cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... ser prisioneiro de guerra, de condenação penal, de descumprimento de obrigações tributárias, ... empregadores sobre os trabalhadores em matéria de tempo e de condições de trabalho (19) ... de nova e fecunda disciplina jurídica, o Direito do Trabalho”. REALE, Miguel. Nova ... XIX, apenas se encontrava na regulação civil dos empregados domésticos e seus empregadores ... cooperação, lembrando o autor que tais elementos, com o ... o comércio interestadual ou internacional. A indigitada doutrina preservaria, assim, “a ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... aceitáveis o jogo da competição internacional por mercados consumidores ... De notar-se que a ... de libertar-se da influência do Código Civil dos franceses, por lembrar-lhes as lutas com ... com as demais partes da Ciência Jurídica. Há entre eles, canais de comunicação, que ... Vejamos o relacionamento, da matéria em estudo, com o Direito Constitucional. Nas ... No Direito Processual Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que ... contratos de terceirização, de cooperação ou de franquia em evidente fraude à legislação ...
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A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas 'Fontes
... VIII. Conclusões: A Consciência Jurídica Universal ... I. Introdução 1 A questão ... continua desafiando os estudiosos da matéria, e requerendo um tratamento adequado do processo ... Convenant on Civil and Political Rights», 27 International and ... internacional, com maior ênfase na cooperação internacional 269 ... Nas décadas de sessenta a ... ência de Roma sobre o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, 1998 ...
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Direitos da Criança
... necessário, dentro de um quadro de cooperação internacional ... Artigo 5 ... Os Estados ... jurídica da criança com relação a seus pais, parentes e ... para proteção da população civil durante os conflitos armados, os Estados Partes ... cobertos por suas legislações criminal ou penal, quer os delitos sejam cometidos dentro ou fora ... se dê continuidade ao exame de qualquer matéria que já esteja sendo examinada pelo Comitê antes ...
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A relativização de princípios clássicos de direito internacional no mundo globalizado: apontamentos sobre soberania, não-intervenção em assuntos internos e Conselho de Segurança da ONU, no caso líbio.
A eclosão do conflito na Líbia, em meados de 2011, trouxe à baila discussões sobre aspectos tradicionais do direito internacional, uma vez que diante da opressão e violência realizadas pelo ditador Muammar Al-Kadhafi, as noções de soberania e não intervenção nos assuntos internos dos países tiveram que ser sopesadas com outros princípios do direito internacional, quais sejam os direitos humanos,...
... para graduar a evolução da cooperação internacional e ponderar se as práticas da ONU ... , o dever de proteger a população civil que está tendo seus direitos políticos ... matéria de Direito Internacional ... 5 ... clássicos à luz da nova teoria jurídica internacional - engajada com os direitos ... de Segurança, da ONU e do Tribunal Penal Internacional. Anais do XX Congresso Nacional do ... -
Políticas públicas judiciárias
... à justiça na promoção de uma ordem jurídica justa em sua amplitude considerada ... ção das políticas públicas em matéria de direitos fundamentais: o controle ... entre si, visto que deve ocorrer cooperação, harmonia e equilíbrio, sem qualquer ... projetos do Sistema Carcerário, Execução Penal e Medidas Socioeducativas não possuem dados que ... do artigo 169 do Novo Código de Processo Civil combinado com o artigo 13 da Lei de Mediação ... da repercussão, inclusive na seara internacional, dos dados aferidos e desvelados da condição de ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... si e que ela seja admissível tanto jurídica quanto tecnicamente ... A análise do que ... medicina revela o melhor médico, e, em matéria de treinamento, o melhor treinador? Deverá o ... Hipócrates atuou na defesa da cooperação do paciente à atuação médica, afirmando, em ... ção médico-paciente : estudo de direito civil". Coimbra: Coimbra Editora, 2004. p. 29 ... 2 \xE2\x80" ... de Nuremberg, o Tribunal Militar Internacional condenou diversos acusados por crimes de guerra, ... possível repercussão na esfera do direito penal, porém não permite que esse profissional atue ...
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O Marco Legal para os crimes cibernéticos
A aparição dos primeiros crimes cibernéticos nos permitiu perceber que a maioria dos países latinoamericanos não estava suficientemente preparada para enfrentar esse fenômeno. Com o tempo, aprendemos que pesquisar esses casos exige que os Estados se preparem em vários aspectos. A adoção de uma estratégia nacional de segurança cibernética, o estabelecimento de centros de resposta a incidentes...
... de procedimento e mecanismos de cooperação internacional. Às vezes, são mesmo ... 1. Uma seção de direito penal, na qual os Estados devem punir como crimes as ... ão a mais ampla assistência jurídica mútua em relação a investigações, processos ... de assistência legal mútua em matéria civil e penal e reforçar os laços para uma ... -
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... do vocábulo bem na Ciência Jurídica ... Simplificando a questão, não há como ... Doutrinas essenciais: direito civil. Parte geral – atos, fatos, negócios e bens ... frente a lesões” 240 (o bem jurídico penal) – é o que os alemães denominam de Rechtsgut ... senado.leg.br/web/atividade/ materias/-/materia/121697. Acesso em: 3 ago. 2019 ... 294 BRASIL ... estrangeiros (Seção III); cooperação" com autoridades e representantes estrangeiros (Se\xC3" ...
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Desempenho da cooperação jurídica internacional nos cinco anos de 'lava jato'
Isalino Giacomet: Cooperação jurídica internacional na "lava jato"
... e coordenadas para atuar com essa matéria ... No âmbito das atribuições de autoridade ... ência jurídica internacional em matéria penal, incluindo aqueles que versam sobre recuperação ... ência jurídica internacional em matéria civil relacionados à operação "lava jato". Nessa ... -
A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... exercem um papel central na ordem jurídica internacional mesmo na ausência de tribunais ... ção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ... de acordo com as exigências de “cooperação, harmonização e integração interna- ... 71 ... 7.7 da CADH, que limita a prisão civil à hipótese de dívidas alimentares, ... ón de los Derechos Humanos y Derecho Penal Internacional. Tomo II, Konard Adenauer, Berlin, ...
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Introdução
... aceitáveis o jogo da competição internacional por mercados consumidores ... De notar-se ... de libertar-se da influência do Código Civil dos franceses, por lembrar-lhes as lutas com ... com as demais partes da Ciência Jurídica. Há entre eles, canais de comunicação, que ... Vejamos o relacionamento, da matéria em estudo, com o Direito Constitucional. Nas ... No Direito Processual Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que ... cindida, torna evidente o nexo de cooperação entre as empresas, restando configurado o grupo ...
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Liberdade
... ou “subversão da ordem”, regra jurídica que viria a ser repetido no §8º do artigo 153 ... ” Da mesma forma, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, no ... contra decisão judicial 24/02/1971 MATÉRIA: O reclamante é uma editora que teve um produto ... civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, ... a eventual responsabilização civil ou penal do autor da manifestação, na forma do art. 5º, ... conjuntas e separadamente, em cooperação com a Organização das Nações Unidas, para ...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... ária de Curitiba/PR, no âmbito da Ação Penal 5063130-17.2016.4.04.7000 e do Acordo de ... empresa leniente, visto tratar-se de matéria já discutida e superada no mencionado julgamento ... expressa a pelo menos 27 acordos de cooperação internacional firmados entre a ‘Força-Tarefa ... º, 77, I, e 139, IV, do Código de Processo Civil, para autorizar o compartilhamento das mensagens ... como o tribunal vai reconhecer uma tese jurídica, como concurso material, para corréus, e não ...
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As criptomoedas e seu reconhecimento como moeda fiduciária: implicações jurídicas e econômicas
... Natureza jurídica – 3 regulamentação “El Salvador” – 4 ... Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Civil e Direito Processual Civil pelo Centro ... autor de artigos sobre Tributação Internacional. Coordenador do Foro de debate sobre Tributação ... relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, Impostos ... discutiam o assunto no âmbito do Direito Penal e apenas um no âmbito Civil. Além disso, a ... Sobre o tema, veja a síntese da matéria veiculada pela Exame. Disponível em: ...
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A responsabilidade internacional ambiental e o desafio de sua reparação
O meio ambiente, considerado como bem jurídico tutelado, é objeto de proteção pela ordem jurídica nacional e internacional. Ocorrendo danos ao meio ambiente, torna-se imprescindível o uso de meios eficazes para promover a proteção e reparação desse bem vital para a presente e as futuras gerações. Apesar do modelo de responsabilidade objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções...
... , é objeto de proteção pela ordem jurídica nacional e internacional. Ocorrendo danos ao meio ... Câmara; Atualmente é delegado da Polícia Civil de Minas Gerais lotado no Departamento Estadual ... o Meio Ambiente, professor de Direito Penal, Processual Penal e Direito Ambiental para o ... Concretamente em matéria de proteção dos recursos naturais, os preparos ... que a instituição do dever de cooperação entre os Estados, e sua intima correlação com a ... -
A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... no presente trabalho de Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos Sociais e Culturais ... decorrente da ausência de disposição jurídica vinculante ( hard law) em sua estruturação ... Protocolo nº 1; a proibição da prisão civil" por dívidas, liberdade de circulação, proibiç\xC3" ... ao duplo grau de jurisdição em matéria criminal, direito à indenização em caso de ... a tomar, quer diretamente, quer em cooperação com as organizações públicas e privadas, ... O devido processo penal. Abordagem conforme a Constituição Federal e o ...
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Direito Internacional
... ) Tratado internacional que verse sobre matéria que a Constituição brasileira reserva ao ... árias para caracterizar como infração penal diversas condutas de lavagem do produto de crime, ... documento formal cuja eficácia jurídica" deriva das condições e peculiaridades de seu tr\xC3" ... comprovativos, e solicitar a cooperação na detenção e entrega da pessoa em causa ... , possibilitando, inclusive, a reparação civil" ex delicto ... A sua eficácia depende de homologa\xC3" ...
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A vulnerabilidade jurídica das famílias transnacionais
... ência, os problemas em Direito Internacional Privado de família também aumentam. A ... de questões mais aprofundadas sobre a matéria, a despeito do crescimento exponencial de casos e ... érios de igualdade aplicáveis pelo Direito Civil. Os institutos jurídicos existentes no nosso ... , dependendo muitas vezes da cooperação jurídica internacional e do reconhecimento de ... em nada corresponde ao sequestro do Código Penal Brasileiro. A situação aludida diz respeito ao ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... O Código Civil de 1916 é tido como o último dos códigos dos ... o discurso da segurança jurídica ... Mas o conceito global de sujeito de ... do direito interno ou do internacional ... O Código Civil de 2002 é um código ... e possam, pelo menos no que tange à matéria obrigacional, realizar a finalidade ... de consórcio” surge um sistema de cooperação em que cada participante pertence a um grupo. O ...
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Memorial na ADPF 320
... ão a todos os poderes de que a persecução penal de graves violações a direitos humanos deve ... de lesa-humanidade praticados pela ditadura civil-militar. O Procurador-Geral da República ... ção no Brasil de normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos, visando a demonstrar seu ... ça brasileira a respeito de determinada matéria (ADPF’s 33, 144 e 187). No caso, verifica-se ... Caldas, incorpora a categoria jurídica de crimes contra a humanidade 15 ... Efetivamente, ... da ONU, 1971); k) Princípios de Cooperação Internacional na identificação, prisão, ...
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Novo CPC
CLT LTr Novo Código de ProCesso Civil ... LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 ... de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX — a causa que exija urgência no ... da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional ... CAPÍTULO I ... Dos ...
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Novo CPC
Novo Código de ProCesso Civil ... LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 ... de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX — a causa que exija urgência no ... da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional ... CAPÍTULO I ... Dos ...
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COVID. Legislação correlata
... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei n. 14.022, de 7.7.20, DOU ... devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas desta Lei, inclusive ... OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA Art. 26. Durante o de estado de ... 406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil ... § 1º Os recursos dos depósitos ... -nacional/), nos termos do Termo de Cooperação Técnica n. 007/2020, ou outra ferramenta ...
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Direito Penal
... vez que só a União pode legislar sobre matéria penal ... (B) é aplicável aos tributos de ... ao violar de forma sistemática a ordem jurídica, desafia o Estado e a sociedade, de forma a ... exterior por ter praticado tráfico internacional de drogas, e ali cumpriu seis anos de pena ... sido vítima de crime, acionou a polícia civil. Testemunhas afirmaram ter visto Ulisses com a ... há um vínculo psicológico na cooperação consciente de alguém na conduta culposa de ...