declaração dos direitos das pessoas deficientes
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'Mãos que falam' o ensino da língua brasileira de sinais como prática solidária de inclusão social
... de proteção das minorias e das pessoas mais vulneráveis. Por certo que as ... Direitos Humanos e Justiça da SUR – Revista ... Concebidos como deficientes, não há um investimento por parte dos ... A Declaração de Salamanca sobre Princípios, Políticas e ...
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Para além do discurso eurocêntrico dos direitos humanos: Contribuições da descolonialidade
A teoria dominante dos direitos humanos assentase em duas concepções centrais amplamente influentes para a fundamentação destes direitos. Do ponto de vista histórico-geográfico, sustenta-se que os direitos humanos são direitos que nasceram das lutas políticas europeias e de suas respectivas reivindicações: parlamentarismo inglês, revolução francesa e independência americana. Na perspectiva...
... mundo, cujo primeiro anúncio foi a Declaração Universal dos Direitos do Homem”. Para o autor, ... sobre os povos colonizados, mulheres, deficientes, pessoas de cor e outras pessoas ou grupos ... -
O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a união estável: primeiras reflexões
... da Convenção Inter-nacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 1 e que estabelece ... , mostra-se irrelevante a expressa declaração de vontade na sua configuração. 14 to, união ... de quem são as pessoas, deficientes ou não ... 4. Segunda proposta: preservação ...
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Decisão monocrática Nº 1470740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2024
... ão de direito a reserva de vagas para deficientes no ensino superior no âmbito do Distrito ... não disponibilizou reserva de vagas para pessoas com deficiência física pelo sistema de cotas ... ções em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ... Opostos Embargos de Declaração pela ora recorrente (Doc. 6), foram rejeitados ...
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Acórdão Nº 5583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... as pessoas que superem o limite etário e que ... sejam ... Todavia, o tema envolve a tutela de ... direitos fundamentais de um grupo de ... pessoas ... possível na sua própria declaração de ... imposto sobre a renda ... 6. Violação ... “possibilitar que os deficientes sejam considerados dependentes ... dos seus ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a união estável: primeiras reflexões
... Direitos das Pessoas com Deficiência 1 e que estabelece ... , mostra-se irrelevante a expressa declaração de vontade na sua configuração. 14 to, união ... de quem são as pessoas, deficientes ou não ... 28 A expressão é de DELGADO, ...
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Portaria, PORTARIA Nº 1.149/2022. Institui ações afirmativas para negros(as), indígenas, pessoas trans (home
... ção, tendo em vista o exercício de direitos individuais e sociais que devem ser assegurados ... nascimento de indígenas (RANI) ou declaração de pertencimento étnico reconhecida por duas ... ção Riograndense de Entidades de Deficientes Físicos - ... FREDEF ou , respectivamente, além ...
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Direito Processual Penal
... brasileiro, e a eficácia objetiva dos direitos fundamentais deu novos contornos ao direito ... ção e julgamento são atribuídas a pessoas distintas ... A: incorreta. O princípio da ... Superior Tribunal de Justiça, a declaração de incompetência absoluta do Juízo se enquadra ... , puérperas ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda. Perceba, dessa forma, que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035178420194058100), 14-12-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. EDITAL Nº 1 - DGP/PF/2018. VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES. VISÃO MONOCULAR. NORMA EDITALÍCIA PERMITINDO A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. ELIMINAÇÃO POR INCOMPATIBILIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. CANDIDATO QUE JÁ EXERCE FUNÇÃO POLICIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DOS...
... 1 - DGP/PF/ 2018 , na reserva destinada a pessoas com deficiência. Os honorários advocatícios ... 10.000,00) (sentença de embargos de declaração) ... Nas razões recursais o Particular pugna ... /PF/ 2018 ), nas vagas reservadas aos deficientes, por considerar que a deficiência apresentada é ... os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo ... -
Direitos fundamentais, interações entre espaços público-privados e urbanismo: um ensaio sobre as private cities Fundamental rights, interactions between public-private spaces and urbanism: an essay about private cities
O escritor italiano Dante Alighieri dizia que o direito é a proporção real e pessoal de um homem em relação a outro. Nesse senso de proporções, estão as cidades, centros dinâmicos que concentram simbologias e sentidos do cotidiano dos particulares que podem, por evidência, conflitar com aqueles apresentados pelo gestor público. Mundo afora, nota-se fenômeno bastante recente, que desafia as divisõe
... g., o direito de passagem de pessoas alheias àquela cidade ou as regulações dos ... , que, consoante sua própria declaração, visa a criar melhores oportunidades para pessoas ... de decisão, como crianças, idosos e deficientes, debates que estão presentes, por exemplo, em ... -
O imposto sobre a renda e os princípios fundamentais
... Direitos Fundamentais e pelos vetores da dignidade da ... 107 ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu art. I, plicita que “todas as pessoas" nascem livres e iguais em dignidade e direitos. S\xC3" ... velhice, à família, à cultura, aos deficientes mentais, aos doentes incuráveis, aos ...
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Justiça ambiental e proteção de riscos dos agrotóxicos no Brasil: problematizações a partir do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo, Córdoba, Argentina
O objetivo deste artigo é analisar as contribuições dos movimentos de justiça ambiental para a elaboração de políticas públicas de proteção contra riscos dos agrotóxicos, no Brasil. A partir do estudo do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo – um movimento espontâneo de mães que residem em um bairro de Córdoba, cujas famílias foram contaminadas por agrotóxicos, e que culminou na condenação...
... de proteção a bens e promoção de direitos ligados à saúde e à sadia qualidade de vida ... de um grupo de mulheres: a quantidade de pessoas" doentes, principalmente com leucemia. A partir da\xC3" ... ça Ambiental, foi elaborada uma declaração" que definiu justiça ambiental como Ž ĐŽŶũƵ\xC5" ... ; iii) as estruturas ainda deficientes de uma governança ecológica e; iv) o destacado ... -
Importância das associações
... , meio ambiente, promoção dos direitos humanos, juventude, saúde pública, cultura, ... Estado e por isso estimulam-se as pessoas jurídicas de direito privado (associações) que ... associação somente não constou na Declaração dos Direitos Humanos de 1789 porque tal ato tinha ... local para educação e tratamento de deficientes físicos, mas há APAEs e outras instituições ...
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Agentes Públicos
... junto ao ente político e respectivas pessoas de direito público (autarquias e fundações ... ídica funcional, marcando o início dos direitos e deveres funcionais, bem como as restrições, ... condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio ... ções: a) na reserva de vagas para deficientes (concorrência específica), esses só concorrem ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... , além de qualquer impacto negativo aos direitos humanos dos trabalhadores, tutelando e ... de adaptações e serviços para deficientes, normas e instruções de prevenção, higiene e ... ção administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a ... ideal é o empregador solicitar uma declaração médica para comprovar tal condição ... A ...
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A Importância do Trabalho para a Consolidação da Dignidade do Homem: Apontamentos sob a Perspectiva dos Direitos Sociais
... ções, após episódios de violência às pessoas e aos seus familiares, que foram submetidos a ... norte-americanas, juntamente, com a Declaração Francesa, de 1789, “[ ... ] representaram a ... ões traz à luz estruturas sociais deficientes. Os indicadores de desenvolvimento humano que a ...
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O direito à educação da língua estrangeira na política pública de proteção dos direitos das pessoas autistas
... ência, na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, na Declaração de Guatemala e em muitos outros documentos oficiais. O Estatuto da Pessoa ... no qual a criança se relaciona com outras pessoas (também deficientes ou não) e exercita a interação social. O psicanalista Alfredo ...
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Educação em e para direitos humanos
... Dessa forma, tem-se que a Declaração de Independência dos Estados Unidos constitui o ... - a raça pura ariana -, sendo as demais pessoas representadas pela ideia de homem-supérfluo, ou ... de ensino diferenciado para os deficientes, a fim de proporcionar instrução especial e ...
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Exercício de algumas profissões
... prévio e por escrito do titular dos direitos autorais (art. 16) ... O salário desses ... necessário pode gerar danos para as pessoas e, por corolário, para a sociedade, inclusive ... rescisão do contrato de trabalho; declaração" de que não está em gozo de benefício de presta\xC3" ... de idosos, acompanhantes de pessoas deficientes dentre outras ... Quando de sua tramitação, ...
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Direito Processual Penal
... Superior Tribunal de Justiça, a declaração de incompetência absoluta do Juízo se enquadra ... jurídico complementando o rol dos direitos e garantias individuais já previstos na ... os documentos relativos a terceiras pessoas, os procedimentos investigatórios em curso e os ... , puérperas ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda. Perceba, dessa forma, que o ...
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A capacidade à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... uma população de quase 46 milhões de pessoas no Brasil, o que corresponde a 25% da popula- ... A declaração de incapacidade e consequente possibilidade de ... no caso de interdição de deficientes mentais, ébrios habituais e viciados em ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... , especificamente no ano de 1789, na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão ... Os ... õe sobre pensão especial para os deficientes físicos portadores da "Síndrome da Talidomida" ... acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua. 2) Destaque para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 555-33.2011.5.02.0072)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. CONDUTA REGULARIZADA NO CURSO DO PROCESSO. TUTELA INIBITÓRIA. CABIMENTO. O...
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS ... PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. CONDUTA ... de prevenção de violação de direitos" individuais e ... coletivos ou a reitera\xC3" ... deficientes, pois é justificado o receio de que os atos ... Foram opostos embargos de declaração pelo MPT, os quais foram julgados improcedentes, ... -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... pela Lei 8.112/1990 como aquelas pessoas" legalmente investidas em cargo público (art. 2\xC2" ... II – o gozo dos direitos políticos; ... III – a quitação com as ... tiradas pelas pessoas que não são deficientes), mesma prova dos demais candidatos e cumprimento ... ou o número do CadÚnico ou a declaração de que atende à condição de membro de família ...
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Violência obstétrica contra a gestante com deficiência
... conduziu à despersonificação das pessoas com ... 1 O episódio é narrado em reportagem ... não as reconhece como violações aos direitos da gestante ... Exemplo eloquente dessa ... publicou, em 23 de setembro de 2014, declaração oficial para prevenção e eliminação da ... redes sociais e econômicas de apoio deficientes e ficam expostas de forma diferenciada às ...