cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal
20273 resultados para cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... É importante entender que a tutela jurídica dos consumidores, tal qual a conhecemos hoje, se ... de 1960, após uma Conferência Internacional sobre testes de produtos, realizada em Haia, é riada a entidade civil" International Organization of Consumers Union \xE2\x80" ... 1948, da Organização Europeia de Cooperação Econômica (OECE), fruto do pósguerra e cujo ... ídicas, tais como civil, processual-civil, penal, administrativo etc ... Em verdade, a técnica ... , o juiz poderá apreciar qualquer matéria de ofício, afastando a preclusão, o STJ sumulou ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... essa communicação, o Estado ou pessoa juridica internacional interessado poderá depositar, na ... LIVRO PRIMEIRO ... Direito Civil Internacional TITULO PRIMEIRO ... Das pessoas ... internacional as disposições que, nesta materia, regulam o direito a alimentos e as que ... contas, salvo as responsabilidades de ordem penal, que são territoriaes ... Art. 89. Quanto no ... objeto estabelecer normas sobre a cooperação internacional entre os Estados Partes para a ...
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Migraciones internacionales y derecho internacional privado: su enfoque desde el desarrollo sostenible en latinoamérica su enfoque desde el desarrollo sostenible en latinoamérica
Las migraciones internacionales forman parte de la agenda global, y tanto el derecho internacional público como el privado están llamados a responder a los diversos intereses de la sociedad internacional. El derecho internacional público responde a través de la adopción de instrumentos internacionales de derechos humanos, como refugiados y asilo. El derecho internacional privado (DIPr), por su...
... de la Codificación del Derecho Procesal Civil Internacional (LABCODEX/CNPq). Coordinadora de ... para el desarrollo sostenible en materia de migraciones internacionales en Latinoamérica ... implementar mecanismos de cooperación jurídica internacional para facilitar la circulación de ... álise quantitativa dos dez anos de cooperação jurídica internacional a partir da EC nº ... áfico internacional de menores es un delito penal, ámbito en el cual tiene una fuerte actuación ... -
Direito individual do trabalho
... na caracterização de uma relação jurídica ser de empregado ou de autônomo com o disposto ... reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos ... Oriunda da mesma seara internacional, a cláusula conhecida como non-solicitation ou ... após a reforma com sua implicação penal e sua penalização laboral, bem como as ... Em matéria de direito intertemporal, são princípios gerais ... é baseada na captura do produto da cooperação" social, como resultado do incremento da socializa\xC3" ...
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Artigos 511 a 610
... , o que cria significativa insegurança jurídica quanto à representatividade dos sindicatos, ... trabalhadores em empresas de construção civil, por serem conexas ou similares ... No mesmo ... ções específicas de promover a cooperação operacional na empresa e a integração ... Internacional do Trabalho, por meio da Resolução adotada em ... políticas públicas e em decisões em matéria trabalhista ou previdenciária ... Poder de ... 168 do Código Penal) ... Em 1998, o TST alterou posicionamento ...
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O Brasil e sua federação
... Revista Brasileira de Política Internacional ... 47 (2), p. 131 ... 171 SANDERS, A. B ... 178 SILVEIRA, A. (2007). Cooperação e compromisso constitucional nos estados ... teoria do federalismo e a organização jurídica dos sistemas federativos ... Coimbra, Almedina, p ... ça pública operada por meio da Polícia Civil e da Polícia Militar em cada uma das unidades ... em 2004, o STF se pronunciou sobre matéria similar e anulou as alterações de registro de ... I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... nesta Carta a organização internacional que vêm desenvolvendo para conseguir uma ordem ... ão bases de uma paz duradoura; k) A cooperação econômica é essencial para o bem-estar e para a ... da sua existência como personalidade jurídica internacional (artigo 10) ... Todo Estado ... matéria. Uma convenção interamericana sobre direitos ... cumprir obrigações de natureza claramente civil ... Todo indivíduo que tenha sido privado da ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de ...
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DEC 5015 de 12/03/2004 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL.
... que a Convenção entrou em vigor internacional, em 29 de setembro de 2003, e entrou em vigor ... Convenção consiste em promover a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a ... árias para caracterizar como infração penal, quando praticado intencionalmente: ... a) Um dos ... as suas autoridades atuam eficazmente em matéria" de prevenção, detecção e repressão da corrup\xC3" ... das pessoas jurídicas poderá ser penal, civil ou administrativa ... 3. A responsabilidade das ... a presente Convenção como uma base jurídica necessária e suficiente para o efeito ... 7. Um ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no Distrito Federal, com personalidade jurídica de direito público, submetida ao regime ... e navegação interior de percurso internacional, em cumprimento aos tratados, convenções, ... de outorga, mediante convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e ... aquaviários, as competências legais em matéria" de controle, prevenção e repressão das infraç\xC3" ... da Autarquia, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério ... á após prévia comunicação à Casa Civil da Presidência da República ... § 2º Na ...
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Direito Administrativo
... , até porque não haveria segurança jurídica aos administrados se a Administração ... , ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por ... 2. Vide art. 41 do Código Civil. O parágrafo único deste artigo faz referência ... entidades são denominadas entes de cooperação ou entidades paraestatais. São entidades que ... regularmente, uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes ... (B) ... nas legislações brasileira e internacional. Entretanto, em decorrência de uma intensa, ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... pelo Brasil no cenário internacional nesse tema e as principais normas relacionadas ao ... no âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e ... ção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ... entre o direito do trabalho e o direito civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013 ... , 3 se referiram diretamente à questão jurídica relacionada ao direito à promoção de ... penal descrito no art. 8º, III, da Lei ...
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Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... ção diicilmente ocorrerá, sendo a cooperação internacional a regra que motiva o relacionamento ... -nos, de início, o conceito de nossa matéria. E por que o conceito, e não a deinição? ... aos fatos, isso se deve a nossa visão jurídica estreita e doméstica. O Direito Internacional ... caminho entre o direito natural e o direito civil, com elementos de um e de outro. Também em outra ... @@6.5. Direito Penal Internacional ... É um novo ramo que surge para ...
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Enunciados
... que invoca princípio, quando a regra jurídica aplicada já debatida no curso do processo é ... o regime previsto no Código de Processo Civil, respeitada a legislação aplicável. (Grupo: ... 5. (art. 69, §3º) O pedido de cooperação poderá ser realizado também entre o árbitro e ... contra si em razão de reflexos no ambiente penal. (Grupo: Direito Probatório) 52. (art. 372) ... ção de prova, ainda que se trate de matéria apreciável de ofício. ( Grupo: Impacto do CPC ... em vigor de acordo ou tratado internacional que estabeleça dispensa da caução prevista no ...
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EDITAL Nº 1 - AGU, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
... o nome e o gênero constantes no registro civil. 6.4.9.5 O candidato que for amparado pela Lei ... Civil Direito Empresarial Direito Internacional" Público e Privado 34 Eliminatório e classificat\xC3"ório Grupo III: Direito Penal e Direito Processual Penal Direito do Trabalho e ... ério superior, em disciplina da área jurídica, desenvolvido em Instituição de Ensino Superior ... Convênios, acordos de cooperação técnica, protocolo de intenções e termo de ... 3. Repartição de competências em matéria ambiental. Normas de cooperação. 4. Poder de ...
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Direito Processual Penal
... de tratados e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... Pois bem. Parte da comuni-dade jurídica se volta contra a possibilidade de o magistrado ... Como dissemos acima, até então esta matéria estava prevista tão somente na Resolução CNJ ... , ainda que com a ciência ou mesmo a cooperação de um dos interlocutores: essa última, dada a ... ório, conduzido por delegado de Polícia Civil. Em meio a investigação foi decretado sigilo do ...
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Direito interno e direito internacional. Teorias
... , doenças, meio ambiente, cooperação jurídica entre os Estados, cumprimento de normas ... Internacional de Justiça, do Tribunal Penal Internacional, da Corte Interamericana de ... Em matéria de direitos humanos, no entanto, tivemos uma ... ção internacional em matéria criminal e civil, grau hierárquico de emenda à Constituição ...
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Direito Penal
... vez que só a União pode legislar sobre matéria penal ... (B) é aplicável aos tributos de ... INTERNACIONAL" (PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE – DESDOBRAMENTO). S\xC3" ... letalidade/ letalidade controlada/ tutela civil e tutela penal/ livre iniciativa ... (B) ... ação e a inexpressividade da lesão jurídica ... (D) O princípio da legalidade, do qual ... situação caracterizadora de cooperação dolosamente distinta, prevista no art. 29, § ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... Reclamação. 2. Direito Penal". 3. Delação premiada. “Operação Alba Branca\xE2" ... ção de “flagrante preparado” é matéria vinculada ao mérito da ação penal e será ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. 2.1. Na espécie, ausente prova para além de ... Investigação em Inquérito Civil, instaurado para apurar atos de improbidade ... INOCORRÊNCIA. COOPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL DA ... ções internacionais sobre cooperação jurídica, cujas normas, quando ratificadas, assumem status ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... águas entre os ilícitos administrativo, civil e criminal) ... À medida que se mostrar ... , o despejo de resíduos no ambiente e a matéria de tóxicos 1059 ... Nessas esferas é ... é o fiel cumprimento de um dever de cooperação para a existência e a funcionalidade social ... os primeiros que não respeitam a ordem jurídica: um Estado que não propicia a socialização no ... enfoque admitido pela comunidade internacional, referindo-se ao Princípio 15 da Declaração do ...
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Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... fazer uma explicação prévia sobre a matéria que será discorrida nos vários dispositivos em ... /3 (dois) terços)”, desde que da cooperação do delator advenha a “identificação dos ... magistrado deverá diminuir a sanção jurídica a ele imposta na decisão condenatória ... civil, no cumprimento de eventual mandado de prisão a ... internacional) ... assim redigida: ( ... ) grupo estruturado de ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... 2022 ... O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado ... de Indian País para fins de jurisdição penal); Alaska v. Native Village de Venetie Gov't ... ém se aplica a questões de jurisdição civil) ... 122 Vejo Merrion v. Jicarilla Apache ... Leighton Schwartz, Protecção Jurídica Internacional para Vic tims de abuso Ambiental, ... ão há nenhuma maneira de garantir a cooperação de países dissidentes tenta tais como os Estados ... existentes de direito internacional em matéria de direitos humanos indígenas que a ... -
Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... da igualdade substancial de posição jurídica entre trabalhadores e empresários na relação ... de lei de fundamental importância em matéria de política social e de política econômica ... ção desses ideais; c) incrementar a cooperação internacional visando à melhoria das condições ... Integração, Direito Comunitário, Direito Penal Internacional, Direito Econômico Internacional, ... , familiar, empresarial, tributária, penal, civil, administrativa e cobra dos Estados-membros a ...
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Direitos da Criança
... necessário, dentro de um quadro de cooperação internacional ... Artigo 5 ... Os Estados ... jurídica da criança com relação a seus pais, parentes e ... para proteção da população civil durante os conflitos armados, os Estados Partes ... cobertos por suas legislações criminal ou penal, quer os delitos sejam cometidos dentro ou fora ... se dê continuidade ao exame de qualquer matéria que já esteja sendo examinada pelo Comitê antes ...
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Da Penhora
... correlação ao direito, na relação jurídica material. E ultima esse exercício, executando, ... 880, CLT) e de três dias no processo civil (art. 652, red. Lei n. 11.382/2006, art. 829, ... 329 do Código Penal. A oposição há de ser positiva, traduzida em ... do NCPC), à evidência, não esgota a matéria e não nos parece deva ser considerado taxativo ... matéria que envolve política internacional. Lembra Vicente Greco Filho que "a carta ... em havendo relacionamento de cooperação mútua ... A primeira dificuldade se ...
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Processo nº 0011961-98.2013.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Juizado Especial Criminal. Crime Contra a Fauna. Art. 29 Da Lei Nº 9.605/98. Competência Da Justiça Estadual. Cancelada a Sumula 91 Do Stj. a Proteção Da Fauna É Interesse Comum de Todos Os Entes Federativos e Não, Apenas, Da União. Lei Nº 9605/98. Justiça Estadual. Ausência Da Audiência Preliminar. Nulidade Pela Inobservância Do Rito. Inexistência de Prova Do...
... na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL ... : FILIPE DA SILVA FARIA ... : DEFENSOR ...