decreto 6 306 07
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 6 Esse ensaio foi motivado pelo destaque que os ... Acesso em: 07 mar. 2021) ... 2 • o LEGÍTIMo INTErESSE ... à finalidade específica, por meio do Decreto 6.425/2008, estabelecendo, também, o sigilo dos ... 306 Para Cintia Rosa Pereira de Lima, outras ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei ... de junho de 2009; Lei Estadual nº 13.706, de 6 de abril de 2011; Lei Estadual nº 13.179, de 10 ... 2642 2774 2.164 416 325 ... Região 07 - Vale ... 9253 9716 7.578 1457 1137 ... Região ... de 288 em 2008, 336 em 2018 e atualmente 306 ... A análise dos dados do CNES foi realizada ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Corso di diritto amministrativo ... 6. ed. Milão: Giuffrè, 1950, v. I, p. 296 ... O ... Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2017, p. 306 ... 52. O autor era um dos principais ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... Acesso em: 07 jul. 2019. 258. ROCKMAN, Howard B. Intellectual ...
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Atmosfera e clima
... , recurso ambiental definido na Lei nº 6.938/81, consiste em uma camada de gases que ... Em 14-07-2011, foram editadas duas resoluções ... O Decreto Legislativo nº 91, de 15-12-1989, aprovou os ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... O art. 6.2 do Decreto n. 8.907/2016 6 , que aprova o IX ... BRASIL. Decreto n. 5.300, de 07 de dezembro de 2004. Institui o Plano Nacional de ... marítimos; • Resolução Conama nº 306/2002 - estabelece os requisitos mínimos e o ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... dos artigos 9º e 60 da Lei 6.176/1993 do Estado de Mato Grosso, alterado pela ... NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) ... CONSÓRCIO - ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ... APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306, “CAPUT”, DO CTB. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA ...
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Magistratura TJSP 2021
... 07. Assinale a alternativa correta sobre ... e cada um dos avós maternos do falecido, 1/6 parte da herança ... 10. Assinale a ... (C) os fundamentos contidos no decreto de prisão preventiva são verdadeiros e decorrem ... BATERIA DE SIMULADOS MAGISTRATURA 306 ... crime) inseriu no art. 112 da Lei de ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... ( D.O.U. 6.6.2007) ... 4. Salvo nos casos previstos na ... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... 1075 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 1075 07/04/2021 15:58:24 ... 07/04/2021 15:58:24 ... 306. Os honorários advocatícios devem ser ...
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Peças prático-profissionais
... que a intimação tenha ocorrido no dia 23/6/2008, segunda-feira ... EBOOK PRATICA PENAL ... o previsto no artigo 8º, 2, ‘b’, do Decreto 678/1992, o qual prevê como garantia do acusado ... Não serão aceitas datas como 06 ou 07 de novembro, pois o enunciado é claro ao ... pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Art. 6 o Os Estados ou pessoas juridicas internacionaes ... ȋ͕͖͗Ȍ Promulgada pelo Decreto" nǤ ͕͜Ǥ͕͛͜ǡ de ͕͗ de agosto de ͕͖͝͝\xC7" ... 9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd 303 10/07/2017 17:48:44 ... LIVRO PRIMEIRO ... 306 Edson Beas Rodrigues Jr ... 5765.9 - ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... 522 6. Princípios e técnicas de Direito Penal e a ...
- Processo nº 0000031-42.2013.8.19.0072 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , domínio da racionalidade sobre a animalidade (6) ... Em outras palavras, o homem alcança a sua ... 306 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO ... julgamento: 30.10.2017; Data de publicação: 07.11.2017. “EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ...
- Acórdão Nº 5000150-63.2021.8.24.0082 do Segunda Câmara Criminal, 30-11-2021
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... Rodrigo Sérgio Ferreira de Moura * ... 306 Controle de armas de fogo no Brasil, ... armas de fogo somente em mãos privadas, sendo 6,8 milhões registradas e 8,5 milhões não ... BRASIL. Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com ... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ... § 2º As ... - RA 66/1980, DJ 18.06.1980 e republicada DJ 14.07".1980) ... VII - O bancário exercente de fun\xC3" ... Art. 306. Os dispositivos dos arts. 303, 304 e 305 não se ...
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Atos administrativos, Deliberação nº 718/2022 - 16/11/2022 Processo CEEd nº 20/2700-0000221-9 Considera cumpridas as p
... Processo CEEd nº 21/2700-0000038-6 ... Considera cumpridas, pela QI Escola de ... 07/2010, estes profissionais também, deverão ter ... ública de saúde, conforme definição em Decreto estadual vigente, ... prorrogando o prazo dos ... 06/07/2016 ... Eletrônica 306/2016 ... 22190000003443 ... QI Escola de ...
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Acórdão nº 51023240720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Habeas Corpus (Câmara) Nº 5102324-07.2022.8.21.7000/RS ... Observa-se, ainda, que o decreto prisional, lançado em 13/05/22 , está ... peças, em atendimento ao disposto no artigo 306, parágrafo 1º, do CPP ... Esse, inclusive, ... dezoito porções de cocaína, com peso de 41,6 gramas, seis frascos de cetamina, um frasco de ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 283 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 ... 285 Decreto ... Lei nº 8.742, 07"/12/1993 - Dispõe sobre a organização da Assist\xC3" ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341-6 ... O Estado do Rio Grande do Sul, por ... nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de ... 1940; Lei ... últimos cinco anos, representando 43,07% dos nascidos vivos do estado do Rio Grande do ... 306 ... Depleção de volume 45 82 54 26 26 25 22 ...
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Acordao N° 1787693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Repetição de indébito. Itbi. Integralização de capital. Imunidade tributária incondicionada. Tema 796/stf. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo distrito federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o ente público a restituir à parte autora o valor de r$ 9. 354,81 (nove...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0726989-79.2023.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL ... próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69) ... 3. Trata-se de ação de ... QI 09, bloco EI, sala 306., da recorrida, CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA ALDEIA ... pessoa jurídica ... 6. Em conformidade com o decidido no Conselho ... -
Direito individual do trabalho
... 331 do E. TST e a Lei n. 6.019/74, ou seja, era o que existia na sua ... R$ 312 R$ 250 819 R$ 250 R$ 182 8.321 R$ 306 R$ 250 Vale refeição mensal (em R$) 1.964 R$ ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... Dispõe sobre a ... TRT-PR-10-07-2018. JORNADA 12X36. LABOR EM FERIADOS SEM A ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado por Decreto da Presidência da República de 9 de janeiro de ... , CITES ou não CITES Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de ... 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 6 1023911 Fauna silvestre brasileira e exótica, ... e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 306 62043300 Fauna silvestre brasileira e exótica, ...
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Decisão monocrática nº 2015.02193674-52 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 23-06-2015
... estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente ... – O adicional de ... 306 do STJ, que determinam pela compensação dos ... CÍVEL ISOLADA, Julgado em 28/07/2014, Publicado em ... 12/08/2014) ... Quanto ...
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Trabalho e (in)visibilidade social: desafios contemporâneos da inserção da população com deficiência no mundo do trabalho
Este artigo analisa a inserção da população com deficiência como uma parcela expressiva de nossa sociedade que está à margem do mercado, elencando elementos relacionados ao mundo do trabalho configurado como a fábrica de sujeitos supérfluos, adoecidos, sequelados, desempregados e microempreendedores de uma sociedade capitalista injusta e desigual, que promove o desemprego, a concorrência entre as
... No contingente de quase 6,5 milhões de pessoas com deficiência em ... formais, segundo a Rais de 2010, é de apenas 306 mil, conclui-se que grande parte das pessoas com ... falta de fiscalização; assim como o Decreto" n° 3.298 de 1999, que subsidiou a criação de N\xC3" ...