decreto lei 117 95 30 maio
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Direito digital do trabalho
... de prestação de serviços da Itália (Decreto Legislativo n. 273/2003) (625) . . Por outro ...30 de outubro de 2019, o Ministério da Economia ...Acesso em: 8 maio 2014. . (671) Ainda sobre teletrabalho, v. o ...ção desses dados, revogando a Diretiva 95/46/CE. ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
...I, p. 30). . Por sua vez, o princípio inquisitivo ... pelo Brasil e promulgada por meio do Decreto" n. 1.256/94, convenção esta que trata da sistem\xC3"... Alemanha, o BVerfG chegou a decretar, em maio de 1975 ( BVerfGE 40, 88), a ilegitimidade ...117-144). . NCPC E PUBLICIDADE JUDICIAL . 11. ...68-70 e 95). . Isto fixado, cabe neste passo investigar ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... ȋ͕͖͗Ȍ Promulgada pelo Decreto" nǤ ͕͜Ǥ͕͛͜ǡ de ͕͗ de agosto de ͕͖͝͝\xC7".... Art. 30. Cada Estado applica a sua propria legislação, .... Art. 95. As incapacidades especiaes e a organização, .... Art. 117. As regras geraes sobre propriedade e o modo de ...ública Oriental do Uruguai, no dia oito de maio de mil novecentos e setenta e nove. . Tais ...
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Direito Administrativo
... de desapropriação, quando a lei exigir decreto. . 1: correta, pois se o ato-forma exigido ... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 95 EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 95 ...51 da Lei 9.649, de 27 de maio de 1998, por meio do qual se estabelecem ... estatuídos pela Lei Federal 13.303, de 30 de junho de 2016, Lei das Estatais, inclui-se a ... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 117 EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 117 ...
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DECRETO Nº 96760, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988. Regulamenta o Decreto-lei 2.433, de 19 de Maio de 1988, Alterado Pelo Decreto-lei 2.451, de 29 de Julho de 1988, que Dispõe Sobre os Instrumentos Financeiros Relativos a Politica Industrial, Seus Objetivos e da Outras Providencias.
...71 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. § 12 O benefício de que ...Seção I. Das Isenções de IPI. Art. 95. São isentos do Imposto sobre Produtos ...117. Parágrafo único. Nos casos de benefícios ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
...9 o da Lei n. 9.099/95), passem a exigi-lo apenas porque passaram para a ...n. 165/2010, DEJT divulgado em 30.4.2010 e 3 e 4.5.2010. O jus postulandi das ... não detém legitimidade para postular o decreto de nulidade das alterações contratuais e o ...Dispõe o art. 117 do CPC: “Os litisconsortes serão ...In: Revista do Advogado , ano XXVIII, maio...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
...30. Tradução livre). Em sentido semelhante, no ... Número 51. Curitiba: UFPR, 2010, p. 117, segundo o qual “a falta de um tratamento ...979. São Paulo: Revista dos Tribunais, maio/2017, item 2; e THEODORO JÚNIOR, Humberto. In: ...95 E, na medida em que não parece haver diferença ...8º do Decreto 20.910/1932). O tema da prescrição ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
..., decidiu condenar o Banespa ao pagamento de R$ 30 mil a ex-empregado por dano moral, por quebra de ...A partir da Lei n. 10.224, de 15 de maio de 2001, que acrescentou ao Código Penal o art. ...117 . Quanto ao segundo elemento, verifica-se que o ...Por meio do Decreto Legislativo n. 24, de 1956, o Congresso Nacional ... . da CF e a Lei n. 9.029/95 vedam especificamente a discriminação como ...
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Tira dúvidas
... dias de feriado reconhecido por lei ou decreto. Mas isso não implica na caracterização do ...22 a 30 (juntados pelo reclamante). O contrato de ...Referiam-se aos meses 10/94, 11/94, 3/95, 06/95, 07/95, 02/96, 03/96, 01/98 e 07/98. A ... . CÁLCULOS TRABALHISTAS PASSO A PASSO . 117 . escolher um dos limites (diário ou semanal) ...ês primeiros meses foram: abril = R$ 420,00, maio = R$ 870,00, junho = R$ 1050,00. Então as ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ordenamento corporativista italiano pelo Decreto-lei n. 1.402, de 5.7.1939, editado sob a égide ...(30) . Isto demonstra, por exemplo, que a categoria ... (31) D’EUFEMIA, Giuseppe. Op. cit ., p. 95. . 145 . . No ordenamento corporativista ...O art. 28 da Lei n. 300, de 30 de maio de 1970, regulamentadora do Estatuto dos ...158. . 284 . . pelo art. 117 do CDC, possibilita a inclusão entre os fi ns ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
...ério da Agricultura, que foi criada pelo Decreto-Lei nº 289, de 28 de fevereiro de 1967 e extinta ... Código Florestal, Lei nº 12.651, de 25 de maio" de 2012, em seu artigo 1º-A, inciso I e artigo 2\xC2"...: macrofanerófitos, com alturas variadas de 30 e 50 m, e mesofanerófitos, cujo porte situa-se ... de 1965, Luís Carlos Silva de Moraes 95 interpretava que deveria sempre ser respeitado o ... José Heder Benatti 117" conceitua duas categorias de unidades de conserva\xC3"...
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Modelos de peças processuais
... de 1994 — IRSM; de março de 1994 à 30 de julho de 1994 — URV. Isto, porque a Lei n. ...55 da Lei n. 9.099/95. 7. É o voto. II — ACÓRDÃO . Decide a ... do prazo decadencial de revisão pelo Decreto n. 6.939, de 18.8.2009, o que configura direito ... no período compreendido entre 5.4.1991 à maio de 1998, e atualmente corresponde à importância ...117/158. Réplica às fls. 164/173. Despacho saneador ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
...Um belo livro, que chegou até mim em 04 de maio de 2010, Dia de S. Ciríaco, como presente do ...Estes correspondem a 30% da nota, enquanto aquelas correspondem aos ... ortografia, vigente até o dia de hoje (Decreto nº 7.875/2012)”. . Em 19 de maio de 2016, Dia ...117-157; J. Ferrater Mora, Dicionário de filosofia. ...68, p. 95-99, 1997; xviii) Reforma tributária: de Salomão ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... 22/11/2021 10:37:55 . . 30 . DIVÓRCIO, EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E ...41, p. 15-24, abr.-maio 2007. . EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ...O Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do ...117 do Código Civil , que assim estabelece: . “ ... EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 95 . EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
...ão de Direito Administrativo, incidirá o Decreto n. 20.910/1932 e, nos demais casos, incide o ...18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 117. . DIEZ-PICAZO, Luis; GULLON, Antonio. ...30, 2. serie, p. 361-402, em especial p. 364, 1975; ...667, maio 1991. . TESHEINER, José Maria Rosa. ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 95-96. Para um estudo das características ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... ao Ordenamento Brasileiro pelo Decreto n. 5.051/2004, e, posteriormente, incluída na ...Assim são as NSCGJ-SP, no item 117 do Capítulo XVII; o CNCGJ-ES, no art. 242, e as ...úblico leigo possa ter acesso à informação 30 . Dessa forma, interessante o modelo adotado pela ...TJSP; Agravo de Instrumento 2298258-95.2021.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; ...Acesso em 31 maio 2018. 67. Disponível em: ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
O presente trabalho foi formulado com o propósito de fornecer uma res- posta alternativa aos questionamentos apresentados no âmbito da Con- sulta no 025.285.2017-3, em trâmite no Tribunal de Contas da União. Dessa forma, objetiva-se responder às seguintes perguntas: (i) se é possível su- primir os direitos conferidos às golden shares; (ii) qual seria o ente respon- sável pela referida extinção; (i
... https://valor.globo.com/brasil/noticia/2020/04/30/venda-de-imoveis-recua ...´TXH passou a ser instituída mediante decreto e não mais por ato ministerial, e deixou de WHU ...Acesso em: 15 maio 2020. . . Como extinguir uma golden share ...8o, da Lei no 2.470/95) e do Estado de São Paulo (art. 9o, da Lei no ... desempenhar o papel de mera empresa estatal 117 e, somente em 2013, o BNDES lançou um novo ... -
O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
...9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...A estimativa é que esse número cresça até 30% em 2010. Datas comemorativas como o Dia das ...” é de 2015, e foi divulgado em 24 de maio de 2017. Disponível em: . Acesso em: 17 jan. ...Gomes. Coimbra: Almedina, 1988. p. 93-95 e p. 302. Veja também: Betti, Emilio. Teoría ...117 E conclui o autor: . De um modo geral, o art. ...
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Compliance nas relações de consumo: pro gramas de integridade como mecanismos de mitigação de sanções administrativas
... O Código de Defesa do Consumidor completou 30 anos em 2020 1 . Embora tenha sido uma ..., e que deu origem à Senacon por meio do Decreto 7.738/2012, o Brasil experimentou um salto ... Revista de Direito do Consumidor . v. 95/2014, p. 555-587, São Paulo: Ed. RT, novembro .... EBOOK COMPLICE RELACAO DE CONSUMO.indb 117 . EBOOK COMPLICE RELACAO DE CONSUMO.indb 117 .... BRASIL, Dec. 7.738 de 28 de maio de 2012. . BRASIL, Lei 8.078 de 11 de setembro ...
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Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
...7, n. 2, p. 473-515, maio/ago. 2020. DOI: 10.5380/rinc.v7i2.76339. . * ... Prova disso é a absurda Emenda Constitucional 95/2016. Sobre o assunto, ver: MARIANO, Cynara ...117, jul./dez. 2018, p. 201; DEZAN, Sandro Lucio; ...30 Em 1961 tem-se um marco de combate às drogas com ... meio da ratificação da Convenção pelo Decreto nº 54.216/1964. Esse documento tem por objetivo ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... dias, contado da publicação deste Decreto. . Art. 6º A regulamentação das ...4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do ...12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências; . .... Art. 95. É vedado exigir o comparecimento de pessoa com ... Art. 117. O art. 1º da Lei n. 11.126, de 27 de junho de ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ações Cíveis Originárias. Direito Constitucional e Financeiro. 2. Ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Lei Complementar 159/2017. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “f”, da CF). 3. Aditamento da exordial. Ausência de citação. Possibilidade de o autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu (art. 329, I, do CPC)....
...regulamentação pelo Decreto 10.681/2021 ou outro que venha a sucedêlo), ...voto), no prazo de até 30 dias após a assinatura dos contratos/aditivos ...Brasília, Sessão Virtual de 14 a 22 de maio de 2021. Ministro GILMAR MENDES. 4. Documento ...p. 94-95), em que as formas de articulação entre o ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 117 de 162. ACO 3333 / GO. recuperação fiscal do ... -
Regime societário das empresas públicas e sociedades de economia mista
... . 3 O Decreto n. 8.945/2016 é claro ao afirmar, no seu art. ... do acionista controlador (artigos 116 e 117), mas poderá orientar as atividades da companhia ...30 Tais balizas se estendiam já aos controladores ...2010.51.01.002888-5, em 17 de Maio de 2013. A CVM recorreu da decisão e o recurso ...Coimbra: Coimbra Editora, 2002, p. 95) conclui que, embora a perícia não seja ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... EBOOK HABEAS CORPUS TEORIA E PRATICA.indb 95 . EBOOK HABEAS CORPUS TEORIA E PRATICA.indb ... direito positivo interno de nosso País (Decreto 678/92 e Decreto 592/92, respectivamente), não ... ou equiparado, caberá a decretação por 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. Na ... EBOOK HABEAS CORPUS TEORIA E PRATICA.indb 117 . EBOOK HABEAS CORPUS TEORIA E PRATICA.indb ...[..]. Rel.: Min. Cezar Peluso, 27 maio 2008. Diário de Justiça Eletrônico , ...
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Acórdão, Processo nº 0013769-31.2015.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
...50 do Código Civil, do art. 30, IX da Lei nº 8.212/1991 e demais aplicáveis). ... de titularidade dos Constantino, em 30 maio de 1998, no valor R$ 3.454.000,00 (três milhões ...á de Transportes Ltda., CNPJ 03.012.764/0001-95, representada por João Tarcisio Borges, CPF ...15)" (ID 90277721 - Pág. 117). Sendo assim, o acervo fático-probatório dos ...ENCARGO. DECRETO-LEI 1.025/1969. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. ...