decreto lei 715
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Acordao N° 1341287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Administrativo. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Transporte de paciente portador de doença renal crônica. Realização de hemodiálise. Carência de recursos privados. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
... SS, situada na QUADRA SEP/SULM EQ. 715/915, CONJUNTO A, BLOCO E, TÉRREO 1, ANDAR ... E 2 AND — BRASíLIA/DF, e ... 8. O Distrito Federal é isento de custas (art. 1.º do Decreto-Lei n.º 500/69). Embora vencido no seu ... recurso, o Distrito Federal ... -
Direito Processual Penal
... previsto no artigo 149-A (Tráfico de Pessoas) do Código Penal-Decreto- Lei n. 2.848/1940, dentre as providências a serem adotadas, poderá ... , na medida em que reflete o entendimento sedimentado na Súmula 715", do STF. Cuidado: com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 na reda\xC3" ...
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Advocacia extrajudicial
... Cuida o art. 1º do Decreto 59.566/66 (que regulamenta os contratos agrários) das pessoas que podem ... ª desenvolve suas atividades comerciais, sito na Rua Princesa Isabel, 715, cuja locação passou a vigorar por prazo indeterminado desde a data de ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... 30, de 14.02.2003, conhecida como Lei Biagi, o Decreto ... Autonomia E Subordinação Na Relação De Emprego • 223 ... Sharing. Journal of Consumer Research , v. 36, n. 5, p. 715-734, 2010. (88) DENNING, Stephen. An economy of access is opening for ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ... mErcoSul ... de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de ...
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Processo legislativo
... O Poder Executivo, por sua vez, editou o Decreto 4.176/2002, para regulamentar referida lei complementar ... É ... , p. 698 ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 715 ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 715 15/01/2021 ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... outros elementos de convicção, como no caso, a prolação de um decreto condenatório (STF, RT 677/422 e, no mesmo sentido: RT 015/146, ... 715 b) imediatidade: o Magistrado deve ter contato direto com a prova ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... 269 3.028,57 FCPE 101.5 3,03 - - 23 69,69 FCPE 101.4 2,30 140 322,00 208 478,40 FCPE 101.3 1,26 238 299,88 321 404,46 FCPE 101.2 0,76 649 493,24 715 543,40 FCPE 101.1 0,60 842 505,20 860 516,00 FCPE 102.6 3,76 - - - - FCPE 102.5 3,03 - - 5 15,15 FCPE 102.4 2,30 11 25,30 34 78,20 FCPE 102.3 1,26 19 ...
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Legislação
CLT LTr rePouso semanal remunerado ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ... de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de ...
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Sanção Penal
... se cumpre, pelo interstício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada prisão ad poenam ... Esta ... , 623/273, 641/326, 653/365, 656/289, 666/319, 682/351, 690/365, 838/715, 864/662, RJTJSP ... 99/472, 106/451, 110/513, 113/548, 120/544, ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... apenas com a consagração deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 ... Nesse novo contexto, clássicos princípios de direito público ... Nova ... York: Penguin, 2018. E-book , pos. 715. Comenta o autor: “ What are the forces responsible for the rise of the ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , a Lei das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ao total do valor ... Art. 715. Se a perda dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em ...
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Da advocacia
... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ADVOGADO. RECURSO ... 35, I; 8.212/91, art. 47, I, d; e Decreto-Lei 1.715/79, art. 1 º , VI) - não há qualquer comando que autorize que o oficial ...
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Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU 13.9.2000) ... Promulga ... 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de ... 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, ...
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A prática do novo júri
... Prisão preventiva – Garantia – Ordem pública – 1. Se o decreto" de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem pública, haja vista a \xE2\x80" ... 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2004. v. 1. p.p. 713-715. 417 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... tipo são realizadas em grande número, surge um perigo ecológico” 715 ... Dessa forma, ele conclui que a particularidade dos tipos de ... decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso dessa espécie era prática ...
- Decreto nº 8.427 de 02/04/2015. ALTERA O DECRETO Nº 715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, PARA TRANSFERIR AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA A COMPETÊNCIA PARA APROVAR O ORÇAMENTO PRÓPRIO DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE.
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Decisão Monocrática nº 2008/0028759-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MÚTUO DE DINHEIRO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETO-LEI N.º 70/66 PRINCÍPIOS DO DEVIDO ... PROCESSO LEGAL E DO ... 715): ... "SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... não é sujeita à reserva legal, podendo ser estabelecida por decreto, instrução normativa ou outro ato do Poder Executivo, conforme ... J. COSTA. 715 Dessarte, visando a suprir as lacunas do DL nº 406/68, as ...
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COVID - Legislação correlata
... (Vide Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo ... extra 8.9.20) Promulgação partes vetadas (Vide ADPF 715) ... § 1º O descumprimento da obrigação prevista no caput deste ...
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Organização administrativa
... ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – ... ARTIGOS MAIS COBRADOS DO DECRETO LEI N. 200/1967 ... ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - ARTIGOS MAIS ... 715) (2015) -Banca: CESPE – Órgão: MPOG – Prova: Técnico de Nível ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 3 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. (Inserida em 14.03.1994.) ... Conforme Coqueijo Costa, em Ação rescisória, no julgamento do RO-715/83, em 07.03.1985, o TST assentou em contrário, por maioria, que "a ...
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Artigos 643 a 735
... do trabalho continuam sujeitas à justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subsequente ... § 3 ... Art. 715 – Os distribuidores são designados pelo Presidente do Tribunal ...
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Artigos 643 a 735
... do trabalho continuam sujeitas à justiça ordinária, na forma do Decreto" n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subseqüente ... § 3 \xC2" ... Art. 715 - Os distribuidores são designados pelo Presidente do Tribunal Regional ...
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Acórdão nº 0008396-34.2017.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SERVIDÃO DE PASSAGEM - INSTALAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO SUBTERRÊNEA EM PARTE DE ÁREA DO IMÓVEL – PERÍCIA JUDICIAL QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DE DANOS À PROPRIEDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Servidão administrativa constitui uma modalidade de direito real de uso, de caráter público, estabelecido em relação a um imóvel...
... 714/715) ... Nesse sentido, o Decreto-Lei n. 3.365/41 estabelece o procedimento ...