decreto lei 496 77
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... Art. 77. (Revogado pela Lei n. 4.589 de 11.12.1964) ... Art. 496. Quando a reintegração do empregado estável ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... O Decreto n. 19.770, de 19.3.1931, que regulamentou a ... Getulio Pinheiro — DJU 16.1.2007 — p. 77.) ... @@8.7.6. Posicionamento do Supremo Tribunal ... Ob. cit., p. 496 ... “Constitucionalidade. Trabalho ...
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Direito previdenciário
... RICARDO QUARTIM E HERMES ARRAIS ALENCAR 496 ... pação do governo federal, que é quem tem ... ário-mínimo de referência’ advém do Decreto-Lei 2.351/87. Parte da jurisprudência entende ... 08/77 passou a ser de vinte anos, o que perdurou até o ...
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Da Execução Forçada
... , aplicava-se às execuções fiscais o Decreto-lei n. 960, de 17.12.1938. Revogado este pelo ... 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o ... 77 O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... de controle: (1) instrumento de controle: decreto-legislativo; (2) objeto de controle: lei ... os “decretos-leis”, previstos pelo artigo 77 da Constituição: em casos extraordinários de ... 04_cap_01.pmd 21/7/2010, 14:46 ... 496 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA ... de conversão ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... 38, inc. I, do revogado Decreto Federal n. 72.771/1973) ... Aliás, a ... 5001401-77.2012.404/0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Teixeira do ... 3. ed. São Paulo: Leud, 2007. p. 496-497.) Interessante notícia foi veiculada, em ...
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Propaganda eleitoral
... 30-A, 41-A, 73, 74, 75 e 77, da Lei n. 9.504/97) apresenta-se útil ao ... multa e da cassação) ou em AIJE (para decreto de inelegibilidade, quando a sua gravidade ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 496 ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb ...
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E se usarmos a lógica de Deltan Dallagnol contra Sergio Moro?
E se usarmos a lógica de Deltan Dallagnol contra Sergio Moro?
... o julgador, para que possa ser emitido um decreto condenatório, ao firme convencimento da culpa, ... Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 496", 1977, p. 29: “Admitida, a título de argumenta\xC3" ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015, p. 77 ... [7] MORAIS DA ROSA, Alexandre. Guia do ... -
Breve Histórico do Tribunal do Júri
... seu art. 17, § 4º, regulamentada pelo Decreto nº 4.824, de 22 de novembro do mesmo ano. Esse ... A conexão e a continência — arts. 76 e 77" do CPP — não consubstanciam formas de fixaç\xC3" ... 653/356, JSTJ 7/211, 11/197; TJSP: RJTJSP 122/496. Ainda, RT 636/279, 653/36 (GRINOVER, et. al ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... , desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o ... 77 ... Quando a lei disciplina comportamentos para ... , § 2º, III; 138, § 3º; 313, IV; 332, III; 496, § 4º, III; 927, III; 928, I; 932, IV, "c", e ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, dispensa BRUNO PINTO DE
... 4º do ... Decreto nº 56.121, de 1º de outubro de 2021, designa ... 4484738 49 50 51 49 CRPO/FNO ... 4483995 75 77 77 75 CRPO/Central ... MATHEUS DE ... 4484274 87 ... MATHEUS DOS SANTOS ... 4484258 496 CRPO/FO ... 04 ÉMERSON NUNES DA ... 4482603 495 ...
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Direito Civil
... ção às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/42) e o Código de Processo Civil, ... (OAB/Exame Unificado – 2019.2) Gumercindo, 77 anos de idade, vinha sofrendo os efeitos do Mal ... 496, caput CC); B: incorreta, pois há ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... de todas as empresas ferroviárias (Decreto n. 5.109, ... de 20 de dezembro de 1926), e, ... 496", CLT). Não existe óbice à interpretação anal\xC3" ... Barcelona: Ariel, 1999, p. 77 e seguintes. Sobre o tema da aplicação dos ...
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Título III - da organização do estado
... v. Súmula 496 do STJ ... v. Art. 176, § 2º, da CF/1988 ... v. Súmula 650 do STF ... v. Decreto 1.775/1996 – Demarcação das terras ... 77 no caso de Municípios com mais de duzentos mil ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 77) ... 73 Museu da Imigração, Brás, São ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... 496 , em um sistema político que funcionava “[ ... ] ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... de modo a possibilitar o decreto de desconsideração somente nas hipóteses de ... São Paulo: Quartier Latin, 2018, p. 494-496. 44. A nova redação do art. 54 da Lei nº ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 77; (ii) BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de ...
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Guarda parental no código civil
... Enero-junio. nº 23, pp. 496-498, 1997) ... Tradução livre: Na segunda ... ínculo matrimonial – estabelecido pelo Decreto Tametsi – mantido no Brasil até 1977 ou o ... MULHER CULPADA. ART. 10 DA LEI 5.515/77 ... A MULHER CULPADA PELA SEPARAÇÃO DO CASAL ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ;}.y510{bottom:495.978908px;}.y9ee{bottom:496 ... ;}.fs4{font-size:69.011014pt;}.fs1{font-size:77 ... , conforme regulação posterior do Decreto-Lei n. 1.003/69. Observa-se que esse esquema de ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei n. 406, de 1968).” ... Art. 71. O ... Ibidem, p. 77-78 ... Sobre o uso do conceito de empreitada ... 12 ed. Rio de Janeiro, Forense, 2013, p. 496 ... RICARDO ANDERLE ... pois a obrigação ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... No me smo se ntid o: AC 1003620-77.2013.8.26.0606/TJSP/Garcia/2017 (representativo ... O artigo 1.496-ter do Código Civil italiano, transposto para o ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ...
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Dos direitos reais
... pública de bem desapropriado – Decreto expropriatório. Criação de parque ecológico ... 496" do CJF determina que o conteúdo do art. 1.228, \xC2" ... ça de São Paulo, Apelação Cível 0019910-77.2012.8.26.0071, rel. Des. José Renato Nalini, j ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... de todas as empresas ferroviárias (Decreto n. 5.109, ... de 20 de dezembro de 1926), e, ... 496", CLT). Não existe óbice à interpretação anal\xC3" ... Barcelona: Ariel, 1999. p. 77 e seguintes. Sobre o tema da aplicação dos ...
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Edital de contratação, EDITAL DE ABERTURA Nº10/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESC
... nº 12.694, de 15/03/2007 e alterações, Decreto n° 56.229 de 07 de dezembro de 2021, do dia 17 ... 350 Coqueiros do Sul 496 ...
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Dos recursos
... Foi com um Decreto" francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual \xE2\x80" ... O processo civil possui regra análoga (art. 496). As fundações, todavia, são pessoa de direito ... 1/69 e 7/77, atribuiu-se ao Regimento Interno do STF ...
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Livro II - Do processo de execução
... 77 e 80 do CPC. Consta do primeiro: “São deveres ... Basta ver que o art. 1º, V, do Decreto-Lei n. 779/69 menciona o “recurso” ordinário ... 496 da CLT ... A propósito, não vemos como ...