Dados Pessoais
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O Enquadramento Jurídico do Empregado como Operador de Dados no Contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
No estudo dos impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tem surgido grande debate acerca da possibilidade de enquadramento jurídico do empregado no conceito de operador de dados descrito pela norma. Como tema-problema, registra-se que o ponto controvertido da discussão diz respeito à atribuição de responsabilidade civil solidária ao operador que atua em desconformidade com as ordens do
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... . 132 . PUBLICIDADE DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS • Arthur Pinheiro BAsAn . que procuram, seja para satisfação ...
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A hipervulnerabilidade do consumidor no ciberspaço e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
O trabalho discute a hipervulnerabilidade do consumidor enquanto minoria submetida ao arbítrio de empresas e instituições que detém informações pessoais dos cidadãos em análise constitucional voltada à proteção de direitos humanos. Considera como marco a publicação da Lei n. 13.709, em agosto 2018 e o foco na proteção de direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o livre...
- A operabilidade do diálogo das pretensões restitutórias dos lucros ilícitos com a responsabilidade civil por violação de dados pessoais
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A LGPD e o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais
Rony Vainzof: LGPD e relatório de impacto à proteção de dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) é baseada na avaliação de riscos, postura dos regulados e responsabilização e prestação de contas, visando inserir o indivíduo na sua legítima posição de titular/proprietário ... - A proteção de dados pessoais na legalidade constitucional: estudo de caso sobre o censo do IBGE
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- O compliance de dados pessoais das sociedades do 'novo mercado'
- Direito fundamental à proteção de dados pessoais
- Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
- A despersonalização da personalidade: reflexões sobre corpo eletrônico e o artigo 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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Sharenting comercial viola dados pessoais e direitos da personalidade das crianças
Sharenting viola dados e direitos da personalidade das crianças
A superexposição dos indivíduos, nas redes sociais, vem adquirindo uma conotação acentuada e alarmante, mormente quando envolve seres em desenvolvimento, configurando-se o denominado sharenting. Trata-se de expressão composta ... - Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;. X - de resposta às suas ...
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Dados pessoais: tratamento realizado pelo poder público à luz da Lei Geral de Proteção de Dados
Por meio desse estudo objetiva-se investigar como se dá o tratamento dos dados pessoais dos indivíduos pelo Poder Público, sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados. A problemática da pesquisa tem como base a reflexão sobre os dispositivos legais que autorizam as pessoas jurídicas de direito público a tratarem e compartilharem dados pessoais. Para isso, utiliza-se o método dedutivo e como...
- Responsabilidade civil por danos causados pela violação de dados sensíveis e a lei geral de proteção de dados pessoais (lei 13.709/2018)
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... . 64 . PUBLICIDADE DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS • Arthur Pinheiro BAsAn . virtuais se tornaram individuais, ...
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A concretização da proteção de dados pessoais: o dever fundamental de respeito pelos fornecedores de consumo
O presente estudo visa analisar o dever fundamental de respeito aos dados pessoais pelos fornecedores de consumo. Partindo disso, o trabalho pretende contextualizar o uso de dados pessoais nas relações de consumo, indicando a necessidade de os fornecedores cumprirem o dever de respeito às exigências previstas nas normas protetivas de dados pessoais, especialmente a LGPD. A pesquisa utilizará o...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais. § 2º Na segunda parte será perguntado sobre:. I - ... II - assegurar o sigilo sobre a identidade e demais dados pessoais" dos agentes penitenciários lotados nos estabelecimentos penais de seguran\xC3"...
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O estabelecimento do devido processo informacional pela lei geral de proteção de dados no tratamento de dados pessoais
A presente pesquisa tem por objetivo demonstrar que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD; Lei nº 13.709/2018) estabeleceu um devido processo informacional a ser seguido, tanto por titulares, quanto por agentes de tratamento, quando o assunto é tratamento de dados pessoais. Para isso, em um primeiro momento, será abordado sobre o instituto do devido processo legal, apresentando a evolução...
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Como qualificar os dados pessoais? Uma perspectiva teórica e normativa da União Europeia em face dos gigantes da Internet
Propósito - O presente artigo tem por objetivo debater o conceito de dados pessoais, a partir da legislação europeia, perpassando por temas relativos à proteção e à comercialização. Metodologia - Trata-se de pesquisa teórica e jurídica, na qual, a partir do debate do valor dos dados pessoais produzidos pelos usuários na internet, discutem-se suas possíveis características jurídicas. Isso ocorre...
- Telemedicina e lei geral de proteção de dados pessoais
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Os desafios do processo e da jurisdição no estado democrático de direito: elementos de uma teoria da decidibilidade adequada à proteção de dados pessoais do trabalhador
Este estudo visa verificar se as decisões proferidas pela Corte Suprema trabalhista, nas demandas relativas à proteção de dados pessoais do trabalhador, apresentamse adequadas à teoria da decidibilidade de Ronald Dworkin, respondendo ao questionamento: é possível afirmar que as decisões do TST em casos que envolvam a autodeterminação informativa do obreiro são adequadas à noção do Direito como um
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Eliminação de dados pessoais e privacidade informacional
Este artigo visa a examinar a possibilidade de eliminação de dados pessoais à luz do direito à privacidade informacional. Como metodologia a pesquisa doutrinária e jurisprudencial. No campo da doutrina, o trabalho foca na obra de Luciano Floridi, em especial em seus estudos sobre a ética da informação. No âmbito jurisprudencial, apresenta casos brasileiros e estrangeiros em que a matéria em...
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O legítimo interesse no tratamento de dados pessoais do consumidor
O legítimo interesse no tratamento de dados pessoais do consumidor
O tratamento de dados pessoais de praticamente todas as pessoas no mundo é um processo em constante aumento que traz facilidades e benefícios, mas que revela riscos quanto à privacidade dos titulares desses dados, principalmente ...