decreto lei 261 93
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Do direito das famílias
... (colaterais de terceiro grau), em que o Decreto-Lei n. 3.200/41, no art. 2º, §§ 4º e 7º, ... a separação e o divórcio extrajudicial 93 Essa modalidade foi instituída pela Lei n ... , enquanto isso não ocorre, fica o Enunciado 261 do CJF revogado/prejudicado, por contraria, ...
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Parte 1
... decreto-lei constituinte de sociedade anônima de ... capital inputs and the consumers of output.” 93 92. Interessante anotar que Weber já no ano de ... 261" Há deliberações com força prescritiva (instru\xC3" ...
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Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... São Paulo: RT, ano 10, n. 40, p. 261-265, out.-dez. 2001, p. 263 ... 7. O veto ... Rio de Janeiro/São Paulo: RENOVAR, 2008, p. 93" ... 17. Em Estudo sobre a regulamentação jur\xC3" ... ao uso de banco de dados, a exemplo do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, que ...
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Enunciados
... 7º da Convenção de Nova York – Decreto nº 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... ; redação revista no III FPPC-Rio) 93. (art. 982, I) Admitido o incidente de ... (Grupo: Negócios Processuais) ... 261. (arts. 190 e 200) O art. 200 aplica-se tanto ...
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Falência e recuperação de empresas
... 2005, a empresa em crise era regida pelo Decreto n. 7.661/45 ... Atualmente dois institutos ... 10.190/2001 Decreto-Lei 73/1966 e Decreto-Lei 261/1967. Nesse caso específico, ressalta-se que ... 7.3. Procedimento ... Os artigos 87 a 93 da LFRE disciplinam qual será o procedimento ...
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Parecer jurídico nos processos de contratação de obras e serviços de engenharia
... 42 Valor atualizado conforme o Decreto n. 10.922/2021 ... o seguinte entendimento, na Súmula n. 261: ... Em licitações de obras e serviços de ... Nova_Lei_de_Licitacoes_e_Contratos.indd 93 ... Nova_Lei_de_Licitacoes_e_Contratos.indd ...
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Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
... Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941: ... o interesse social o exigirem, e pelo Artigo 93, inciso IX, que prevê que todos os julgamentos ... 261 ... 58 SILVA, Diana Demarchi. Tribunal do ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 28, CPP, ou art. 62, LC nº 75/93 (no âmbito do Ministério Público Federal), ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ... (TJSP, nº 146.359, JTJ nº 149/261; RT nº 713/344) ... A pronúncia só pode ter ...
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Estrutura Municipal
... , em consonância com o disposto no artigo 93 do CTB. 81 Enfim, é importante salientar que o ... , encontra-se em trâmite o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 542/2016, que pretende ... 261 ... Logo, a expedição da Notificação da ...
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Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
... de exemplo aquelas previstas pelo Decreto-Lei n. 779/69 e pelo art. 38 da LC n. 73/93 ... DAS CARTAS ... Art. 260 ... Art. 261 ... Art. 262 ... Art. 263 ... Art. 264 ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... características da soberania, Roque Carrazza 93 afirma que ela é una, originária, indivisível ... do Estado Federal no Brasil, por meio do Decreto nº 1, de 1889, 94 já destoou bastante dos ... 158. Idem, p. 261 ... IPVA.indb 90 06/11/2016 22:38:11 ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 88 a 93 da citada lei. C: opção incorreta, pois nesse ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os ... 261 do CPP, estabelece que nenhum adolescente será ...
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Contrato, O Comandante-Geral da Brigada Militar, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º do Decreto nº
... 91 92 205 11 ... JOAO FILIPE LISSARASSA ... 4685105 HBM/Porto ... 93 94 209 11 ... JOÃO PAULO SANTOS DA SILVA 4684818 HBM/Porto ... 95 96 207 ... JOÃO ANDRIOS MATEUS ALOY ... 4685628 HBM/Santa ... 262 261 251 262 ... JOSE TIAGO CARVALHO DA COSTA 4685539 HBM/Santa ... 268 269 252 ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... 93. Um aspecto prático importante XVI ... 138 ... Millennium, 1997, p. 261. 170 Massari. Il processo penale nella nuova ... 59 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941: vadiagem) também é um ...
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O controle da administração pública
... ão pública mundial, houve a edição do Decreto-lei n. 200/67 que instituiu o Estatuto da Reforma ... 260/261" ... CAPÍTULO III - O CONTROLE DA ADMINISTRAÇ\xC3" ... 93 A jurisprudência dos Tribunais ainda diverge ...
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Do regime geral de previdência social
... (Redação alterada pelo Decreto nº ... 6.042, de 12/02/07 ... Original: ... ário local; (a Lei nº 8.745, de 09/12/93 foi alterada pela Lei nº 11.440 de 29/12/06, ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990 não é razoável. “A previsão de ... 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, ou seja, a Administração Pública não seria ... Sobre o tema ainda encontramos as OJs 261 e 343 do Colendo TST: ... “Sucessão de ...
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Acórdão Nº 889095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... 93, IX, 97 E 175, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MAIOR ... ável à espécie (Lei nº 8.987/1995 e Decreto nº 84.398/1980) e no ... contrato de concessão ... 581.947 (Tema nº 261 da Repercussão Geral), bem como quanto à ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... Com o decreto de falência, todas as ações deverão ser ... por lei, vinculado o trabalhador (TRT-8ã R., 261 ... Dir.fall. ita., n. 93 ...
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Fundamentos práticos das ações
... Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e do Decreto nº 59.566/66 ... Fundamento jurídico: ... Manual de Iniciação à Advocacia 261 ... Primeiras declarações: ... Depois de ... ência do aluno (aplicação da Lei nº 8.747/93, que dá nova redação ao art. 4º da Lei nº ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... – RR n. 97.273/93.5 – rel. Min. Almir Pazzianotto – DJU 17.2.95 ... Op. cit. , p. 261 ...
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Da Penhora
... 93, IX, CF) ... Todavia, o juiz poderá ... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto n. 4.657/42): "Será executada no Brasil ... por lei, vinculado o trabalhador (TRT-8ã R., 261/79, Ac. 10.292, rei. Juíza Semíramis Arnaud ...
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Verbas trabalhistas
... ção de férias quando da edição do Decreto-lei n. 1.535/1977 (DOU de 13.4.1977), instituidor ... 6h x 1,1428571 = 6,8571426 x 13,63 = 93,46 22m x 1,1428571: 60 = 0,4190476 x 13,63 = 5,71 ... 253 - Gratificação semestral ... 261 - Proporcionais, pedido de demissão ... 328 - ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... ;}.yb82{bottom:260.799431px;}.y5ff{bottom:261 ... :0.862107px;}.w3{width:59.485382px;}.w4{width:93 ... 2020. BRASIL. Código Pen al. Decreto n o 847 , de 11 de outubro de 1890. Dispo- ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 126/2007 ou do Decreto-Lei n. 73/1966? ... 2. A norma viola o ... Aalen: Scientia Verlag, 1964. pp. 226-261. Especificamente sobre esta distinção em Paul ... Artigo 93. Os pagamentos devidos pela seguradora devem ser ...