diário oficial da união 30 setembro 2010
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Benefícios previdenciários
... -7 (TRF-4) - Data de publicação: 15/07/2010) ... Prova exclusivamente testemunhal para o ... provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que condenou "o réu a ... 30 do Regulamento da Previdência Social - RPS, ... 1961, pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, ou que, em virtude de pressões ... , há uma súmula da Advocacia Geral da União: ... Súmula AGU Nº 27: Para concessão de ... Apoliano - 12/02/2009 - Terceira Turma - Diário da Justiça - Data: 17/04/2009 -Página: 334 - ...
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Contribuições sociais
... ções obrigatórias, impostas pela União a empregadores, trabalhadores e empresas em ... 7º do Decreto n. 5.205, de 14 de setembro de 2004; ... XXVII - a importância paga pela ... /SC, DJ 21.6.2007; AgRg no REsp 889.078/ PR, DJ 30.4.2007; REsp 771.658/PR, DJ 18.5.2006. 3. O ... - 1ª Turma - Relator Luiz Fux - DJE de 25.11.2010) ... Em decisão histórica ocorrida em 8.3.2013, ... que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ... No Diário Oficial da União de 24.1.1984 foi publicado o ...
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Direito Electoral
... , passando a correr da publicação no Diário Oficial da União o prazo de (24) vinte e quatro ... eleito, qual seja ter a idade mínima de 30 anos de idade e a filiação em partido político ... A: incorreta. Isto porque a LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) trouxe a majoração da ... restringe-se aos dias 6 de agosto e 6 de setembro, conforme disciplina o art. 28, § 4°, da Lei ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... ;}.fs2{font-size:28.000000px;}.fs3{font-size:30 ... OFICIAL: R epúdio à Po rtaria que a ltera con ceitos de ... No interstício de 18-06-2007 a 17-02-2010 ocupou o cargo de "analista jurídico" e, a ... [ ... ] CANOAS, 30 de Setembro de 2017 ALINE VEIGA BORGES Juíza do Trabalho ... funções ao ocupar um cargo de emprego diário. 3.1 Atores do Meio Ambiente do Trabalho ... do Poder Judiciário da União não possuem prerrogativa para ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... com Deficiência, assinada em Nova York, em 30 de março de 2007, e internalizada por meio do ... Rio de Janeiro: Renovar, 2010. p. 190 ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ... 37, § 2º, II, da CF); na obrigação da União de “planejar e promover a defesa permanente ... O Decreto 10.502, de 30 de setembro de 2020 instituiu a “Política Nacional de ... 2009. Diário Oficial eletrônico, 20 nov. 2009 ... EBOOK ...
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Direito Constitucional
... TM Gabarito “E” (Advogado União – AGU – CESPE – 2015) Com relação a ... caso, publicar em seção especial do Diário Oficial da União, no prazo de dez dias, a parte ... 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 946-957). D: Incorreta. O Brasil não adota ... , BARBIERI, VIEIRA, SOBREIRA, MACIEL E MELO 30 ... De acordo com o art. 5º, § 3º, da CF ... setembro, o governo dos Estados Unidos lançou ampla ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... ção de corpos, divórcio, separação, união" estável, filiação, alimentos e guarda de crian\xC3" ... regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar ... dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico ... Remissão: art ... jurisdicional - itens 19, 21, 23, 24, 26, 30, 31 e 150) e, por isso, em tal conceito ... janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro ... Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 23/08/2010 ...
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Breves comentários acerca da emenda constitucional 66, de 2010, que colocou fim aos prazos para o divórcio extrajudicial e judicial e acabou (ou não) com o instituto da separação
... em 13 de julho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2010, ... (ou realizar a escritura) no prazo de 30 dias, 8 consoante os arts. 308 e 309 do Código ... 14/03/2017 ... Em 14 de setembro de 2017 o site do STJ publicou notícia ...
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Portaria nº 384, de 18 de dezembro de 2020
... padding-top: 8px; ... padding-left: 30%; ... text-align: center; ... margin: ... na Portaria Inmetro nº 54, publicada no Diário Oficial da União de 02 de junho de 2016, seção ... no Diário Oficial da União de 09 de setembro de 2010, seção 1, página 67, até o limite da ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... , graças ao empenho dos fenícios (NADER, 2010, p. 370-371). À medida que a navegação passou ... ) do Protocolo de Haia, de 28 de setembro de 1955, ratificado em 16 de junho de 1964 e ... União (artigo 21, XII, c), que podem explorá-lo ... ão a considera excludente de responsabilidade 30 ... Assim, no caso de o acidente com o passageiro ... Institui o Código Civil. Diário Oficial da União : Seção 1, Brasília, DF, n ... -
Caracterização de insalubridade
... 16/2016 Disponibilizada no DEJT dias 27, 30 e 31 de maio de 2016, considerada publicada nos ... o próprio reclamante confirmou ao perito oficial que durante o pacto laboral fazia uso de ... (TRT, 3ª R., 4ª T., RO 0000651-93.2010.5.03.0027, Publicação: 18.04.2011, rel. Antonio ... que a radiação derivava do uso diário de solda. O Anexo 7 da NR-15 determina que “As ... para servidores públicos da União, em seu quadro anexo defi ne que a concessão do ... no DEJT dias 02, 03 e 04 de setembro de 2015, considerada publicada dias 03, 04 e 08 ...
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O microssistema de autocomposição
... de Medição, pela Resolução CNJ n.º 125/2010 e por parte altamente selecionada do CPC/2015 (e ... 139, V); a que estabelece o dever de o oficial de justiça certificar, no mandado, eventual ... p. 30-31.). Em sentido contrário, Humberto Dalla ... Civil, realizada nos dias 28 e 29 de setembro de 2015, aprovou o Enunciado n.º 600, com o ... à lavratura de ata com registro no diário de bordo 698 ... Posteriormente, o CPC/1939 ... do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado ... 714 Enunciado do FPPC n.º ...
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Direito e tecnologia
... de Portugal e cofinanciado pela União Europeia por meio do Programa para a Justiça ... setembro de 2018, com as alterações dadas pela Portaria ... (CNPD) fez uma recomendação no Parecer 2021/30, no sentido de ... (325) CARVALHO, Daniel ... regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar ... do PJe e, desde o início da década de 2010, vem fomentando variados estudos técnicos para o ... suas publicações impressas no Diário Oficial pelo uso do Diário Eletrônico, criado ...
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Acórdão Nº 36658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OUTORGA DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA. INABILITAÇÃO. ATO COATOR APONTADO. IMPROPRIEDADE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DECADÊNCIA CONSUMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra ato do Poder Público tem seu...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... 2010 não se reveste das características de ato ... 29 de setembro de 2006 do ato de anulação, não poderia, após ... 30, I, do ... Estatuto da OAB, já que não exerceu ... 19/12/2008, publicado no Diário Oficial no dia 22/12/2008, ... publicou a ... -
A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
O objetivo geral deste artigo é aferir a prevalência da disciplina do credenciamento nos regulamentos internos de licitações e contratos (RILCs) das sociedades estatais brasileiras, aprovados durante o primeiro quinquênio da entrada em vigor da Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016. Além disso, como objetivos específicos, serão analisadas as possíveis correlações entre a presença desse...
... 13.303, de 30 de junho de 2016. Além disso, como objetivos ... sociedades diretamente controladas pela União, pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e ... de 2016, data de sua publicação no Diário" Oficial da União (art. 97) ... A normatizaç\xC3" ... 1 o do Decreto-Lei n o 2.360, de 16 de setembro de 1987, a antiga Lei Geral de Licitações e ... 2010 ... Transformações do Direito ... -
Do Contrato de Trabalho
... p. 318. (66) Art. 30. O contrato de trabalho do atleta profissional ... 1. ed. Dourados: Seriema, 2010. t. II, p. 22-23 ... intromissão na vida ... constar, também, o número do passaporte oficial, além da apresentação obrigatória do ... que não permitam o deslocamento diário do adolescente até a sua residência. Nesses ... e a comissão técnica, atentam contra a união e o ambiente respeitoso e saudável ... A ... proclamação da independência em 7 de setembro de 1822. Em razão do fato de não haver leis ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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As inovações tecnológicas como (mais uma) onda renovatória de acesso à justiça
... ão da Emenda Constitucional 80/2014, que União, Estados e Distrito Federal contem com defensores ... pelo Conselho Nacional de Justiça em 29/11/2010), que prescrevia um sistema multiportas que ... prolação de decisões em processos conclusos 30- ... A pandemia de Covid-19 em 2020, com as ... , publicação em Diário Oficial), disponibilizando na rede mundial de ... Revista dos Tribunais , v. 995, setembro ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... de sua tese de cátedra, apresentada em setembro de 1991 à Banca Examinadora da Universidade do ... Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2010. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator” ... prevista de conclusão do empreendimento para 30 de novembro de 1997 (fl. 07), sem efetiva ... de Julgamento: 12/05/2011, Publicação: Diário da Justiça do dia 30/05/2011: “APELAÇÃO ... , uma vez que, além de ser um índice oficial, foi livremente pactuado entre as partes” ... ão estabeleceu qualquer monopólio que à União cabe estabelecer. Conceitua os serviços ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... ed., Saraiva, 2010, p. 132-133. 4. Como já estudamos em outras ... Relator Ministro Celso de Mello, julgamento em 30.10.95, DJ de 17.11.95, p. 39206) ... 19 ... , por exemplo, o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados e do ... Celso de Mello, e julgado em 16 de setembro de 1999 (publicado no DJ do dia 12.5.2000), in ... o Ministro Celso de Mello, publicado no Diário Oficial do dia 1º.7.2005 ... Por fim, o ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... ê-la é obrigação de todo poder estatal” 30 ... a constituição lusitana, de 1976, em seu art ... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e Municípios e do ... 5.107, de setembro de 1966 (o diploma constitucional de 1969 ... São Paulo: lTr, 2010, p. 126 ... reiS, d. M., ob. cit., p. 126 ... 206, publicado no diário" oficial da união em 8.4.2010) ... a convenç\xC3" ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... 421875px;}.h6{height:29.772000px;}.h5{height:30 ... sindicato, cujo registro no CNES data de 2010, tampouco, que tenha havido qualquer cobrança ... AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. NULIDADE DA SEN- TENÇA DE EMBARGOS À ... REMESSA OFICIAL. OCORRÊNCIA. 1. A omissão que dá ensejo à ... NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE DIÁRIO APÓS A JOR- NADA EXTRAORDINÁRIA. Condicionado ... da PLR, nos meses de fevereiro e setembro/2014, em conformidade com a norma coletiva ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 798 do CPC 30 , de aplicação subsidiária ao Processo do ... 615) (RDT n. 9 - Setembro de 2004) ... Pensamos que subsiste a ... ção Trabalhista, realizada em novembro de 2010, in verbis : ... "SUCESSÃO TRABALHISTA ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial) ... O Edital deve ser preciso, devendo ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... DIVÓRCIO, EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA • ... Tatiana Magosso, publicada no Diário Oficial em 09.05.2014 ) ... Diante disso, em ... Entre 2010 e 2014, o número de testamentos lavrados no ... 30, XI, da Lei 8.935/1994 , visto que, quanto ao ... ça Eletrônico ( DJe ) do dia 21 de setembro de 2016, e já se encontra em vigor ... Para o ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... nesse sentido, cabendo a cada Oficial, diante do caso concreto, proceder a sua ... regramentos estaduais específicos; • União estável, cujo registro está previsto no artigo ... portaria de naturalização, publicada no Diário Oficial da União, após a concessão da ... 4/2010). Observe-se que o art. 877 do Código de Normas ... úblico leigo possa ter acesso à informação 30 ... Dessa forma, interessante o modelo adotado pela ... Em 21 de setembro de 2007 foi publicada a Emenda Constitucional n ...