decreto lei 427 89
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... integralidade num só artigo de lei ou decreto, nem sempre a norma jurídica completa se ... São Paulo: Max ... Limonad, 1997, p. 89 ... 195 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito ... 359-D do Código Penal 427 ...
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Das disposições gerais
... , pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ... Consoante o disposto no art. 427, do Código Civil de 2002, fica ela obrigada, ... 7.716, de 5.1.89, dois deles se relacionam de perto com o direito ...
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O pedido implícito
... 406), 89 e, para a Administração Pública, os ... e daqueles dispostos, entre tantos, no Decreto-Lei 1.025/69 (art. 1º 116 ) ... e nas Leis ... 2. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 421-427. 128. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Conteúdo e ...
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Acórdão nº 0043052-19.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO. DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. DOENÇA MENTAL. CARÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONCESSÃO DO PASSE LIVRE. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.201/2007 NÃO INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTE O ENQUADRAMENTO DO CASO AOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO DECRETO 5296/2004. REEXAME NECESSÁRIO....
... REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO DECRETO 5296/2004 ... REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ... hipótese, a teor do 427, do CPC, pelo que passo ao ... julgamento ... A ... 3º, I, do Decreto Federal ... nº 3.298/89, que assim estabelece: "Art. 3º-Para os efeitos ... -
Repouso semanal e feriados
... 10, § 1º, letra a , do Regulamento (Decreto n. 27.048/1949)] ... @@@3. Repouso semanal — ... 184, p. 89, ementa n. 21.080] ... Repouso semanal. Gozo em ... Geraldo Sobral — In: Revista LTr 48-4/427] ... Sábado dia útil não trabalhado ...
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Índice Alfabético Remissivo
... 822 v. Súmulas TST: 15, 46, 89, 155 e 282 ... ABONO DE FÉRIAS ... v. abono ... v. Leis ns. 7.347/85, 8.437/92, Decreto" n. 1.306/94 v. Súmula n. 414 do TST ... AÇ\xC3" ... 432 Frequência às aulas: art. 427 Instrução primária: art. 427, parágrafo ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... mais estável conferido ao dano contratual, 89 confirma que a separação entre os dois regimes ... VI. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1986, p. 427), concluindo que a incapacidade do pródigo “é ... 8º do Decreto 20.910/1932). O tema da prescrição ...
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Os Tributos
... 427 — mas a EC 33/01 corrigiu a orientação ... qual dos serviços listados (RE 87.931, RTJ 89/281), de acordo com a LC 116, de 31.07.03, que ... , mediante enumeração taxativa, pelo Decreto-lei 406/68, modificado pelo Decreto-lei 834/68, ...
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Atos processuais
... Vale destacar que a Súmula n. 427, do TST se refere tão somente a processos ... 7.855/89, que os triplicou e converteu em Bônus do ... Decreto-lei n. 8.737, 19.1.1946) a) manter perfeita ...
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Outras contribuições incidentes no agronegócio
... de 22 de janeiro de 1942, modificado pelo decreto-lei nº 4.936, de 7 de novembro de 1942, e nº ... 427 Finalmente, a Lei Federal nº 7.787, de 30 de ... contribuintes foi que a Lei Federal nº 7.787/89 suprimiu a contribuição ao FUNRURAL, a qual ...
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Dos direitos reais
... pública de bem desapropriado – Decreto expropriatório. Criação de parque ecológico ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 427 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ... En. 89 Art. 1.331: O disposto nos arts. 1.331 a 1.358 ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... , tendo em vista o a sua promulgação Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992 ... O il, pelo Decreto Legislativo nº 89, reconheceu a competência contenciosa da Corte ... 427 ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Neste sentido, registra Blázquez (2021, p. 427) que “A divisão do território em reinos e ... 76-89). Consultar também Stephens (2017, p.89, 123) ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ...
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Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa
... da empresa, definida no Anexo V do Decreto" n. 3.048/99 e destinado ao INSS a título do SAT \xE2" ... Lei n. 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei n. 8.212/91, art. 22, II, ... p. 427-428. (50) As radiações ionizantes ...
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Protagonismo do juiz e das partes no saneamento e na organização do processo
... 24 do Decreto 12.353, de 1926. 11 ... 9. Luigi Paolo ... 427. 11. Cf. José Alberto dos Reis, Breve estudo ... cado de capitais (Lei 7.913/89), têm regras próprias, que interagem com a ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... Aliás, esta é a ideia sintetizada no art. 427, 1, do Tratado de Versailles, ao asseverar que ... Aprovada pelo Decreto Legislativo n. 56, de 9.10.1981, do Congresso ... (89) ... Aborda-se o tema em foco sob a ótica do ...
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Mulheres na luta: primeira república
... n. 108 de 11 de outubro de 1837 e Decreto Legislativo n. 2.827 de 1879). 18 ... Esta ... 427). De todo modo, houve resistência na aplicação ... Revista HISTEDBR On-line, Campinas, n. 45, p. 89-100, mar. 2012. ISSN: 1676-2584 ... BARROS, ...
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Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... 89 ... 8. MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Ruy ... INFANCIA ADOLESCENCIA E TECNOLOGIA.indb 427 ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E ... 2. 66. Idem. 67. BRASIL. Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990, Promulga a ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... O Decreto-lei n. 229, de 28 de fevereiro de 1967, ... Município de Diadema. Lei n. 1.007/89, art. 2º, e Lei Complementar n. 08/91, art. 83, ... 427, 7, do Tratado de Versailles, para sanar as ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... , razão pela qual em 2013 foi editado o Decreto 7.962/2013, que regulamentou o Código de Defesa ... disposto no Código Civil, a partir do artigo 427, que dispõe que “a proposta de contrato obriga ... fornecedor, o CDC adota a teoria da qualidade, 89 segundo a qual haveria o gênero vícios, do qual ...
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Acidentes do trabalho e indenização acidentária
... Penal brasileiro (CPb), correspondente ao Decreto-Lei n. 2.848 de 2.12.1940, tipifica três ... 89 a 93 do Plano de Benefícios da Previdência ... Mais adiante (folhas 427) são propostas soluções para o problema: ...
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Do crime
... ( RT 598/427) ... 5. O arrependimento posterior na ótica do ... desvio e apropriação de renda pública (Decreto-lei 201/67, art. 1º, I) - em que se sustentava a ... Hélio de Freitas - 89"/438) ... \"A excludente de antijuridicidade - leg\xC3" ...
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Do conceito de 'partes relacionadas' no setor elétrico e primeiras impressões sobre a resolução em debate na audiência pública ANEEL nº 029/2018
... 3º, inc. XIII da Lei Federal nº 9.427/1996 ... O estudo desta matéria é de suma ... 5 Decreto Federal nº 24.643/1934, arts. 184 e 185; Decreto ... GABRIEL FARIA BERNARDES 89 ... Por esses motivos, a ANEEL pode ...
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A Idade Contemporânea
... delito ou sem ordem escrita da auto-ridade 427 , bem como a institui a fiança, o juiz natural e ... cit. p. 58). 431 LYRA (op. cit. p. 89) ... 3º – na previsão da circunstância ... O Código Penal de 1940, publicado por um Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, sofrera ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... sentido, argumenta Indalécio Gomes Neto 89 : ... “Paradoxal, à primeira vista, admitir-se ...