cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... /1929, promulgador da convenção internacional (Paris/1926) relativa à circulação de ... , exercida por pessoa física ou jurídica" em regime de livre concorrência, e depende de pr\xC3" ... , ajuizou-se, no ano de 2007, a Ação Civil Pública n. 1372/2007.021.23.00-3 (ANEXO V), de ... ção e, posteriormente, de conversão em matéria legiferante, pois, apesar de desencadeados em ... de Trânsito — CONTRAN, em cooperação com o poder público; ... Na redação do ... Embora o art. 149 do Código Penal estabeleça que a jornada exaustiva é ...
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Direito Constitucional
... apenas aquelas normas que tratem de matéria essencialmente constitucional, ou seja, da ... verdade autoevidente, latente na norma jurídica, agora reconhecido formalmente ... (D) A ... ão do Brasil às decisões do Tribunal Penal Internacional) ou de igual hierarquia (e.g. CF ... ao terrorismo e ao racismo; IX – cooperação" entre os povos para o progresso da humanidade; X \xE2" ... Civil; B: incorreta. Não há que se falar em ...
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Limites e perspectivas do diálogo entre o constitucionalismo popular e democrático e o direito internacional dos direitos humanos
A partir da análise de teorias que focam na participação do povo na definição do sentido constitucional, quais sejam, o Constitucionalismo fraco de Joel Colón-Ríos, o Constitucionalismo popular de Larry Kramer e Roberto Gargarella, e o Constitucionalismo democrático de Robert Post e Reva Siegel, o presente artigo objetiva verificar perspectivas da sua compatibilidade com um Constitucionalismo...
... Harvard Civil Rights-Civil Liberties Law Review, vol. 47 ... (caso de maiorias de 5 a 4 votos), a matéria deveria ser submetida ao Congresso. Caberia a ele ... jurídica (vinculada ao Direito como nomos 51 ), defendida ... e colocar os Estados como agentes de cooperação" internacional, e aberta para reconhecer a submiss\xC3" ... ser responsabilizado perante o Tribunal Penal Internacional. Para este artigo, será enfocada a ... -
Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... recepção ou pertencimento a uma ordem jurídica nacional. (798) ... Em segundo lugar, diz ... e pela jurisprudência arbitral, em matéria contratual. (801) ... (798) PINHEIRO, Luís de ... cooperação entre os membros, sendo certo que este sistema ... esta liberdade, foi realizada pelo Código Civil de 1804, que dispôs sobre a autonomia da vontade ... direitos individuais — a ONU, o Tribunal Penal Internacional e os Tribunais europeu e americano ...
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Acesso à justiça
... a convivência social, segundo ordem jurídica pré-estabelecida, a fim de garantir o livre jogo ... ção de que esses direitos de caráter penal, processual e processual-penal cumprem um papel ... Fundamentos do processo civil moderno ... v. I. 6. ed. São Paulo: Malheiros, ... permite infindável discussão da mesma matéria por diversos órgãos jurisdicionais na ... fonte, a disposição do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 (86) ... ), é pioneiro em matéria de cooperação jurídica, desempenhando um importante papel na ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... 2022 ... O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado ... de Indian País para fins de jurisdição penal); Alaska v. Native Village de Venetie Gov't ... ém se aplica a questões de jurisdição civil) ... 122 Vejo Merrion v. Jicarilla Apache ... Leighton Schwartz, Protecção Jurídica Internacional para Vic tims de abuso Ambiental, ... ão há nenhuma maneira de garantir a cooperação de países dissidentes tenta tais como os Estados ... existentes de direito internacional em matéria de direitos humanos indígenas que a ... -
Sujeitos internacionais
... pessoas comprova a própria vida internacional e as regras que a animam, porque "pessoa" é uma criação jurídica possível quando se considera dada ordem ... desejar, sendo de difícil obtenção em matéria que se caracteriza por certa imprecisão no seu ... Representam a cooperação entre eles, porque, sozinhos, não podem realizar ... não assumem a proporção de uma guerra civil ... Diversamente dos Beligerantes, cujo ... o projeto de criação de um Tribunal Penal Internacional Permanente, com sede em Haia, com ...
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Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional (Arts. 21 ao 41)
... -se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou ... 24 do novo Código de Processo Civil". O que poderá haver é a homologação de decis\xC3" ... conjunto de normas e em relação a cada matéria”. Outra não poderia ser a diretriz, pois pode ... já desenvolvemos, alhures, para o processo penal e não-penal — FELICIANO, 2016, passim ): a ...
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Do Contrato de Trabalho
... O trabalho que merece proteção jurídica é o trabalho subordinado, pois o trabalhador ... pessoa jurídica, ou seja, a associação civil, o clube. Não podendo, portanto, ser pessoa ... óteses de transferência nacional e internacional e cláusulas extras, se houver, desde que não ... Distinguem-se, na matéria, as condições puramente potestativas, que ficam ... como inclusão, participação, cooperação, promoção à saúde, coeducação e ... ção do atleta no pagamento da cláusula penal estabelecida no pacto celebrado, no valor de R$ ...
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Conceituação e caracterização da prova digital
Prova Digital no Processo Penal 105 ... CAPÍTULO I ... CONCEITUAÇÃO E ... , ressaltando-se em importância a matéria concernente à sua prova. De fato, tratando-se de ... tem havido apelo ao instituto da cooperação internacional, e isso impõe tratar dos ... , entre outros, e que, sob a perspectiva jurídica, apresentam elevado valor ... Os dados de ... 10 da Lei brasileira nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), segundo o qual “ O disposto no ...
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Sujeitos internacionais
... pessoas comprova a própria vida internacional e as regras que a animam, porque “pessoa” é uma criação jurídica possível quando se considera dada ordem ... desejar, sendo de difícil obtenção em matéria que se caracteriza por certa imprecisão no seu ... cooperação entre eles, porque, sozinhos, não podem realizar ... não assumem a proporção de uma guerra civil ... Diversamente dos Beligerantes, cujo ... o projeto de criação de um Tribunal Penal Internacional Permanente, com sede em Haia, com ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... T alvez menos, se contarmos do "Civil Rights Act " de 64/65. Supremo Tribunal Federal ... ão precípua a assistência jurídica gr atuita a pessoas carentes. Asseverou, ... ser ouvida por versarem os autos sobre matéria que, abstratamente considerada, enquadra-se ... seu lado, o Diretor de Cooperação e Desenvolvimento do Instituto de ... País, em especial no âmbito internacional, j á que este é signatário d o ... No Brasil, a primeira lei penal sobre a discriminação surgiu em ...
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Bioética e biodireito
... , o biodireito constitui disciplina jurídica autônoma de natureza interdisciplinar ... uma relação de interdependência e cooperação (ORSELLI, 2016, p. 79) ... Como ciência ... para o ser humano, o meio ambiente e a matéria viva em geral; e a proibição de potenciais ... assegurado pela Convenção Internacional" de Direitos Humanos e Biomedicina, em seu art. 5\xC2" ... dos filhos havidos mediante RA, o Código Civil regulamentou os efeitos jurídicos da aplicação ... 124, 125 e 126 do Código Penal, relacionando o início da gravidez à nidação, ...
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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a pandemia de COVID19: análise de relatórios temáticos à luz da Resolução 1/2020
... contexto do movimento de proteção internacional dos direitos humanos, foram conformados sistemas ... mencionados sistemas criaram uma ordem jurídica comum nesses continentes no que se refere aos ... de Direito e fortalecimento da cooperação internacional. A Resolução se preocupa com os ... processos de devida diligência em matéria de direitos humanos e prestem contas ante ... ção, por meio do uso indevido do direito penal, assim como de ações ou pronunciamentos ... os países, com participação da sociedade civil organizada ... É interessante notar o ...
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Simulado Delegado MG
... mista sempre têm personalidade jurídica de direito privado, qualquer que seja o seu ... cumulativamente nas esferas administrativa, civil e criminal, pela prática de um mesmo ato lesivo, ... disciplinar ainda no curso da ação penal a que responde pelo mesmo fato ... (B) A ... reservada se revela assim pela matéria que determina o órgão competente para o ... , deve ter em seu favor reconhecida a cooperação dolosamente distinta ... (B) Pela teoria ... leis ou atos normativos e tratado internacional de direitos humanos ... (D) representou a ...
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Solução pacífica dos conflitos
... direitos e reparar ofensas no plano internacional. Tal como em âmbito doméstico, o surgimento de ... e outros meios pacíficos, com a cooperação de organismos internacionais; por outro, vedava a ... promover “a otimização conceitual da matéria”, na medida em que seria “de todo mais ... controvérsia de natureza política, jurídica ou econômica entre entes com personalidade ou ... 1360 F. de Vitoria, Sobre el poder civil, Sobre los indios, Sobre el derecho de la guerra ... da jurisdição local, em matéria civil e penal, súditos estrangeiros sem que houvesse ...
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Legislação
... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República ... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... e internacional, incluídas a cooperação e a assistência internacionais, como complemento ... ção as normas internacionais na matéria, em particular os parágrafos 3 e 4 da ... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... — distribuidor — pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... incorporadas ao sistema originalmente do civil law brasileiro, que, com o Código de Processo ... common law, assim, a criação da norma jurídica decorre do julgamento do caso concreto e é ... com o common law, e exige das parte cooperação na construção com os juízes à decisão mais ... CPC (art.11) é o da publicidade que, em matéria de precedentes, o art. 927, §5º, CPC prevê que ... extraordinários, inclusive em matéria penal ... Exige-se demonstração da repercussão ... de fontes do Direito, inclusive, internacional, sejam consideradas: ... e diante da ...
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Tribunal penal internacional e cortes similares
... ências de uma Corte Internacional em matéria penal — que teve relativo sucesso e muitos ... , atos cometidos contra a população civil ... A decisão do Tribunal declarando a culpa ou ... tivesse respaldo numa consciência jurídica internacional, que alguns princípios caros ao ... 81 a 85) ... Parte 9. Cooperação Internacional e Assistência Judicial (arts. 86 a ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... Telecommunications Network (Rede Internacional ... Fixa de Telecomunicações Aeronáuticas) ... - Formulário (Sistema Nacional de Defesa Civil). BACEN Banco Central do Brasil. BAL ... CP Código Penal ... CP Consulta Pública ... CPADS ... Jurídica. IRS Índice de Reclamação do Serviço. ISAN ... Cooperação e Desenvolvimento Econômico. OECD Organisation ... ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por ...
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O confisco alargado no processo penal brasileiro: uma análise de suas normas probatórias
O presente artigo busca analisar a estrutura normativa probatória do confisco alargado no processo penal brasileiro, com especial ênfase na alegação de que ele promove a inversão do ônus da prova em desfavor dos acusados. O trabalho demonstrará que o confisco alargado é baseado em uma presunção legal relativa de ilicitude dos bens incompatíveis de pessoas condenadas por crimes graves. O uso da...
... breve histórico do desenvolvimento internacional do confisco alargado, o que se considera ... da tomada de decisões jurídicas em matéria de fatos provados: as regras sobre ônus de prova ... acabaram gerando obstáculos para a cooperação penal internacional na União Europeia, ... 24 , o que, por razões de lógica jurídica, dispensa a prova direta do vínculo dos ativos ... 1.597, I, do Código Civil 31 ), é relevante a produção de prova ... -
Direito Constitucional
... vigente da formulação da prescrição jurídica (do tipo legal); deve ser levado a sério como ... Federal, uma questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, defendendo a tese de que o foro de ... ósito, considerada a regulamentação da matéria à luz da jurisprudência da referida Corte, ... (C) a ação civil pública ajuizada para resguardar direitos ... da controvérsia entre o tratado internacional e o direito interno ... (C) são sujeitos a ... associada, empregando convênios de cooperação ou consórcios públicos, consoante o arts. 3º, ...
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O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... de Teoria Geral do Estado e Direito Internacional e Direitos Humanos, Faculdade de Direito de ... em períodos ditatoriais e a segurança jurídica oposta ao caso brasileiro pelo Supremo Tribunal ... aparato oficial e a responsabilização penal das pessoas ... É necessário estampar o ... , igrejas e ainda setores da sociedade civil, o que atenua a denominação de auto anistia, ... , portanto, como características de cooperação entre os Estados, a aplicação de uma justiça ... A Corte IDH se debruçou sobre a matéria dividindo em quatro linhas sequenciais: (i) se a ... -
Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... Lei nacional brasileira ou uma Lei internacional de que o Brasil seja parte, e que a Lei de ... migrantes, como também promover a cooperação e o intercâmbio entre seus Estados partes com ... ou visitante que não atingiu a maioridade civil, que está desacompanhado ou separado de sua ... que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... os acordos internacionais referentes à matéria dos quais o Brasil seja parte. Referida Lei veio ... das práticas restaurativas no processo penal ... Revista de Formas Consensuais de Solução de ...
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Outras formas de contratação
... equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, ... ções pela autoridade competente em matéria de segurança, saúde, higiene e medicina do ... importante registrar que a responsabilidade civil do dono do negócio não se esvai em decorrência ... 5.1. DESLOCALIZAÇÃO INTERNACIONAL ... Fôssemos voltar no tempo, à ... outras iniciativas comunitárias, a cooperação transnacional para a promoção de novas ... imunidade de jurisdição civil relativa (a penal é absoluta), em três hipóteses, conforme ...