declaração dos direitos das pessoas deficientes
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Violência obstétrica contra a gestante com deficiência
... conduziu à despersonificação das pessoas com ... 1 O episódio é narrado em reportagem ... não as reconhece como violações aos direitos da gestante ... Exemplo eloquente dessa ... publicou, em 23 de setembro de 2014, declaração oficial para prevenção e eliminação da ... redes sociais e econômicas de apoio deficientes e ficam expostas de forma diferenciada às ...
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... a partir dos tratados internacionais de direitos humanos e os diferentes tipos de ... de identificar a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade das normas ... da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, ... de fatos, omissões e estruturas deficientes do Estado) que é inconstitucional ... Ou ...
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A Efetivação dos Direitos Sociais Pelo Poder Judiciário: Críticas e Sugestões
O presente artigo, através do método hipotético-dedutivo e pesquisa bibliográfica, trata de como se dá a efetivação dos direitos sociais previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com comparações diretas ao ditado pela Constituição Federal de 1988. Avalia-se a compatibilidade do ativismo judicial adjudicatório nas ações administrativas para a garantia da efetivação dos direitos constitucionais
... ção dos direitos humanos em uma declaração, tal como surgiu no final do século XVIII, ... úde em um município que possui 17.414 pessoas 1 ... Voltando os olhos novamente para o ... e global da situação dos idosos e deficientes do país, e ainda sem se ater os recursos ... -
Direito civil-constitucional
... 2.1 Direitos Fundamentais ... A expressão “direitos ... ou as posições jurídicas ativas das pessoas enquanto tais, individual ou institucionalmente ... , em 27 de janeiro de 1978, a Declaração dos Direitos dos Animais. A partir desta ... (6) Uma escola particular de alunos deficientes, subsidiada pelo Estado, recusa-se a receber ...
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Reconhecimento formal do direito à educação nos principais sistemas de proteção dos direitos humanos, em nível internacional e nacional
O presente artigo visa traçar um panorama do reconhecimento formal do Direito à Educação nos principais sistemas de proteção dos Direitos Humanos em nível internacional e nacional. O método utilizado na fase de investigação foi o Indutivo; na fase de tratamento dos dados foi utilizado o método Cartesiano, foram utilizadas como técnicas de pesquisa o referente, a categoria, os conceitos...
... simplesmente os direitos inerentes às pessoas humanas. Mas os Direitos Humanos Fundamentais ... de ensino diferenciado para os deficientes, a fim de proporcionar instrução especial e ... natureza islâmica, de acordo com a Declaração Islâmica Universal de Direitos Humanos composta ... -
Direito Penal
... limita-se à impossibili-dade de declaração de culpa sem o trânsito em julgado de sentença ... -se no sentido de que as condições pessoas desfavoráveis do agente não constituem óbice ... é “possível, assim, a eliminação de direitos e garantias individuais, uma vez que não paira ... de 14 anos, também os enfermos e deficientes mentais, quando não tiverem o necessário ...
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Relação das infrações
... -se a sanções) e expor a perigo os direitos fundamentais dos demais cidadãos ... O § 3º ... ções Consulares), que impõe a todas as pessoas que gozem desses privilégios e imunidades o ... , como em vagas para idosos ou para deficientes) ou ultrapassar a velocidade permitida em ... ção deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... discutiu a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade com fundamento no art ... mas resultado de trabalhos elaborados por pessoas que supostamente têm a capacidade de avaliar os ... representarem, em âmbito nacional, os direitos e interesses de seus associados. 2. A ... EMPRESAS QUE ABSORVAM CONTINGENTES DE DEFICIENTES NO SEU QUADRO FUNCIONAL OU CONFECCIONE E ... -
Direito Fundamental ao Trabalho Digno e Meio Ambiente de Trabalho Saudável: uma Análise sob a Perspectiva do Assédio Organizacional
... de um patamar civilizatório mínimo de direitos fundamentais previstos nos eixos de proteção, ... A Declaração Relativa aos Fins e Objetivos da Organização ... pessoas deficientes; Convenção n. 161 — Serviços de ...
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Decisão monocrática Nº 1444062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
... TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS REVESTIDOS DE INTERESSE ... ISENÇÃO FISCAL OUTORGADA A DEFICIENTES FÍSICOS, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. LEIS NºS ... , de que é titular uma comunidade de pessoas indeterminadas mas determináveis, cuja origem ... hígida, contudo, a exigência de declaração", no ato do requerimento do benefício fiscal, de \xE2" ...
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Acórdão Nº 766304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
PROCESSO SUBJETIVO – TERCEIRO. O simples fato de representados da associação requerente poderem ter o interesse influenciado pela conclusão a ser alcançada pelo Plenário é insuficiente a levar à admissão no processo.
... MARCO AURÉLIO ... : ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE ... : ANDERSON ROQUE PAZ DIAS ... : ... imprescritibilidade dos direitos do candidato com ... deficiência preterido em ... , dos direitos e prerrogativas das pessoas com ... deficiência, salientando o possível ... declaração e da decisão que julgar o incidente de ... -
Direito Processual do Trabalho
... -se seu manejo igualmente para a declaração de autenticidade ou falsidade de documento (art ... Há representação quando as pessoas às quais se atribui o poder de manifestar a ... ído são titulares de diferentes direitos. A alternativa poderia ser a legitimidade ... deficientes e reabilitados, malogrando-se o escopo da lei e ...
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O direito das pessoas com deficiência à educação assegurado pela Constituição Federal: avanços e desafios
... direitos e deveres de cidadãos brasileiros ... ção Nacional de Entidades de Pessoas Deficientes ... Gohn 11 afirma que a década de 1980, ... Educação Especial, que resultou na Declaração de Salamanca sobre Princípios, Políticas e ...
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Direito Fundamental Social à Moradia: aspectos de efetivação e sua autonomia em relação ao direito de propriedade
Neste trabalho são discutidas formas que possibilitem compreender o Direito à Moradia como um direito social fundamental, pugnando pela necessidade de, no âmbito da teoria geral do direito, desvinculá-lo do direito de propriedade para, em adequação ao conteúdo dos tratados internacionais e da própria Constituição Federal, ser finalmente declarada sua autonomia. Para a realização desta pesquisa...
... Atualmente em pesquisa sobre direitos fundamentais d políticas de integração social ... Os Estados nacionais, desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e dos dois ... impedem a dignidade da grande maioria das pessoas ... Toda a teoria geral do direito se ... deficientes estão invariavelmente associadas a altos ... -
Regulação social do trabalho: instituições, sujeitos e contradições
... conquistados por meio da linguagem dos direitos dos trabalhadores são acoplados a determinados ... praticadas por grandes quantidades de pessoas ao mesmo tempo (e ... em regra o são) não ... Um momento de consolidação e declaração desse pensamento pode ser localizado no Consenso ... trabalho (mulheres, jovens, idosos, deficientes). Com o desemprego estrutural, quase todas as ...
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Autonomia privada e regulação estatal
... a confiança de quem recebe essa declaração volitiva. O exteriorizado é mais relevante que o ... (2007), residiria na própria teoria dos direitos e garantias fundamentais. Na percepção do ... patrimoniais, diariamente, bilhões de pessoas em todo o globo alimentam e são alimentadas pela ... a autonomia concedida pelo EPD aos deficientes. Aqueles que já se encontram interditados ou de ...
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Inquérito civil
... g. , Lei n. 7.853/89 (proteção das pessoas portadoras de deficiência); Lei n. 7.913/89 ... íveis para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores ... @2. Definição ... que alguém se negue a apresentar a declaração" de imposto de renda, que poderá conter informaç\xC3" ... deficientes ...
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Acórdão Nº 53209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... a contratação de jovens aprendizes e de pessoas portadoras de ... deficiência, direito incluído ... ência de acordo coletivo que restringe direitos ... trabalhistas, nos termos acordados entre as ... que, após os embargos de declaração, tratou ... expressamente da alegação de ... da cota de deficientes, em face de determinação do relator ... do tema ...
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Acórdão Nº 50166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... o acolhimento dos embargos de declaração, a fim ... de que seja sanada a omissão ... Eis ... aprendizes e deficientes tem assento constitucional ... previsto nos arts ... CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES E PESSOAS COM ... NECESSIDADES ESPECIAIS. PREVISÃO EM ... direitos assegurados por norma estatal de caráter ...
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Desenvolvimento e inclusão às avessas: uma análise dos fundamentos de decisões do STF sobre políticas públicas de educação à luz de John Rawls e Amartya Sen
O artigo tem por objetivo analisar os fundamentos de decisões do Supremo Tribunal Federal sobre políticas públicas de educação à luz de John Rawls e Amartya Sen, e seus contornos sobre desenvolvimento e inclusão. A Suprema Corte usa, direta ou indiretamente, noções da teoria de justiça de John Rawls e da teoria de desenvolvimento de Amartya Sen na tomada de decisão? Como hipótese, adotou-se que...
... ões governamentais de concretização de direitos fundamentais, dentre os quais o direito à ... menos custosos a um número maior de pessoas. Ou, em um segundo exemplo, ao determinar que o ... pelos países signatários da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) logo após ... com deficiência, para os alunos não deficientes que já estão matriculados na escola, bem como ... -
Tutela possessória e a remoção forçada de grupos vulneráveis e famílias de baixa renda
Objetiva-se analisar a tutela jurisdicional aplicada às demandas coletivas sobre posse de terras urbanas, preocupando-se em assegurar a aplicabilidade de técnica processual que garanta a não violação de direitos humanos de grupos vulneráveis e famílias de baixa renda nas hipóteses de remoções forçadas. Assim, demonstra-se a inadequação procedimental do Código de Processo Civil vigente e sugerem-se
... que garanta a não violação de direitos humanos de grupos vulneráveis e famílias de ... de insegurança da posse, com milhões de pessoas vivendo em constate ameaça de ‘despejo’ ou ... da inviolabilidade do domicílio; a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU – 1948), ... vulneráveis (como crianças, idosos, deficientes físicos, doentes terminais etc.); f) ... -
Silêncios eloquentes na Adpf nº 186: o stf de fato julgou a constitucionalidade das cotas raciais?
No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186 (2012), o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade da política de cotas raciais no programa de acesso ao ensino superior da UnB. A proposta do texto é questionar essa assertiva, sustentando que o STF apenas fez uma homenagem genérica a políticas de ações afirmativas, sem adentrar, nas 233 páginas que compõem o...
... estamparam em suas manchetes a declaração de constitucionalidade da política de cotas. A ... que a igualdade material entre as pessoas seja levada a efeito, o Estado pode lançar mão ... ões de igualdade, o pleno exercício dos direitos do homem e das liberdades fundamentais (p.54) ... raciais com a reserva de vagas para deficientes, portanto, já que “cotas” são instrumentos ... -
Políticas públicas e os objetivos do desenvolvimento sustentável
O presente estudo visa trabalhar os novos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 e as dimensões da sustentabilidade. O estudo irá abordar as dimensões da sustentabilidade que vêm sendo desenvolvidas pela doutrina no cenário nacional. O objetivo central do estudo é analisar se os ODS contemplaram todas as dimensões da...
... , comprometida com a garantia dos direitos de titularidade coletiva para as sociedades ... “essa conferência veio reafirmar a Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre Meio ... nesse prisma que a ética precisa de pessoas engajadas no compromisso de ajudar o próximo, de ... , mulheres, adolescentes, idosos e deficientes, que modo a propiciar a renda justa oriunda do ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... sempre com a bússola: garantia de direitos para todos, ... para melhorar o dia a dia do ... tiradas de circulação, mais de 10 mil pessoas detidas ... e mais de 2,3 mil veículos ... e defesa civil, nos procedimentos de declaração, pelo Prefeito, e ... homologação, pelo ... deficientes físicos, 19% deficientes intelectuais, 16% não ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... 7) COMPROVANTES DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI ARQUIVADOS ... desde que assumiu a serventia, e que as pessoas procuravam a Escrivania de Paz de Ermo porque a ... ônio Cândido, contrato de cessão de direitos de Laudelino Amorim, termo de confissão de ... , o que impossibilita a entrada de deficientes físicos, como cadeirantes. Ademais, o banheiro ...