decreto lei 117 95 30 maio
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A prática do novo júri
... DOS FATOS ... Na madrugada do dia 16 de maio de ... , às 1:20h, no interior da residência da ... , aos 16 de novembro de ... , por volta das 05:30 horas, o denunciado efetuou vários disparos de ... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... Luis Vicente Cernicchiaro – DJU 15/05/95, p. 13446) ... Realmente conclui-se da leitura ... para assumir o crime (fls. 117) ... Já a testemunha ... auscultada às fls ...
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Extinção da Punibilidade
... do condenado àquela pena estabelecida no decreto condenatório ... Algumas das causas extintivas ... do processo iniciado pela queixa-crime durante 30 dias seguidos, após ser previamente notificado ... 117, CP) ... Inicia-se a contagem do prazo ... é depositada e apenas em 08 de maio há a recusa do banco sacado de efetuar o ... 95/573, 124/340 ... MIRABETE, Júlio Fabbrini ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de ... 1940; Lei ... novembro de 1999; Lei Estadual nº 13.191, de 30 de junho de 2009; Lei Estadual nº 13.706, de 6 ... 2016; Decreto Estadual nº 42.250, de 19 de maio de 2003; Decreto ... Estadual nº 42.434, de 9 de ... PRESIDENTE ... 85 31 117 43 131 32 85 31 ... 2232103 Cachoeirinha HOSPITAL ... 2262568 Porto Alegre HOSPITAL SAO ... 243 30 95 28 0 0 0 0 ... 2232049 Gravataí HOSPITAL DOM ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo n. 510/STF) onde se discutia ... BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula ... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... 3ª T. 74/95, rel. Min. Manoel Mendes de Freitas) ... Em ... ed., Freitas Bastos, 1965, p. 116-117) ... O julgador deverá sempre estar fincado na ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , ou seja, por um lapso de tempo razoável 30 ... À guisa de conclusão, entendemos que ... 4 o da Lei n. 2.003/95, autoriza que a contratação temporária seja ... física ou jurídica de direito privado) 117" , diante da redação do texto constitucional, n\xC3" ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n ... Min. João Oreste Dalazen, julg. de 13 de maio ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... com Deficiência, assinada em Nova York, em 30 de março de 2007, e internalizada por meio do ... ço de 2007, e internalizada por meio do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, assegurou ... 99/2015, maio-jun./2015. p. 5) ... 5. Ibidem, p. 6 ... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 95 ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 117 ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ção, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União ... o setor público consolidado, equivalente a 3,30% (três inteiros e trinta centésimos por cento) ... 65. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... ário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites ... 11, inciso I, desta Lei ... Art. 117. O impacto e o custo fiscal das operações ...
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Apêndice II - Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011
... a redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 25): ... a) no endereço da ... 30) ... Art. 25. Os autos de infração ou as ... 95. Os processos administrativos de consulta serão ... Subseção I Da Competência ... Art. 117". A competência para apreciar pedidos de restitui\xC3" ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... 9.099/95, Lei n. 10.259/01 e o próprio Código de ... Des. José Volpato de Souza , j. 30-06-2011) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de ... CONTRATO FIRMADO ANTES DO DECRETO Nº 45.990/08. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTADA ... mínimos” (Enunciado 02 do XXIX FONAJE, maio/2011; GCDP, AI n. 2010.081763-3, Des. Cid ... 24. Op. cit. p. 117. 25. Op. cit. p. 252 ... LEI Nº 12.153, DE ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... 9.099/95, Lei n. 10.259/01 e o próprio Código de ... Des. José Volpato de Souza , j. 30-06-2011) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de ... CONTRATO FIRMADO ANTES DO DECRETO Nº 45.990/08. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTADA ... mínimos” (Enunciado 02 do XXIX FONAJE, maio/2011; GCDP, AI n. 2010.081763-3, Des. Cid ... 24. Op. cit. p. 117. 25. Op. cit. p. 252 ... LEI Nº 12.153, DE ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação ... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ... § 2º As ... Súmula n. 117, do TST. Bancário ... Categoria diferenciada ... ão como direito fundamental do homem.” 95 95 Disponível em ... pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de ...
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O presente: testamento vital
... Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 95 ... 14. ESTADOS UNIDOS. Congresso. Patient ... estudos em que este número varia de 20 a 30% da população ... 19. FAGERLIN, Angela; ... fevereiro de 2007, foi publicado o Real Decreto 124/2007, instrumento que regula o ponto 5 deste ... As Guidelines , documento redigido em 26 de maio de 2008, pretendem ser normas de orientação e ... de Preceito Fundamental (ADPF), 117 que ... teria o condão de suprir a ausência ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... Isso porque o antigo Decreto-lei 7.661/1945, que era o responsável pela ... 117-118). Sobre a apresentação pormenorizada do ... 95). 13. Cf.: Fábio Ulhoa Coelho, Comentários ... Desa. Inês da Trindade Chaves de Melo, j. 30.7.2014; TJRJ, 7 a ... Câmara Cível, ED no ... 13, São Paulo, maio/2015 ... 31. Neste sentido, do TJSP: AI ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... maio de 1949, nem a Constituição italiana de 17 de ... 95.2); o Tribunal Constitucional boliviano (art ... 117; Austrália – art. 73; Brasil – art. 101, ... 164.2; 30" Peru – art. 14 da Lei Orgânica do Poder Judici\xC3" ... 120 e 123 do Decreto-Lei n. 1/1986, “Lei de Amparo, Exibição ...
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Intervenção estatal e a legislação desportiva
... do Estado nas questões desportivas foi o Decreto-Lei n. 3.199, de 14 de abril de 1941, que ... 5.452, de 1º de maio de 1943, dois anos mais tarde reproduziu a mesma ... do Conselho Nacional de Desportos (CND), de 30 de agosto de 1945, presidido por João Lyra ... tentativas anteriores, como a “Lei Zico” 95 , a verdadeira adequação da legislação ... , clube do qual foi quatro vezes presidente 117 ... A aprovação do texto ocorreu no dia 25 de ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... 1. COMENTÁRIOS AO ART. 92 ... O Decreto n8.954 de 10 de janeiro de 2017, instituiu o ... ART. 95 ... salário pelo trabalho e o acréscimo do ... , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1 o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes ... 30 Através da sua pretensão de eficácia, a ... Art. 117 ... O art. 1º da Lei 11.126, de 27 de junho de ...
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A relativização do princípio da legalidade frente ao princípio da proteção à confiança
O presente artigo apresenta-se através dos princípios da legalidade e da proteção à confiança, tendo como objetivo inferir a possibilidade de relativização do já consolidado princípio da legalidade em prol do reconhecimento e incidência do princípio da proteção à confiança. Para tanto, partir-se-á, em um primeiro momento, para a abordagem conceitual dos princípios sob análise; e, por fim, será...
... 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 30 e 34-35). 3 CANOTILHO, 2003, p. 1.161. 4 ... Decreto-Lei nº 4.657 de 04 de setembro de 1942 ... Lei de ... 137; e MEDAUAR, 2005, p. 117. 48 Adota-se aqui a concepção de direito ... jurisprudenciais realizadas em abril e maio de 2014, no ementário eletrônico do Supremo ... 94 invoca o Recurso Extraordinário 85.179 95 , de relatoria do ministro Bilac Pinto, julgado ... -
Ação Sindical e Fins
... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... Até que a Lei n. 4.066, de 28 de maio" de 1962, determinou que “o pedido deȱdemissão\xC8" ... 125. (379) Art. 5º, Lei n. 12.376, de 30 de dezembro de 2010, Introdução às Normas do ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. p. 95 e ss. (404) Direitos difusos, coletivos em ... (447) Ob. cit., p. 116, 117 e 264. (448) MENDONÇA, Sérgio. A ...
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... são regulados pelas Leis nº 8.987, de 13/2/95, e nº 9.074, de 7/7/95 ... Parágrafo único ... nos termos desta Lei e da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.” (Redação do § 3º dada ... , no âmbito da União, pelo Decreto nº 3.931, de 19/9/01, alterado pelo Decreto nº ... 257 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, far-se-á mediante apresentação da ... Art. 117 ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Revista De Direito da USP , v. 95, 2000, p. 115. 285 MENDES JÚNIOR, João. Os ... ório foi publicado, e a Carta Régia de 8 de maio de 1758 estendeu suas diretrizes a todo o país ... 24-25. 289 Um exemplo é o Decreto nº 298, de 01 de agosto de 1843, da província ... a previsão legal, o Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, estipulava que todo possuidor ... Min. Cunha Peixoto, julg. 04.06.1980, p. 115-117. 358 “É certo que a Reserva Indígena não se ...
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As transformações do campo judiciário na república
... Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, foi criada, ... maio de 1932, quando os sucessos de São Paulo já ... foi veiculada, também, por Zoroastro Gouveia, 30 Belmiro de Medeiros 31 e Fábio Sodré. 32 São ... ções do Campo Judiciário na República 95 ... lismo tem sido a ditadura, sempre a ... 117 ... ciário. Enquanto o Poder Judiciário for ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... em vigor da Lei 8.112/1990 foi editado o Decreto 3.298/1999, que dispõe sobre a Política ... O prazo para a posse é de 30 (trinta) dias contados, da publicação do ato de ... 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de ... Segundo o art. 117, são proibições ao servidor : I – ... , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os contratados por prazo ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... 30 Esse é o atual estado da arte do Direito ... Acesso em: 13 maio 2021. CROZET, Matthieu; MILET, Emmanuel. Should ... the tax challenges of the digital economy , 95 sugerem a preocupação com o law enforcement ... Presidência da República. Decreto n. 9.854/2019. Disponível em ... 117 Apurou‑se que a AOI teria recebido valores ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... , razão pela qual em 2013 foi editado o Decreto 7.962/2013, que regulamentou o Código de Defesa ... 30 Boa parte dos contratos eletrônicos se dá em ... 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 95 ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL ... Revista dos Tribunais , v. 871, p. 36-66, maio 2008 ... 71. Para compreensão da distinção ... 116 Por fim, o artigo 21, do MCI 117 traz exceção à regra do polêmico artigo 19, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 185, 191, 225, 261 e 411; SDI-1 Trans. n. 30 e 66; STJ: Súm. n. 554 ... — v. CF, art ... V. Lei n. 8.981, de 20.1.95, arts. 1º e 2º que fixa a partir do ano ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... Art. 117 Será nulo de pleno direito, sujeitando o ... 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 13 da Lei n. 5.889, de 8 de ...