decreto legislativo nº 11 23 fevereiro 1956
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Decreto nº 10.810 de 27/09/2021. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... IV – Decreto nº 37.205, de 23 de abril de 1955; ... V – Decreto nº 38.232, ... – Decreto nº 38.735, de 30 de janeiro de 1956; ... VII – Decreto nº 39.783, de 13 de agosto ... XXXVIII – Decreto nº 87.792, de 11 de novembro de 1982; ... XXXIX – Decreto nº ... de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Legislativo (e também o Poder Executivo, em sua função ... 8. Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a denominada Lei de Transplantes: ... Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a ... a constitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.105, de 24 de março de 2005, a denominada Lei de ... na excelente lição de Marcelo Novelino, 23 não podemos deixar de ressaltar que a ... º e 3º da Lei 2.889, de 1º de outubro de 1956, que tem por objeto justamente definir e punir o ...
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Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
... 11.908, de 03 de março de 2009), de participação ... Decreto n. 6.021/2007, que trata, dentre outros assuntos, ... 200, de 25 de fevereiro de 1967). A sociedade de economia mista é, em ... São Paulo: Max Limonad, 1956. pp. 151-153. Para uma crítica contemporânea à ... tenta recuperar o controle do Poder Legislativo sobre a expansão do setor estatal: ... o objetivo de garantir a todos uma vida digna 23 , com base na justiça social. Isto significa que ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 11. ed. Paris: Librairie du Recueil Sirey, 1927, p ... Oxford: Hart Publishing, 2006, p. 23-30 ... 17. FREEDLAND, Mark. The evolving ... não apenas do plano institucional legislativo e jurisprudencial, mas também sob a ótica de ... ) a república foi proclamada em 24 de fevereiro. Em 2 de março, a revolução havia ganhado o ... 2, n. 1, p. 24-54, 1956, passim ... 210. ASCENSÃO, José de Oliveira. A ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Corrupção
... ção das coisas, o poder limite o poder” 11 ... 8 ESPINOZA, Baruch de. Tratado ... alternativas de recursos no setor público 23 ... No Brasil, em 2010, projeto de ... 51, n. 1, fevereiro, 2009 ... No tocante à corrupção no ... Na Itália, verificou-se o ataque legislativo à atuação dos órgãos de persecução na lia, notadamente o Decreto Biondi (nome do Ministro da Justiça de ... ditadura do general Manuel Odría (de 1948 a 1956) 216 ... 1.4.2. A Corrupção no ...
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Leis
... a ) (Revogado pela Lei n. 11.324, de 19.7.2006, DOU 20.7.2006 ... b ) aos ... (Redação dada pela Lei n. 2.761, de 26.4.1956) ... § 3º Nas empresas em que vigorar regime ... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 ... Estabelece normas para a concessão ... DOU 8.4.1974 ... Lei n. 2.757, de 23 de abril de 1956 ... Dispõe sobre a situação ... a recursos e as de caráter legislativo; ... III - acompanhar e orientar a execução, ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... DECRETA: ... CAPÍTULO I ... 11 ... Toda pessoa empregada que tenha completado ... Artigo 23 ... 1. No caso de a Conferência adotar uma ... ções e práticas análogas à escravidão, 1956; ... TENDO decidido adotar diversas propostas ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... DECRETA: ... CAPÍTULO I ... 11 ... Toda pessoa empregada que tenha completado ... Artigo 23 ... 1. No caso de a Conferência adotar uma ... ções e práticas análogas à escravidão, 1956; ... TENDO decidido adotar diversas propostas ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ...
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Legislação Desportiva
... A Lei n. 378, de 23 de janeiro de 1937, criou a divisão de ... elas, o des-porto, foi criado com o Decreto n. 526, no ano de 1938 ... Uma das primeiras ... 38.788/1956 foi o responsável pela criação da Comissão ... Em fevereiro de 2005, foi elaborado anteprojeto e exposição ... “Com efeito, no seu percurso legislativo, foi — como PL n. 5.186/2005 — aprovada em ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... em epígrafe por meio do Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999; ... ção da referida Convenção em 02 de fevereiro de 2000, passando a vigorar, para o Brasil, em 2 ... ções e práticas análogas à escravidão, 1956; ... TENDO decidido adotar diversas propostas ... Artigo 11 ... 1. Todo Membro que tenha ratificado esta ... 723, de 23 de abril de 2012 ... Da Obrigatoriedade de ...
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Política Internacional
... 19 e 20) e Priscilla Negreiros (comentou 2010, 11 e 12) ... internacionais, migrantes, ... (Resenha de Política Exterior Brasileira, ano 23, n. 79, 1996, p. 12): “Parece definitivamente ... 1956-1960) foi caracterizado pela ênfase nos projetos ... na Assembleia Geral da ONU e adotada em fevereiro de 1951, que responsabiliza a República Popular ... Participativo, instituído, em 2008, por decreto do presidente Lula, assegura a livre circulação ... uma estrutura institucional e apoio legislativo ao MERCOSUL Cultural. O objetivo principal do ...
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Atuação Sindical
... 10. Aplicação da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do ... 1.060, de 5 de fevereiro de ... O Decreto"-lei n. ŝŜŜǰȱdeȱŗśȱdeȱagostoȱdeȱŗşŜ\xC5" ... 21.761, de 23 de agosto do mesmo ano, inspirado na lei ... pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo" n. 49, de 27 de agosto de ŗşśŗǰȱsendoȱrati\xC4" ... ȱdoȱTrabalhoǰȱIndústriaȱ e Comércio , 1956 ... 6076.7 Curso Básico de Direito ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 21 EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 21 11/05/2023 10:41:00 ... 11/05/2023 10:41:00 ... IRSM DE FEVEREIRO"/1994. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL N\xC3" ... ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI 10.999/2004. ATOS ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido ... Interpretação da Lei 2.752/1956 que não prevê a referida acumulação para os ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 4.923, de 23 de dezembro de 1965, em seu art. 2º, que era ... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ... Registre-se que a Lei n. 12.395/11, que revogou essa norma, fixou a jornada de ... 2.800, de 18 de junho de 1956, alude ao engenheiro químico que, embora ... base de cálculo, para evitar vácuo legislativo. Determinou, ainda, de modo a desindexar o ... 229, de 28 de fevereiro de 1967, que suprimiu a expressão "contrato ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 10), a liberdade de expressão (art. 11) e a propriedade (liberdade de usar e dispor dos ... Embora os Poderes Legislativo e Executivo americanos tenham hoje atribuições ... 9.307, de 23 de setembro de 1996; e) das comissões de ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ... que o Reclamante se aposentou em fevereiro de 1993, ajuizou a presente Reclamação ... 2.757, de 23 de abril de 1956, equiparam-se ao empregador os condomínios de ...
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Introdução
... 10), a liberdade de expressão (art. 11) e a propriedade (liberdade de usar e dispor dos ... Embora os Poderes Legislativo e Executivo americanos tenham hoje atribuições ... 9.307, de 23 de setembro de 1996; e) das comissões de ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ... que o Reclamante se aposentou em fevereiro de 1993, ajuizou a presente Reclamação ... 2.757, de 23 de abril de 1956, equiparam-se ao empregador os condomínios de ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 723, de 23 de abril de 2012 ... Da Obrigatoriedade de ... Dos Direitos Trabalhistas Art. 11. Ao aprendiz é garantido, preservada a ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ... XV — 84.509, de 25 de fevereiro de 1980; XVI — 87.567, de 16 de setembro de ... 1956; 135º da Independência e 68º da República ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... ao patrimônio jurídico da humanidade” 11 ... Comparato chega a considerar o artigo I ... , numa síntese de liberdade e igualdade 23" ... Não se pode deixar de observar, em rela\xC3" ... México de 5 de fevereiro 1917 33 , ainda que inspirada pelos movimentos ... de 1966; e promulgado no Brasil pelo Decreto n. 591/1992. BRASIL. Decreto n. 591, de 6 de ... instalação de sua Corte Constitucional em 1956, e, posteriormente, na década de 70, a ... inclusive o Poder Executivo e o Poder Legislativo, estabelecendo ... 168 BRASIL. Constituição ...
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Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... já que o Estado conta com o Poder Legislativo para a construção de leis que reconheçam a ... 4São eles os: a) Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945 (BRASIL, ... , 1992ª); g) Decreto no 40, de 15 de fevereiro de 1991 (BRASIL, 1991); h) Decreto n° 6.085, de ... (BRASIL, 2007a) ; i) Decreto nº 8.767, de 11 de maio de 2016 (BRASIL, 2016ª); j) Decreto nº ... no Estrangeiro (Convenção de Nova York) (1956); Convenção sobre os Aspectos Civis do ... Acesso em: 23 mai. 2021 ... ARAÚJO, Evelyn Cintra. Teoria ... -
Contrato de trabalho
... 11.12.1990 ... A relação de emprego tem seu ... 2.959, de 17.11.1956, e somente pode ser celebrado por construtor que ... 9.601, de 21.01.1998, regulamentada pelo Decreto n. 2.490, de 04.02.1998 ... Origina-se de ... 7/2009 de 12 de fevereiro) cuida, nos arts. 157 a 160, do trabalho ... é o que consta do Decreto Legislativo n. 81/2015, cuidando da reorganização dos tipos ... Após, foi atualizada pela Lei n. 8.859, de 23.03.1994, e pela Medida Provisória n. 1.952/1924, ...
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A Terceirização de Serviços no Brasil: a Necessária Ressignificação do Trabalho Decente
... direitos fundamentais sociais (artigos 6º ao 11 da Constituição da República de 1988), com a ... não sob esta denominação, por meio do Decreto-lei n. o 200/67 174 e da Lei n. o 5645/70. 175 ... Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... Dispõe sobre a organização da ... 16-18 ... 201 Ibid., p. 22-23 ... 202 BRAGA, Ruy. Precariado e sindicalismo ... Ratificado pelo Brasil pelo Decreto legislativo n. o 56, de 14 de abril de 1995, sendo ... legislativo n o 24, de 29 de maio de 1956, entrando em vigor em 25 de abril de 1958. Ibid ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... que signifi ca o predomínio do Poder Legislativo como órgão que representa a vontade geral ... Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 23.08.2007) ... 1.11. Consequências do ... , no HC 80.752, de São Paulo, em 23 de fevereiro de 2001, ao apreciar os efeitos da Resolução ... /1961, à qual aderiu o nosso país, pelo Decreto Legislativo nº 103, de 1964, ratificado em ... Convenção, foi aprovada a Lei nº 2.889/1956, que retomou a mesma definição e estabeleceu as ...
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Trabalhadoras Brasileiras no período entre 1950 e 1964
... 11 ... Assim, apesar dos avanços parecerem ... comum de se considerar que o Poder Legislativo responde prontamente às mudanças sociais, sendo ... 23 ... Segundo Luciana Portilho da Silva, com ... 43 ... Em 1956, na seção mencionada, Ana Montenegro expôs a ... teve as atividades suspensas por meio do decreto 40.789, de 22 de janeiro de 1957, assinado pelo ... Em fevereiro de 1964 a Liga foi recebida o presidente João ...
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Da instituição sindical
... dos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário ... O direito anterior, ... 6.185, de 11.12.74 ... A Emenda Constitucional n ... 9.962, de 22 de fevereiro de 2000 que, em seu art. 1º estatui: “O ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto"-lei n. 5.542, de 1º de maio de 1943 e legislaç\xC3" ... 23.2.10 ... 19) Enquadramento sindical ... 2.860, de 31 de agosto de 1956, cria o direito à prisão especial dos ...
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Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
... outorgada pouco mais de três anos depois (10/11/1937), com a dissolução do próprio Senado (e o Poder Legislativo em geral, em todas as esferas federativas – ... ), foram editadas apenas duas resoluções: 23/59 e 26/59. E se a RSF nº 13 de 07 de julho de ... dispositivos declarados inconstitucionais em 1956 e 1957 5 , respectivamente. Já se pode notar ... 1º do Decreto nº 39.515, de 6 de julho de 1956, um decreto que ... , que informou ainda que, “entre 7 de fevereiro de 2007 e 16 de junho de 2010, a Comissão de ...