cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal
20273 resultados para cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal
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Licitações
... , do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... envolvido financiamento de agência internacional; ... III – opor resistência injustificada ao ... termos da legislação que disciplina a matéria ... Em resumo, o processo licitatório será ... – Órgão: SUPEL-RO – Prova: Engenharia Civil ... Conforme a Lei nº 8.666/1993, a ... envelopes, sob pena de responsabilização penal e administrativa. O sigilo assegura a ... órcio público ou em convênio de cooperação ... E) Para o fornecimento de bens e ...
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Economia do crime
... ANÁLISE ECONÔMICA DA EXPANSÃO DO DIREITO PENAL ... Cristiano Aguiar de Oliveira sustenta ... social brasileira, o Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo, do ... In: Revista Jurídica Luso-Brasileira (RJLB) , Ano 5, n. 3, p. 673-688, ... , que a fuga requer necessariamente a cooperação dos dois. Cada um deles, portanto, tem interesse ... de Guido Calabresi sobre Responsabilidade Civil e com o artigo de Ronald Coase intitulado “ The ... que a abordagem econômica não é matéria acadêmica nem meio para explicar ‘a ...
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Direito Penal
... De fato, como é sabido, em matéria penal vigora o princípio da “retroatividade da ... tratados e demais normas de direito internacional que, assim, devem ser respeitadas ... destituída de personalidade jurídica ... (D) não tem sujeito passivo ... , o estado de perigo, estudado no Direito Civil, não afasta a criminalidade da conduta. Assim, ... O enunciado trata da hipótese de cooperação dolosamente distinta, prevista no artigo 29, ...
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Internacionalização do Direito Penal: A luta contra o Terror
O artigo em destaque trata da internacionalização do Direito Penal, a definição de crimes internacionais e suas sanções. É analisada a cooperação penal internacional em todos os níveis, notadamente quanto ao combate ao terrorismo e seus meios de financiamento. São apresentados os principais grupos terroristas em atividade e as medidas adotadas pelos Estados para o combate ao terror.
... É analisada a cooperação penal internacional em todos os níveis, ... Cooperação jurídica em matéria penal ... The feature article deals ... a morte ou ferimentos corporais graves num civil ou em qualquer pessoa que não participe ... -
Desempenho da cooperação jurídica internacional nos três anos de 'lava jato'
Desempenho da cooperação jurídica internacional na "lava jato"
... e coordenadas para atuar com essa matéria ... Dentro da função de Autoridade Central[1] ... ência jurídica internacional em matéria penal, incluindo aqueles que versam sobre recuperação ... de assistência jurídica em matéria civil relacionados à operação "lava jato". Nessa ... -
Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 1 REFLEXO DA SOBERANIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Antes de analisarmos os limites e as ... jurídico contemporâneo que cada ordem jurídica nacional é soberana, isto é, cada Direito ... , 606 716 , 1.125 717 e 2.035 718 do Código Civil compreendida dentro desse aspecto nacional da ... ção de arguição de determinada matéria, até o estudo da validade-eficácia da ... No Processo Penal, a ordem pública assume ainda a feição de ... pública” como impedimento para a cooperação internacional (art. 39) 760 e como impedimento ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Pothier generalizaram a exceção em matéria de contratos sinalagmáticos, apesar de não ter ... Diversamente, o Código Civil alemão a estabeleceu em norma expressa, como ... de boa-fé, de diligência e de cooperação. ( ... ) ... Quanto ao terceiro aspecto, que é o ... , no sentido de que “uma é a razão jurídica da outra”. 415 Este nexo de causalidade ou de ... extracontratual e até responsabilidade penal ( e.g. dever de não furtar bens do outro ... ções Unidas sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) de 1980, em seu artigo 73, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça ... § 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento ... procedimento marcado pela isonomia e cooperação dialogal, agregam-se ao decisum os valores da ... regulação infraconstitucional do processo civil brasileiro (arts. 337, VII e §§1º e 4º, 433, ... gerais de cooperação jurídica internacional adotados no Brasil, na área cível, são a ... 9º do Código Penal). A ação de homologação é sempre um pedido ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... princípio pro persona do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a pesquisa busca acima de ... de direitos humanos possuem na ordem jurídica a partir da interpretação das normas onais sobre a matéria. E a partir disso, sugerir quais os caminhos que ... o Tratado de Roma instituidor do Tribunal Penal Internacional, em 1998. A classificação dos ... mercantis, territoriais e de cooperação, por exemplo. Esses últimos, segundo o Supremo ... a decidir sobre a possibilidade da prisão civil por dívidas. 67 Se a Constituição é omissa ou ... -
Magistratura TJSP 2021
... prescrição da pretensão de reparação civil aquiliana é o trienal, e o prazo de prescrição ... a alternativa correta sobre cláusula penal. (A) A cláusula penal deve ser convencionada ... ção inversa da personalidade jurídica ... (B) A sentença é válida, mas ineficaz ... observância à norma que regulamenta a matéria, válido é o procedimento ... (B) a ... em norma prevista em direito internacional, de votar e ser votado, sua candidatura não pode ... há um vínculo psicológico na cooperação consciente de alguém na conduta culposa de ...
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O Brasil e sua federação
... Revista Brasileira de Política Internacional ... 47 (2), p. 131 ... 171 SANDERS, A. B ... 178 SILVEIRA, A. (2007). Cooperação e compromisso constitucional nos estados ... teoria do federalismo e a organização jurídica dos sistemas federativos ... Coimbra, Almedina, p ... ça pública operada por meio da Polícia Civil e da Polícia Militar em cada uma das unidades ... em 2004, o STF se pronunciou sobre matéria similar e anulou as alterações de registro de ... I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, ...
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Direito Internacional
... autoridades em cuja competência entre a matéria, a fim de que estas a transformem em lei ou tomem ... de Varsóvia e de Montreal sobre aviação civil poderiam ter status supralegal. Trata-se, ... ão o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional ... (4) A Emenda Constitucional ... jurídica às organizações internacionais ... (4) Aos ... (3) Embora atue em estreita cooperação com a Comissão Europeia e as demais ...
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Direito Penal
... ; iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Feitas essas ponderações, passemos ... há um vínculo psicológico na cooperação consciente de alguém na conduta culposa de ... é preso pelo delito de tráfico internacional de drogas. Neste caso, considerando-se que seja ... Direito – TJ/MS – 2020 – FCC) Em matéria de concurso de pessoas, correto afirmar que (A) ... , em dia de folga e vestido com traje civil, se embriagou voluntariamente e saiu à rua ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Revista Trimestral de Direito Civil, Rio de Janeiro, v. 48, out./dez. 2011. A Rui ... repercutem, necessariamente, na esfera jurídica, uma vez ... 4. RAMSAY, Iain. Consumer ... -se, ainda, seu forte caráter internacional, que provoca um abrandamento da relevância das ... extrema vulnerabilidade do consumidor em matéria de serviços financeiros e bancários on-line , ... da oferta e do contrato e deveres de cooperação na comunicação, na execução e no pagamento a ... prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das estabelecidas em normas específicas ...
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Do procedimento comum
... e o procedimento compõem a relação jurídica processual, tendo, o primeiro, um traço ... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... 840, § 1º). Tratando-se, contudo, de matéria que integra a competência originária dos ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ... para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for ... Ricardo Nugent, Congresso Internacional sobre Justiça do Trabalho, Brasília, 1981) ...
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A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... prática na discussão da presente matéria: como se efetivará a integração, a aplicação ... da necessidade acerca da clareza jurídica quanto ao relacionamento das normas convencionais ... que vai conseguindo estabelecer a cooperação entre os atores internacionais e o equilíbrio ... O poder civil, conforme Wolff, pertence, originariamente, ao ... na Lei de Segurança Nacional, no Código Penal, no Código de Processo Penal, no Código Penal ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... saúde pública de importância internacional decorrente do ... novo coronavírus, a fim de ... que tratem de matéria não trabalhista, de pagamento de participação ... ções de iniciativa pública e da sociedade civil, para garantir o ... atendimento às necessidades ... , a regionalização e a cooperação técnica entre Estado e Municípios ... Poder ... Siderúrgica SUAPE – CSS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Domingos ... Art. 1º A Colônia Penal Feminina de Garanhuns – CPFG, estabelecimento ...
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Direito Processual Penal
... fruto da necessidade de segurança jurídica a vedação que impede que alguém possa ser ... absoluta, eventual reapreciação da matéria, não poderá de modo algum ser prejudicial ao ... ário do que se dá no âmbito do processo civil, está aqui em jogo a liberdade do acusado. No ... ão para julgar crime de tráfico internacional de drogas, no caso de ter sido utilizada a via ... , em atividade de investigação; a cooperação entre instituições e órgãos federais, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou ... é a de manter-se afastado da técnica jurídica para situar-se bem perto das lutas ... 10, 1961) que o primeiro diploma internacional sobre higiene e segurança do trabalho é a ... objetiva; e (b) a de natureza civil, a ser paga pelo empregador, se incorrer este em ... apontada, no inciso II do art.18 do Código Penal, como uma das causas do resultado que se ... de programas e ações integradas de cooperação técnico-científica com organismos ...
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Livro II - Do processo de execução
... de desconsideração da personalidade jurídica ... Remissão: arts. 133 a 137, 674, 792, 795 e ... de regra da estrutura do direito processual civil brasileiro, o de expedição de um provimento ... disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório ... Artigo 179 do Código Penal. 1. Alegação de prescrição retroativa em ... impulso oficial; c) boa-fé; d) cooperação; e) ordem consecutiva legal (e seu reverso: ... que tem, como parte, organismo internacional. Competência do STJ. Penhora sobre faturamento ...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... um necessário diálogo do Direito Civil com o Direito Empresarial ... Nessa linha, o ... a provisoriedade de qualquer discussão jurídica, pois sempre será possível um outro olhar sobre ... por administrador? Para o Código Penal brasileiro, art. 117, § 1º, VII, é crime o ato ... ção; “há conflito sempre que a matéria a ser deliberada possa beneficiar o acionista de ... ou de valores, apoiando-se em cooperação e complementariedade. CASTRO JÚNIOR, João ... e mestres até uma associação internacional dos produtores de tintas acrílicas, passando por ...
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A aplicabilidade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos na ótica da cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade
... A Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi criada como parte do ... ção das normas jurídicas e cooperação internacional para a melhoria das condições de ... integram uma mesma unidade de ordem jurídica de um país 328 ... Mesmo depois de celebradas no ... ém se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (no art. 5º, § 4º 352 ), ... se posicionou no sentido de que a prisão civil por dívida é aplicável apenas ao responsável ... em si, mas especificamente dispostas em matéria ambiental ao tratarem como núcleo normativo da ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... Associada do Departamento de Direito Penal e Processual Penal da UFPR. Professora do ... o Congresso Nacional edite lei sobre a matéria" ... Além disso, o combate à violência de g\xC3" ... íticas a elas tecidas pela literatura jurídica e social ... A segunda seção expõe uma ... de violência, grupos da sociedade civil, como o Grupo Gay da Bahia 7 , buscam mensurar ... Centro de Justiça e pelo Direito Internacional (CEJIL) e pelo Comitê Latino-Americano de Defesa ... O objetivo maior é ... cooperação técnica internacional com o Programa das ... -
O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
O objetivo deste artigo é analisar a forma como o Brasil posiciona-se no combate ao crime de tráfico de pessoas, bem como fazer um levantamento de dados para demonstrar a maneira que o delito se apresenta na sociedade brasileira. O estudo centra sua análise na mais recente legislação que versa sobre o assunto em âmbito nacional, tratando-se da Lei 13.344/2016, proporcionando uma observação dos...
... sua eficácia para enfrentar o ilícito penal referido. O crime de traficar pessoas representa ... harmonizar o sistema nacional com o internacional. Ocorre que a novatio legis fora promulgada às ... pelos seguintes princípios: IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade ... de acordo com “a natureza da matéria e a similaridade dos bens jurídicos tutelados” ... com o apoio das ongs e sociedade civil em geral. Estes apresentam uma nova dimensão ... -
Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... ção, relações internacionais, cooperação e Direito Internacional ... ODireito ... da nítida distinção em seu Direito, o civil (nacional) e o ius gentium e, mais do que isso, ... para o mundo, como monumental obra jurídica, a importância dada ao acesso à justiça, ... de Direito Público entre os Estados, a matéria" era, eventualmente, solucionada pelas vias diplom\xC3" ... e de Tóquio, que deram origem ao Direito Penal Internacional, com base, sobretudo, no estatuto ...