declaração universal dos direitos do homem da onu
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... universal, pois para além dos limites do Estado era ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 constitui ... remonta sua origem na própria história do homem, por ter ocasionado a movimentação de milhões ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
... reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos é coisa recente, 3 - 4 ... à ideia de uma justiça inata e universal. Como já salientava Cícero em sua obra-síntese ... 26 Por sua vez, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (fruto da ...
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Os direitos fundamentais ou direitos naturais do homem
... Normas em análise ... Constituição de 1988 ... Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU) de 1948 ... Convenção Americana ...
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Pessoa humana, sujeito de direitos
... JAEGER, Werner. Paideia: A Formação do Homem" Grego, São Paulo, Martins Fontes, 2001 ... 228 \xC2" ... rights, daí Bill of Rights, ou declaração de direitos ... É a facultas agendi, faculdade ... ções em 1948, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, da qual Jacques ...
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Direitos humanos e educação
... O conceito de direitos do homem se relaciona com a noção de direitos válidos ... com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... ções da ONU, especialmente na Declaração dos Direitos humanos de 1948 e no Pacto ... ência que forma o núcleo do conceito universal de direitos humanos ... As diferenças exigem ... proclamado como a mais alta aspiração do homem comum ... A criação da ONU e a Declaração ...
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Fundamentação das decisões judiciais como dever de justiça
As indefinições sobre conceitos jurídicos não favorecem a clareza dos textos de lei, regulamentos ou decisões judiciais. Para entender o que é fundamentação das decisões judiciais, será oportuno distinguir entre motivar e fundamentar. O ensaio pretende analisar a dinâmica do convencimento dos juízes no interior do processo intelectivo de motivação ou fundamentação das sentenças. Os Códigos de...
... direitos humanos, ética e justiça ... maior ao ordenar ... se ressaltar a forte influência da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, sobre o ... -
Direito Humanos
... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) ... que já em 1188 havia sido feita a declaração das cortes de Leão, na Espanha. Depois dessa ... (B) A Declaração Universal dos Direitos Humanos juntamente com a adoção do ... diferenças específicas entre a mulher e o homem. Com relação às várias fases da vida, ...
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Introdução. Noções gerais
... O homem não vive mais isolado, e isso já faz alguns ... , ao contrário, caracteriza-se por ser universal, igualitária, aberta, sem organização rígida ... internacionais destinadas a reger os direitos e deveres dos Estados e outros organismos ... dispositivos sobre os tratados, a declaração de guerra, os embaixadores, embora fosse um ...
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Decisão da Presidência nº 783911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... ção Federal, 23, itens I a III, da Declaração Universal dos Direitos do Homem e 76.1 das Regras ...
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Relações de trabalho lato sensu
... importante rol de regras contratuais e direitos do trabalhador-estagiário instituídos pelo novo ... pelo Brasil (ilustrativamente, Declaração Universal dos Direitos do Homem , da ONU, de ...
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A espiral de direitos humanos
... O conceito de direitos do homem se relaciona com a noção de direitos válidos ... universal; os direitos fundamentais seriam os direitos ... com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto ...
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O trabalho em sua origem
... outras coisas, tratava da igualdade de direitos entre sexos, incentivou o cooperativismo, aboliu ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada em 12 ...
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Violações contemporâneas aos direitos humanos: a violência contra as mulheres no Brasil e na União Europeia
O presente estudo visa analisar os desafios legais, jurídicos e interdisciplinares da sociedade contemporânea no contexto da violação dos direitos da mulher que sofre violência em seus diversos aspectos, no Brasil e na União Europeia, assim como a efetividade das políticas públicas no combate à violação dos direitos humanos que envolvem o tema, assim como as mútuas responsabilidades entre o...
... em legislações mundiais, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem da ONU ... -
A equidade em suas articulações inerentes ao Direito
... regulamentação e fundamento de seus direitos naturais mais profundos 15 ... 2. Retomando ... se ressaltar a forte influência da Declaração Universal dos Direitos do Homem da ... ONU ...
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Acórdão Nº 0020890-33.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO . A finalidade dos embargos de declaração é eliminar eventuais vícios, tais como omissão, obscuridade ou contradição que possam comprometer a entrega da prestação jurisdicional. Verificada omissão, são os embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativo, apenas para acrescer fundamentos ao julgado.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". OMISSÃO. A finalidade dos embargos de declaraç\xC3" ... social básico do cidadão: "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, prevê o ... -
Direito coletivo do trabalho no setor público
... Geral da OIT (1944), foi aprovada a Declaração Referente aos Fins e Objetivos da OIT, ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia ...
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Homonationalism and LGBT citizenship in times of neoliberalism: dilemmas and impasses of the struggle for sexual rights in Brazil/Homonacionalismo e cidadania LGBT em tempos de neoliberalismo: dilemas e impasses as lutas por direitos sexuais no Brasil.
... (pela possibilidade do sufragio universal) e tambem de interdicao as lutas sociais (pelo ... na Declaracao Universal dos Direitos do Homem, da Organizacao das Nacoes Unidas (ONU), em seu ...
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As contribuições de norberto bobbio e de luigi ferrajoli à soberania de hans kelsen
Este artigo científico investiga o conceito de Soberania do ponto de vista de grandes autores contemporâneos, Kelsen, Ferrajoli e Bobbio. A importância do tema é estabelecer os aprimoramentos trazidos por Bobbio e Ferrajoli ao conceito de Soberania originalmente estudado por Kelsen. Na primeira parte caracterizaram-se os elementos identificadores da Soberania. Na segunda tratou-se da Soberania...
... que é a fonte de obrigações e de direitos 8 ... Kelsen aponta no sentido de que só é ... A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789, ... estabelecimento da ONU e a Declaração Universal dos Direitos do Homem, as relações entre os ... -
Conceito de Seguridade Social
... 85 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela ...
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O judiciário como instância de (des)consideração da religiosidade de matriz africana: casos judiciais emblemáticos sobre liberdade e intolerância religiosa em sergipe
No Brasil, no campo das liberdades individuais, a elevação da liberdade religiosa ao status de direito fundamental se consolidou com a promulgação da Constituição Federal de 1988, através do art. 5º, incisos VI, VII e VIII, que estatuiu a liberdade de consciência, de culto e de crença. Entretanto, apesar de todo o arcabouço constitucional e infraconstitucional de proteção a este direito, ainda são
... de Pesquisa Políticas Públicas de Direitos Humanos – UNIT-CNPq. E-mail: ilzver@gmail.com ... , a história demonstra que o direito do homem à liberdade religiosa, através do livre culto e ... 18, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Organização ... -
A controversa definição jurídica do refúgio: reflexões sobre conceitos positivados e interpretação contemporânea
O conceito originário de refugiado foi delimitado pelo artigo 1° da Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de modo conscientemente insuficiente, e tal delimitação formal ainda perdura no sistema global de proteção aos direitos humanos. A aplicação sem temperamentos do instituto pode ensejar flagrantes injustiças, na medida em que a letra fria da convenção não contempla a realidade
... no sistema global de proteção aos direitos humanos. A aplicação sem temperamentos do ... 1951, três anos depois de editada a Declaração Universal dos Direitos do Homem, foi aprovado o ... -
Aspectos jurídicos do racismo no ambiente de trabalho
Peritos da ONU, que estiveram no Brasil em dezembro de 2013, constataram que o racismo é estrutural, institucional e interpessoal no país. Os negros são sub-representados e invisíveis na maioria das estruturas de poder e nos meios de comunicação, se beneficiam proporcionalmente menos de instalações educacionais e de saúde, da administração da justiça, do investimento público e privado,...
... , nem chega à metade da remuneração do homem branco (DIEESE, 2013) ... Com origem em ... Em consonância com a Declaração Universal dos Direitos do Homem da ONU de 1948, ... -
Acórdão Nº 0021658-15.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 04-11-2021
... do Rio Grande do Sul, reitera a declaração" de estado de calamidade pública em todo o territ\xC3" ... da saúde pública e a preservação dos direitos fundamentais, com base em evidências ... Destaco que a Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, prevê o ...
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Acórdão Nº 0020584-57.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. COVID-19. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. AFASTAMENTO DOS TRABALHADORES DO GRUPO DE RISCO. É ilegal a decisão que concede tutela de urgência para determinar a concessão de licença remunerada indistintamente a todos os empregados da empresa impetrante que integram o grupo de risco do COVID-19. É razoável exigir a prestação de serviços daqueles que laborem em municípios nos quais não...
... e doutrina atuais que a observância aos direitos fundamentais opera-se não apenas nas relações ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, ...