decreto 2181 2007
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Acórdão Nº 0040682-96.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... de Defesa do Consumidor, mas também no Decreto 2.181/97, que disciplina as sanções previstas ... 10.304/2007 - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA A ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 29/09/2017; DJESP 04/10/2017; Pág. 2181); TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE ...
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Decisao Nº 0536685-43.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-11-2022
... 12, IX, d; 13, IV do Decreto Federal n.º 2.181/97, razão pela qual se torna ... intimou a Cresauto à audiência, em 20/07/2007, a não apenas prestar esclarecimentos, mas ... 44 do Decreto Federal n.º 2181 de 20 de março de 1997, para, querendo, ...
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A culpa concorrente do consumidor pela negligência ao chamado no recall de automóveis
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 76 ... 16 CASTRO, Martha Rodrigues de. A ... 4º, Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 37 ), em ...
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Acórdão Nº 0018207-54.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... 9º, 33, § 1º, 37, § 1º, e 38 do Decreto 2.181/97 e art. 16 do CPC ... 3. Entretanto, ... caso concreto, o Termo de Julgamento 2.395/2007 (evento 1, OUT8, p. 30) julgou procedente a ...
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Decisão monocrática Nº 1409061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... 13, VI, DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/97. VALOR DA MULTA ... , viola a disciplina da Resolução nº 477/2007 da ANATEL, cujo art. 20, parágrafo único, ...
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Indenizações punitivas (punitive damages), relações de consumo e dano moral: cross doctrine entre Common Law Americano e o Direito Brasileiro
... Conocimiento – Universidad de Salamanca, 2007 a 2010; Estudos pós-doutorais e Visiting ... , é de se ressaltar que o artigo 29 do Decreto 2.181/1997, que dispõe acerca do SNDC, ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011892-63.2017.8.19.0014 (Criminal), 02-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL. ARGUIÇÕES DE NULIDADE DA CDA, DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO. PRINCIPO DA SIMETRIA. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932 E SUMULA 467 DO STJ. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 4.223/2003 E DA LEI MUNICIPAL 6.652/98. ARGUIÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 0032705-42.2006.8.19.0000 JULGADA PELO ...
... PRINCIPO DA ... SIMETRIA. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932 E ... SUMULA 467 DO STJ. ALEGAÇÃO ... nº 8.078/90 e no Decreto Municipal nº 165/2007 ... e se mostra razoável e proporcional, não ... -
Decisao Nº 0007083-40.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-12-2022
... Recapitulando os fatos, em 14/05/2007, o apelante foi autuado por agente fiscal do ... 13, I, Dec. 2181/97, Port. 30/94, DNC; Port. 116/00 AMP, art. 10, ... 35, I, do Decreto 2181/1997, litteris : ... Art. 35. Os Autos de ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... de atendimento, o cumprimento do decreto dos SACs, inscrição indevida do nome do ... ão da aviação brasileira, ocorrida em 2007, e antes do apagão de energia elétrica, em ...
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Acórdão nº 1.0000.21.228895-5/001,5046089-23.2019.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SKY SERVIÇOS BANDA LARGA LTDA. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE SERVIÇO DE TV. VIOLAÇÃO. DECRETO Nº 6.523/08. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCON MUNICIPAL. CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA AUTORA. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.I. Compete ao PROCON a fiscalização de condutas contrárias à legislação de consumo, incumbindo-lhe, inclusive, a...
... 40, do Decreto n 2.181/97, dificultando o contraditrio e a ampla ... manifestamente excessiva; Resoluo n 488/2007 Art. 19. Os pedidos de resciso de contrato devem ... -
Acórdão Nº 0051182-95.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... – SNDC, consoante o disposto no Decreto nº 2.187/97, que estabelece as normas gerais de ... 10.304/2007 - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIOPARA A CONSTITUIÇÃO ... os critérios do Decreto Federal nº 2181/1997 e da Instrução Normativa nº 3/2008 do ...
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O dano moral coletivo como uma pena civil
... 211 ... 15. Outro caso, julgado em 2007 pelo STJ, exemplifica bem a questão da pena ... requisitos ora aventados se encontra no Decreto 2.181/1997, que ao dispor sobre a organização ...
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Compliance e o direito do consumidor: aspecto s conceituais
... New York: Routledge, 2007. p. 64-77. Entre nós, ANDRADE, Adriana; ... O Decreto 8.420, de 18 de março de 2015, que regulamentou ...
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Acórdão Nº 0039531-95.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... de Defesa do Consumidor, mas também no Decreto 2.181/97, que disciplina as sanções previstas ... 10.304/2007 - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA A ...
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A garantia e seus fundamentos jurídicos
... Mas o Decreto n. 2.181/97 (que regulamentou o CDC e dispõe ... 2007/0159609-6), de 16-4-2009, da 3 a Turma do ...
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Acórdão nº 1.0400.17.000430-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON/MARIANA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECHAÇADA - COBRANÇA INDEVIDA/VÍCIO DO PRODUTO - RECLAMAÇÃO - INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO - APLICAÇÃO DE MULTA - CONDIZENTE COM O PREVISTO NO CDC - ILEGALIDADE AFASTADA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS -...
... 18, I, do Decreto Federal n 2.181/1997, que dispe sobre a organizao ... 18, I, do Decreto n 2181/97, nos arts. 56, I, e 57, ambos do CDC e, ainda, ... 2.575/2007. (AC n. 1.0701.12.042221-0/001, 1 CCv/TJMG, rel ... -
Acórdão Nº 0025940-37.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... , quais seja a Lei 8.078, de 1990 e o Decreto Executivo nº 2.181, de 20 de março de 1997 ... incisos I, IV e VII do artigo 26, do Decreto 2181/97, tornando-a definitiva no valor de R$ ... 10.304/2007 - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA A ...
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2020: Sindemia e resistência do direito do consumidor
... de Defesa dos Consumidores através do Decreto 10.417/20 foi alvo de percuciente crítica, haja ... Coimbra: Coimbra Editora, 2007 ... 12. MORISHITA, Ricardo; SODRÉ, Marcelo ...
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Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... São Paulo: Editora Saraiva, 2007, p. 46 ... Resta claro que, diferentemente dos ... 4º, inciso II e Decreto 7.963/2013) ... Este princípio se encontra ... Segundo o Decreto 2181 ...
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Introdução
... 7. ed. São Paulo: Forense Universitária, 2007". p. 444 ... A Responsabilidade Civil nas Relaç\xC3" ... 56 a 60 do Código e no Decreto ...
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Sanções administrativas na telefonia móvel : um olhar analítico sobre as tentativas estatais de proteger o consumidor
... -se o PROCON, é regulamentada pelo Decreto 2.181/97, que prevê a competência ... ed. Revista dos Tribunais, 2007, p. 55 ... 15 “Art. 105. Integram o Sistema ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... ção da ANATEL (Resolução 477 de 2007) que permite o estabelecimento de tal cláusula, ... a fabricante argumentar a existência de decreto considerando como sem álcool toda bebida que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.020594-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PROCON MUNICIPAL - APLICAÇÃO MULTA - INFRAÇÃO AO CDC - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECRETO Nº 2.181/97 - CONTRADITÓRIO E DA AMPLA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9656/98 - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA - CLAÚSULA LIMITATIVA.- O...
... de Defesa do Consumidor, foi editado o Decreto n 2.181/97, que dispe sobre a organizao do ... Bittencourt Marcondes. DJ: 29/06/2007. Dp. 16/07/2007) Diante da aplicao ... -
Acórdão Nº 0015319-73.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 10.304/2007 - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA A ... ódigo de Defesa do Consumidor, bem como o Decreto Federal nº 2.181/97, sendo que de referido ... 57 do CDC e 24 do Decreto Federal nº 2181/97, visto que a decisão em sede de recurso ...