declaração dos direitos das pessoas deficientes
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... 7) COMPROVANTES DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI ARQUIVADOS ... desde que assumiu a serventia, e que as pessoas procuravam a Escrivania de Paz de Ermo porque a ... ônio Cândido, contrato de cessão de direitos de Laudelino Amorim, termo de confissão de ... , o que impossibilita a entrada de deficientes físicos, como cadeirantes. Ademais, o banheiro ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... útil e ético de concretização de direitos materiais à semelhança do que ocorreu entre o ... ção Federal de 1988, permite às pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou ... ; IV – Ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, ... de entendimento e de decisão (outros deficientes, como portadores de grau leve de Síndrome de ...
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Capítulo 14 - Eutanásia, suicídio assistido e diretivas antecipadas de vontade
... , embora a morte faça parte da vida, as pessoas, de maneira geral, não parecem psicologicamente ... primeiro, a grande massa de doentes e deficientes que, por motivos políticos, sociais e ... Esse procedimento para a declaração e verificação de casos de eutanásia vinha ... -se como fim em si mesmo – tem direitos subjetivos, exerce situações subjetivas e ...
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Eutanásia, suicídio assistido e diretivas antecipadas de vontade
... , embora a morte faça parte da vida, as pessoas, de maneira geral, não parecem psicologicamente ... primeiro, a grande massa de doentes e deficientes que, por motivos políticos, sociais e ... Esse procedimento para a declaração e verificação de casos de eutanásia vinha ... -se como fim em si mesmo – tem direitos subjetivos, exerce situações subjetivas e ...
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Decisão monocrática Nº 1409877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
... a situação de vulnerabilidade das pessoas portadoras de deficiência, e, por tal razão, ... a esse grupo de pessoas o acesso aos direitos fundamentais ... 3. No âmbito do Estado de ... para assegurar a acessibilidade dos deficientes físicos no Edifício sede da antiga Imprensa ... Opostos Embargos de Declaração pelo ESTADO DE MINAS GERAIS (Vol. 82), foram ...
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Decisão monocrática Nº 1295632 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... conta de telefonia em meio acessível a pessoas com deficiência visual. Legitimidade ativa do ... , de modo a conferir, na defesa de seus direitos, tratamento isonômico com aqueles que não ... para uso na escrita e leitura dos deficientes visuais. Necessidade também de alteração no ... Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ... Sustenta a recorrente, ...
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O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
... aspectos: alimentos, impedimentos e direitos sociais; 3. Considerações finais; 4 ... âmbito internacional desde 1959, na Declaração Universal dos Direitos da Criança, cujo ... adoção e, por fim, a possibilidade de pessoas jurídicas apadrinharem, o que demonstra a ... ou mães de crianças até 12 anos e deficientes a cumprir prisão preventiva em seus domicílios, ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... , do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e da justiça social, o que lhe outorgou ... e, dessa forma, não a excluiu do rol das pessoas jurídicas que podem litigar perante a Justiça ... 20.079) ... "Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, ... expansão de novos cursos jurídicos deficientes no país. Diante desse quadro, jamais se poderia ...
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Súmulas do STJ
... pessoas solteiras, separadas e viúvas; abrangência — ... ão monocular — Vagas reservadas aos deficientes — Direito de concorrer — 377 ... — ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... — Prequestionamento — 98 ... EMBARGOS ... ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; ...
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O princípio da proteção integral da criança e do adolescente e seus reflexos no benefício de prestação continuada
... Pós-graduada em Direitos humanos e constitucional pela Universidade de ... 15% da população mundial é formada por pessoas com deficiência, o equivalente a aproximadamente ... humanos, como a ONU em 1945 e a Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948 ... de trabalhar para cuidar dos filhos deficientes. Desse modo, o benefício de amparo social é ...
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Decisão monocrática Nº 1481295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... ACESSIBILIDADE DOS PRODUTOS ÀS PESSOAS CADEIRANTES. REGRAS DA ABNT Nº 9.050, DE 2015 ... produtos, para deixar acessível aos deficientes físicos, uma vez que a apontada inacessibilidade ... 12) ... 2. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-doc. 16) ... 3. No ... 20 da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto nº 6.949, de ...
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Noção de Direitos Fundamentais
... Todo sistema jurídico atribui às pessoas um amplo e variado repertório de direitos ... primeiro parágrafo do Preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela ... direitos dos idosos; integração dos deficientes ... Solidariedade. A rubrica "solidariedade" ...
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Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... e ações com vistas à garantia dos direitos à educação e ao atendimento educacional ... e cultural dos educandos surdos, deficientes auditivos e surdocegos que optam pelo uso da ... em igualdade de condições com as demais pessoas ... CAPÍTULO V ... DOS ... sido manifestado, ainda em 1994, na Declaração de Salamanca sobre Princípios, Políticas e ...
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Os Diálogos entre o Direito Interno e o Direito Internacional: Impactos na Concepção da Deficiência e seus Reflexos Assistenciais
... ção contemporânea da proteção dos direitos humanos inaugurou uma nova esfera da ... entre a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo ... A partir do pontapé inicial da Declaração Universal dos Direitos Humanos (adotada pela ... resulta da interação entre pessoas deficientes e barreiras que impedem a plena e efetiva ...
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Decisão monocrática Nº 1341359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
Trata-se de embargos de declaração" opostos contra decisão que entendeu que o acórd\xC3" ... políticas públicas assecuratórias de direitos constitucionais essenciais ... O presente aso refere-se à acessibilidade de pessoas com deficiência, cujos direitos são garantidos ... ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES" FÍSICOS EM AMBIENTE ESCOLAR. VIOLAÇÃO AO PRINC\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 53209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2022
... ência de acordo coletivo que restringe direitos trabalhistas, nos termos acordados entre as ... de garantir o direito ao trabalho destas pessoas, implicará na sua contratação para atividades ... que, após os embargos de declaração, tratou expressamente da alegação de ... reduz a base de cálculo da cota de deficientes, em face de determinação do relator do tema no ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... g) são titularizados não apenas por pessoas físicas, mas também por pessoas jurídicas e ... a propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo ... à identidade sexual, direito dos deficientes a freqüentar escola superior, direito à ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... ílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes”) ... ão para assumir obrigações, aquelas pessoas que “sem perderem os atributos da ... de gozo suspensa enquanto perdurar a declaração ... A capacidade de exercício (de fato, de ... atenção por parte do jurista: os deficientes mentais e os indígenas ... Com o advento da ...
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O princípio da solidariedade
... novo de relacionamento entre as pessoas". Ele se baseia na solidarie-dade social, conseqü\xC3" ... direitos). 18 A medida é dada pelo “bom pai de ... declaração de direitos 20 —, quando estavam na ordem do ... legislação reguladora da tutela aos deficientes mentais, antes de caráter reconhecidamente ...
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Direito Tributário
... ão causa mortis e doação de bens ou direitos ... A: incorreta, pois cabe à lei ... contributiva tem aplicação restrita às pessoas físicas ... (D) a incidência de custas e ... IPTU para as associações de apoio a deficientes físicos. Em 20/4/2012, parecer aprovado pelo ... que (A) a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando ...
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Decisão monocrática Nº 1392271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
... A PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, OBSERVADOS OS ... Opostos embargos de declaração, foram desprovidos ... A parte recorrente ... dando concretude à Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências e ao Estatuto da ... DE INFORMÁTICA ADAPTADOS A DEFICIENTES VISUAIS Pretensão à não lavratura de autos de ...
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A travessia do individual ao social: Dano moral coletivo nas relações de consumo
... dano moral coletivo: interesses difusos, direitos coletivos e direitos individuais homogêneos ... Veiculação televisiva de inúmeras pessoas nuas filmadas no Parque do Ibirapuera em São ... e direitos (na iluminada fórmula da Declaração Universal de 1948) e pela circunstância de nesta ... à entrega aos correntistas deficientes visuais dos extratos e documentos bancários em ...
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Introdução
... pessoas. Direito fundamental do ser humano. Medicina ... proteção da liberdade e a certeza dos direitos fundamentais como escudo contra ofensas à ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem inspirou o ... alto risco, que evite a geração de deficientes físicos, mentais, intelectuais, com ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... Quanto aos direitos de João, considerando o disposto no Estatuto da ... , além de regular o comportamento das pessoas, regula também o modo pelo qual se devem ... um imposto sujeito a lançamento por declaração, não havia sido comunicado pelo contribuinte ao ... á-lo a respeito dos direitos dos deficientes visuais nas relações de consumo ... Nesse ...
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Countermajoritarian, Representative, and Enlightened: The roles of constitutional tribunals in contemporary democracies/Contramajoritario, Representativo e Iluminista: Os papeis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporaneas.
... como a universalizacao do discurso dos direitos fundamentais, para citar alguns aspectos do ... , potencializando as relacoes entre pessoas, empresas e paises. De outro, mazelas como o ... ; (iv) judeus eram hereges; (v) deficientes eram sacrificados; e (vi) homossexuais eram ...