Crime comissivo
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A Proibição de Trabalho Escravo (ou Trabalho Forçado)
... entre os crimes contra a liberdade individual, como modalidade de crime" contra a liberdade pessoal, a figura típica da redução à condição an\xC3" ... A ação (trata-se de crime comissivo por ação) se concretiza quando o agente submete o sujeito passivo à sua ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... - Para que se configure o crime de estupro, não há necessidade de que esteja presente uma finalidade ... - Seus verbos implicam "ação"; portanto, é comissivo" e, excepcional mente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, aplica\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 0000043-75.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 22-11-2022
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Dos crimes contra o patrimônio
... § 1º. A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno ... § 2º. Se o criminoso é ... - Exige uma ação (subtrair); portanto, é comissivo e, excepcionalmente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou ...
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Direito Penal
... juízes a definição do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende também o princípio da ... A: correta. Crime omissivo impróprio ( comissivo por omissão ou impuro ), grosso modo , é aquele em que o sujeito ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 12.1.1.1 Tipo objetivo ... Este tipo penal considera como crime, punido com pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa , a conduta de ... pela não atuação do particular, ou ainda ser um crime comissivo , praticado por uma ação do particular em desacordo com aquilo que lhe ...
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Direito Penal
... (1) Segundo o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais benéfica, o agente do delito ... , como o próprio nome sugere, o crime omissivo impróprio (ou comissivo por omissão) tem como “fato gerador” uma omissão praticada pelo ...
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Acórdão nº 1.0024.04.538822-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2006
ROUBO QUALIFICADO - ESTUPRO - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA DO ARTIGO 19 DA LEI 6.368/1976 - CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA A CONDENADO POBRE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, I - MUDANÇA DE REGIME - FECHADO PARA O SEMI-ABERTO E FECHADO PARA O INTEGRALMENTE FECHADO. Não merece ser cassada decisão na...
... - CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA DO ARTIGO 19 DA LEI 6.368/1976 - CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - APLICAÇÃO DE PENA DE ... -
Análise do crime de invasão de dispositivo informático
... -A: a) quanto ao sujeito trata-se de crime comum, uma vez que pode ser praticado por qualquer pessoa; b) quanto à conduta trata-se de crime comissivo, se satisfaz com o simples agir; c) quanto ao resultado o crime é formal, apesar de o tipo penal descrever a conduta e o resultado, se consuma com a ...
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Acordao N° 1237786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Penal. Lesão corporal, ameaça e descumprimento de medida protetiva. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Autoria e materialidade. Aplicação do princípio da absorção. Impossibilidade. Comete o crime de ameaça, em situação de violência doméstica, o agente que faz promessa de causar mal injusto e grave à sua ex-companheira. O crime de ameaça é formal e se consuma quando é idônea para...
... IMPOSSIBILIDADE ... Comete o crime de ameaça, em situação de violência doméstica, o agente que faz ... omissivo/comissivo – do acusado, independentemente da existência de resultado ... -
Do crime
... trabalhava em obra da qual era ele empreiteiro, não houve desrespeito à exigência de cautela ou proteção de modo a configurar o crime comissivo por omissão. ( RT 644/354) ... · Coautoria imputada a sócio ... Coautoria imputada a sócio de empresa mineradora. Inadmissibilidade. Dever ...
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Acordão da , 19-06-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÃTICO DO HC. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. PREVISÃO LEGAL. DESPOSITÃRIO JUDICIAL INFIEL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. CONDUTA TÃPICA. POSSE DETERMINADA POR TÃTULO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não há ofensa ao princÃpio da colegialidade diante da...
... por ato omissivo ou comissivo na guarda do bem cuja posse lhe foi atribuída em ... virtude de mandado ... circunstância que pode caracterizar o crime de apropriação indébita majorada ... 4. A alegada atipicidade da ... -
Acórdão nº 81747 de 2ª Turma, 29 de Agosto de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201/67, ARTIGO 1º, II. REEXAME DE PROVAS. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 316, § 1º. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES OBJETIVA E SUBJETIVA. ABSOLVIÇÃO. Prefeito. Infringência ao artigo 1º, II, do Decreto-Lei 201/67. Utilização de bens e serviços da municipalidade para favorecer empreendimento particular. Condenação do paciente, fundada em...
... // INEXISTÊNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, CRIME, VONTADE LIVRE, CONSCIÊNCIA ... AGENTE // VERIFICAÇÃO, ATIPICIDADE, ... -
Crimes em licitações e contratos administrativos na Lei 14.133/2021
... (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota ... Em regra, é um crime comissivo", dependendo da ação, mas, pode o agente ser punido pela omissão, em raz\xC3" ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... à preservação da ordem pública, prevenção e repressão ao crime. Seguridade vem do latim securitate(m) decorrente de securitas , não ... (não havendo previsão para a modalidade de natureza culposa); comissivo (podendo, também, nos termos do art. 13, § 2º, do Código Penal, ser ...
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Crimes de Prefeitos
... pessoa da administração ou de fora dela, que concorrer para o crime, incidirá nas penas a ele cominadas ... á o dissemos, pode manifestar-se por meio de um ato omissivo ou comissivo; e, em qualquer das hipóteses, estará configurando a prática do delito, ...
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Colaboração premiada e improbidade administrativa: aspectos fundamentais
... Há, assim, estreita ligação entre corrupção e crime organizado, já que aquela, para se perpetuar e garantir sua impunidade, ... , tendo o dever legal de impedir o resultado, pratica um crime comissivo, por omissão, na forma do art. 13, § 2º, alínea a, do Código Penal; ...
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Crimes de Perigo
... Outrossim, resta desintegrado como componente do crime eventual perigo desencadeado por atividades socialmente úteis e adequadas ... , é translúcido que seu elemento nuclear é essencialmente comissivo (a prática de relações sexuais ou ... atos libidinosos). Na espécie em ...
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Da omissão
... 191 ... 189 COELHO, Walter. Teoria Geral do Crime. 2 ... ed. Porto Alegre: SAFE, 1988, p. 82; e BRUNO, ... Anibal, op ... O que se encontra definido como delito comissivo, advindo da não evitação do resultado típico por quem tem o dever ...
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Art. 310
... para quem não apresente os requisitos para tanto, cuidando-se de crime de ação múltipla, além de plurissubjetivo, porquanto necessária se ... Trata-se de crime comissivo e de dolo, não se encontrando prevista a forma culposa. O objeto ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 12.1.1.1 Tipo objetivo ... Este tipo penal considera como crime, punido com pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa , a conduta de ... pela não atuação do particular, ou ainda ser um crime comissivo , praticado por uma ação do particular em desacordo com aquilo que lhe ...
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Direito Penal
... ção do prejuízo que foi causado pelo condenado ao cometer o crime não pode ser estendida aos seus herdeiros, sem que, com isso, seja ... A: correta. Diz-se que o crime comissivo por omissão (omissivo impróprio ou impuro) é próprio ou especial ...
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Direito Penal
... – 2020 – CESPE/CEBRASPE) Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias do(a) ... O crime omissivo espúrio ( impróprio, comissivo por omissão ou impuro ), grosso modo , é aquele em que o sujeito ...
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Decisão monocrática Nº 1317262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... “APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - OPERAÇÃO OIKETICUS - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA (ART. 2°, § 1°, DA LEI N ... ÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CONFIGURADA - CRIME COMISSIVO E FORMAL – CONSUMAÇÃO ANTECIPADA QUE PRESCINDE A EFETIVA ...
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Art. 312
... Trata-se de crime comum e que se caracteriza como de ação única, instantâneo e cuja ... Trata-se de crime comissivo e de dolo, não existindo previsão de forma culposa. O objeto jurídico a ...