Detenção arbitrária
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As facetas da justiça: estudos sobre o cumprimento da sentença condenatória do Brasil pela corte interamericana de direitos humanos no caso gomes lund - 'guerrilha do araguaia
Apresente pesquisa trata-se de uma apresentação parcial que visa realizar um estudo sobre os reflexos na execução da sentença condenatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso Gomes Lund e outros verso o Brasil, dentro da pluralidade de ordens jurídicas na tutela dos Direitos Humanos. Para tanto, realiza-se um estudo preliminar contexto histórico da Guerrilha do Araguaia e a
... ção Americana de direitos humanos, devendo responder pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 70 pessoas, entre ... -
Prevalência dos direitos humanos
... venda de Crianças (1990) e o Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária (1991). Nos anos seguintes, essa dinâmica também tomou corpo ...
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Classificações da posse
... violência ou de clandestinidade, não exerce posse, mas mera detenção. Já quem exerce uma posse precária, já exerce posse. Injusta, mas, ... usucapião; o mero detentor não podia mudar, por vontade sua arbitrária, a detenção em posse verdadeira. E por que? Pela razão que dá Planiol ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Preventivo Nacional, sistema de inspeção aos locais de detenção para o monitoramento regular e periódico dos centros de privação de ... casos de violência, ameaça, retaliação, pressão ou ação arbitrária, e a defesa em ações judiciais de má-fé, em decorrência de suas ...
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Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
... circulação de ideias e opiniões, assim como a imposição arbitrária de informação e a criação de obstáculos ao livre fluxo de ... Brasil (2010) 233 , trata da responsabilidade do Estado na detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de setenta pessoas, entre ...
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LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela." (NR) " Concurso formal Art. 79-A. Quando o ... 166. (VETADO) " Ordem arbitrária de invasão Art. 170 ...
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Os direitos humanos como patamar universal irredutível
... de disposições jus cogens são a proibição de tortura, a detenção arbitrária, tratamento desumano ou degradante em pena, e condição de ...
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A contribuição da comissão interamericana de direitos humanos ao constitucionalismo brasileiro: potencial transformador e resiliência democrática
... ão de 1988, já que analisou casos que envolvem denúncias de detenção arbitrária e tortura cometidas durante o regime da ditadura ...
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Memorial na ADPF 320
... Humanos foram inúmeras e o objeto da demanda envolvia a detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 60 a 70 militantes ...
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Ação Civil Pública em Face da União e do Ministro do Trabalho ? Cadastro de Empregadores que Tenham Submetido Trabalhadores a Condições Análogas à de Escravo
... uma justa remuneração) e XXV (direito à proteção contra a detenção arbitrária) da Declaração Americana sobre Direitos e Obrigações do ...
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Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal
... ção existem normas processuais penais, como as proibições de detenção arbitrária, da pena de morte, da prisão perpétua e da prisão por ...
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Índice Alfabético Remissivo
... CENA DE CRIME, 74 ... CENTROS DE DETENÇÃO, 74 ... CHANTAGEM SEXUAL, 225 ... Jorge PauleTe vanrell & moisés Ponce ... COMO CONSEQUÊNCIAS PSÍQUICAS ... DA TORTURA, 289 ... - arbitrária, 425 e “punição apriorística”, 430 e politraumatismo fatal sem ...
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O quotidiano do direito internacional ao longo dos anos
... setembro passado em Nova York e Washington, – intitulada “ Detenção, Tratamento e Julgamento de Certos Estrangeiros na Guerra contra o ... ) das Nações Unidas, e do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária (desde 1991) da mesma CDH (atento à prevenção da tortura). As três ...
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Acórdãos nº 0015606-98.2009.8.26.0278 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Septiembre de 2013
... nas provas dos autos, de forma não arbitrária, descabe a realização de novo julgamento. PENA DE DETENÇÃO ...
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Antinomia radical entre as leis de autoanistia e a obrigação de punir os perpetradores de violações aos direitos humanos: fundamentos e análise de casos
O artigo tem por foco os fatores fundantes da Justiça Transicional (responsabilidade, justiça e reconciliação), especialmente à luz do posicionamento dos órgãos das Nações Unidas sobre as leis de autoanistia, a destacar a Comissão de Direitos Humanos, a Assembleia Geral e os Comitês interpretativos de tratados de direitos humanos de abrangência universal. A busca por significados e parâmetros...
... ção de perpetrador de tortura , processo esse iniciado com a detenção do requerente quando se encontrava em território francês para ... de ferimentos graves em criança, roubo, sequestro, detenção arbitrária, tortura e homicídio, na posição de membro do exército croata em ... -
Responsabilização penal na justiça de transição brasileira: análise da relação entre o judiciário brasileiro e a Corte Interamericana de Direitos Humanos
Diante da condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, em 2010, o Ministério Público Federal, em cumprimento à sentença, ofereceu 37 denúncias buscando a responsabilização penal individual de agentes estatais responsáveis por graves violações de direitos humanos no período da ditadura. Contudo, há resistência do Judiciário brasileiro a essas...
... por não investigar, julgar e punir os responsáveis pela detenção" arbitrária, tortura e morte de Vladimir Herzog, jornalista e opositor pol\xC3" ... -
Brazilian human rights activism on the Inter-American Commission on Human Rights reports (1970-2015)/O ativismo de direitos humanos brasileiro nos relatorios da Comissao Interamericana de Direitos Humanos (1970-2015).
... casos); violacao do devido processo legal (23 casos), detencao arbitraria (8 casos), omissao de servicos administrativos pelo governo (5 casos), ...
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15 anos depois dos 'crimes de maio', CIDH acolhe denúncia contra o Estado brasileiro
CIDH vai investigar Brasil por causa dos "crimes de maio"
... apontou agressões e assassinatos, atos de intimidação e detenção arbitrária, bem como falhas investigativas e de processamento dos crimes, ... -
O caso Lula na ONU e a distância entre a teoria e a vigência dos direitos humanos
Opinião: O caso Lula perante o Comitê de Direitos Humanos da ONU
... Artigo 9 (1) e (4): proteção contra a prisão ou detenção arbitrária; ... Artigo 14 (1): o direito a um tribunal independente e ... -
A política de direitos humanos globais na Índia
... ][g109][notdef][g38][g41][g44][g16][g107][g192][notdef] ou detenção arbitrária. Ninguém pode ser privado da sua liberdade, salvo pelos ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... I - reclusão; ... II - detenção; ... III - multa ... Da reclusão e da detenção ... Art. 37. A pena de ... legìtimamente o reclame: (Induzimento à fuga, entrega ou arbitrária ou sonegação de incapazes) ... Pena - detenção, até um ano, ou ...
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ONU aceita preliminarmente denúncia de Lula contra Sergio Moro
ONU aceita preliminarmente denúncia de Lula contra Moro
... adotado pela ONU, especialmente a proteção contra prisão ou detenção" arbitrária (artigo 9º); a presunção de inocência (artigo 14); a prote\xC3" ... - ONU denuncia ataques russos a alvos civis, execuções sumárias e torturas
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... As penas principais são: ... I – reclusão; ... II – detenção; ... III – multa ... Advogado_Criminalista.indd 205 13/08/2014 ... Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes ... Art. 248 – Induzir menor de dezoito ...
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Direitos do Migrante
... da sua família será sujeito, individual ou colectivamente, a detenção ou prisão arbitrária; nem será privado da sua liberdade, salvo por ...