decreto 687 92
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... ões administrativas, foi reformulada pelo Decreto nº 6.514, de 22-7-2008, que revogou o Decreto ... ção cumulativa das seguintes sanções: 92 suspensão da atividade que originou a infração ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... Art. 687 - Os vogais dos Tribunais Regionais tomam posse ...
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A Normatividade dos Princípios
... 130. (92) WALD, Arnold. O empresário, a empresa e o ... 4º, n. 1, do decreto da Assembleia da República n. 18/IX, que revogou ... NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 – RTJ 175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220) ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... e provido.” (TST – Processo: RR - 20834-92.2013.5.04.0402 – Data de Julgamento: ... Min. Cezar Peluso, DJ 7.11.2008; HC n. 96.687 MC/MG, rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.11.2008; ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... Nesta esteira, o insuperável Aguiar Dias 92 , em sua obra, que é o pilar do estudo da ...
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Direito processual tributário
... 4º, 5º, §§ 4º e 5º, e 10 do Decreto 3.431/00), encarregado de implementar os ... 92" Em outras palavras, o prazo quinquenal da prescri\xC3" ... 687, § 3º do CPC de 1973 às execuções fiscais e ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 9.469/1997, p. 687 — agravo de instrumento — autenticação — ... 481 — regulamento — Decreto n. 92.530/1986, p. 613 — salário mínimo — Lei n ...
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Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... 92, n. II, CP), excluídas dessa incidência legal, ... 44) ... RT ... 671/323, 681/348, 687/279, 691/300, 701/316, 717/380, 718/494, ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... 43 ... O Decreto n. 359 de 26 de abril de 1890, em seu art. 1º ... 92 : ... O Direito é o que pode sem afetar os ... Op. cit. , p. 686 ... Idem , p. 687 ... DINAMARCO apud WATANABE, Kazuo. Op ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... de falsidade apresentado (processo 5022040-92.2017.4.04.7000/PR), a Defesa de Luiz Inácio Lula ...
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Acórdão nº 0015658-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2017
... Decreto nº 687/92 que recepcionou o Pacto San José da ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 92, inciso I, do Código Penal; e ... i) Em ... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ... MARCELA TOLOSA SAMPAIO – OAB/SP 449.687, LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO – OAB/SP ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... Presidência da República. Decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 : ... p. 90. (625) ZENUN, op. cit ., 1993, p. 91-92. (626) RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários ... (687") O tema da prescrição para ... (684) “A 7\xC2" ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir ... CAPÍTULO IX ... DA HABILITAÇÃO ... Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Enunciados
... 7º da Convenção de Nova York – Decreto nº 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... de Resolução de Demandas Repetitivas) 92. (art. 982, I; Art. 313, IV) A suspensão de ... 687. (art. 69, caput ) A dispensa legal de forma ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 687 Portanto, apesar de ser uma exação estadual, o ... legal, podendo ser estabelecida por decreto, instrução normativa ou outro ato do Poder ... 92 do anexo à Resolução Anatel nº 477/2007) ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 343 do CPC/2015) 92 ... No Processo do Trabalho são ... legislativas que consistam em regras abertas 687 ... Para atender ao dever de fundamentação, não ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Livro II - Do processo de execução
... 75, VII, 109, 110, 176, 485, IX, 515, 687 a 692, 784 e 857 ... Referência: CPC/1973, ... ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) ... II - o sucessor a ... 653 e 654. Súmula 196/STJ. Enunciado 92/TJRJ ... @@@SEÇÃO III. Da Penhora, do ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... 92, II). 4ª) Nas medidas de segurança, a ... (STF – HC 84.687 – MS – 2ª T – p. 63) ... 668 PRADO, Luiz ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... 39.741.310 ... 38.212.798 ... 076,92 0,556 152,47 ... 41.557.402 ... 38.514.737 ... ção de Bens Imóveis 12.117.217,99 0,00 1.687.956,33 ... Alienação de Bens Intangíveis ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ȋ͖͕͕Ȍ Aprovada pelo Decreto Legislativo nǤ ͕͜͝ǡ de ͕͗ de junho de ... Relevantes ao Direito do Trabalho 687 ... 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd ... 92. É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 54 Coerente com o texto constitucional, o Decreto-Lei n. 200/67 previu, nos incisos I e II do ... 92 Assim, não contrariaria a Constituição, ... São Paulo: Malheiros, 2014, pp. 641-687 ...
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Alienação em leilão judicial
... 884, parágrafo único) ... O Decreto-Lei nº 21.981/1932 regulamenta a profissão do ... Intimação do devedor ... O § 5º do art. 687, do CPC/73, em sua redação original, impunha ... 92 No ato ineficaz o atacável são os efeitos, e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... Ulteriormente, a Lei n. 8.432/92 modificou a redação do aludido texto legal, ... 687). A habilitação será julgada por sentença ...
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Acórdão Nº 1345376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... legislação ordinária pertinente (Decreto-Lei 4.657/1942, Lei 8.429/1992, Lei ... 12 e 17, ambos da Lei n.º ... 8.429/92, inevitável concluir, na esteira do que já ... Administrativa, 8.ª ed., Saraiva, p. 686/687; e, Pedro ... Roberto Decomain, Improbidade ...