decreto legislativo nº 11 23 fevereiro 1956
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, D E C R E T A : CAPÍTULO I ... junho de 1934 (aprovada pelo Decreto Legislativo nº 9, 22 de dezembro de 1935, do Congresso ... de 1953); IX - Anexo IX - Convenção nº 11 da OIT concernente aos Direitos da Associação e ... Decreto Legislativo nº 24, de 29 de maio de 1956); X - Anexo X - Convenção nº 12 da OIT ... de Recursos Humanos, adotada em Genebra, aos 23 de junho de 1975 (aprovada pelo Decreto ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... - de origem estatal (por exemplo,lei, decreto etc.) ou privada (por exemplo, contrato) - ... em face dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e dos particulares, verifica-se a ... definido pela Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999; e ... b) medicamento fracionado: ... 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, o inciso ... adotadas nos contratos - 0 a 18 anos; 19 a 23 anos; 24 a 28 anos; 29 a 33 anos; 34 a 38 anos; ... ã por Günter Dürig, em obra publicada em 1956, e tornou-se a concepção dominante no direito ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... dos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário ... O direito anterior, relativo ... 6.185, de 11.12.74 ... A Emenda Constitucional n. 19/98 ... 9.962, de 22 de fevereiro de 2000 que, em seu art. 1º estatui: "O pessoal ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.542, de 1º de maio de 1943 e ... 23.2.10 ... 20) Enquadramento sindical. Categoria ... 2.860, de 31 de agosto de 1956, cria o direito à prisão especial dos ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... 11.2003 ... A prestação de serviços a mais de uma ... LEI N. 2.959, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956 ... Altera o Decreto-Lei n. 5.452, de 01.05.32 ... DECRETO N. 2.490, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998 Regulamenta a Lei n. 9.601, de 21 de ... 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 ... Fere o princípio da isonomia ... ço de 2007 Promulgada pelo Decreto Legislativo n. 186, de 2008 DOU 10.7.2008 ... CONVENÇÃO ...
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Referências Bibliográficas
... Weimar, 11 ago. 1919. Disponível em: ... Acesso em: 9 nov. 2017. ________. Decreto n. 21.761, de 23 de agosto de 1932. Institui a ... ________. Decreto-lei n. 229, de 28 de fevereiro de 1967. Altera dispositivos da Consolidação ... Do processo legislativo ... 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1995 ... Il diritto al lavoro ... Milão: Giuffrè, 1956 ... MEIL-LANDWERLIN, Gerardo. El Estado Social ...
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Os Direitos e as Obrigações do Titular do Capital Social da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
... os estudos antecedentes, o processo legislativo e os preceitos relativos à EIRELI. Examinam-se, ... 12.441, de 11 de julho de 2012, estabelecido uma nova espécie ... ção para o comerciante individual (MACHADO, 1956), constituindo uma iniciativa para preservar o ... 4.605, de 4 de fevereiro de 2009, de autoria do Deputado Marcos Montes, ... introduzida no direito brasileiro pelo Decreto n. 3.708, de 10 de janeiro de 1919, tendo o ... Relator: ministro Eros Grau. Julgamento em: 23 de fevereiro de 2005. Disponível em: ...
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DEZ ANOS DA CONVENÇÃO-QUADRO DE CONTROLE DO TABACO: A FUNÇÃO NORMATIVA DA OMS EM SOCORRO DA SAÚDE GLOBAL?
... déinition de la santé étendue et positive 11 couplée à cette compétence à adopter des ... 2 (k) de la Constitution, les articles 19 à 23 confèrent à l’OMS la compétence d’adopter ... 1956. Disponible en: ... Accès: Juin 01, 2016 ... 2 BRASIL. Decreto n. 5.658, de 2 de janeiro de 2006. Promulga a ... , e vigorando deinitivamente desde 27 de fevereiro de 2005 13 , a CQCT comporta hoje 179 ... acordo com seus detratores, um poder legislativo muito grande à OMS 27 , não foi mantida em ...
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Os atos unilaterais à luz da jurisprudência da Corte Internacional de Justiça
... pela inexistência de um poder legislativo e administrativo central. 3 Na sociedade ... 11 ... A unilateralidade do ato se assenta na sua ... ção de Viena sobre o Direito dos Tratados, 23 de maio de 1969, ... Decreto no. 7.030, de 14 ... pelo Presidente Nasser, em 26 de julho de 1956, 54 e continha o seguinte texto: ... O Governo ... íguez Cedeño, UNDoc.A/CN.4/505, 17 de fevereiro de 2000, p.253[ Terceiro Relatório da CDI sobre ...
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Privacy no direito italiano: tríade de decisões judiciais rumo a insights sobre limites conceituais, deslocamento geográfico e transparência do corpo eletrônico
... Lisboa: Centro Atlântico, 2006, p. 23 ... EBOOK TUTELA JURIDICA DO CORPO ... A Corte de Cassação Italiana, no ano de 1956, assim decidiu: ... No ordenamento jurídico ... 11 Tendo sido dado um passe adiante, em que pese ... di protezione dei dati personali ”, Decreto Legislativo 196/2003, também conhecido como ... Em Fevereiro de 2018, por exemplo, o MP/RJ ajuizou ação ...
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Capítulo VI
... BILL OF.indb 113 06/11/2015 16:37:19 ... De todo o Bill of Rights, ... ón Tipográica Editorial Hispano Americana, 1956, p. 24 ... 7 Alguns historiadores dizem que ... 23 Era a Glorious Revolution de 1688, que alijou ... Decreto n. 119A/1890, dentro da cartilha positivista, deu ... 1785/86, é certo, houve um movimento legislativo no Estado da Virgínia com o propósito de ... Sturmabteilung : na madrugada de 26 de fevereiro de 1932, cerca de cento e oitenta soldados, ...
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Vamos falar séria e honestamente sobre a Reforma Trabalhista?
Os que defendem a reforma dizem que estão a favor da criação de empregos e da modernização das relações de trabalho, mas só diz isso quem não leu o texto da reforma. A reforma não moderniza nem cria empregos, muito pelo contrário. Ao ampliar as possibilidades de ajustes individuais entre empregados e empregadores a reforma retoma a lei de locação de serviços, que vigorou no Brasil a partir 1830....
... 12 - Anamatra 57 D 06.indd 193 29/11/2017 19:01:25 ... various forms of labor ... ável, tendo início, em 1890, com o Decreto n. 1.313, de 17 de janeiro, que trouxe diversos ... 4.682, de 23 de janeiro de 1923, que instituiu a Caixa de ... E, do ponto de vista legislativo", os direitos trabalhistas que se aplicam nas rela\xC3" ... 10.192, de 14 de fevereiro de 2001 ... A jurisprudência, durante algum ... pelo governo brasileiro, em 29 de maio de 1956, por meio do Decreto n. 24. Ocorre que, em 5 de ... -
Sindicato. Futuro?
... Lembrando, a “Lei Infame”, Decreto n. 4.269, de 17 de janeiro de 1921, tinha um ... a representação classista no Poder Legislativo, eleita por sufrágio indireto das associações ... Heck e outros; depois as tentativas de 1956 e 1959, “Jacareacanga” e “Aragarças” ... 11 ... Lula uniu-se com João Paulo Pires ... ão Monlevade, Minas Gerais, no mês de fevereiro de 1980 que lhe acrescenta a influência da ... 23-24 ... 6165.8 Organização Sindical no ...
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The state of exception in Brazilian Republic/O estado de excecao no Brasil republicano.
... entramos realmente, pelo pacto de 24 de fevereiro de 1891, no dominio de uma constituicao ... a era Vargas inicia-se com a anistia, por decreto, de todos os envolvidos nos movimentos arios da epoca. Com o Decreto 19.398 de 11 de novembro de 1930, que institui o Governo ... poder executivo, mas tambem do poder legislativo e, inclusive, impor restricoes ao poder ... depois da posse de Kubitscheck (07/02/1956). Dentre seus principais resultados, o estado ... previstos nos [section][section] 8[degrees], 23, 27 e 28 do artigo anterior e dos direitos ...
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Decreto nº 57.617 de 07/01/1966. APROVA O REGULAMENTO DAS LEIS 2.308, DE 31 DE AGOSTO DE 1954, 2.944, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1956, 4.156, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962, 4.364, DE 22 DE JULHO DE 1964 E 4.676, DE 16 DE JUNHO DE 1965.
... Art. 11. Deduzidos 0,5% (cinco décimos por cento) ... R = 600 D + 23, ... V ... R = é o ... os casos de requisição do Poder Legislativo e de autoridade judicial, e os de prestação ... e Energia Elétrica (CNAEE), até 28 de fevereiro de cada ano, sob pena de transferência, a favor ...
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Administração e Custeio
... superior aos dos membros do Poder Legislativo Municipal, mas limitado e proporcional ao ... Arthur da Costa e Silva editou o Decreto-lei ... (793) “Art. 548. Constituem o ... 11.648/2008, com o fito de viabilizar o controle da ... liberais realizarse-á no mês de fevereiro. (797) ... Art. 586. A contribuição sindical ... de 52 Constituintes, tendo o apoio de apenas 23 (824) ... Deste modo foi aprovado o texto do inciso ... ção de 1949 foi aprovada no Brasil em 1956 pelo Decreto n. 24, do dia 29 de maio, sendo ...
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Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
... aos “atores que surgem do público” 11 e organizam campanhas em favor de seus ... concepção marxista de organização social, 23 ... Habermas afirma que a dominação política ... foi a valorização do poder legislativo e a reformulação da estrutura judiciária das ... 86 A par disso, Deodoro concedeu por decreto promoções funcionais aos golpistas: a si mesmo ... aspecto, é notório que até 24 de fevereiro de 1932, quando Vargas editou o Código Eleitoral ... o estado de sítio até 30 de janeiro de 1956, suspendendo os direitos civis, inclusive o ...
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Estado Federal
... {word-spacing:10.794000px;}.wsa4{word-spacing:11 ... {word-spacing:22.554000px;}.wsc6{word-spacing:23 ... dos Estados, como órgão do Poder Legislativo Federal, para permitir a participação do ... sido provisoriamente estabe lecida pelo Decreto n. 1, de 1889, a federação tem caminhado para ... 25, de 14 de fevereiro de 2000, com entrada em vigor a 1º de janeiro de ... E, em 20 de setembro de 1956, a Câmara e o Senado a provam a criação da ...
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Tabalho análogo ao de escravo: o desrespeito aos direitos fundamentais
... de usar a terra e gozar de proteção militar 11 ... 10 munAnGA, kabengele. Negritude: usos ... foi aprovada em 01/05/1943, através do Decreto-lei de nº 5.452, cujo objetivo foi regular as ... 2011 ... 22 ibid. 23, p.101 ... Situacoes_Analogas.indd 33 ... sobre a abolição da escravatura de 1956. Disponível em http://www.oit.org.br/ ... tal ocorrência se deu no fim de fevereiro de 2012, em lavouras de soja, café e milho, nos ... , ou seja, havia amparo no escopo legislativo, era admitida pelos usos e costumes. A atual é ...
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Da rescisão
... Em 11 de abril de 1997 o Ministério do Trabalho e ... 110, de 29.6.2001 (regulamentada pelo Decreto n. 3.914, de 11.9.2001), mecanismo de pagamento ... 2º, da Lei n. 2.959, de 17 de novembro de 1956". Na rescisão de contrato de trabalho devido ao t\xC3" ... 23) Pagamento direto do depósito do fGTs ao ... ção contra o desemprego: O Decreto Legislativo n. 89, de 11.12.92 ( in DOU da mesma data) ... 229, de 28 de fevereiro de 1967 ... 5) Cálculo da indenização do ...
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Constitucionalizacao do aborto no Brasil: uma analise a partir do caso da gravidez anencefalica.
... no Ministerio da Saude, no legislativo e nos tribunais, incluindo o Supremo Tribunal ... no Supremo Tribunal Federal (11). Embora os tribunais sejam um cenario importante ... que outras invocavam a clausula da igualdade (23) e o principio fundamental da dignidade humana, ... Acessado em: 19 marco 2018 ... BRASIL. Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Codigo ... Sentenca no 75/2010. Lisboa, 23 fevereiro 2010 ... (86) BRASIL. Supremo Tribunal Federal ...
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Os direitos reais e a Lei n. 11.481/07: reflexões sobre a funcionalização do regime da propriedade pública / The rights in rem and Law no. 11,481 / 07: reflections on the functionalization of the public ownership
... acaba por se refletir no tratamento legislativo da matéria nos códigos. Alguns códigos civis, ... um livro ao direito das coisas (BEVILÁQUA, 1956, p. 12). Por sua vez, os países que se ... efetividade à função social da propriedade 23 , trouxe em seu artigo 1 o a concessão de ... do que prevê o Artigo 7º, § 3º do Decreto-lei n. 271/67, com redação dada pela Lei n ... ída pelo Decreto- Lei 271, de 28 de fevereiro de 1967, tendo sido alterada pela lei ...
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Embargos de declaração no processo eleitoral: breve releitura após a vigência do cpc-2015
Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e
... do Projeto do Novo CPC, em trâmite legislativo, para a regulamentação dos embargos de ... Protelatórios 10.7 do Efeito Suspensivo 11. Breve Fechamento; 12. Referências ... ” foi criada muito antes, através do Decreto nº 21.076 de 24 de fevereiro de 1932. Tal ... 23 Essa inaplicabilidade não será alterada pelo ... Rio de Janeiro: Forense, 1956, p. 167), afirmação esta que, na nossa ... -
Das normas gerais de tutela do trabalho
... PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) ... Art. 13. A ... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... CLT COMENTADA - Artigo por ... pelo Decreto-lei nº 229, de 28 de fevereiro de 1967 que altera dispositivos da ... , ora das 14 às 22, ora das 22 às 6 horas.” 23 Citaremos a antiga redação do § 2º do artigo ... n. 24, de 29 de maio de 1956, estabelece que todo pessoal empregado em ... exija e que invade a esfera do Poder Legislativo ... O que se pretende com a nova redação, ...
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O trabalho análogo ao de escravo no Brasil: sistema de proteção e a manutenção de arbitrariedades
O trabalho escravo subsiste com outras configurações na sociedade atual. Entender o sistema jurídico de proteção legal contra o trabalho análogo ao de escravo no Brasil é essencial para entender a sua complexidade e permitir apontar falhas e propor mudanças. O objetivo desse trabalho é estudar o sistema jurídico de proteção brasileiro contra o trabalho escravo. Utilizam-se as pesquisas...
... Recebido em: 15.01.2019 Aceito em: 11.04.2020 ... Esta obra está licenciada com uma ... 4º. Em seu artigo 23, a declaração destaca como direito de toda a ... ões e práticas análogas à escravatura, de 1956, da qual faz parte o Brasil, reclama a abolição ... Brasília, DF, Julgamento: 23 de fevereiro de 2012. 14 G1 Triângulo Mineiro ... , o Protocolo de Palermo, promulgado pelo Decreto 5.017, relacionado ao Crime Organizado ... , relacionado à atitude combativa do Legislativo, que fora sancionada a Lei Complementar 150, de 1 ...