declaração dos direitos das pessoas deficientes
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A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... a igualdade de gênero e o respeito dos direitos laborais das mulheres, busca-se refletir sobre a ... Ele impede que as pessoas de determinado grupo possam ser avaliadas por ... , como negros, asiáticos, mulheres, deficientes físicos (COUTINhO, 2000, p. 24) ... Muitas ... do Trabalho e inseridas na Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... pessoas portadoras de doença celíaca) ... acompanhe, seja por ter informações deficientes sobre a sua correta utilização, seja pela falta ... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEMAR NORTE LESTE ...
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Lei da Ação Civil Pública e o princípio da fraternidade: instrumentos de defesa, solução de conflitos e efetivação do direito
... por ser compartilhada por um grupo de pessoas , não poderia ser classificada como ... à afirmação histórica dos direitos fundamentais e sua importância na construção ... fundamentais, primeiro, com a Declaração de Direitos da Virgínia, em 1776, e, depois, com ... , como, por exemplo, os negros, os deficientes físicos e as mulheres (para além, portanto, da ...
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A inspeção do trabalho
... ão é promover a Justiça Social e os Direitos" Humanos no trabalho, é também a única institui\xC3" ... Foi elaborada antes mesmo da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948), num ... ção, e não raro são ocupados por pessoas de fora da administração ... Porém, em que ... prevê a quota para contratação de deficientes. 4. Em primeiro grau, a segurança foi deferida ...
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A Constituição de 1988, Avanços e Desafios para a Educação Inclusiva como Direito das Pessoas com Deficiência: uma Leitura da Realidade Brasileira a Partir da Teoria da Justiça de John Rawls
O artigo discorre sobre o direito das pessoas com deficiência a uma educação efetivamente inclusiva, conforme determina a Constituição de 1988, a legislação infraconstitucional e os Tratados e Convenções das quais o Brasil é signatário. Faz também uma breve retrospectiva, analisando como Constituições brasileiras anteriores trataram dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Em...
... direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Em ... para a sociedade: pobres, idosos, deficientes, enfim, por minorias que enfrentavam uma ... ência, tivemos a importante “Declaração de Salamanca”. A Declaração é fruto da ... -
A necessidade de confissão como requisito para o acordo de não persecução penal e as repercussões produzidas no processo penal e nas demais esferas do direito
O presente ensaio tem por escopo discutir as modificações legislativas trazidas pela Lei nº 13.964/2019, em especial o acordo de não persecução penal, o qual figura como ampliador da justiça negocial no Brasil, tendo como um dos seus requisitos a necessidade de confissão formal e circunstanciada para concessão do benefício pelo Estado. Assim, o investigado que aceitar o acordo deve elaborar termo
... não autoincriminação, pautando-se em direitos e garantias individuais e vislumbrando os ... ção, não se podendo utilizar da declaração" do acusado para proferimento de sentença (art. 3\xC2" ... que em 35% dos casos de concurso de pessoas, o conteúdo da confissão do corréu que ... ídio arguidos por menores de 18 anos, deficientes mentais ou ambos ... Atestou-se ainda que ... -
Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... à sua disposição um amplo sistema de direitos fundamentais 1 , fruto de um consenso mínimo ... ência digna, livre e igual de todas as pessoas. No qualificativo ‘fundamentais’, acha-se a ... Antes da declaração de inconstitucionalidade, o artigo 1º do Decreto ... , a pouca margem decisória que os deficientes ...
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Elementos da análise institucional
... condenados alemães à Corte Europeia de Direitos Humanos K.-H. W. versus Germany ( Application ... pelos princípios articulados na Declaração de Independência e no Preâmbulo da ... , de liberdade de religião e de deficientes físicos. Assim, para Griffin, não se deve ... impossibilidade natural de impedir que pessoas comuns levem adiante valores políticos ...
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Agentes públicos
... ção genérica que abrange todas as pessoas que desempenham funções públicas, mandato, ... ários, desde que sejam respeitados os direitos" adquiridos ... Portanto, o servidor público n\xC3" ... ências ambientais, na hipótese de declaração, pelo ministro de Estado do Meio Ambiente, da ... de disputar as vagas reservadas aos deficientes ... C) Dá-se o nome de reversão para o ...
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Ações Afirmativas no Direito Tributário
... se pretende, sob uma perspectiva dos Direitos Humanos, analisar a possibilidade e a forma de ... , portanto, direitos convencionais que as pessoas têm sobre aquilo que lhes resta depois de ... relativos à admissão de menores e deficientes ... A Constituição do Estado do Ceará, por ... deste julgamento, ressaltando que a declaração ...
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Quando o estado de coisas é inconstitucional: sobre o lugar do Poder Judiciário no problema carcerário
O objetivo do presente texto é realizar uma análise documental de relatórios, decisões judiciais e pesquisas que contribuam a refletir sobre o papel desempenhado pelo poder judiciário no enfrentamento do problema carcerário. Para tanto, o texto parte do contexto latino-americano, revelando as semelhanças da situação das prisões brasileiras com inúmeras outras do continente, o que nos convida a...
... ainda bastante difundido de observar as pessoas privadas de liberdade, ao distinguir “os presos ... aqui: pela força comunicativa da declaração do estado de coisas inconstitucional de nosso ... organismos internacionais de defesa dos direitos humanos e por notáveis penitenciaristas”. Cf ... , puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção ... -
Direito à educação das pessoas com deficiência como prática de libertação. A adequação de projetos político pedagógicos às espécies de profissionais de apoio
O presente artigo tem por objeto o tema da educação inclusiva das pessoas com deficiência e a problemática referente à adequação dos projetos político pedagógicos das escolas municipais da Cidade Alta de Juiz de Fora à recomendação legal de adoção de profissionais de apoio. A hipótese desta pesquisa é de que haveria articulação entre os referidos documentos e a orientação legal. Tal hipótese foi...
... , no que tange à ampliação de direitos do indivíduo frente ao Estado (OLIVEIRA, 1998) ... ática, ou seja, para a passagem da declaração puramente verbal à proteção efetiva, ... 48) ... 4 Surdos, cegos, deficientes mentais, deficientes físicos, órfãos, doentes, ... -
O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a união estável: primeiras reflexões
... da Convenção Inter-nacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 1 e que estabelece ... , mostra-se irrelevante a expressa declaração de vontade na sua configuração. 14 to, união ... de quem são as pessoas, deficientes ou não ... 4. Segunda proposta: preservação ...
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Artículos 1.728 a 1.783
... todas as atividades desenvolvidas pelas pessoas naturais, de maneira geral, possam encontrar na ... e considerados para o exercício de seus direitos em igualdade de condições com os demais ... interdição, se os interditos forem: deficientes mentais, os ébrios habituais, os viciados em ... e, em consequência, como a declaração de um fato preexistente, em que se deve apoiar a ...
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O idoso com demência senil ou deficiente mental na relação jurídica médico-paciente: consentimento informado e responsabilidade civil
... Coordenadora da Comissão de Direitos Fundamentais do IASP. Líder do Grupo de Pesquisa ... , tornarem-se locais com predominância de pessoas idosas. Apesar do estágio atual de ... estar sob sua proteção, isto é: os deficientes físico, intelectual, sensorial, e mental ... exteriorizado por meio de uma declaração de vontade negocial, proferida dentro de um ...
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Acórdão Nº 5583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Dedução da base de cálculo do IRPF. Dependente com deficiência. 1. Ação direta proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995, que não qualifica como dependentes, para fins de apuração do imposto sobre a renda, as pessoas que superem o limite etário e que...
... as pessoas que superem o limite etário e que ... sejam ... Todavia, o tema envolve a tutela de ... direitos fundamentais de um grupo de ... pessoas ... possível na sua própria declaração de ... imposto sobre a renda ... 6. Violação ... “possibilitar que os deficientes sejam considerados dependentes ... dos seus ... -
O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a união estável: primeiras reflexões
... Direitos das Pessoas com Deficiência 1 e que estabelece ... , mostra-se irrelevante a expressa declaração de vontade na sua configuração. 14 to, união ... de quem são as pessoas, deficientes ou não ... 28 A expressão é de DELGADO, ...
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Igualdade substantiva revisitada
... é um compromisso central nas normas de direitos humanos. A aspiração à igualdade ressoa ... de condição particular, como mulheres, pessoas com deficiências, minorias étnicas e outros ... A declaração mais simples e onipresente do princípio da ... dominantes, sejam eles homens, não-deficientes ou da maioria étnica. O horário de trabalho, o ...
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Direitos fundamentais, interações entre espaços público-privados e urbanismo: um ensaio sobre as private cities Fundamental rights, interactions between public-private spaces and urbanism: an essay about private cities
O escritor italiano Dante Alighieri dizia que o direito é a proporção real e pessoal de um homem em relação a outro. Nesse senso de proporções, estão as cidades, centros dinâmicos que concentram simbologias e sentidos do cotidiano dos particulares que podem, por evidência, conflitar com aqueles apresentados pelo gestor público. Mundo afora, nota-se fenômeno bastante recente, que desafia as divisõe
... g., o direito de passagem de pessoas alheias àquela cidade ou as regulações dos ... , que, consoante sua própria declaração, visa a criar melhores oportunidades para pessoas ... de decisão, como crianças, idosos e deficientes, debates que estão presentes, por exemplo, em ... -
Investigação, manipulação e aconselhamento genéticos
... A Declaração Internacional sobre Dados Genéticos Humanos , no ... de terem que ser compatíveis com os direitos humanos (artigo 5º da Declaração ... pesquisa deve preferencialmente envolver pessoas com plena autonomia, só se admitindo pessoas ... que seja, ou inclusive das pessoas deficientes, doentes ou demasiado idosas, num infindável ...
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Justiça ambiental e proteção de riscos dos agrotóxicos no Brasil: problematizações a partir do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo, Córdoba, Argentina
O objetivo deste artigo é analisar as contribuições dos movimentos de justiça ambiental para a elaboração de políticas públicas de proteção contra riscos dos agrotóxicos, no Brasil. A partir do estudo do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo – um movimento espontâneo de mães que residem em um bairro de Córdoba, cujas famílias foram contaminadas por agrotóxicos, e que culminou na condenação...
... de proteção a bens e promoção de direitos ligados à saúde e à sadia qualidade de vida ... de um grupo de mulheres: a quantidade de pessoas" doentes, principalmente com leucemia. A partir da\xC3" ... ça Ambiental, foi elaborada uma declaração" que definiu justiça ambiental como Ž ĐŽŶũƵ\xC5" ... ; iii) as estruturas ainda deficientes de uma governança ecológica e; iv) o destacado ... -
O imposto sobre a renda e os princípios fundamentais
... Direitos Fundamentais e pelos vetores da dignidade da ... 107 ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu art. I, plicita que “todas as pessoas" nascem livres e iguais em dignidade e direitos. S\xC3" ... velhice, à família, à cultura, aos deficientes mentais, aos doentes incuráveis, aos ...
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Direito Penal
... EFICÁCIA TEMPORAL. EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO PRO PERSONAE ... CONTROLE DE ... ão, exige a concorrência de duas ou mais pessoas (ex.: associação criminosa – art. 288, CP) ... leitor, acrescentamos que as pessoas deficientes mentais ou em crescimento, bem como embriagadas, ... corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... , além de qualquer impacto negativo aos direitos humanos dos trabalhadores, tutelando e ... de adaptações e serviços para deficientes, normas e instruções de prevenção, higiene e ... ção administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a ... ideal é o empregador solicitar uma declaração médica para comprovar tal condição ... A ...
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O apoio às pessoas com deficiência em tempos de coronavírus e de distanciamento social
... do projeto de extensão “Núcleo de Direitos das Pessoas com Deficiência” da UFJF ... -ão agora mais livres que os «não-deficientes» ou mais iguais a eles? Verão tristemente na ... 36 ... De acordo com Declaração de Tel Aviv sobre Responsabilidades e Normas ...