decreto lei 486 69
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... 70, 73 e 74 do Decreto-lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal ... 9.2. A ... 523 do CPP, aplicável, por analogia, ao caso. 486 486 No mesmo sentido: STJ – HC 3.458-1-PE ... 17.4. A exceção da ...
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Decreto nº 9.340 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
... E: 667732 e N: 9717397, pelo ponto 69 de c.p.a. E: 667700 e N: 9717519, pelo ponto 70 de c.p.a. E: 667464 e N: ... E: 610821 e N: 9707914, pelo ponto 486 de c.p.a. E: 610573 e N: 9707723, pelo ponto 487 de c.p.a. E: 610508 e N: ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... 1972, p. 69-70). 443. Complementando a mesma lição: ... duas pessoas de sua liberdade de locomoção 486 ... (veja-se, aqui, um mesmo e único bem ...
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Legislação para consulta
... ;}.y1321{bottom:485.999364px;}.y565{bottom:486 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ... Art. 69. O Ministério da Previdência e Assistên- cia ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... (DOU de 2º do mesmo mês, retificada em 21.10.69 e republicada em 30.10.69) apenas deslocou para o ... 486, do CPC, de que a extinção do processo, com ...
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Acórdãos nº 1039723-88.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2018
... ;}.fs0{font-size:48.777494pt;}.y12{bottom:69 ... ção vigente (instituído pelo Decreto-Lei 486 de 03/03/69 e regulamentado pelo ...
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Das penas
... 69, caput ) ... 3ª. É também efeito da ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... ( RT 733/486) ... 7. A revogação obrigatória da ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... (RA 28 — DO-GB 21.8.69) ... Contam-se os prazos judiciais, segundo ... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... 486 do antigo CPC, o qual previa que, no caso de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser ... Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 42, 69, 189, 237, dentre outros) ... Da mesma forma, ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... ART. 485 ... ART. 486 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... COMENTÁRIOS ...
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Acórdão nº 95.01.18534-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Mayo de 2005
ADMINISTRATIVO, CIVIL E COMERCIAL. PENA DE ADVERTÊNCIA A DIRIGENTE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. BALANÇO SEMESTRAL. ESCRITURAÇÃO. INCLUSÃO DE OPERAÇÃO MERCANTIL DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM BALANÇO CONTÁBIL SEM A CORRESPONDENTE COMPROVAÇÃO NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A transferência do domínio de bem imóvel é negócio jurídico que para se aperfeiçoar...
... à luz do Código Comercial Brasileiro, do Decreto-Lei 486 de 3-3-69, da Lei 6.404 de 14-12-76, da ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Enunciado nº 69 do FONAJE 13. Enunciado nº 70 do FONAJE ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 486 que versa sobre ação anulatória —, insta ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma ... legal (João ... necessários à prolação do decreto de censura, notadamente ... porque não portavam, ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... 61, 69 e 81 da Lei nº 6.815, de 19/08/1980; Lei de ... 297-8. 774 RT , 486 ...
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Whistleblowing e o enfrentamento às organizações criminosas
... Washington: Edward Elgar, 2014. p. 457-486 ... 8. Act of Mar. 2, 1863, ch. 67, § 6, 12 ... gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5687.htm. Acesso em: 01 jun. 2019 ... 27 ... significa perdas anuais entre R$ 41,5 e R$ 69,1 bilhões. 37 Nesse diapasão, a figura do ...
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Exercícios prácticos
... 69, ambos do Código Penal, e, em sede de ... as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado ... um inadmissível juízo de certeza (RT 523/486).” (STF, 1ª T., HC 68.606, rel. Min. Celso de ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 69. As convenções e os acordos coletivos apenas ... 477 a 486 e 497 da CLT, o direito à indenização relativa ...
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Contestação
... ária das prerrogativas inscritas no Decreto-lei n. 779/69, dentre as quais se indui o prazo ... O CPC atual reproduziu a regra no art. 486, § 3.a ... Conquanto tenhamos dito que a ...
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A prática do novo júri
... 69, 70 e 71 do Código Penal) entre um crime de ... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... (Local e data) (Assinatura) ... 486 | ... Francisco Dirceu Barros ... EXMO ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... Brasil e promulgada internamente pelo Decreto nº 3.678/2000. A cartilha de princípios da ... estar em sintonia com a própria legislação 69" , a demandar do próprio legislador a parametriza\xC3" ... 120, p. 468-486, nov./dez. 2018, p. 473. 81. MORAES, Maria ...
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Artigos 477 a 486
... nos últimos 12 (doze) meses de serviço.(Redação dada pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967) ... § 5 º Para os empregados que trabalhem ... Introdução do direito do trabalho. Curitiba: Genesis, 1997, p. 69 ...
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Acórdãos nº 1039723-88.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
... ção vigente (instituído pelo Decreto-Lei 486 de 03/03/69 e regulamentado pelo ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... demonstrações nesse sentido: Lacerda de Almeida (Obrigações, § 69, p. 281), num misto de melancolia e revolta, chegou a dizer: "Ainda me ... 110, de 29.6.2001 e regulamentada pelo Decreto n. 3.914, de 11.9.2001 ... 10) Presunção relativa de validade dos ...
- Acórdão nº 3003-000.069 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Enero de 2019