decreto n° 1 171 22 junho 1994
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A situação carcerária brasileira e a efetivação de direitos fundamentais: por uma releitura constitucional e convencional do indulto
O presente artigo tem como objeto de análise a prática de concessão de indulto por parte do Chefe do Poder Executivo da União. Cumpre informar que a pesquisa busca (i) analisar quais condições de concessão dos indultos, os quais são concedidos, costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da Corte IDH envolvem a situação carcerária e a sua influência...
... Hamilton Gonçalves Ferraz 1 Fábio Prudente Netto 2 Vitor Jorge Gonçalves ... , pouco tempo após a promulgação do Decreto de indulto nº 9.246/2017, expedido pelo ... 22 ... 5 RIBEIRO, 2015 ... 6 Conforme ... 6 953 08/10/1993 Itamar Não 7 1.242 15/09/1994 Itamar Não 8 1.645 26/09/1995 FHC Não Tabela de ... do disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que, até 25 de dezembro de 2019, no ... 171 ... Ação, ao apreciar os pedidos de medida ... -
Processos
P ROcESSOS ... 19.1 TEORIA GERAL ... 19.1.1 Definições básicas: ... Isso deriva da vagueza redacional do art. 22, inciso I da Constituição, que atribuiu à ... Já desde a década de 1960, com o Decreto-Lei n. 200, as preocupações sociais e teóricas ... Carlos Alberto Direito e aprovada em junho de 2008, a Súmula Vinculante n. 5 do STF prevê ... 15, 1994 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 171 ...
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Direito Fundamental ao Trabalho Digno e Meio Ambiente de Trabalho Saudável: uma Análise sob a Perspectiva do Assédio Organizacional
... Gabriela Neves Delgado (1) ... Valéria de Oliveira Dias (2) ... 1 ... de Direito da Universidade de Brasília, em 22 de março de 2019. (4) DELGADO, Gabriela ... Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Atos ... 171 — Trabalho noturno; Convenção n. 174 — ... Decreto n. 1.254, de 29 de setembro de 1994. Promulga a Convenção n. 155 da Organização ... Trabalho, concluída em Genebra, em 22 de junho de 1981. Disponível em: ... Acesso em: 15 jan ...
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Neutralidade da rede, o zero-rating e o Marco Civil da Internet
... Civil da Internet, e seu regulamento, Decreto 8.771 de 2016, abordam a proteção de vários ... 10.1 Introdução ... Durante a última década, a ... exemplo, Alexandre Aragão Craig Silverman (22 de novembro, 2016) The Top Fake ... News ... ça Nº 16798/90, §44-58, 9 de dezembro de 1994; Tribunal Europeu de Direitos Humanos, “ ... destino do material, serviço ou aplicação 171 .” ... Em razão da jurisprudência e dos ... Expressão e Internet do Relator Especial, junho de 2011. Disponível em: ... 172 Conselho da ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... é obrigado a apresentar em virtude do Artigo 22 da Constituição da Organização Internacional ... 1.196, de 14 de julho de 1994; ... III — o inciso XVII do caput do art ... (Redação dada pela Lei n. 13.171, de 21.10.15, DOU 22.10.15) § 2º Sempre que ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
1) Normas tutelares gerais e especiais do trabalho: ... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... junho de 1973, que revogou o Estatuto do Trabalhador ... 61.934 de 22.12.67, para Conselho Federal de Administração e ... 8.906, de 4.7.1994. Jornada de trabalho mantida com o advento da ... 01191-2014-171-03-00-0, Recurso Ordinário em Ação Civil ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... 8º, n. 1º 22 da Convenção Americana sobre Direi- ... tos manos, promulgada pelo Decreto n. 678, 6 de novembro de 1992, no inciso LXXVIII ... 6º n. 1 25 , na Constituição da República Portuguesa ... 796 e ss.). Na reforma de 1994, porém, a Lei n. 8.952 introduziu no CPC de 1973 ... tal poder aos juízes de primeira instância 171 , decisão totalmente avessa ao espírito da ... 14 e seguintes da Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970, a qual trata da assistência judiciária ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Dos procedimentos (Arts. 394 a 562) ... 1. Breve introdução ... Em tema de ... 22, caput) ... O procedimento comum ordinário é ... Min. Sydney Sanches, DJ 16/12/1994) ... STF:”( ... ) Queixa-crime por injúria e ... A Lei nº 11.719, de 20 junho de 2008, alterou o art. 395 do Código de ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ... p. 253) ... Aspecto prático: Avena 171 destaca 02 aspectos práticos importantes sobre o ...
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Da instituição sindical
... 1) Categoria profissional, econômica e ... 9.962, de 22.2.00, que regulou a relação do celetista com o ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto"-lei n. 5.542, de 1º de maio de 1943 e legislaç\xC3" ... TST, 3ª T., RR-83.910/93.8, DJU 18.11.1994, p. 31.613, apud ob. Cit., p. 563). TRT 10ª R., ... 171). Evidente, portanto, que tal situação viola os ... Ministério do Trabalho, até o dia 30 de junho de cada ano, relatório das principais ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ... Gratificação de função superior a 1/3 e inferior ao valor previsto em norma coletiva ... Inconstitucionalidade. Art. 22 da Lei n. 5.107/1966 — 179 — Justiça do ... Extinção do contrato — 171 (NR) — Rescisão do contrato por acordo ... CANCELADAS ... IPC de junho/1987. Plano Bresser — 316 — URP de abril e ... Histórico: ... Cancelado — Res. 29/1994, DJ 12.5.1994 [Restaurada pela Res. Adm. do TST ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
@11.1 A tradicional vertente patrimonialista do direito ... 3.579, de 7 de junho de 2001, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe ... 4º do Decreto n. 6.481, de 2008: ... I – todas as formas ... População e Desenvolvimento do Cairo, de 1994, a Convenção Interamericana para Prevenir, ... Vid. Monereo y Rivas, op. cit., p. 22. Os autores observam: “[…] el derecho ... , 148, 152, 155, 159, 161, 162, 163, 167, 170, 171, 174, 176 e 182; b) não ratificadas pelo Brasil: ...
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Caracterização de insalubridade
... -se acima dos limites de tolerância dos anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 (critério quantitativo); ... 5 10 14 18 22 23 24 25 ... 5 9 13 16 18 19 19 20 ... 4 8 11 ... e operações insalubres a partir de junho de 1978, pela Portaria n. 3.214 do MTE, que na ... 12/1988. Em 11.4.1994, a Portaria n. 04 alterou o anexo 5 da NR-15, que ... Segundo a Orientação Jurisprudencial n. 171 do TST, não há distinção entre os termos para ... No mesmo sentido, o Decreto n. 3.048/99 determina que a aposentadoria ...
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Análise econômica da colaboração premiada
... 6.1 CORRUPÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PRODUTO DO CRIME ... BOOK-Colaboracao3ªED.2022.indb 213 14/02/22 16:28 ... 14/02/22 16:28 ... 214 Cibele ... praticados por Prefeitos (previstos no Decreto"-Lei 201/1967) e crimes contra a Administração P\xC3" ... São Paulo: ... Palas Athena, 2008. p. 171 ... BOOK-Colaboracao3ªED.2022.indb 215 ... do Prêmio Nobel de Economia no ano de 1994, que a Teoria dos Jogos se consolidou com o ... asp?idConteudo=429359&ori=1 Acesso em 29 de junho de 2021 ... BOOK-Colaboracao3ªED.2022.indb ...
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Direito Processual Penal
... Eduardo Dompieri ... 1. FONTES, PRINCÍPIOS GERAIS E INTERPRETAÇÃO ... , em sua decisão, tomada na ADI 6.305, de 22.01.2020, que, embora se trate de inovação ... Falta de fundamentação do decreto prisional. Inocorrência. Periculosidade do ... 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui direito do ... Ou seja, o crime capitulado no art. 171 do CP passa a ser de ação penal pública ... intimados do teor da sentença no dia 05 de junho de 2018, terça-feira. A juntada do mandado de ...
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Da Penhora
... Para Francisco Antonio de Oliveira 1 , “a penhora traduz meio coercitivo do qual se ... a Silvana Abramo Margherito Ariano – DOE 22.11.2016) ... @Da penhora de dinheiro e bloqueio ... 10.820/2003; ART. 3º, INCISO I, DO DECRETO N. 4.840/2003; ART. 115, INCISO VI, DA LEI N ... em face da empresa Reclamada no ano de 1994, enquanto a transação imobiliária aqui ... 177) (RDT n. 6 – junho de 2003) ... Execução. Penhora. Alienação ... 171" do Código Penal, consoante disposições do § 8\xC2" ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... 1.537 militares. Também demos início às ... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos ... TOTAL DO PERÍODO 01/01/22 – 30/11/22 9.665 ... O número de demandas com ... Mês Março Junho Setembro ... Saíram 34.413 34.567 35.618 ... Área Maior Que 4 Mf 51.171 Cadastros 15.242.534,20 Há ... Total De ... 1/8/1994, criandonovas unidades regionais, além de um ...
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O Direito Pessoal ('Moral') de Autor nas Obras Criadas em Execução de Contrato de Trabalho ou de Prestação de Serviços em Portugal e no Brasil
@1. Em geral (I) - titularidade, características e ... art. 6- bis /1 CB* 22 ). 23 Sendo o direito pessoal de autor ... de Direito de Autor e Direitos Conexos, 2, 1994". Num novo mundo do direito de autor?: comunicaç\xC3" ... Conexos de Portugal, aprovado pelo Decreto-lei n. 63/1985, de 14 de março, alterado por ... 49/2015, de 5 de junho ... Assim na lei de autor brasileira ... -1, 134, 142, 154, 160/1, 161/1, 167/1, 168/2, 171 CDA(P).V ... “Ser autor” não é um ...
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Ações indenizatórias e ações de reintegração
... @1. Doenças de caráter ocupacional ... 3.214, de 8 de junho de 1978 - DISPOSIÇÕES GERAIS - na esteira do ... no Anexo III do RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999, que implique: ... I - ... 22, n. 3, 1996), cuja leitura e estudos são ... de habilitação a partir de 29 de março de 1994, data da publicação da Lei n. 8.863, de 28 de ... Art. 171". A exposição ocupacional a ruído dará ensejo \xC3" ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há consenso na ... as palavras de Américo Piá Rodriguez 22 : ... "No campo do Direito do Trabalho, surge, ... 143) (RDT n. 6 -junho de 2002) ... A finalidade das Comissões de ... Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição ... V. IV. 4. ed. São Paulo: LTr, 1994. p. 162 ... CARNELUTTI, Francesco ... São Paulo: LTr, 2014. p. 171 ... DINAMARCO, Cândido Rangel ...
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Defesa da paz
... BOOK-Princ.Const_Christofolo.indb 363 10/1/18 12:00 PM ... A partir desse dispositivo ... zona desmilitarizada da Palestina); e S/RES/171 (1962) (supervisão da trégua na Palestina) ... para Ruanda (ICTR), pela S/RES/955 (1994). Além disso, o CSNU participou da criação da ... Declaração Conjunta dos dois líderes em junho do mesmo ano, enumerou cinco princípios de ... em aprovação do Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo de 22/11/1956. In A.A. Cançado ...
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Referências
... Trad. de Torrieri Guimarães. 1 ed. São Paulo:Editora Rideel, 2003 ... BECUE, ... da expansao do direito penal_2ª ed.indd 269 22/01/2021 14:19:31 ... ANÁLISE ECONÔMICA DA ... São Paulo: Acadêmica, 1994 ... NÓBREGA, Flavianne Fernanda Bitencourt ... Disponível em: ... Acesso em: 22 de junho de 2020 ... RODRIGUES, Fillipe Azevedo. O ... 1, p. 171-213, 2007 ... SCHAEFER, Gilberto José; ... BRASIL. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ...
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OJ-SDI-1
... 1º, inc ... V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC) ... 171 — Perícia. Local de trabalho desativado ... 8.906, de 4.7.1994. Jornada de trabalho mantida com o advento da ... 34 da SBDI-1, DJ 20.4.2005) ... 22 ... CARGO DE CONFIANÇA ... — Adicional ... 79 ... — URP’s de junho e julho de 1988. Suspensão do pagamento ...
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Previdência Social
@1.1. Finalidade - Princípios e Diretrizes ... A ... 80; Decreto" n. 6.042, de 12.2.2007 (DOU de 13.2.2007), art. 1\xC2" ... 24 da Lei n. 8.870, de 15.4.1994, no período de 16.4.1994 a 27.7.1995, ... de 2,5%, perfazendo um total, portanto, de 22,5% ... Fundamentação: Lei n. 8.212/91, art ... 171 e 172): ... I - o valor da receita bruta 3 ... b) 2º trimestre = abril, maio e junho = indicar na GPS a competência 06 (junho) e o ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... Gregório IX (livro 5, títulos 1-2). Tese (Doutorado em História). Programa de ... (Título LXVI); invasão de domicílio 171 (Título LXXIII); fraude (Título LXXXII); e ... de José Manuel da Veiga, aprovado pelo Decreto de 04 de janeiro de 1837 nunca tenha entrado em ... São Paulo: ... Melhoramentos, 1994, p. 496 ... 226 SILVA, Francisco de Assis; ... (de 14 de junho de 1791) e as disposições do Código ... indd 91 30/08/2021 19:41:22 ... MARCELO D’ANGELO LARA ... Encerrada a ...
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O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988
O presente artigo visa analisar o contexto do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas no âmbito tributário no texto da Constituição Federal de 1988
... 1 LOCALIZAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ... Vemos depois, em 1945, o advento do Decreto-Lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945, a antiga ... 22) ... O referido texto legal previa, além da ... Alves, Tribunal Pleno, Julgado em 07/10/1994, Publicado no DJ 19/12/1994) ... SCIENTIA ... nacional, tendo também revogado o artigo 171 ... Dez anos após o primeiro Estatuto da ...