decreto 533 76
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Da Prescrição
... dalla legge (248 e seguente, 263, 272, 533, 715, 948,1422) ... juntamente com o ... ao magistrado, nos próprios autos, o decreto da prescrição intercorrente ... De acordo ... , da ciência do fato gerador da pretensão; 76 III – a pretensão dos tabeliães, auxiliares ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... anteriores (a título de exemplo, leiam-se: HC 76.277/MS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJE ... 6.533/78, que exige expressamente que a relação se ...
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Decisão da Presidência nº 255656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... íam em estoque quando da edição do Decreto n° 39.102, de 26 de agosto de Com efeito ... (Código Civil, artigos 530, I, 531, 532, III, 533, etc.), após o registro, no competente Registro ... 66/88, pela Lei n° 6.374/89 e pelo Convênio 76/94, e operacionalizada pelo Decreto 39.102/94 e ...
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Decisões Monocráticas nº 255656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... íam em estoque quando da edição do Decreto n° 39.102, de 26 de agosto de Com efeito ... (Código Civil, artigos 530, I, 531, 532, III, 533, etc.), após o registro, no competente Registro ... 66/88, pela Lei n° 6.374/89 e pelo Convênio 76/94, e operacionalizada pelo Decreto 39.102/94 e ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos ... 3.504.876,00 39 32.367.320,31 392 40.469.849,76 473 ... Direito das Pessoas com Deficiência ... ão de rãs no Facebook do Governo de SP e 533 mil inscritos no Twitter, além de 531 mil ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.279 do Mato Grosso do Sul, 26-09-2023
... conferidas no artigo 11 e seus incisos do Decreto Estadual 16.228, de 7 de julho de 2023 e; ... 20.661.615/0001-76 A A KISTENMACHER - SUPER COPO INJETADOS ... 04.533.624/0001-25 AGRECO PRODUTOS ORGANICOS LTDA ...
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O acesso à terra no Brasil: reforma agrária e regularização fundiária
A pesquisa que sustenta este artigo teve como objetivo analisar as políticas de regularização fundiária e de reforma agrária no Brasil. O recorte temporal considerou os últimos 15 anos (2005-2020), hiato temporal capaz de evidenciar as continuidades, descontinuidades e relações entre as diferentes políticas fundiárias analisadas. Para isso, a metodologia de base documental apresentou-se como a...
... de assentamentos criados em 2019, com apenas 533 famílias, é resultado do abandono da reforma ... devolutas da União é regulada pela Lei 6.383/76, que caracteriza como ocupante a família que ... Por isso, caberá ao governo, por meio de decreto, definir os critérios ... Deixar o estrato de ... -
Propaganda eleitoral
... o exercício do cargo ” (R-Rp nº 2701-76/DF, rel. Min. Joelson Dias, julgado em ... multa e da cassação) ou em AIJE (para decreto de inelegibilidade, quando a sua gravidade ... CAPÍTULO III – PROPAGANDA ELEITORAL 533 ... Corregedor Regional ou Geral, ...
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Organização Sindical
... Magano, já existe desde a edição do Decreto n. 19.770/31. Diz o autor: ... “No que ... 533 e 562) ... Sua natureza jurídica é a mesma ... manteve os problemas dos dois atos anteriores (76) ... O principal decorria do fato de não ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... da República dispor, mediante Decreto, sobre: a) organização e funcionamento da ... ções, com variações de forma e conteúdo 76 ... Na CF/1988, ficou vedada a ... 17. ed. p. 533, nota 67.) ... MELLO, Celso Antônio Bandeira ...
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Da Organização Sindical
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... Art. 528 ... (Revogado pelo art. 76 da Lei n. 8.630, de 25.2.1993, que revogou o ... Art. 533 ... Constituem associações sindicais de grau ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... WALISSON DE SOUZA NASCIMENTO 1685 76** 27/07/2022 16h ... 64001013194- ... LEONARDO ... às disposições com todas no Decreto federal nº 8.373/2014 e Resoluções do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 533-46.2012.5.04.0601) 18-04-2018
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, em lides decorrentes da relação de emprego, o deferimento de honorários advocatícios exige a conjugação de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe (Súmula nº 219, I, do TST). Esse entendimento permanece válido mesmo após a...
... Cita o art. 5° do Decreto n° 05/91 do MTE, posterior à edição da Súmula n° 241 do TST, além ... da Constituição Federal, 611 da CLT, 114 do CCB, 3º da Lei nº 6.321/76 e 6º do Decreto nº 5/91. Alega, ainda, contrariedade às Orientações ... -
Dos Recursos. Generalidades. Agravo de Petição. Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios. Recurso de Revista. Recurso Extraordinário
... 6.12.1980, v.u., DJ 12.12.1980; Adcoas 1981/76".377). 20 ... @@12.9.5. Do prazo para interposiç\xC3" ... Pessoa jurídica de direito público. Decreto-Lei n. 779/69. É em dobro o prazo para a ... não provido (TST, 4ã T., Agln em RR AIRR-533/1999-012-10-00.0, j. 18.2.2004, rei. Min. Milton ...
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Artigos 511 a 539
... da diretoria; (Redação dada pelo Decreto-lei n. 771, de 19.8.1969) ... c) exercício do ... Art. 533. Constituem associações sindicais de grau ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 76 ... Rodrigo Acuio ... Igualmente ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... , acerca da inconstitucionalidade de decreto do Estado do Rio de Janeiro, não constitui ... 73 e do art. 76, ambos da Lei nº 9.504, de 30.7.1997; c) das ... ão fracionário deverá encaminhar o processo 533 , caso em que o processo deve ser devolvido à ...
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Crimes Contra a Honra
... judiciário e sem nenhum valor moral o decreto absolutório. Quando se luta e se alcança nos ... 76 da Lei n. 9.099/1995, ao cuidar da transação ... Op. cit., p. 236 ... RT ... 474/377, 533/380, 548/335, JTACrimSP ... 29/317, RJDTACrimSP ...
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Capítulo 14 - Prescrição e decadência
... 1º, Decreto 20.910/1932). 13 Quanto ao ressarcimento ao ... Manual do Processo Coletivo ... Op. cit., p. 533; GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco ... 76 Portanto, a Lei 8.429/1992, somente pode ser ...
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LEI 13273 de 15/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DE SÃO JOAQUIM, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
... , no Estado de Santa Catarina, criado pelo Decreto nº 50.922, de 6 de julho de 1961, passa a ter os ... (ponto 75), E=637542 e N=6869744 (ponto 76), E=637633 e N=6869883 (ponto 77), E=637649 e ... (ponto 532), E=650070 e N=6870361 (ponto 533), E=650256 e N=6870491 (ponto 534), E=650444 e ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... 1º, Decreto-lei n. 3.688/1941) ao determinar que as regras ... necessidades contemporâneas à sua feitura 76 ... Para uns, a interpretação histórica é ... RT ... 848/533" ... Curso de Direito Civil - Parte geral ... S\xC3" ...
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Régimen de la responsabilidad extracontractual del Estado por la actividad administrativa
Es conocido que los casos de responsabilidad extracontractual del Estado son muy complejos y merecen mucha reflexión. Además, es incorrecto pensar que esta institución constituye un seguro universal para todos los casos. El ordenamiento jurídico incluye obligaciones de las Administraciones Públicas para con los ciudadanos entre las cuales está la de respetar y hacer respetar sus derechos. Estas...
... ), para el caso de tumultos o disturbios (Decreto de 10 de vendimiario del año iv), los daños ... 11 3 , numeral 1 del Art. 76 4 , Art. 426 5 ; la de Colombia, ... del Estado por la actividad administrativa 533 ... El Estado será responsable por ... -
Autonomia Sindical
... 536 — (revogado pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967); 537 — ... §§ 1º a 4º — (categorias); ... 533 — (federação, com exclusão da expressão ... 76-77. (49) ARAÚJO, Rosa Maria Barbosa de. Ob ...
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Capítulo 3: As múltiplas formas de existência da vulnerabilidade sob a perspectiva coletiva
... ções individuais, o artigo 36 da Convenção 76 , dispõe que qualquer pessoa, ... Cit., pg. 226 ... 80 DECRETO 7.037 DE 2009. Sítio Eletrônico do Planalto ... 498 ... 214 RAMOS, Op. Cit., pg. 533 ... Deve ser dito que a forma facilitadora ...
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Procedimentos registrais no RTD
... texto pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo n. 148/2015 e promulgação pelo ... É regulado pelas disposições do art. 533 do vigente Código Civil (Lei n. 10.406, de ... REGISTRO TITULOS E DOCUMENTOS_5ed.indb 76 ... REGISTRO TITULOS E DOCUMENTOS_5ed.indb ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... dias, contado da publicação deste Decreto" ... Art. 6º A regulamentação das disposiç\xC3" ... Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com ...