decreto lei 1597
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Acórdão Nº 0004791-54.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... III- A SIMPLES OMISSÃO DE PARTE DO ART. 3. DO DECRETO-LEI N. 1.597/72, PELO AGRAVANTE, NÃO CONFIGUROU, IN CASU, LITIGANCIA DE ...
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LEI Nº 17.760, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Escola Técnica Estadual Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti, a Escola Técnica Estadual localizada no Bairro de Marcos Freire, no Município de Jaboatão dos Guararapes. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Escola Técnica...
... (REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA ORIGINAL) ... DECRETO Nº 52.772, DE 3 DE MAIO DE 2022 ... Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, ... e Esportes, a partir de 02 de maio de 2022 ... Nº 1597 - Exonerar GABRIELA SILVANE BEZERRA DE CARVALHO do cargo em comissão de ...
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Reprodução humana assistida post mortem: uma breve discussão sobre seus aspectos bioéticos, jurídicos e previdenciários
O conceito de família tem evoluído, acompanhando a própria evolução da sociedade e as novas formas de relacionamento entre as pessoas. Da mesma forma, a noção de filiação também evoluiu, principalmente com a introdução de técnicas de reprodução humana assistidas, constantemente desenvolvidas pela ciência, e que geram consequências diretas no direito e no biodireito. Em verdade, o desejo de gerar...
... 1597, inciso V, do Código Civil. Mas e se tratar de implantação post mortem ... Outrossim, hodiernamente dentro dos ditames do Decreto" n. 10.410 de 30 de junho de 2020, art. 116, § 3º, no caso de qualificaç\xC3" ... -
Acórdão nº 3001-000.501 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Noviembre de 2018
... - ART.499, IV, DO DECRETO 4.544/2002.Provada a materialidade da infrao, ou seja, a posse de produtos ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Geral das Nações Unidas, foi ratificada pelo Brasil através do Decreto nº 99.710/90 e, no item 3.1, prevê o melhor interesse da criança 38 ...
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Acórdão nº 103-22087 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Septiembre de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Victor Luís de Salles Freire Data da Sessão: 12/09/2005 Hora da Sessão: 08:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-22087 Texto da Decisão: Por unanimidade de
... 34, Decreto 1.597) e nos termos do art. 3 da Lei 8.200 s influencia o lucro real a ... -
Nascimento
... Atualmente está regulamentado pelo Decreto Federal n. 10.977/2022, que trouxe duas importantes inovações. A ... 1597 ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS_5ED.indb 124 ... EBOOK ...
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Acórdão Nº 190490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1597-DD51-2176-6EBB e senha 0674-D118-5A63-2B01 ... Supremo Tribunal Federal ... podem ser, de plano, afastados para invalidar o decreto ... condenatório. Pretensão de revisão do julgado já transitado, por ...
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A (r)evolução do pensamento relativo à procriação medicamente assistida sob a luz do direito brasileiro
... 3.268, de 30 de setembro de 1957, tendo sido regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958. Posteriormente, foi alterada pela Lei ... III, IV e V do art. 1597 do Código Civil, devem ser interpretadas restritivamente, não abrangendo ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... Na Hun gria, em setembro de 2022 foi aprovado decreto pelo governo de V iktor Órban que obriga as mulheres candidatas a ... 1597 do Código Civil, a consangui- nidade a partir da certicação via ...
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Sanção Penal
... se cumpre, pelo interstício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada prisão ad poenam ... Esta ... 1597 ... Uma vez que o benefício contemplado pela Lei n. 9.099/1995 somente ...
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Simulado Delegado MG
... Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: ... 28 e seguintes), por inseminação artificial heteróloga (art. 1597, V CC). GR ... 19. Gabarito: C Comentário: I: certa (arts. 11 a ...
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Acórdão Nº 33175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1597-53C0-06FF-3FEF e senha 9D4E-7EEE-3C98-A964 ... Supremo Tribunal Federal ... Inocorrência. Aplicação do ... Decreto 3.035/1999. Vedação do art. 4º, inciso IV, da Lei ... Complementar ...
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A construção do divórcio como direito potestativo
... 1597 ... EBOOK DIVORCIO LIMINAR TECNICA PROCESSUAL.indb 20 ... EBOOK ... não possui qualquer relevância nem pode obstar a prolação do decreto de dissolução do vínculo. Daí a natureza de direito fundamental ...
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Atos administrativos
... ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - ARTIGOS MAIS COBRADOS DO DECRETO LEI N. 200/1967 ... Cassação do Ato ... Revogação do Ato ... C) Simples ... D) Composto ... E) Enunciativo ... 1597) (2007) Banca: FCC – Órgão: TRE-MS – Prova: Analista Judiciário – ...
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Casamento
... 17, §3º, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto federal n. 678/1992, no seguinte teor: “O casamento não pode ser ... 1597 ... Aceitando-se que a causa suspensiva tem utilidade para se evitar a ...
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Nascimento
... Atualmente está regulamentado pelo Decreto Federal 9.278/2018, que estabeleceu novos padrões de segurança e incluiu ... 1597 ... Do dispositivo, pode-se concluir que a lei deveria estabelecer um ...
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Legalidade discriminatória e direito à alimentação sagrada
O presente artigo aborda o histórico das limitações à livre expressão religiosa experimentados pelos povos e comunidades de terreiro a partir das criminalizações de suas práticas no contexto brasileiro. Visa-se compreender os meios jurídicos utilizados contemporaneamente para restringir a livre expressão religiosa desses grupos, os quais são classificados como formas de legalidade discriminatória.
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 11, N.03, 2020, p. 1597-1623 ... Winnie de Campos Bueno e José Rodrigo Rodrigues ... nesse artigo o termo comunidades de terreiro em consonância com o Decreto Nº 6.040 de fevereiro de 2007 que institui a Política Nacional de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-ED-RR - 1597-97.2010.5.12.0000)
... 276, caput, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), por entender que, no caso de decisão judicial trabalhista, o fato gerador da contribuição ...
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Juizado de Menores faz 100 anos com o desafio que conseguir um lar para 1.597 crianças no Rio
... Isso porque, para fugir das obrigaes estabelecidas no decreto, os senhores obrigavam mulheres por eles escravizadas a deixar os prprios ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000589-23.2019.5.06.0005), 25-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Demonstrado o enquadramento nos termos previstos na Lei nº 12.456/2011, regulamentada pela Instrução Normativa n. 1.456/2013, da RFB, e verificado que as contribuições previdenciárias recolhidas tiveram como base de cálculo o faturamento da empresa, a desoneração da folha de pagamento é medida que se
... (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015) ... § 5º As empresas de que trata o caput ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as ...