decreto lei 519
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... 4º do Decreto n. 6.481, de 2008: ... I – todas as formas de escravidão ou ... Madrid: La Ley, 2006. p. 519 ... SACK, Je?rey; PHILLIPS, Emma; LEAL-NERI, Hugo. “Protecting ...
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Acórdão nº 1017117-85.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1017117-85.2017.8.11.0041 APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL RURAL – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – ART. 561, CPC - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO, DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE – AUSÊNCIA DO AUTOR NO IMÓVEL QUE NÃO CARACTERIZA ABANDONO – PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DECLARADA...
... 519, 515 e 517 do Código Civil, conforme dispõe o art. 71 do Decreto-Lei nº ... -
Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb 519 ... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb 519 17/05/2022 ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942). Além disso, inexiste óbice legal à aplicação ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃOPOR INVALIDEZ. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. DIREITOPERSONALÍSSIMO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO ABORDA OS DISPOSITIVOSTIDOS POR VIOLADOS NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PROPOSTA COM BASE NOART. 966, V, DO CPC/2015. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS283 E 284 DO STF.
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Jurisprudência
... 52 do Decreto-lei 911/69. (STF – Ac. unân. da 2ª T., publ. no DJ de 18.03.88 – RE ... ável por acidente causado pelo motorista devedor fiduciário (RT 519/130) ... 1.3 Apreensão de carteira nacional de habilitação ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... máximo de cento e oitenta dias, contado da publicação deste Decreto ... Art. 6º A regulamentação das disposições dos incisos I ao IV ...
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Direito Processual Penal
... 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando ...
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Decisões Monocráticas nº 6058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... 12 do Decreto nº 5.123/2004, na redação dada pelo Decreto nº 9.685/2019, que, com ... CELSO DE MELLO ADI 437/DF, Rel ... CELSO DE MELLO ADI 519/DF, Rel ... MOREIRA ALVES ADI 747/TO, Rel ... MOREIRA ALVES ADI ...
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Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... No que se refere ao IE, o art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 1.578/77, que possui status de lei, estabelece que “a ... Como defende MARCO AURELIO GRECO 519 , “a intervenção supõe a ideia de provimento pontual, circunscrito a ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... de cartas rogatórias e por intermédio da Autoridade Central " - Decreto nº 2.067/1996. Artigo 19. Protocolo de Cooperação e Assistência ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, arts. 511 e 519. Súmulas 187, 215 e 484/STJ. Enunciados 97, 98, 106, 214, 215 e 353/FPPC ...
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Atos ilícitos
... Eles correspondem, respectivamente, aos artigos 1.519 e 1.520, ambos do Código Civil de 1916 e, sobre o primeiro deles, ... 5º, § 2º, e Decreto" 3.298/99, art. 37, §§ 1º e 2º) – Direito público subjetivo à nomea\xC3" ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Tal regulamentação, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que durou até a entrada em vigor ... de direito e alguma ou algumas pessoas, a respeito da coisa.” 519 O sujeito indeterminado a que aludimos acima também é referido por ...
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Da Execução Forçada
... disposições em contrário, aplicava-se às execuções fiscais o Decreto-lei n. 960, de 17.12.1938. Revogado este pelo diploma processual comum, ... O art. 475-G do CPC (art. 519, § 4e, NCPC) e o § 1e do art. 879 da CLT são normas de ordem pública ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... só cabível pela velha ortografia, vigente até o dia de hoje (Decreto nº 7.875/2012)” ... Em 19 de maio de 2016, Dia de S. Ivo de ... São Paulo, SP: Noeses, 2009, p. 451-519; xv) Denúncia Espontânea e Multa Moratória: Confissão e Crise na ...
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Lençóis - Vara cível
... Sustenta, em síntese, que foi declarada, por intermédio do Decreto n° 263/21, a utilidade pública, para fins de desapropriação, de " ... " (In: __ Dir. adm., Rio de Janeiro, jan./mar. 1973, pág. 519) ... Por utilidade pública, define o art. 5° do Decreto-Lei 3365/41 ...
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Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
... , devendo este ser aprovado pelo Congresso Nacional, através de decreto legislativo. Com a devida aprovação do Congresso Nacional, o tratado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 519-63.2015.5.05.0493) 01-04-2020
... E a Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Brasil pelo Decreto nº 1.254, de 29.09.1994, com vigência a partir de 18.05.1993, ao adotar diversas proposições relativas à segurança, à higiene e ao meio ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... Em 1922 surgiram o Decreto Legislativo nº 4.536, de 20. de janeiro, que organiza o Código de ... 519 ... A seguir, o citado mestre arremata: ... Repugna a ...
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Acórdão Nº 0005580-32.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 519/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O entendimento do Superior ... ígrafe, proferiu a seguinte decisão: ADIADO O JULGAMENTO CONFORME DECRETO" JUDICIÁRIO Nº 354, DE 04 DE JUNHO DE 2023, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTI\xC3" ...
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O Aproveitamento de Potenciais Hidrelétricos em Terras Indígenas no Brasil: Possibilidade Jurídica e Análise da Consulta e Participação das Comunidades Indígenas Afetadas à Luz do Princípio FPIC para o Exercício Legítimo da Atividade no País
... Povos )ndígenas e Tribais foi ratiϐicada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo n͑ ͳͶ͵ de ʹͲȀȀʹͲͲʹǡ tendo seu instrumento de ... FREIRE 519 ... A própria CF apresenta resposta ao citado questionamento quandoǡ ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
... No caso, o Estado de Minas Gerais doou, por meio do Decreto nº 5.462, de 1920, 81 lotes de terra demarcados e mais 2000 hectares de ... brasileiro, no qual diluem em um “cadinho de origens étnicas” 519 ... A precedência histórica dos direitos originários não teria o condão ...
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Decisão da Presidência nº 459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2017
... (PT) a fim de que este Tribunal declare a inconstitucionalidade do Decreto Presidencial de 24 de maio de O diploma impugnado tem o seguinte teor: O ... Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 29.4.2005; ADI 519- QO/MT, Rel ... Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 28.6.2002; ADI ...
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A Construção Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho sobre o Dano Existencial e o Trabalho Intermitente
... 45/2004 (519) , caminhou para a afirmação dos princípios da dignidade humana e do ... ) Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1 o de maio de 1943, para dispor sobre o processamento ...
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A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... º, § 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), “chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão ... -
Software e tributação
... 6. O Decreto 63.099/17 do Estado de São Paulo. 7. Os precedentes do Tribunal de ... 3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda, artigos 518 e 519 ... Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL ...