos catálogos de direitos humanos e fundamentais ... Os problemas que têm se ... ço territorial de vigência da Carta Europeia de Direitos Fundamentais (apenas União Europeia) e da Convenção Europeia de Direitos Humanos, igualmente ainda ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... Estado Nacional (basta pensar na União Europeia), as classes sociais, as crenças religiosas, os ... direitos fundamentais”, precisem ser repensadas 104 ... , ‘Lei’, ‘Democracia’, ‘Direitos Humanos’, ‘Soberania’, ‘Nação’ — que ... da Europa assinaram a Primeira Convenção dos Direitos do Homem e da Biomedicina ... Essa ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário ... Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae – Faculdade de ... da Associação de Direito e Economia Europeia – ADEE. Membro Efetivo da Comissão Permanente ... Convenção Americana Sobre os Direitos Humanos ... O ... -
Opinião consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional
O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no â
... depois, fizemos uma breve incursão pela jurisprudência da Corte Europeia dos Direitos Humanos; em seguida, um breve retrospecto da atuação da ... holística, por meio da adoção de convenções como a Convenção da diversidade biológica ou a Convenção-quadro sobre a luta contra as ... -
A Garantia da Duração Razoável sob a Perspectiva da Efetividade do Processo Civil. O Contexto da Itália em Face da Corte Europeia de Direitos Humanos
O artigo tenciona, a partir do panorama italiano e da jurisprudência no âmbito da Corte Europeia de Direitos Humanos, na aplicação e interpretação da garantia da duração razoável prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos e nos diplomas constitucionais, a fornecer subsídios para reflexões em torno do tema mundialmente conhecido, a demora do trâmite do processo. Para tanto, apontou-se a...
... ência no âmbito da Corte Europeia de Direitos Humanos, na aplicação e interpretação da garantia da duração razoável prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos e nos diplomas constitucionais, a fornecer subsídios para reflexões em torno do tema mundialmente conhecido, a demora ... -
A evolução histórica do conceito de refugiado: conflitos políticos e agentes do Direito Internacional
Este artigo visa explorar a evolução histórica do conceito de refugiado, considerando seus instrumentos de proteção desde o início do século XX, até o Protocolo da Convenção de 1951, em 1967. Ao discorrer sobre a evolução e as transformações do conceito no tempo, busca-se analisar a atuação de agentes do Direito Internacional Público, sobretudo os Estados e as Organizações Internacionais. No que...
... do século XX, até o Protocolo da Convenção de 1951, em 1967. Ao discorrer sobre a evolução ... (Convenções de Viena de 1949) 573 e dos direitos humanos (Declaração Universal dos Direitos ... Humanos e dos Povos, e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos ... 597 Conselho ... -
Liberdade
... o poder dos governantes na Idade Média europeia era ilimitado, lastreado na vontade divina. Com o ... definitiva com a Delaração Inglesa de Direitos (Bill of Rights) ... Os direitos humanos de ... A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adotada a 28 ...
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O 'caso Urgenda' e as lições para os litígios climáticos no Brasil
O 'caso Urgenda' e as lições para os litígios climáticos no Brasil
... consideração teorias consagradas dos direitos humanos, foi expressa ao reconhecer a ... ão, citou obrigações previstas na Convenção Europeia dos Direitos Humanos [5], e foi claro ... -
Dignidade Humana nos Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos
... humana nos países de grandes populações e na comuni-dade europeia. Esse critério seletivo é justificado, pela finalidade deste estudo, ... ção da Constituição dos Estados Unidos, em 1787, na Convenção Constitucional de Filadélfia (no Estado da Pensilvânia), além do fato ...
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... o Artigo 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos cujo teor projeta-se, de igual modo, no Artigo 8º Convenção Americana de Direitos Humanos, assim como no go 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... Não obstante, ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários ... Palavras-chave: Direitos humanos; sigilo; privacidade; hermenêutica ... A seu turno, a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e ... -
Direitos da personalidade na sociedade da informação
... con la Declaración Universal de Derechos Humanos y los tratados y acuerdos internacionales sobre ... 11 da Convenção" Americana dos Direitos Humanos (Pacto de São Jos\xC3" ... e o art. 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. (184) ... (181) ...
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Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
... ), é uma instituição judicial autônoma, sendo órgão da Convenção Americana de Direitos Humanos, conforme cita André de Carvalho Ramos 194 ... de Direitos Humanos, competente para aplicar a Convenção Europeia de 1950). Seu nascimento se deu em 1978, quando da entrada em vigor da ...