decretos municipais curitiba
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Processo legislativo
... normas primárias, como, por exemplo, os decretos, portarias, regulamentos, resoluções, ... Processo Legislativo Interativo. Curitiba: Juruá, 2017. 2. OLIVEIRA, Marcelo A. Cattoni ... 9.10 Medidas provisórias estaduais e municipais ... Em face do princípio da simetria, é ...
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Poderes administrativos
... , Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar ... Agentes municipais de combate às endemias realizam, dentro da ... : NC-UFPR – Órgão: Prefeitura de Curitiba – PR – Prova: Procurador ... Sobre o ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... leis complementares e leis ordinárias e decretos regulamentadores ... 1. CARRAZZA, Roque ... municipais; b) as leis federais, conquanto fruto de ... Curitiba ...
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Direitos individuais e coletivos
... públicos federais, estaduais e municipais identificados como integrantes de movimento ... ; v) medidas provisórias; vi) decretos legislativos; e vii) resoluções (art. 59, da ... Curitiba: Juruá, 2016 ... EBOOK DIREITO ...
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Plano Diretor e ordenamento do espaço urbano: compatibilidade a partir da repercussão geral no recurso extraordinário nº. 607.940/DF
... sua compatibilidade com outras normas municipais de ordenamento do espaço urbano. O objetivo ... decretos ƵƌďĂŶşƐƚŝĐŽƐ ŶĂĚĂ ŵĂŝƐ ĨĂnj ... Curitiba ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... º 9.472/97, 6.634/79 e 4.117/62, e pelos Decretos nº 85.064/80 e 52.795/63. Isso não significa ... isso, serão nulas as leis estaduais e municipais sobre radiodifusão ... Mas, isso não livra ... Convênios e prestação de contas. Curitiba: Negócios Públicos, 2008 ... Wesley Correa ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... grave nos âmbitos provinciais NT e municipais ... A isso se soma a prática de revogações ... antiga se repete: “Numerosos são os decretos que cada dia são editados e publicados”, dizia ... 2ª ed. Curitiba: Genesis, 1993, pp. 114/115 ... HÉCTOR A ...
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Organização dos poderes
... complementares, as leis ordinárias, os decretos legislativos e as resoluções ... Na mesma ... , no âmbito distrital; e Câmaras Municipais, também conhecidas como Câmaras de Vereadores, ... Federal da Sexta Região, com sede em Curitiba e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa ...
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Aspectos registrais
... Vol. I Curitiba: Juruá, 2017, pág.50 ... 8. MELO, Marcelo ... óveis rurais levou à edição de novos decretos, alterando os prazos, sob a alegação dos custos ... , discorda inclusive das autorizações municipais. Um pouco de história nos ajuda ... No ...
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Autorizar ou negociar? Análise das decisões do Conselho Municipal de Urbanismo na Política Urbana de Curitiba durante o ano de 2016 / Authorize or negotiate? Analysis of the decisions of the Municipal Council of Urbanism in Curitiba's Urban Policy during the year 2016
Este estudo analisa a atuação do Conselho Municipal de Urbanismo (CMU), órgão responsável pela gestão do solo urbano de Curitiba, especificamente no que se refere às suas decisões acerca da aplicação dos parâmetros construtivos estabelecidos por meio do Plano Diretor e pela Lei de Uso e Ocupação do Solo de Curitiba expedidas no ano de 2016. O objetivo central é avaliar a compatibilidade do...
... ocorrem no interior do Conselho, conflitos com outros órgãos municipais e seu próprio desenho institucional, são elementos necessários para uma ... A Cota de Potencial Construtivo, inserida por diversos decretos em Curitiba, de acordo com o programa de governo ao qual os recursos ... -
Decisão monocrática Nº 47610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2021
... maio de 2021, editado pelo Município de Curitiba/PR, no ponto em que impede a realização de ... o feixe de atribuições federais ou municipais; bem como ao Município não compete avançar ... que os efeitos das medidas adotadas (decretos que versem sobre pandemia) adstringem-se às ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de Direito e Relações Internacionais , Curitiba, n. 9, p. 1433, 2008 ... 44. “LXXII – ... ário, legislação primária, decretos municipais, princípios constitucionais, direitos ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... leis que criam os impostos estaduais, municipais e distritais. Por conseguinte, as leis ... pelo Código Tributário Nacional, Decretos-leis n. 406-68 e n. 834-69 e pela Constituição ... Doutrina e prática das obrigações. Curitiba: Typ. E Lith a Vapor Imp. Parananense, 1908, p ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... vertical de normas inferiores (leis, decretos etc.) com a constituição é o que, ... Curitiba: Juruá, 1991. 51 MIRANDA, Jorge. Manual de ... ção estadual por leis estaduais e municipais. Aqui, o conflito com a Constituição estadual ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... vertical de normas inferiores (leis, decretos etc.) com a constituição é o que, ... Curitiba: Juruá,1991. 51 MIRANDA, Jorge. Manual de ... ção estadual por leis estaduais e municipais. Aqui, o conflito com a Constituição estadual ...
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Acórdão Nº 0001264-43.2020.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: ... 80.030-901 - E-mail: ... áveis de estudantes, Agentes Públicos municipais e idosos ... participantes de programas ... conhecimento dos Decretos Municipais e Estaduais para enfrentamento ... da ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... das Ordenações em face dos editos municipais, sempre que houvesse, ou pudesse haver, colisão ... e) medidas provisórias; ... f) decretos legislativos; ... g) resoluções ... Podem ... e Fungibilidade dos Recursos”, Curitiba: Revista Jurídica do Diretório Acadêmico ...
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Espécies de locação de imóvel urbano
... Cível – 0007263-72.2017.8.16.0194 – Curitiba – Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da ... durante o período abarcado pelos Decretos Municipais de Paraty 33/2020, e 36/2020” 41 ...
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Acórdão Nº 788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL . SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. CABIMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL NO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE SUBSIDIARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se...
... : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ... : PROCURADOR-GERAL ... : CÂMARA MUNICIPAL DE ... MUNICIPAIS ... RECOLHIMENTO NOTURNO RELACIONADAS À ... -
A política de inclusão dos catadores de resíduos sólidos: um estudo na cidade de Fortaleza / Waste pickers inclusion policies: a case study in the city of Fortaleza
O objetivo do presente artigo é examinar se políticas de inclusão dos catadores de resíduos em sistemas de coleta e destinação final ambientalmente adequada de materiais é acompanhada de direitos que garantam a melhoria de suas condições de trabalho. Trata-se de uma pesquisa de campo, de natureza qualitativa, levada a efeito por meio de entrevistas com catadores em dois empreendimentos solidários
... sociais federais, estaduais e municipais, capacitação ou outros benefícios ao catador, ... Decretos ... Federais Assunto ... Decreto n° ... Gestão pública de serviços sociais. Curitiba ... -
A governança da água, vulnerabilidade hídrica e os impactos das mudanças climáticas no Brasil
... de Saneamento Básico -, além de decretos e resoluções que atestam a inter-1 O conflito ... da água, os consórcios públicos municipais poderiam, entre outras medidas, 1) juntamente com ... 2. ed. 6ª tir. Curitiba: Juruá, 2007 ... 246 Veredas do Direito, Belo ...
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A capacidade do empresário e o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência
... Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 2, p. 411-442, maio/ago. 2017 ... ratificado pelo Brasil por meio dos Decretos n. 186/2008 e n. 6.949/2009, a ... pessoa com ... vitalícios, os juízes municipais e os de órfãos, e oficiais de Fazenda, dentro ...
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Histórico dos tribunais de contas
... Tribunais de Contas Municipais ou Tribunais de Contas dos Municípios dos e ... ção financeira, uma vez que todos os decretos governamentais deveriam submeter-se previamente ... Curitiba: Juruá, 2005, p. 59. Apud AGUIAR, Simone ...
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Meios de Pagamento
... listas de serviços anexas às leis municipais de cada ente subnacional. 15.3 Processo de ... levados em consideração as leis e os decretos municipais, as instruções normativas, as re - ... 15.3.3.7 Curitiba No município de Curitiba (Paraná), a pesquisa ...
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Gestão de territórios preservados: muito além da preservação da natureza
O presente trabalho teve como escopo analisar a importância da preservação de territórios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido junto à Universidad Nacional Del Litoral, à Universidade Federal de Santa Catarina e na Universidade Federal de Campina Grande, tendo como questão de pesquisa norteadora: que elementos é preciso levar em consideração para um...
... Os parques provinciais e municipais, bem como as reservas privadas, não dependem ... ções foram feitas por meio de leis, decretos e resoluções, na ausência de legislação ... Curitiba, v. 7, n. 1, p. 62-73, jan./abr. 2015 ...