decreto nº 57 254 19 agosto 2011
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : ... durante 2018, ocorreram 57.956 casos de homicídio no Brasil. Nenhuma ... Princeton University Press, ... 2011, p.113) ... A referência feita ao meio virtual ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... Linha Direta Justiça, em 12 de agosto de 2004, tenha se desviado das ... balizas, em ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 254 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... passado. Por isso, ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à ... , nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Incluída pela Lei ... 21/12/2022 12:56:59 ... ART. 57 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... Art. 57 ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... 21/12/2022 12:57:05 ... ART. 254 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... certificar a ... Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. 16.08.2011 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... European Journal of International Law , v. 19, n. 4. n. EJIL, 2008. p. 675 ... 3 Neste ... de 1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992; e também pelo ... Edição impressa jan. 2011. p. 18. Disponível em: ... 14 “Artigo ... Goldberg v. Kelly ... 397 U.S. 254. 1970. Disponível em: ... 49 ESTADOS ... and to physical and moral security [ ... ].” 57 Interpreta que o art. 8 da Convenção não ... 2001 ... Recebido em: 2 de agosto ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... conformidade para com as obrigações legais 19 , exercendo papel fundamental na detecção e na ... 2011, p. 261 ... 26. Para mais detalhes, ... 57 Para tanto, além da centralidade da pessoa ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... publicou sua Resolução nº 880, em 03 de agosto de 2018, implementando o Processo Administrativo ... à, por exemplo, descreve o corpo elettronico 254 , ao passo que Roger Clarke trabalha com o ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... São ... Paulo: Noeses, 2016, p. 57 ... Book.DireitoConstTributario.indb 46 ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... 1937, republicado em 18 nov. 1937 e 19 nov. 1937 ... 124 BRASIL. [Constituição ... 254, § 1º do RITJMG, trata-se de argüição ... 10 ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 29 ... 221 ABRAHAM, Marcus. Curso de ... Ricardo Lewandowski. Brasília, 1º de agosto de 2011c ... 231 “§ 3 Promulgada a ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... Publicação: Divulgação: 19 mar. 2009. DJe-053 (grifo nosso) ... Sanções ... de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e ... 254 Não se aplica o disposto no caput deste artigo ... Revista de Estudos Tributário – RET, n. 57, set.-out. 2007, p. 10) ... Sanções no ... /2002 e 127, §5º, do Decreto nº 7.547/2011, na existência de rito próprio para a ...
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Jurisdição e competência
... Ministro Luiz Fux; Primeira Seção; DJe 19.05.2008). (144) “[ ... ] o princípio da ... Tribunal Pleno. DJe: 31.05.2011). (167) “[ ... ] Não descaracteriza a ... ção de Viena de 1961, ratificada pelo Decreto n. 56.435/65, e divergência jurisprudencial). O ... 4 (203) , 57 (204) e 222 (205) do STJ ... 5.6.5 ... MEIRA, Primeira Seção, DJ de 01 de agosto de 2006; CC 57.291 — SP, Relator Ministro TEORI ... (254") Para outra corrente, no entanto, haverá compet\xC3" ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... À Lei Orgânica de Saúde (Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990) acrescenta--se a Lei que ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... ótese de incidência, a que se refere Ataliba 57 , que infiltra certa sinalagmaticidade entre ... o período 2008/2011, ordena a participação social na elaboração ... 1493-8, de agosto de 1996, e veementemente defendido pelo Conselho ... 254 ... O ideário da descentralização ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 11.340, de 7 de agosto de 2006, a crianças, a adolescentes, a pessoas ... em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus ... 8º da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, com o nome do contratado, o número de sua ... 57 — TST — definição — art. 189 — CLT ... Orientações Jurisprudenciais ns. 107 e 254 da SBDI-1, DJ 20.4.2005) — OJ-SDI-1 n. 42 — ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 19.04.2012) ... Capítulo II ... Dos Juizados ... : Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/05/2011") ... CONSÓRCIO BEM IMÓVEL – DESISTÊNCIA \xE2\x80" ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 57 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... Em 31 de agosto de 2008, entrou em vigor a Portaria Conjunta ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite maior eficácia a outros atos ... pedir e não é requisito da petição inicial 19 , pois o juiz conhece o direito 20 ... Dessa ... 396 do TST 57 e art. 496 da CLT) ou quando já tiver ... ção dos meios de prova que serão admitidos 254 ... Esta produção probatória deverá recair ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ... ça de anuênio referente aos meses de agosto ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... Em 2011 o número de contribuições mensais será 180, ... que irá se aposentar com idade aproximada de 57 anos, fará usufruto do benefício pelo tempo de ... 3.807, de 26 de agosto de 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social - ... , Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, DJ de 19.3.2007) ... Administrativamente, há a cobrança ... 45/2010, arts. 236, 254 ... 5.1.2.1. Períodos de descanso ou em ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... n. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.4.2012 A relação jurídica ... 4.749, de 12 de agosto de 1965. § 1 o Entende-se por empregador a ... n. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da ... 4.680/1965 e Dec. n. 57.690/1966 ... Químico — Lei n. 2.800/1956 ... Dos Serviços de Estiva ... @@@@Arts. 254 a 284 ... (Revogados pela Lei n. 8.630, de ...
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Direitos da Personalidade
... Direitos do Homem e do Cidadão , de 26 de agosto de 1789, determinava que “Os representantes do ... 19 c) Intransmissibilidade e irrenunciabilidade, ... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ... a ortotanásia como opção (Piccini et al, 2011). Outra pesquisa, também recente (Stolz et al, ... 57 7.11.1.4 Bodyart e bodymodification ...
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Falência e recuperação de empresas
... 2005, a empresa em crise era regida pelo Decreto n. 7.661/45 ... 179 A atividade empresarial ... , que nos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro, tal restaurante devido ao baixo ... -5 – AP: 00015799320115050531 BA 0001579-93.2011.5.05.0531, Relator: JEFERSON MURICY, 5ª TURMA, ... São Paulo: RT, 2016, p. 254 ... Da decisão que decretar a falência, ... LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19"/04/2012, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicaç\xC3" ... Com efeito, o art. 57 da LFRE leciona no sentido de que após a ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 254 Preço Público e Preço Privado ... 281 ... Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 ... 283 Lei nº 13.159, de 10 de agosto de 2015 ... 285 Decreto ... de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de ... p. 57 Publicação ... Temas : Infraestrutura e ...
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Legislação para consulta
... {word-spacing:18.040000px;}.wsee{word-spacing:19 ... ;}.y6df{bottom:253.992149px;}.y1497{bottom:254 ... 321656pt;}._1c{width:53.123250pt;}._16{width:57 ... de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ... agosto de 1974, como operador de trator, máquina de ...
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Direito Constitucional
... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado – 2011.1) As alternativas a seguir apontam diferenças ... Min. Moreira Alves, DJ de 19-2-1992, p.2030); E: correta. Conforme determina ... matéria enfrentada pela Lei X , de 15 de agosto de 2017, aprovada pela Assembleia Legislativa de ... 57 da CF/88; B: correta. Como mencionado, a ... BRUNA VIEIRA E TERESA MELO 254 ... dos membros da Câmara dos Deputados, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Reza o artigo 932 57 , em seu inciso III ... Este elenco de ... Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... o Exército e o Governo Imperial entre agosto de 1886 e maio de 1887 e cujos desdobramentos ... Brasília, 05 de maio de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR ... Assim ... 254 do Pergaminho Civil ... Sendo os seus termos ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 19.04.2012) ... Capítulo II ... Dos Juizados ... : Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/05/2011") ... CONSÓRCIO BEM IMÓVEL – DESISTÊNCIA \xE2\x80" ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 57 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... Em 31 de agosto de 2008, entrou em vigor a Portaria Conjunta ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) ... Consolida atos ... 6.437, de 20 de agosto de 1977 ... PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto ... 57. A contratação do aprendiz deverá ser ... 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis ns. 10.179, de 6 de fevereiro de ... Legislação Complementar ... LEI N. 9.254, DE 3 DE JANEIRO DE 1996 ... (DOU 4.1.1996) ...
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Aspectos registrais
... ção de Operações Imobiliárias (DOI) 19 ... anexas ao Notariado. Era também ... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... genérica, como no Código Civil (artigo 856) 57 , quer em enumeração casuística, como na nova ... -no-recurso-especial-agint-no-resp-1318249-go-2011-0066611-2/ inteiro-teor-595920951 Acesso em: 15 ... (BRASIL. Lei n o 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula ... 101 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 254 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 254 ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... De acordo com a Lei n. 11.419, de 19.12.2006, que dispõe sobre a informatização do ... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... (RA 57 — DO-GB 27.11.70) ... Cancelada pela ... de 14.7.2017, com vigência a partir de agosto 2017 ... OBS.: A Lei n. 13.467/17 (Reforma ... 254, havia tomado posição semelhante, embora se ... 12.440, de 7 de julho de 2011 ”. A nosso ver, seria o caso de cancelamento da ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O art. 2 o , § 4 o , da Lei n ... extrai-se ter sidojuntada aos autos, em 29.9.2011, petição pela qual o Dr. Guilherme Oliveira ... @@@@1.6.1.1. Cabimento ... Os recursos 57 devem ser cabíveis à decisão a ser impugnada ... 173400-24/2009.5.10.0006) (RDT n. 8 – Agosto de 2010) ... “Preliminares renovadas em ... 6. ed. São Paulo: RT, 2004. p. 254 ...
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Delação Premiada
... 41, da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, será conferida a redução da pena ... Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 57 ... mercadoria ou prestação de serviço ou ... 19 ) ... Aplicar, em finalidade diversa da ... 7.ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 1102 ... Delação Premiada - Aspectos ... 59 do Código Penal Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940, uma vez que as ... Jurídicos - 3ª edição - 14x21.indd 254 30/11/2017 09:57:00 ... Delação Premiada - ...