direito ambiental pdf
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Licenciamento ambiental das atividades agrossilvipastoris no estado de São Paulo
... A nosso ver, não se faz possível enquadra-la entre os atos enumerados no Direito Administrativo, diante de suas particularidades. Maria Luiza Granziera, sintetiza o debate: “Dessa forma a licença é ato administrativo de ...
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A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
... O princípio da Solidariedade Intergeracional como Fundamento da Governança Transnacional Ambiental ... Revista Culturas Jurídicas, Vol. 5, Núm. 11, mai/ago, 2018. Disponível em: ...
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O ambiente como bem jurídico: a contribuição da análise econômica ao debate no direito brasileiro / The environment as a legal asset: the contribution of economic analysis to the debate in brazilian law
A tensão existente entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental provoca acalorados debates no cenário contemporâneo, marcado por um contexto de contínua expansão do mercado global. O conflito exige uma profunda reflexão, direcionada para a busca de mecanismos que promovam uma conciliação mínima entre os dois vetores. A União Europeia define a questão ambiental como um dos vértices de...
... Patrícia Silva Cardoso 3 ... A tensão existente entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental provoca acalorados debates no cenário contemporâneo, marcado por um contexto de contínua expansão do mercado global. O conflito exige uma ... -
O dever de assistência financeira aos animais não humanos, quando reconhecida a conformação familiar multiespécie
Este trabalho versa acerca da possibilidade do reconhecimento do dever de assistência e prestação de alimentos a animais não humanos, principalmente, no plano da família multiespécie. É sobre o reconhecimento da natureza jurídica de auxílios econômicos ou prestação de alimentos a animais não humanos, quando da dissolução da união estável, divórcio ou separação, por parte de um dos tutores, que...
... FRANCIONE, 2007 ... 19 Revista Brasileira de Direito Animal, v. 17, n. 1, p. 1-19, jan./maio 2022 ... de jus/ça do meio ... 1, p. 1-19, jan./maio 2022 ... REFORMA TRIBUTÁRIA, IMPOSTO AMBIENTAL E A TUTELA DOS ANIMAIS ... FISCAL REFORM, GREEN TAX AND ANIMAL ... -
A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
Este artigo tem por escopo versar sobre o impacto da Indústria 4.0 no direito fundamental ao ambiente laboral equilibrado, o qual é imprescindível para salvaguardar a saúde e a segurança do trabalhador, bem como analisar como os Poderes Judiciário e Legislativo brasileiros têm enfrentado essa temática. Para tanto, adotou-se a pesquisa bibliográfica e utilizou-se do método dedutivo, buscando...
... Este artigo tem por escopo versar sobre o impacto da Indústria 4.0 no direito fundamental ao ambiente laboral equilibrado, o qual é imprescindível para salvaguardar a saúde e a segurança do trabalhador, bem como analisar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000132-07.2021.5.02.0072)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO...
... PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA ... DA LEI 13.467/17. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA ... Direito Ambiental, aos contratos de financiamento habitacional, entre outros exemplos. Não ... -
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... 1. O DIREITO FUNDAMENTAL AO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEVERES ... Direito constitucional ambiental: estudos sobre a constituição, os direitos fundamentais e a proteção ...
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Referências Bibliográficas
AMADO, Frederico. Direito ambiental. 5. ed. Salvador: JusPODIVM, 2017 ... ALEXY, Robert. Teoria dos ...
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Referências
Referências ... ALBUQUERQUE, Fabíola Santos. Direito de propriedade e meio ambiente. Curitiba: Juruá, 1999 ... AMARAL, lo Henrique do. Direito Tributário Ambiental ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007 ... AMARO, Luciano. Direito ...
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Autonomia e importância do direito da cidade / City law's autonomy and importance
O presente trabalho pretende avaliar a possível emergência do Direito da Cidade como ramo autônomo do Direito, bem como a sua destacada importância para a efetividade dos direitos fundamentais e da sustentabilidade. O problema que se pretende desenvolver consiste em perquirir se o Direito à Cidade pode ser caracterizado como ramo autônomo do Direito. Para tanto, realiza-se inicialmente uma...
... Prossegue com a análise da independência deste novo ramo em relação ao Direito Urbanístico e ao Direito Ambiental. Destaca a relevância do Estatuto da Cidade como lei fundamental e fonte por excelência do Direito da Cidade. Neste artigo, utiliza-se o método de ... -
Referências
... p. 244 ... ARAGÃO, Alexandra. Direito Constitucional do Ambiente da União Europeia. In :CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional ambiental brasileiro ... 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2011 ... ARAÚJO, Felipe ...
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O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... Estudante do curso de graduação em direito da Universidade Federal de Viçosa ... Professor do Departamento de ... -Americano; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Direito Ambiental; Direitos Humanos ... Abstract: This paper aims to comprehend the ... -
A (des) organização regulatória do 'celeiro do mundo' e a regulação de defensivos agrícolas no Brasil: um estudo sobre a eficiência da interação entre os entes federais envolvidos
O objetivo do presente trabalho é investigar a eficiência da interação exis- tente entre os entes da Administração Pública Federal envolvidos no pro- cesso regulatório de agrotóxicos. Para tanto, foi realizada uma apresenta- ção do panorama regulatório brasileiro pertinente ao tema, por meio do exame da Lei no 7.802/89 e do Decreto no 4.074/02. Posteriormente foi elaborada uma análise empírica...
... direito de sustentabilidade. Orientador: José Rubens Morato Leite. 2013. Tese ... na agricultura em sua obra Pragas, praguicidas e a crise ambiental: problemas e soluções ... De acordo com a inter-SUHWDomR GR DFDGrPLFR D ... -
Exposição à radiação ionizante: medidas legais para a proteção do trabalhador
Opinião: A exposição ocupacional à radiação ionizante
... científico, na sociedade civil organizada e entre operadores do Direito. É certo que ainda há uma grande distância a se percorrer antes que os ... In Direito Ambiental ... -
A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
A POLÍTICA AMBIENTAL E CRIMINAL NO ESTADO AMBIENTAL ... Cristiano Weber ... Mestrado em Direito e Justiça Social da Universidade Federal do Rio Grande. Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Especialista em ... -
COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
... Pública na Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria Ambiental (2018). Nesta primeira reunião serão discutidas as regras de ... Como assinalado pela ministra, "ao conferir à coletividade o direito-dever de tutelar e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado ... -
Notas acerca de um direito fundamental à integridade do sistema climático
Notas acerca de um direito à integridade do sistema climático
... ção e enfrentamento na perspectiva de um diálogo entre sistemas jurídicos, entre o marco normativo internacional (de direitos humanos e ambiental) e a ordem jurídica nacional (constitucional e infraconstitucional), mas também daquilo que se tem designado de um diálogo entre cortes. Cuida-se, ... -
Introdução
... , disponíveis em: https://www.uniceub.br/pdp/mestradoe-doutorado/direito/mestrado-e-doutorado-em-direito, acessadas em 21 de agosto de 2019. Nos ... A emergência do direito transnacional ambiental. Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 13, n. 3, 2016, p. 21 ...
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Direito regulatório comportamental: vida selvagem e sustentabilidade no contexto da agenda 2030
O estudo parte da identificação da baixa adesão às normas de proteção ambiental, o que fez com que a Organização das Nações Unidas elaborasse uma lista de objetivos para o atingimento do desenvolvimento sustentável. Nessa conjuntura, constata-se que as normas jurídicas já postas não são suficientes para proteger o meio ambiente e a vida selvagem, especialmente em relação à caça no Brasil. O...
... RESUMO: O estudo parte da identificação da baixa adesão às normas de proteção ambiental, o que fez com que a Organização das Nações Unidas elaborasse uma lista de objetivos para o atingimento do desenvolvimento sustentável. Nessa ... -
Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... considera que a estratégia de adaptação será genocídica para muitos grupos indígenas e, em vez disso, defende o reconhecimento de um direito indígena à autodeterminação ambiental, o que permitiria que os povos indígenas mantenham seu status cultural e político em suas terras ... -
Análises críticas do ICMS ecológico nos Estados brasileiros / Critical analysis of the brazilian ecological state excise tax (ICMS) in the brazilian States
O presente artigo objetiva realizar uma análise crítica acerca do incentivo fiscal conhecido como ICMS Ecológico, no âmbito dos Estados brasileiros. Por meio da metodologia bibliográfica crítico dialética e sob a égide do neoconstitucionalismo, serão examinadas as legislações dos dezessete Estados que adotam o mecanismo tributário, momento em que também serão revelados os critérios elencados para
... 1 Doutora em Direito pela Universidade Gama Filho, Mestre em Direito Público pela Universidade ... apenas o tamanho e o número das áreas de preservação ambiental" circunscritas na área geográfica de cada Município. A criação de crit\xC3" ... -
Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... TEMA AMBIENTAL ... Ingo Wolfgang Sarlet 1 Tiago Fensterseifer 2 Resumo: O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo ... -
Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... *Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, FD-UnB. ** Professora Adjunta da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Doutora em Direito pela ...
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Os reveses jurídicos dos titulares aos recursos biológicos e conhecimentos tradicionais: os indígenas brasileiros como sujeitos de direito
O objetivo desta pesquisa é discutir o processo de consentimento prévio sobre os recursos naturais e conhecimentos tradicionais dos povos indígenas, de forma a esclarecer os interessados neste processo e analisar a função do Estado, tanto como protetor como violador de direitos humanos e patrimoniais destas populações. Desse modo, serão analisados instrumentos internacionais conexos, bem como...
6° Congresso Mineiro de Direito Ambiental: Paisagem: ... aspectos ecológicos, geográficos, culturais e econômicos | 2022 | Volume 2 ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ASSOCIAÇÃO ... ao risco ambiental de contágio pela Covid-19 conforme o setor econômico ... e social, bem ...